O deputado Kelps Lima (Solidariedade) solicitou ao Governo do Estado informações sobre o plano de recuperação das rodovias do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 260 milhões, anunciado esta semana pelo Executivo Estadual. O pedido foi feito nesta terça-feira (15), durante pronunciamento na sessão plenária da Assembleia Legislativa.

“Uma das nossas obrigações enquanto deputado é fiscalizar. Esperamos um posicionamento oficial do Governo sobre a disponibilidade desse valor, pois ele não consta nem no Orçamento do Estado”, disse Kelps, que encaminhou requerimento ao Governador Robinson Faria (PSD).

O parlamentar questiona se o valor do investimento será realmente da ordem de R$ 260 milhões, quais os trechos de rodovia que serão recuperados e o cronograma de desembolso do dinheiro para a execução das obras. “Precisamos saber se o anúncio deste investimento não é apenas para aliviar a situação do Governo, que vem sendo pressionado pelos municípios em razão das condições das estradas”, declarou.

Em aparte, o deputado Getúlio Rêgo (DEM) reforçou o pronunciamento de Kelps Lima e a necessidade de investimentos nas estradas estaduais.

O Dia Mundial do Consumidor é comemorado anualmente em 15 de março. A data foi criada para proteger e lembrar os direitos do consumidor. Na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o Procon Legislativo está atento a esta necessidade. Operando desde 2011, o órgão vem ampliando a cada ano o número de atendimentos e é aprovado por quem procura o serviço.

Em janeiro e fevereiro de 2015, por exemplo, foram registrados 658 atendimentos. No mesmo período de 2016, esse número saltou para 853. O aumento na demanda não comprometeu a qualidade do serviço, é o que garante a pesquisa de opinião realizada pelo órgão, revelando uma aprovação de 93% dos usuários.

O órgão, ligado ao Poder Legislativo, atua com foco na resolução dos conflitos por meio da conciliação entre as partes. A ação do Procon também tem contribuído para desafogar o Poder Judiciário, evitando que os processos solucionados cheguem aos tribunais especiais. “O trabalho do Procon Legislativo é referência e a nossa equipe passa por constante capacitação. Estamos interligados a um colegiado amplo e representativo”, avalia o coordenador Dary Dantas.

Segundo ele, até o final do ano, os planos são de ampliar o acesso da população ao órgão e continuar elevando o número de atendimentos. “Aguardamos o lançamento do site do órgão, ferramenta que vai dar maior suporte aos serviços prestados e que amplia os canais de interação com os usuários”, afirma Dary.

Serviço

O Procon Legislativo funciona na Rua Jundiaí, 481, Tirol, Natal/RN, de segunda à quinta, das 8h às 14h30min, e nas sextas das 8h às 12h. Telefones: (84) 3615-9000 ou (84) 3232-2706.

Os alunos do 3º ano do curso de Informática e Mecatrônica do IFRN (Campus-Parnamirim) visitaram os setores da Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira (15), e receberam as boas vindas do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira  (PMDB), no Salão Nobre Iberê Ferreira de Sousa. Na oportunidade o presidente detalhou as atividades dos deputados, explicou as atribuições do Poder Legislativo e anunciou o ciclo de debates temáticos com grandes nomes do cenário nacional para o segundo semestre do ano.

“Receber e apresentar um pouco das ações da Casa Legislativa do Rio Grande do Norte é sempre uma satisfação. Aproveito para anunciar e convidá-los para que se façam presentes ao ciclo de debates com grandes nomes nacionais, das mais diversas tendências. Pela manhã o debate será com os deputados e no expediente da tarde o evento se voltará para os jovens potiguares que terão oportunidade de trocar informações com personalidades das mais variadas correntes e temáticas da atualidade”, salientou Ezequiel Ferreira que esteve acompanhado dos deputados Carlos Augusto (PTdoB) e Hermano Morais (PMDB), durante as boas vindas aos alunos.

As visitas à Assembleia Legislativa ocorrem rotineiramente e podem ser agendadas no setor de Cerimonial pelo número (84) 3232-5761. “Durante a visita é possível percorrer os diversos setores do Poder Legislativo como o Memorial, acompanhar as comissões permanentes, conversar com os deputados e vislumbrar as atividades do plenário”, disse Gevaneide Pereira, gerente do Cerimonial.

