O processo de transição entre governadores teve inicio nesta terça-feira (30) por meio de um decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), que normatiza a transição do governo Robinson Faria (PSD), que deixará o executivo estadual, e o governo Fátima Bezerra (PT) que começará em Janeiro de 2019.

O decreto dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da administração pública durante o processo de passagem de um governo para o outro com o objetivo de garantir os princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal.

Todo o processo será dirigido pelo próprio governador, com auxílio do Gabinete Civil. Segundo a publicação, a nova governadora poderá indicar a comissão de transição, a qual terá acesso, mediante requerimento formal, a todas as informações sobre as contas públicas, programas e projetos do governo.

O prefeito Álvaro Dias participou nesta terça-feira (30), na Câmara dos Deputados, em Brasília, da reunião da bancada federal para definição das emendas coletivas que serão apresentadas ao Orçamento Geral da União 2019. Álvaro lembrou que tradicionalmente Natal é contemplada com uma emenda de bancada para investimentos na infraestrutura da cidade. “Natal não pode ficar fora das emendas ao orçamento que são impositivas, e a cidade precisa desses recursos para obras estruturantes”, afirma o prefeito, que, quando foi deputado federal, coordenou a bancada por quatro anos.

A bancada do Estado pode apresentar emendas de até R$ 168 milhões, a Prefeitura está reivindicando uma emenda de R$ 30 milhões que seria destinada à obra de urbanização da Redinha, integrada pela construção de um mercado totalmente remodelado e de um deck e calçadão, além do clube da Redinha, cujo objetivo é transformar a praia da Zona Norte em um novo polo turístico da cidade, aproveitando a facilidade de acesso a partir da ponte Newton Navarro e do atrativo gastronômico representado pela tradicional ginga com tapioca.

“Temos um polo turístico em Ponta Negra, que gera tantos empregos e renda, e precisamos criar novos atrativos na cidade. A Redinha tem uma das vistas mais encantadoras de Natal e, portanto, pode se transformar num polo que gere mais empregos na cidade com a abertura de pousadas, bares, restaurantes, fazendo com que se consolide o potencial turístico da nossa cidade”, destaca o prefeito Álvaro Dias, que fez um apelo para que a bancada contemple Natal com essa emenda.

Além da emenda coletiva, o prefeito está reivindicando que os parlamentares destinem recursos das emendas individuais a serem aplicados na área da saúde em Natal e na infraestrutura urbana da cidade. “Todo parlamentar tem votos em Natal, então é necessário que também pensem na cidade na hora de apresentar emendas”.

Agenda

Além da reunião com a bancada, o prefeito aproveitou a viagem a Brasília e conseguiu no Ministério do Turismo liberar recursos destinados à obra de enrocamento na orla que vai da praia dos Artistas até a praia do Forte. Segundo o secretário municipal de Obras Públicas, Tomaz Neto, a obra está com 70% de execução e deve ser concluída até o final de novembro, para que seja iniciado o trabalho de recomposição das calçadas e das muretas que foram destruídas pelo avanço do mar. “O verão está chegando e queremos deixar as praias prontas para a alta estação”, destaca.

Foto: © Reuters

O juiz federal Sergio Moro afirmou, nesta terça-feira 30, que um provável convite do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) para o Ministério da Justiça ou para compor o Supremo Tribunal Federal (STF) será, se confirmado, “objeto de ponderada discussão e reflexão”.

Em nota oficial, o magistrado, responsável pelos processos da Operação Lava Jato no Paraná, disse que neste momento tem a dizer “publicamente que fico honrado com a lembrança”. Mais cedo, o advogado Gustavo Bebianno, braço-direito de Bolsonaro, afirmou que o governo contava com a disposição do juiz em se “engajar” com a nova gestão.

Durante entrevista à RecordTV, o presidente eleito afirmou a sua pretensão de ter Sergio Moro em uma das funções. Para a Justiça, ele deverá escolher um ministro já no primeiro dia de governo, em substituição a Torquato Jardim. Para o Supremo, Bolsonaro só poderá nomear um nome em 2020, data prevista para a aposentadoria compulsória do decano da Corte, ministro Celso de Mello. E um outro em 2021, no final do período de Marco Aurélio Mello.

