Foto; Pablo Valadares

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (6) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1674/21, do Senado Federal, que cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS), permitindo a seu portador livre ingresso em áreas públicas e privadas sem atender a restrições de aglomeração, uma espécie de passaporte de imunizados.

Para ser aprovado, um requerimento de urgência precisa do apoio de um mínimo de 257 votos, mas o pedido obteve apenas 232 votos favoráveis. Outros 232 deputados votaram contra o regime de urgência e 4 se abstiveram.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Divulgação/Polícia Civil do RN

Policiais civis da Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher de Mossoró (DEAM), em ação conjunta à Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cáceres/MT (DEDM Cáceres/MT), Delegacia Especializada em Falsificações e Defraudações (DEFD) e Delegacia Especializada em Furtos e Roubos (DEFUR), prenderam, nesta quarta-feira (07), Camila Alessandra Souza Albuquerque, 30 anos. Ela foi detida em Mossoró.

Em desfavor de Camila Alessandra, existia um mandado de prisão preventiva, expedido pela Justiça de Cáceres/MT, em decorrência da prática do “golpe do amor”, que consiste em crimes de estelionato e extorsão por meio cibernético.

Investigações realizadas pela Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cáceres/MT, ao longo de seis meses, apontaram que a vítima, além da violência psicológica, teve um prejuízo financeiro de mais de 100 mil reais. Após a prisão, a investigada foi interrogada na DEAM/Mossoró.

Ela foi conduzida à delegacia e, em seguida, foi encaminhada ao sistema prisional, onde se encontra à disposição da Justiça. A Polícia Civil solicita que a população envie informações, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.

Foto: Divulgação/Alex Régis

Na manhã da terça-feira (6), vereadores da Câmara Municipal de Natal participaram da cerimônia de assinatura da Ordem de Serviço para início das obras de reforma e construção de mais de 70 km de calçadas nos bairros em torno da Arena das Dunas.  A solenidade ocorreu no salão nobre da Prefeitura, onde o prefeito assinou o documento na presença de secretários municipais, lideranças comunitárias e dos vereadores Aldo Clemente (PSD) e Robson Carvalho (PDT) e da vereadora Nina Souza (PDT), líder da bancada governista na Câmara.

Os parlamentares destacaram a importância do projeto ser executado e como deve beneficiar toda a população. “Essa Ordem de Serviço abre pontes para organizar a infraestrutura e melhorar a qualidade de vida da população. É uma obra que coloca Natal no rumo do progresso, dando condições para as pessoas com mobilidade reduzida e melhorando a imagem para quem nos visita”, destacou Nina Souza.

O vereador Aldo Clemente, presidente da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação da Câmara, enfatizou que a obra representa um avanço para a população e para o turismo. “Contempla a infraestrutura da cidade que impacta diretamente na vida do cidadão quando melhora a mobilidade. É um trabalho que vai contribuir para o que a gente deve votar no Plano Diretor que vai chegar à Câmara neste ano”, disse.

O prefeito Álvaro Dias ressaltou que a obra está dentro da filosofia da gestão de modernizar e planejar Natal para as pessoas que moram nela. “É um trabalho para embelezar e modernizar a cidade, tornando-a mais agradável para que as pessoas possam usufruir. É a finalidade desta e de outras obras que fizemos e que ainda vamos fazer para melhorar a cidade. e torná-la ainda melhor para se viver”, declarou.

De acordo com o secretário de Obras do Município, Carlson Gomes, serão investidos R$ 29 milhões em mais de 70 km de calçadas. “É como se fosse numa distância de Natal a Canguaretama. Dessa forma, vamos contribuir para tornar a cidade mais planejada e com organização, incluindo a identificação de logradouros e também sinalizando nas calçadas as linhas de ônibus que passam na via”, informou.