O ano olímpico foi apontado, durante o discurso do ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, no 14º Fórum Panrotas, como uma oportunidade única para o setor de viagens ajudar no desenvolvimento econômico do Brasil. “É agora ou agora. Não existirá outro momento como o que estamos vivendo. Tenho trabalhado para sensibilizar o governo sobre a nossa importância”, comentou. Henrique Alves destacou que é preciso incluir o turismo na agenda estratégica do país para o setor desenvolver todo o potencial que possui num destino como o Brasil, apontado como o número um do mundo em atrativos naturais e oitavo em recursos culturais pelo Fórum Econômico Mundial.

Os empresários participantes reconheceram o empenho de Henrique Eduardo Alves para reduzir o Imposto de Renda Retido na Fonte das remessas para o exterior de 25% para 6%. “Temos plena convicção de que se não fosse pelo empenho do ministro não teríamos conseguido baixar a alíquota”, afirmou Marco Ferraz, presidente da Associação Brasileira dos Cruzeiros Marítimos (Clia-Abremar).

Entre os gargalos apontados estão questões tributárias, como a alíquota do ICMS que incide sobre o combustível das embarcações, os custos portuários e trabalhistas. O ministro Henrique Eduardo Alves se dispôs a tratar do assunto com os colegas de Esplanada, Hélder Barbalho, ministro dos Portos, e Miguel Rossetto, ministro do Trabalho e Emprego, bem como com os governadores do Nordeste.

Como contrapartida, o ministro fez um desafio público ao presidente da Abremar: “Quero um navio permanentemente na costa brasileira, principalmente no Nordeste o ano inteiro”, afirmou. Marco Ferraz vai levar a demanda para os donos dos navios.

O deputado estadual Vivaldo Costa (PROS) fez apelo ao Governo do Estado para ativação das adutoras localizadas nos municípios de Currais Novos e Acari. De acordo com o parlamentar, os dois equipamentos estão concluídos e precisam de uma articulação entre Executivo estadual e empresas de fornecimento de energia para funcionamento.

“Existem duas adutoras que estão sendo construídas há quase um ano. Uma em Currais Novos e outra em Acari. Para que isso acontecesse, teve o empenho, em conjunto, do governador, do presidente da Assembleia e da Presidência da Republica.  Mesmo assim não está chegando água para a população. A população tem adutora e continua passando sede”, destacou o Vivaldo Costa.

O deputado disse em seu pronunciamento na manhã de terça-feira (15), que a Cosern precisa de uma autorização do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) para instalar a energia para que as adutoras possam funcionar. “O secretário estadual de Recursos Hídricos, Maírton França, constatou o problema, mas é preciso encontrar uma solução”, finalizou.

Registro

O deputado Getúlio Rego (DEM) aparteou Vivaldo para registrar a situação vivida por quase 350 estudantes da zona rural de Caraúbas, sem transporte escolar há 30 dias. “Peço que esse serviço seja retomado. Esses estudantes estão impedidos de chegar a sala de aula. As providências precisam ser imediatas”, enfatizou.

O deputado Kelps Lima (SDD) acrescentou que a mesma situação atinge alunos do município de Apodi. “É um crime o aluno querer ir para a aula e não poder”, disse.

O Centro Especializado em Reabilitação (CER III) do Rio Grande do Norte está recebendo nesta terça-feira (15) uma equipe do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para realização da limpeza da área interna e externa. A parceria com o órgão foi necessária devido ao tipo de material acumulado, que necessita de máquinas pesadas para a remoção. “Serão retirados galhos, árvores e restos de demolição”, explica a diretora técnica Marilene Soares. O objetivo da ação é eliminar locais que permitam o acúmulo de água das chuvas e a criação de focos do mosquito aedes aegypti, vetor da dengue, zika vírus e chikungunya.

 Na última sexta-feira (12) foi feita a borrifação nas áreas interna e externa do CER por uma equipe do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), que fará visitas periódicas para monitorar e impedir o surgimento de focos do aedes aegypti.

Em relação à retirada do repositório (vala) construído pela Prefeitura de Natal nos muros do CER, a direção informa que a solicitação de providências foi feita pessoalmente e por meio de Ofício enviado à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura, porém até agora nenhuma equipe esteve no local para sanar o problema do acúmulo de água.