Um pouco depois, falando ao Jornal Nacional, Jair Bolsonaro defendeu o juiz Moro como “um símbolo do Brasil”. “É um homem que tem que ter seu trabalho reconhecido. Pretendo conversar com ele, convidá-lo para o Ministério da Justiça ou, no futuro, abrindo uma vaga no Supremo Tribunal Federal, na qual melhor ele achasse que ele poderia trabalhar pelo Brasil”.

Por Guilherme Venaglia /  Do Veja.com

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou aos proprietários de estabelecimentos comerciais que estejam revendendo botijões de GLP em Canguaretama sem possuírem alvará de autorização emitidos pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) e Corpo de Bombeiros que cessem imediatamente a atividade e confiram destinação segura e adequada aos seus estoques.

Na recomendação, a Promotoria de Justiça de Canguaretama adverte os revendedores não-autorizados de GLP que a continuidade desta prática os sujeita à prisão em flagrante, bem como à apreensão pela autoridade policial de todos os produtos mantidos em estoque em situação irregular.

O comandante do Destacamento da Polícia Militar e o delegado de Policía Civil de Canguaretama devem realizar diligências no sentido de constatar a cessação da prática do comércio clandestino de GLP no Município, procedendo com eventual prisão em flagrante e apreensão dos botijões de GLP dos comerciantes que estiverem reiterando na prática.

O MPRN também recomendou ao  Sindicato dos Revendedores Autorizados de GLP do Rio Grande do Norte que tome providências no sentido de orientar seus associados a não fornecerem GLP para revenda por estabelecimentos não autorizados ou clandestinos, comunicando ao Ministério Público a às autoridades policiais a ocorrência destes fatos para a devida apuração e aplicação das sanções legais cabíveis.

Cerca de 50 advogadas potiguares declararam hoje (30), apoio à chapa Avança OAB, liderada pelo atual presidente da OAB/RN, Paulo Coutinho. Durante almoço realizado em Natal, o candidato e outros integrantes da diretoria da Chapa 10 receberam o manifesto das advogadas e aproveitaram a oportunidade para conversar sobre o trabalho realizado na atual gestão e as propostas de campanha.

Para a presidente da Comissão de Gestão Jurídica da OAB/RN, Ana Patrícia Borba, a candidatura de Paulo Coutinho representa um avanço na gestão e na inovação junto a Ordem. “Ele trabalhou muito pela gestão jurídica e demonstrou ser um presidente inovador que acredita nos futuros advogados. Ele está fazendo uma ótima gestão e merece permanecer como presidente da OAB”, declarou.

Durante o evento, as advogadas também destacaram as melhorias identificadas no modelo de gestão da OAB. A advogada Dina Perez, integrante da Comissão de Gestão Jurídica, relatou que o trabalho desenvolvido por Paulo Coutinho beneficiou advogados de várias idades e perfis. O que proporcionou uma maior diversidade nos campos de atuação do profissional. “Temos que continuar com ele. O que está sendo feito tem que permanecer, porque isso vai servir de base para as futuras gestões”, declarou Dina.

Paulo Coutinho, candidato à reeleição junto a OAB/RN, destacou o papel das mulheres em sua candidatura e que essa participação feminina representa 40% dos integrantes que compõem a Chapa 10 – Avança OAB. “Temos em nossa chapa seis advogadas integrantes nas diretorias. É inédito e isso reforça a importância que damos à mulher advogada no cenário institucional perante a sociedade civil”, declarou o candidato.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um procedimento para investigar o caso no qual uma mãe vestiu o filho de escravo negro para participar da festa de halloween da escola, localizada em Natal. Diversas denúncias chegaram ao conhecimento do MPF e as informações serão avaliadas para que se decida pela instauração, ou não, de um inquérito.

As fotos da criança fantasiada de escravo negro – maquiada com cicatrizes nas costas e no peito, usando algemas e grilhões – teriam sido publicadas nessa segunda (29) pela própria mãe, em uma rede social, com algumas hashtags e a legenda: “Quando seu filho absorve o personagem! Vamos abrasileirar esse negócio!”.

O estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 232, prevê como crime “Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento”. Já a Lei 7716/89 tipifica como crime, no artigo 20, “Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.

O caso está sendo tratado pelo MPF porque a Constituição determina que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes “previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente”. O fato em análise, por ter sido divulgado na internet, configurou a “transnacionalidade” exigida pela norma constitucional.

O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, que foi ratificada em 27 de março de 1968. O País também assinou a Convenção sobre Direitos da Criança, ratificada em 14 de setembro de 1990.

O procurador da República Fernando Rocha, coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção e outro Ilícitos do MPF no Rio Grande do Norte, destaca que, “sim, a escravidão existiu, não acabou e a sociedade brasileira não pode conviver com a banalização do mal como expressão dominante de uma ideia”.

O deputado federal Beto Rosado(Progressistas) solicitou, na manhã desta terça-feira (30), a liberação de R$ 1,7 milhão em emendas parlamentares destinadas à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, que estão dependendo da liberação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

“Precisamos do empenho e pagamento destes recursos para garantir a continuação da construção da Faculdade de Ciências Exatas e Naturais da Uern, obra tão esperada pelos docentes e alunos da instituição. O presidente do FNDE se comprometeu em dar celeridade ao processo dentro da instituição para que os recursos cheguem logo à universidade”, declarou o deputado.

Participaram da audiência o presidente do FNDE Silvio Pinheiro, o reitor da Uern Pedro Fernandes, a vice-reitora Fátima Raquel e a deputada estadual Larissa Rosado (PSDB).

Dentro da Semana do Bebê em Caicó, nesta terça-feira (30) foi lançada a campanha para reativação do Banco de Leite do Hospital do Seridó. O projeto com o tema “Doe frasco, doe leite, doe vida!” foi apresentado à imprensa e profissionais de saúde.  Dentre os resultados esperados está a sensibilização de profissionais e mães, aumentando a demanda de doação para atender recém-nascidos da região.

O diretor do Hospital do Seridó, Gedson Santos, apresentou a proposta de doação de frascos e leite materno, logística de coleta, bem como o trabalho nas Unidades Básicas de Saúde e a parceria com a UERN, através do curso de enfermagem. “O Banco do Leite nunca foi paralisado, mas tinha uma demanda abaixo do esperado. É um serviço a mais para Caicó e quinze municípios circunvizinhos. E estamos contando com várias parcerias, como o grupo de estudo Deleite, da UERN”, disse Gedson. O disque coleta será o telefone 3421-2018.

Segundo a professora do curso de enfermagem da UERN, Marcelly Cossi, o Deleite é um projeto de extensão, orientando as mulheres para uma amamentação de forma plena. “No momento que a gente fez essa orientação, aproveita para conscientizar sobre a doação de leite materno. Além desse trabalho, trazemos para o hospital atualizações sobre amamentação”, explicou Marcelly.

A Câmara Municipal de Natal aprovou, nessa terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 203/2018, que institui o Dia Municipal do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo na capital potiguar. Proposta pela vice-presidente da Comissão de Turismo do Legislativo municipal, vereadora Júlia Arruda, a iniciativa visa a valorizar, incentivar e homenagear a categoria, que impulsiona o setor responsável pela maior geração de empregos e renda no município de Natal.

A data escolhida é 27 de setembro, definida pela Organização Mundial do Turismo (OMT) como o Dia Mundial do Turismo. “Essa é a principal atividade econômica do RN e, para além da nossa vocação natural, existem profissionais que trabalham muito para qualificar e impulsionar nosso turismo. A chamada ‘indústria sem chaminé’ se confunde com o cotidiano de Natal e conta com 54 atividades a ela atreladas, direta ou indiretamente”, destacou a vereadora Júlia Arruda.

Após aprovação em segunda discussão pela Câmara Municipal de Natal, o projeto seguirá para sanção do Executivo.