Foto:Reprodução

A difusão de fake news está gerando desinformação inclusive nas aldeias do país. Documentos em poder da CPI da Covid mostram que grupos indígenas ficaram com medo de tomar vacina depois de terem acesso a notícias falsas sobre supostos efeitos causados pelos imunizantes. Eles relataram ao Ministério da Saúde que rejeitaram ser vacinados com receio de virar jacaré, de mudar de sexo, de contrair o HIV e até de morrer.

Entre as razões apontadas pela pasta para justificar essas reações, as mais comuns são a disseminação da desinformação e a influência de grupos religiosos que pregam contra a vacina. Procurado, o Ministério da Saúde sustenta que, apesar disso, a vacinação vem sendo feita e que 74% dessa população já recebeu a segunda dose.

A pasta organiza a assistência à saúde indígena por meio de 34 distritos sanitários especiais (DSEIs). Desses, 19 têm relatórios disponíveis sobre as recusas dos índios em aceitar a vacina, além de estratégias para superar a resistência. A maioria é de março e abril. Por serem um grupo prioritário, os indígenas que vivem em aldeias estão entre os primeiros brasileiros a serem imunizados contra a Covid-19. O relato mais comum foi o de fake news, com 23 casos.

Em três localidades diferentes no DSEI Médio Purus, no Sul do Amazonas, houve relato de medo de virar jacaré, e em duas o temor era de que homens virassem mulheres e vice-versa. Em uma delas, 229 índios rejeitaram a imunização por motivos religiosos e fake news, que “foram reforçadas com vídeos amadores que mostram pessoas se transformando em jacaré”, relata o ministério. Nesse mesmo local, outros índios “diziam que a vacina era produzida com partículas do vírus HIV, chip da besta e restos mortais”.

“Os DSEIs iniciaram a Campanha de Vacinação, e aqueles que identificaram dificuldades para o alcance da meta foram orientados a aplicar o plano de sensibilização, uma vez que o principal motivo de resistência nos territórios indígenas ocorre devido à circulação de notícias falsas”, diz trecho da nota técnica assinada por Robson Santos da Silva, titular da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai).

Plano de sensibilização

Foto: Reprodução

Sikêra Jr., apresentador da RedeTV!, teve seu perfil derrubado no Instagram nas últimas horas. Com mais de seis milhões de seguidores, o comunicador vinha sofrendo críticas por ter feito comentários homofóbicos no final de junho. Desta vez, teve uma de suas redes sociais suspensas.

O profissional do canal paulista já havia perdido 37 anunciantes por conta do comentário de que gays são uma “raça desgraçada”, ao atacar uma campanha publicitária de uma marca de restaurante que apoiou o Dia do Orgulho LGBTQIA+.

O perfil Sleeping Giants Brasil, no Instagram, criou uma campanha nas redes sociais e ganhou o apoio de milhares de internautas para pressionar empresas que anunciavam seus produtos no programa e cancelaram patrocínios.

O pedido de desculpas de Sikêra Jr.

Na semana passada, Sikêra se desculpou. “Eu quero pedir licença aos meus colegas, aos meus diretores, pra falar algo que está me incomodando desde a última sexta-feira. Eu venho recebendo milhares de mensagens (de pessoas) incomodadas com o comentário que eu fiz sobre o comercial que se utilizou de crianças para promover a diversidade sexual. Eu recebi apoio de muitos, mas também fui alvo de muitas críticas e ataques. Sei também que colegas de trabalho que atuam nesse canal também foram atacados”, começou.

“Ninguém está imune de errar. Como eu falei, eu tenho a responsabilidade de pedir desculpas publicamente. Eu aprendi muito com essa lição. Vou seguir aqui na batalha para defender a família tradicional, para defender as crianças, mas sem nunca desrespeitar quem pensa diferente de mim. Aqui não tem censura nesse programa. Vou continuar defendendo a família brasileira. Você que se sentiu ofendido, eu lhe peço perdão. Me extrapolei, como revoltado com o que eu vi naquele comercial, que eu continuo contra. Você que se sente ofendido, o que eu posso fazer agora como humano, como homem de bem, é dizer: Me perdoe. Minha opinião continua a mesma, viva a família brasileira!”, completou.