No último domingo, dia 13 de março, cerca de 6,8 milhões de pessoas, segundo os organizadores do movimento, foram às ruas em todo o país manifestar sua insatisfação com o governo do PT. De acordo com o deputado federal Felipe Maia (DEM), em discurso na Câmara, nesta terça-feira (15), o brasileiro não aguenta mais a “letargia e a enganação do atual governo”. Para o parlamentar, o PT teve a possibilidade de, ao longo de 13 anos, governar este país, mas demonstrou-se péssimo governante.

“A população não quer esse estelionato eleitoral e, por isso, foi às ruas para dizer que basta de PT, basta de corrupção, basta de letargia da política e da economia brasileira. Um governo que não sabe planejar e nem executar tem que pedir desculpas ao povo brasileiro e tem que se retirar para o bem dos pais e mães de família e dos jovens deste país”, destacou.

Segundo Felipe Maia, o Congresso Nacional precisa ter a humildade de escutar as vozes das ruas e dar encaminhamento ao processo de impeachment da presidente da República. “Fica o meu alerta: ouvidos abertos às ruas. Ou o Congresso tem a humildade de ouvir as ruas ou não representará mais o povo brasileiro. Precisamos fazer o que a população, na maior movimentação já vista neste país, pediu. É o Fora PT, que significa fora tudo que está aí colocado pelo atual governo. Precisamos seguir em busca de um Brasil melhor”, disse.

Os familiares do adolescente João Pedro Lima Pontes, 14 anos de idade, que estava desaparecido desde esta segunda-feira, dia 14, reconheceram como sendo dele o corpo encontrado na tarde desta terça-feira (15), nas falésias da Praia de Cotovelo, no litoral Sul do Rio Grande do Norte.

João Pedro morava em Pium.  “Ele tinha ido para escola pela manhã, fez as atividades da escola e saiu para caminhar na praia”, falou o pai.

De acordo com Marcos Pontes, pai do adolescente, como o filho demorou a voltar para casa nesta segunda-feira (14), familiares e amigos realizaram um mutirão para tentar encontrá-lo. Segundo o pai, o grupo identificou as pegadas de João Pedro marcadas na areia. No entanto ao invés de caminhar em direção ao lado mais movimentado da praia, como sempre fazia, as pegadas levavam até uma falésia, localizada dentro de uma área militar, de acesso restrito.

“Encontramos as pegadas pela noite e fomos seguindo. Não eram apenas as pegadas dele que estavam no chão, ele estava sendo acompanhado por alguém, mas não sabemos quem. Ele saiu de casa desacompanhado. Não conseguimos chegar até o final porque em uma parte o barro é mais duro e as pegadas sumiram”, explicou. Apenas no início da tarde desta terça um familiar conseguiu, pela praia, chegar até o local aonde o corpo estava.

Segundo o tenente Moisés de Almeida, do 3º Batalhão da Polícia Militar, o corpo do adolescente apresentava sinais aparentes de violência. “Como ninguém presenciou nada, só será possível afirmar o que houve após a perícia ser concluída”, afirmou.

Do G1/Rn

Pedido feito pelo MPRN é para transferência dos presos para presídio federal de Porto Velho/RO

O Juiz Federal Walisson Gonçalves Cunha, Corregedor do presídio federal de Porto Velho/RO, deferiu pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e determinou a transferência de lideranças da facção criminosa “Sindicato do RN” do sistema penitenciário do Rio Grande do Norte para o presídio federal em Rondônia, ordem cumprida hoje por Agentes do DEPEN (Departamento Penitenciário Nacional), por Policiais Militares do BOPE (Batalhão de Operações Especiais) e por Agentes Penitenciários do GOE (Grupo de Operações Especiais).

A base do pedido são as investigações da Operação Alcatéia deflagrada conjuntamente pelo Ministério Público, Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal no dia 04 de fevereiro deste ano e que resultou na decretação da prisão preventiva de 39 pessoas, além do sequestro de 79 contas bancárias. A decisão reconhece elementos que apontam para a efetiva existência dessa organização criminosa e do impacto de sua atuação na ordem pública e no âmbito do sistema penitenciário potiguar.

O Ministério Público considera o isolamento dessas lideranças uma ação de exemplaridade penal e portanto uma contribuição do Judiciário para o processo de retomada do controle das unidades prisionais do Estado a cargo do Poder Executivo.