Foto: Divulgação

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pitimbu (CBH-Pitimbu), convida a sociedade civil, o poder público e os usuários de água de Natal, Parnamirim e Macaíba, municípios onde a bacia está inserida, para participarem da habilitação ao processo eleitoral para a renovação de seus membros, com objetivo de garantir participação e voto nas atividades desenvolvidas pelo colegiado.

O processo de inscrição iniciou ontem (29) e prossegue até o dia 29 de novembro. O colegiado publicou na última sexta (26), no Diário Oficial do Estado, o edital de convocação de 33 novos membros e disponibiliza as informações através do seu blog: www.cbhriopitimbu.blogspot.com.br

Durante reunião extraordinária, na manhã de hoje (30), na Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), a Presidente Provisória do Comitê, Rosimeire Dantas, explicou que estão sendo disponibilizadas 13 vagas para os usuários dos recursos hídricos do rio Pitimbu, 11 vagas poder público municipal, estadual e federal e 9 vagas para representantes de entidades da Sociedade Civil organizada com sede e/ou atuação na bacia, que exerçam atividades relacionadas ao meio ambiente e recursos hídricos.

Para o Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Mairton França, é imprescindível a participação efetiva da sociedade, pois assim a gestão da água acontece de forma mais eficaz e democrática. “O Comitê é um espaço onde todas as esferas conversam e se articulam visando à preservação dos recursos e minimizar, ao máximo, os conflitos pelo uso da água”, frisa o titular da pasta.

No dia 07 de dezembro será divulgada a lista final dos habilitados ao processo e as plenárias de eleição ocorrerão nos dias 18, 19 e 20 de dezembro, na Semarh. A posse dos novos integrantes será no dia 26 de dezembro.

Os interessados devem preencher a ficha de inscrição com nome, endereço e devem encaminhar os documentos para a sede da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), no seguinte endereço: Rua Dona Maria Câmara, 1884, Capim Macio, Natal, RN – CEP: 59.082-430. Telefone para contato (84) 3232-2453. As inscrições também podem ocorrer por meio do e-mail:[email protected]

As informações reguladoras deste processo encontram-se nas Deliberações nº 01 02 e 03/ 2019 da Diretoria CBH Pitimbu, à disposição dos interessados nas seguintes páginas eletrônicas: www.semarh.rn.gov.br e www.cbhriopitimbu.blogspot.com.br.

O Rio Pitimbú faz parte dos municípios de Macaiba, Natal e Parnamirim. Ele nasce em Macaíba e percorre 34 km até chegar na lagoa do Jiqui em Parnamirim, onde existe uma estação de captação e tratamento da água. Depois de tratada a água é utilizada para abastecimento de aproximadamente 30% da cidade do Natal.

Com o início do Horário Brasileiro de Verão, a GOL Linhas Aéreas Inteligentes recomenda aos Clientes que fiquem atentos aos horários de seus voos nacionais e internacionais.

A partir da zero hora de 4 de novembro (domingo), os relógios deverão ser adiantados em uma hora nos estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste: Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e no Distrito Federal.

Os estados do Norte e do Nordeste não participam do horário de verão. Por esse motivo, as partidas e chegadas nessas regiões foram antecipadas em uma hora em relação ao horário de Brasília.

Os bilhetes aéreos, tanto os já adquiridos quanto as novas emissões, apresentam a hora local, sendo o embarque no horário da cidade de origem e o desembarque de acordo com o horário do destino. Os Clientes devem sempre seguir o horário indicado em seu bilhete para programar a viagem.

Os horários dos voos retornam ao normal no dia 16 de fevereiro de 2019, quando se encerra o horário de verão. Em caso de dúvidas, visite o site www.voegol.com.br ou entre em contato com a Central de Atendimento da GOL: 0800 7040 465.