Por Na telinha/ UOL

Foto: Reprodução

Uma mulher foi presa por tentar apagar a tocha olímpica usando uma pistola d’água. Ela borrifou o líquido contido no brinquedo em um corredor de revezamento da tocha no leste do Japão, no domingo (4).

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira(07),  a Operação Terra do  Sol II, com o objetivo de desarticular organização criminosa que lavava dinheiro oriundo do tráfico de entorpecentes.

Aproximadamente 50 policiais federais cumprem 6 mandados de prisão preventiva e 11 mandados de busca e apreensão, expedidos pela Vara de Entorpecentes de Natal, nas cidades de Parnamirim, na região metropolitana da capital potiguar, além de Rio Branco, Teresina e Curitiba. Além disso, medidas de sequestro de contas e bens também estão sendo objeto de cumprimento.

As investigações tiveram início em 2018 quando um homem residente em Natal/RN tentou depositar a quantia de R$ 48 mil para uma conta de uma agência bancária no Acre. Ocorre que no momento em que o funcionário do banco solicitou o documento de identidade e passou a analisar o RG fornecido, o depositante rapidamente se evadiu do local deixando o dinheiro no balcão do caixa.

Com o aprofundamento das investigações, bem como a análise financeira feita pelo Ministério Público Federal em procedimento que transitava na Procuradoria da República do RN, descobriu-se que o depósito era na verdade uma  movimentação financeira de um grupo de traficantes e de supostos lavadores de dinheiro envolvidos na rota de tráfico entre o Acre e o Rio Grande do Norte.

Ainda de acordo com as investigações, a organização criminosa teria movimentado cifras superiores a R$ 1,5 milhão em suas contas.

Ex-diretor do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias chega para prestar depoimento à CPI da Covid, no Senado – Foto:  Marcos Oliveira/Agência Senado

A CPI da Pandemia ouve  nesta quarta-feira (7) o ex-diretor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias. Ele foi exonerado do cargo em junho, depois da denúncia de que teria pedido propina para autorizar a compra da vacina AstraZeneca pelo governo federal. Dias nega a acusação.

A denúncia foi feita pelo policial militar Luiz Paulo Dominguetti, que se apresenta como representante da empresa Davati Medical Supply, com sede nos Estados Unidos. Em depoimento à CPI, ele afirmou ter recebido um pedido de propina para a compra de 400 milhões de doses do imunizante. Segundo Dominguetti, Dias teria cobrado US$ 1 por dose.

Roberto Ferreira Dias negou, em fala inicial à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado, ter pedido propina ao cabo da PM mineira e vendedor autônomo da Davati Medical Supply, Luiz Paulo Dominguetti Pereira.

Também disse que a mensagem enviada na noite de 20 de março deste ano ao servidor Luis Ricardo Miranda, irmão do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), se tratava do desembaraço da importação de doses da AstraZeneca, e nada teria a ver com o processo de compra da Covaxin. Segundo Dias, o lote da vacina chegaria no dia seguinte ao aeroporto de Guarulhos (SP), com presença do então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.

Foto: © REUTERS/Andres Martinez Casares

O presidente do Haiti, Jovenal Moise, foi assassinado a tiros por agressores não identificados em sua residência durante a noite, em “um ato desumano e bárbaro”, disse o primeiro-ministro interino do país, Claude Joseph, nesta quarta-feira (7).

A esposa de Moise foi ferida e estava recebendo atendimento médico, disse Joseph em comunicado.

O ataque ocorre em meio ao crescimento da violência política na empobrecida nação caribenha. Com o Haiti dividido politicamente e enfrentando crescente crise humanitária e desabastecimento de alimentos, há temores da disseminação da desordem.

“Todas as medidas estão sendo tomadas para garantir a continuidade do Estado e proteger a nação”, disse Joseph. Disparos de armas de fogo podiam ser ouvidos em toda a capital do país.

Porto Príncipe vem sofrendo com um aumento da violência entre gangues e entre esses grupos e a polícia pelo controle das ruas.