O pedido do Ministério Público e a determinação do Poder Judiciário integram um conjunto rotineiro de esforços destas Instituições para contribuir para o restabelecimento da ordem no sistema penitenciário, condição básica para se buscar aplicar a Lei de Execuções Penais.

Considerando as Operações Alcatraz, deflagrada em dezembro de 2014 e Alcatéia, deflagrada em fevereiro deste ano, mais de quatrocentos presos já foram denunciados por integrar organizações criminosas que atuam a partir do sistema penitenciário, o que permite ao Judiciário cumprir a Lei de Execuções Penais com melhor análise dos requisitos subjetivos para concessão de benefícios e separar os presos engajados nessas organizações dos presos que apresentam melhor comportamento e procuram cumprir suas penas.

Para o senador, o ministro “agiu como emissário da Presidente da República e, portanto, do governo”.

Foto: Evaristo Sá/AFP

O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) entregou gravações à PGR (Procuradoria Geral da República) de conversas de um de seus assessores com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, na qual ele tenta evitar a delação de Delcídio, oferecendo ajuda financeira e lobby junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) para sua soltura.

A ofensiva de Mercadante foi relatada por Delcídio no quinto termo de depoimento de sua colaboração premiada, homologada nesta terça-feira (15), ao qual a’ Folha de S.Paulo’ teve acesso.
A informação foi antecipada pela revista “Veja”.

“Aloizio Mercadante, em tais oportunidades, disse a Eduardo Marzagão [assessor de Delcídio] para o depoente ter calma e avaliar muito bem a conduta a tomar”, diz o depoimento do senador.

“A mensagem de Aloizio Mercadante, a bem da verdade, era no sentido do depoente não procurar o Ministério Público Federal para, assim, ser viabilizado o aprofundamento das investigações da Lava Jato”, completou.

Segundo o depoimento, Marzagão comentou que a família do senador estava em dificuldades financeiras e recebeu oferta de ajuda de Mercadante.

“Mercadante disse que a questão financeira e, especificamente, o pagamento de advogados, poderia ser solucionado, provavelmente por meio de empresa ligada ao PT”, afirmou Delcídio.

Para o senador, o ministro “agiu como emissário da Presidente da República e, portanto, do governo”.

Marzagão gravou as conversas com Mercadante e entregou-as a Delcídio, para que fossem apresentadas como prova em sua delação. Foram três encontros, todos em dezembro do ano passado.

De acordo com a delação, também houve promessa de lobby no Judiciário e no Senado para que Delcídio fosse solto. “Mercadante disse que também intercederia junto a Ricardo Lewandowski [presidente do STF] e Renan Calheiros [presidente do Senado] para tomarem partido favoravelmente ao depoente, no sentido de sua soltura”.

No Tempo/ da Folha de São Paulo

É com imenso pesar que a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – Femurn, em nome do presidente Francisco José Júnior, lamenta o falecimento do ex-prefeito do município de Tenente Laurentino, Júnior Laurentino. O ex-gestor, que tinha 61 anos de idade, faleceu vítima de infarto, nesta manhã. Com os sentimentos de solidariedade à família, reafirmamos a perda de um grande gestor público municipal do RN.

A Prefeitura Municipal de São José de Mipibu, por meio da Secretaria Municipal de Cultura realizará aulas de dança clássica e contemporânea.

Decisão de possível nomeação de Lula para gabinete de Dilma era aguardada para esta terça ou quarta; se isso se concretizar, ele teria direito a foro privilegiado; mas, o que isso significa?

Foto: Fernando Bizerra Jr/EFE

Com foro privilegiado, Lula passa a ser julgado pelo STF, e não mais pelo juiz Sérgio Moro

Em meio à crise política, é aguardada para esta terça (15) ou quarta-feira (16) uma decisão sobre a possível nomeação do ex-presidente Lula como ministro do governo de Dilma Rousseff. Alvo principal da 24ª fase da Operação Lava Jato, chamada Aletheia, Lula ficou sob holofotes desde que foi levado em condução coercitiva a prestar depoimento na Polícia Federal.