O governador Robinson Faria, em Nota divulgada por meio da imprensa deseja sucesso ao futuro Governo, porém, nas entrelinhas, passa em rosto o descaso da senadora Fátima Bezerra no momento em que o RN precisava de apoio político. Confira:

NOTA

Parabenizo a governadora eleita Fátima Bezerra e desejo sucesso na condução dos destinos do Rio Grande do Norte pelos próximos quatro anos. Toda nossa equipe de governo está orientada a cooperar e fornecer as informações necessárias à transição, com total transparência e com foco nos projetos em andamento, para o estado não perder um dia sequer de trabalho nas centenas de obras e ações que acontecem por todo o RN. E ao contrário do que fizeram à nossa gestão, quando nos faltou apoio de parte da classe política nos momentos mais difíceis, nosso pensamento é de colaborar e torcer para o êxito da nova gestão que se inicia em janeiro. Nosso partido continuará a ser, sempre, o estado do Rio Grande do Norte.

Robinson Faria

Governador do Rio Grande do Norte

O Tribunal de Justiça, reunido em sessão Plenária na quarta-feira, 24, declarou, à unanimidade de votos, inconstitucional Lei Complementar nº 093/2013, do Município de Mossoró, que previu gratificação para agentes do fisco municipal quando estes estivessem sem desempenhar suas atividades. Os desembargadores viram na norma afronta aos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência e conferiram à decisão efeitos erga omnes e retroativos.

O procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o art. 3º, § 2º, I e VII, da Lei Complementar nº 093/2013, do Município de Mossoró, por violação ao disposto no art. 26, caput, da Constituição Estadual, que reproduz o art. 37, caput, da Constituição Federal.

O MP afirmou que a Lei Complementar nº 093/2013, do Município de Mossoró, ao dispor sobre a remuneração dos Agentes Fiscais de Tributos do Município de Mossoró, previu, em seu art. 3º, § 2º, I a VII, que a gratificação de produtividade fiscal seria devida também quando o Agente Fiscal de Tributos estivesse no gozo ou submetido a férias, licenças para tratamento da saúde e por motivo de doença em pessoa da família.

Da mesma forma, a gratificação seria devida também por gestação, paternidade ou adoção, remunerada para capacitação e especial; e cessão parcial, quando atingida a pontuação correspondente. Tal fato não se coadunaria com os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência, previstos no art. 26, caput, da Constituição Estadual, que reproduz o art. 37, caput, da Constituição Federal.

Julgamento na corte

Sobre a competência da Corte potiguar para julgar a demanda, o relator da ação, desembargador Dilermando Mota, entende que a competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual continuará a ser do Tribunal de Justiça do Estado.

Afirmou que isso ocorre mesmo quando se estiver diante de norma da Constituição Estadual que constitua mera reprodução de norma prevista na Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados, sem exclusão, porém, da possibilidade de interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, caso a interpretação da norma da Constituição Estadual vier a contrariar o sentido e o alcance da norma da Constituição Federal reproduzida.

Explicou que, como bem sustentou o PGJ na ação judicial, a Lei Complementar nº 093/2013, do Município de Mossoró, ao dispor, em seu art. 3º, § 2º, I a VII, que a gratificação de produtividade fiscal seria devida também quando o Agente Fiscal de Tributos estivesse no gozo ou submetido a férias; licenças para tratamento da saúde, por motivo de doença em pessoa da família, por gestação, paternidade ou adoção, remunerada para capacitação e especial; e cessão parcial, quando atingida a pontuação correspondente, realmente findou por violar os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência, previstos no art. 26, caput, da Constituição Estadual, que reproduz o art. 37, caput, da Constituição Federal.

Na manhã seguinte à derrota de Fernando Haddad (PT) para Jair Bolsonaro (PSL) na corrida presidencial, o secretário nacional de finanças do PT, Emídio de Souza, e o advogado Luiz Eduardo Greenhalgh se reuniram por cerca de 3 horas com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde abril na Superintendência da PF (Polícia Federal) em Curitiba.

Questionado ao deixar a PF sobre como Lula recebeu o resultado da eleição, Emídio afirma que foi “tranquilo”. “Ninguém fica contente com um resultado desses. Mas normal, tranquilo. Em uma longa trajetória, já ganhamos e já perdemos”, disse o secretário do PT e um dos principais conselheiros de Haddad. Ele disse ainda que a visita transcorreu normalmente, como tem acontecido tradicionalmente às segundas-feiras.

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