A violência foi alimentada pelo aumento da pobreza e da instabilidade política. Moise enfrentou protestos ferozes desde que assumiu a Presidência em 2017, com a oposição acusando-o, neste ano, de tentar impor uma ditadura ao ampliar seu mandato e se tornar mais autoritário – acusações que ele negava.

Agência Brasil/ Por Reuters

Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi

Turistas foram assaltados na saída de um restaurante no bairro Ponta Negra, na noite desta terça-feira (6), em Natal. Na ação, os criminosos chegaram a empurrar uma das vítimas, que se feriu na perna.

Minutos após o crime, a Polícia Militar prendeu quatro suspeitos e conseguiu recuperar o material roubado. Os assaltantes foram levados para a Central de Flagrantes da Zona Sul da capital.

Segundo a polícia, os dois turistas, uma mulher e o filho dela, estavam saindo do restaurante localizado na avenida Roberto Freire, quando foram abordados por criminosos que chegaram ao local em um carro.

Dois teriam decido e outros dois ficaram dentro do veículo. Na abordagem, os assaltantes tomaram celulares, uma corrente e uma carteira. Eles agiram violentamente e chegaram a empurrar a mulher, que caiu.

A polícia foi acionada e, com a característica dos assaltantes e do veículo, conseguiu interceptar os suspeitos, detidos em flagrante.

No domingo (4), um turista de 48 anos foi morto com um tiro de arma de fogo após uma tentativa de assalto na praia de Cotovelo, em Parnamirim, região metropolitana de Natal. Com informações do G1

Foto: Cleia Viana

Dedicação exclusiva, alta produtividade e grande número de processos por juiz foram argumentos usados na defesa das férias

Representantes de juízes e do Ministério Público rejeitaram a inclusão de suas carreiras na reforma administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32/20). O principal argumento é que, por causa da separação de Poderes, a reforma administrativa somente poderia alcançar magistrados e procuradores se fossem encaminhadas propostas de iniciativa do procurador-geral da República e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em audiência pública nesta terça-feira (6), deputados criticaram algumas vantagens da carreira de magistratura, especialmente as férias de 60 dias. A proposta original do Poder Executivo não inclui juízes e promotores na proposta, mas já foi apresentada uma emenda, do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), para permitir que o presidente da República, deputados e senadores também proponham alteração à lei complementar do Estatuto da Magistratura. Outras emendas poderão ser apresentadas até esta quarta-feira (7).

O relator da comissão especial que analisa a proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), afirmou que a PEC não interfere na autonomia dos Poderes. Ele criticou as corporações e as férias de 60 dias para juízes. “As corporações vêm fazer autoelogio e defender suas posições. Isso não vai contribuir com esta comissão. Isso não vai modificar minha cabeça. Estes dados que foram apresentados aqui não são nenhuma novidade”, disse.

Arthur Oliveira Maia ponderou que considera juízes e promotores carreiras típicas de Estado, que terão conservadas a estabilidade e outras garantias. “Não vejo o efeito que a PEC teria contra o Ministério Público e a magistratura. Hoje tem situação de estabilidade, e continuará a tê-la na PEC”, garantiu

Privilégio

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) foi um dos que defendeu o fim das férias de 60 dias, que considera um privilégio. “Não tem nenhuma afronta ao Poder Judiciário defender o fim das férias de 60 dias. É uma questão de isonomia entre qualquer brasileiro. Um absurdo que ainda existe na nossa legislação.” Tiago Mitraud lembrou que a média salarial da magistratura estadual é de R$ 48 mil mensais, já considerando o abate-teto. Ele ainda criticou o uso de aposentadoria compulsória como punição para juízes que venderam sentenças.

O deputado Neucimar Fraga (PSD-ES) ponderou que a PEC não atinge direitos adquiridos e somente alcança futuros servidores. Neucimar Fraga defendeu que a reforma administrativa inclua todos os poderes. “Devemos acabar com privilégios e penduricalhos que poucos servidores têm e impedem que outros sejam valorizados. Quando a gente se propõe a fazer a reforma para cortar privilégios, vai sobrar mais para valorizar os profissionais de educação e de enfermagem.”