As investigações em curso sobre Lula dizem respeito basicamente a três pilares principais: reformas e benfeitorias feitas pela construtora OAS em um triplex no Guarujá, ocultação de propriedades no nome de terceiros (no caso de dois sítios em Atibaia que teriam sido adquiridos pelo ex-presidente em 2010) e “pagamentos vultuosos” feitos por construtoras beneficiadas no esquema de corrupção na Petrobras em favor do Instituto Lula e da LILS Palestras.

Se Lula virar ministro, as investigações sobre ele continuariam, mas ganhariam um novo elemento: o ex-presidente contaria com o chamado “foro privilegiado”. Mas, na prática, o que isso significa? A BBC Brasil conversou com especialistas em Direito Penal e Constitucional, além de uma ex-promotora de Justiça, para esclarecer a situação.

O que aconteceria com as investigações que estão em curso?

Todas essas suspeitas estavam sendo investigadas em primeira instância até agora na 13ª Vara Federal de Curitiba sob o comando do juiz Sérgio Moro – a denúncia feita na semana passada pelo Ministério Público de São Paulo foi encaminhada nesta segunda-feira ao mesmo tribunal.

Mas com a eventual nomeação de Lula como ministro, tanto a investigação quanto o julgamento do ex-presidente passariam automaticamente para instâncias superiores.

“Com o foro privilegiado, ele passa a ser julgado direto em última instância. Isso significa que todo o processo tem de ser remetido para o Supremo Tribunal Federal, ele (o processo) e todas as provas”, afirmou à BBC Brasil o professor de Direito Processual Penal da PUC-SP, Claudio José Langroiva Pereira.

Isso porque, como ministro, Lula passaria a ter foro privilegiado. Tudo o que o Ministério Público do Estado de São Paulo já apurou tem validade, mas será remetido aos procuradores da República, de instância federal. O julgamento seria feito pelo Supremo Tribunal Federal e não mais pelo juiz Sérgio Moro.

O que é foro privilegiado?

A lei brasileira entende que há pessoas que exercem cargos e funções de especial relevância para o Estado e, em atenção a eles, é necessário que sejam processados por órgãos superiores, de instância mais elevada. Isso porque órgãos superiores teriam maior independência para julgar altas autoridades dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

No caso do presidente da República, dos secretários de governo e dos ministros, por exemplo, o órgão responsável é o Supremo Tribunal Federal, o mais alto do Judiciário.

Qual seria a consequência de Lula ser julgado pelo STF?

Se o caso for direto a julgamento em última instância, isso faria com que o processo para uma eventual condenação ou absolvição fosse mais curto. Se Lula fosse julgado na Vara de Curitiba – e se houvesse uma eventual condenação -, ele poderia recorrer em mais duas instâncias, até que o STF desse a decisão definitiva.

Para a advogada e ex-promotora de Justiça do MP de São Paulo, Luiza Nagib Eluf, o processo seria muito mais rápido – como aconteceu com o caso do “mensalão”, que também foi julgado pelo STF por envolver parlamentares com foro privilegiado.

Do BBC Brasil

Projeto de Lei de autoria do deputado Jacó Jácome (PMN), que trata da concessão de incentivos fiscais a projetos desportivos no Rio Grande do Norte, passa a tramitar, esta semana, na Assembleia Legislativa, quando a matéria será encaminhada para apreciação das Comissões Permanentes da Casa.

“O Projeto trata de incentivos às empresas devedoras da Dívida Ativa do Tesouro Estadual que patrocinem entidades desportivas legalmente cadastradas. A falta de recursos para o esporte amador tem criado sérias dificuldades para a manutenção das entidades desportivas. O patrocínio oferecido pelas empresas privadas não atinge a todos os entes que promovem o esporte, restringindo-se apenas aos clubes de maior prestígio”, justifica o parlamentar.

Jacó ressalta ainda que a matéria visa estender a possibilidade de arrecadação de fundos para as entidades que lidam com o desporto estadual, garantido parte do seu sustento. Segundo o deputado, a forma encontrada para isso é a utilização de créditos tributários estaduais, oriundos da dívida ativa de empresas.

“O Projeto também prevê a destinação de recursos para o Conselho Estadual do Desporto, democratizando seu uso com a utilização em regiões do Estado com baixo Índice de Desenvolvimento Humano. Propomos, também, a vedação de concessão de recursos a entidades públicas, bem como a projetos em que o beneficiário seja o próprio contribuinte incentivador ou qualquer de seus sócios”, reforça o deputado.