Andar de baixo

Em contraponto, o deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que a reforma administrativa atingiria os servidores públicos atuais, especialmente os servidores “do andar de baixo”. “Podem perder remuneração e ter redução de jornada. Professores não terão estabilidade e poderão ser expulsos de sala de aula porque o prefeito quer”, alertou.

Mesmo declarando ser contrário à PEC, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB) afirmou que o Congresso teria competência para legislar sobre outros Poderes. “Se mexer com servidor da base, vai ter que mexer com todos para dar exemplo. Se podemos ser julgados por um outro poder, podemos legislar sobre qualquer poder”, afirmou.

Saúde e dedicação

A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil de Alcantara Videira, defendeu as férias para magistrados argumentando que outros países também oferecem períodos superiores a 30 dias. A juíza também afirmou que o Judiciário tem alta produtividade. “São 80 milhões de processos que carregamos nos ombros, sete processos por dia para cada juiz”, enumerou. “A produtividade vem a um custo, com peso na saúde do magistrado. Adoecem com o número excessivo de processos.”

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Victor Murrieta e Tavares, lembrou que juízes e promotores devem ter dedicação exclusiva a suas funções e defendeu a estabilidade e independência das carreiras de Estado. “A PEC 32 avança em precedentes que podem tornar todos os poderes da República frágeis”, alertou.

Já o promotor de Justiça do Estado da Bahia e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público, Paulo Modesto, defendeu um limite de 15% na contratação de cargos de liderança e assessoramento, com relação ao total de cargos efetivos. “Deve haver relação proporcional entre cargos de confiança e efetivos”, argumentou. Outras sugestões foram: exigir nível superior e seleção para cargos de confiança; vetar o exercício de outras atividades fora da função pública; proibir pagamento de dízimos a partidos; e coibir reajustes de remuneração acima da inflação para cargos de confiança, especialmente na véspera de eleição.

Vícios

O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Clóvis dos Santos Andrade, afirmou que o texto da PEC traz vícios e a proposta nem deveria ter sido admitida pelo Congresso. Ele criticou especialmente a criação do vínculo de experiência, que teme levar a ingerências políticas no exercício da advocacia pública. “O candidato desempenha funções sem ter tido a aptidão aferida. A que tipo de pressão não se submeterão para não serem eliminados do certame?”, questionou.

A diretora-presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Estaduais (Anadep), Rivana Barreto Ricarte, lamentou que a PEC não investe na qualidade do serviço público, que poderia gerar economia. “Serviço público de qualidade não é ônus, mas economia para o Estado”, defendeu. Ela observou que o Estado gasta proporcionalmente mais com advogados dativos em municípios que não contam com defensores públicos.

O procurador municipal e advogado no Rio de Janeiro Daniel Fernandes de Oliveira defendeu a manutenção de remunerações como a licença-prêmio, quinquênios e triênios. “Em muitos municípios, não são privilégios. Pode ser um mecanismo para retenção de cérebros em municipalidades.” Oliveira afirmou que a PEC ofende o pacto federativo e a autonomia dos municípios.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Reprodução

Envolvidos no caso conhecido como escândalo dos precatórios no Tribunal de Justiça do RN, em 2012, os ex-desembargadores Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz, a ex-servidora Cláudia Ubarana e seu marido, George Leal terão que devolver R$ 14,1 milhões aos cofres públicos. A determinação é do juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, coordenador de Metas do CNJ.

O magistrado sentenciou que: “No mais, impõe-se destacar que, em razão da improbidade já desvelada, a Administração Pública experimentou relevante e gravíssimo prejuízo, estimado em R$ 14.195.702,82 (quatorze milhões, cento e noventa e cinco mil, setecentos e dois reais e oitenta e dois centavos), o qual, acrescido dos aspectos acima elencados, repiso, justificam a imposição das sanções aos demandados”.

Segundo o juiz, ” O dano causado ao erário estadual, bem assim os bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos réus deverão ser apurados mediante liquidação por artigos, para fins de ressarcimento ao erário – até porque, conforme mencionado, devem ser considerados e compensados os valores eventualmente constritos, em desfavor dos réus, pelo juízo penal, ou adimplidos em outros feitos vinculados aos mesmos eventos”.

O juiz ainda elencou a pena para cada um dos envolvidos:

Osvaldo Soares da Cruz, a imposição das seguintes sanções: a) a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; b) em solidariedade com os demais réus, o ressarcimento integral do dano causado ao erário estadual, em função prática da conduta ímproba já referida; c) a perda da função pública que eventualmente estiver ocupando, tal como entende a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça; d) pagamento de multa civil correspondente ao valor do acréscimo patrimonial decorrente do ilícito; e e) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Rafael Godeiro Sobrinho, a imposição das seguintes sanções: a)a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; b) em solidariedade com os demais réus, o ressarcimento integral do dano causado ao erário estadual, em função prática da conduta ímproba já referida; c) a perda da função pública que eventualmente estiver ocupando, tal como entende a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça; d) pagamento de multa civil correspondente ao valor do acréscimo patrimonial decorrente do ilícito; e e) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Carla de Paiva Ubarana de Araújo Leal, a imposição das seguintes sanções: a)a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; b) em solidariedade com os demais réus, o ressarcimento integral do dano causado ao erário estadual, em função prática da conduta ímproba já referida; c) a perda da função pública que eventualmente estiver ocupando, tal como entende a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça; d) a suspensão dos direitos políticos pelo período de 10 (dez) anos; e) pagamento de multa civil correspondente a 03 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial decorrente do ilícito; e f) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. George Luís de Araújo Leal, a imposição das seguintes sanções: a) a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; b) em solidariedade com os demais réus, o ressarcimento integral do dano causado ao erário estadual, em função prática da conduta ímproba já referida; c) a perda da função pública que eventualmente estiver ocupando, tal como entende a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça; d) pagamento de multa civil correspondente ao valor do acréscimo patrimonial decorrente do ilícito; e e) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos  ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual  sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Justiça Potiguar

Foto; Fátima Meira

“É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.”

Esta foi a tese de repercussão geral proposta pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal em um recurso que está em julgamento no Plenário Virtual da corte, com maioria formada.

O posicionamento de Toffoli já foi seguido por outros seis ministros — Marco Aurélio, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Está em exame a possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários. O julgamento deve ser concluído no dia 2 de agosto.

Em seu voto, Toffoli lembra que, em dezembro do ano passado, o STF, no julgamento de processo relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese: “a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.”

De acordo com esse entendimento, “é vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida”.

“Em que pesem os avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares, movidos pelo afeto, pela compreensão das diferenças, respeito mútuo, busca da felicidade e liberdade individual de cada qual dos membros, entre outros predicados, que regem inclusive os que vivem sob a égide do casamento e da união estável, subsistem em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos, para o reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil)”, pontuou o ministro.

Segundo Toffoli, a Constituição estabelece que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Assim, “o casamento preserva a segurança das relações privadas na formação dos vínculos familiares. Com o casamento, torna-se mais difícil a constituição, ao menos sem o  conhecimento das partes, de multiplicidade de vínculos de afeto. Confere-se, assim, maior proteção jurídica às repercussões patrimoniais, previdenciárias e mesmo familiares que decorrem dessa espécie de vínculo”.

O caso que está sendo julgado pelo STF decore de uma ação interposta por uma mulher que beneficiou-se de uma decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que lhe garantiu parte da pensão deixada pelo ex-companheiro. “Comprovada a convivência e a dependência econômica, faz jus a companheira à quota parte de pensão deixada por ex-combatente, em concorrência com a viúva”, no período entre 1998 e 2001, enquanto foi mantida a relação, segundo a decisão do tribunal.

Conjur