foto: Divulgação

Já está no ar a plataforma on-line  naomeperturbe.com.br que permite o consumidor bloquear ligações de telemarketing das empresas de telecomunicações . Com o número do CPF do titular da linha em mãos será possível cadastrar o telefone para não mais receber chamadas indesejadas das empresas signatárias do acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) : Algar, Claro, Oi, Nextel, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo .

Administrado pelo SindiTelebrasil (que reúne as empresas do setor),  no site do Cadastro Nacional de Não Perturbe permite bloquear as ligações tanto por operadora como por tipo de serviço — telefonia fixa, celular, internet e TV por assinatura. A Anatel vai monitorar o cumprimento dos bloqueios. Em caso de desrepeito poderão ser aplicadas as multas previstas nas regras da reguladora que podem chegar a R$ 50 milhões, de acordo com a gravidade.

Segundo a Anatel, estudos de mercado estimam que ao menos um terço das ligações indesejadas no Brasil tem por objetivo a venda de serviços de telecomunicações.

Por  O GLOBO.

Entra em vigor nesta terça-feira (16) a lista Não Perturbe para as operadoras de telecomunicações. Os clientes incluídos nesse grupo não poderão ser objeto de ligações de telemarketing de empresas para a venda de serviços, como pacotes de telefonia, acesso à internet e TV paga. A medida foi uma determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

As pessoas que não desejarem receber esse tipo de chamada podem incluir seu nome no site criado para a iniciativa, no ar a partir desta terça-feira (16).

A lista vai ser única e atingirá as principais empresas do setor: Algar, Claro/Net, Nextel, Oi, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo. Essas empresas também deverão, nesse prazo, criar e divulgar amplamente um canal por meio do qual o consumidor possa manifestar o seu desejo de não receber ligações.

Segundo a Anatel, se uma pessoa solicitar a sua inclusão e continuar recebendo ligações de oferta de bens e serviços de telecomunicações, ele pode ligar para o número 1331 e fazer uma reclamação. As sanções podem variar de advertência a multa de até R$ 50 milhões.

Outras medidas

Outra decisão da Anatel é que essas empresas não poderão mais efetuar ligações telefônicas com o objetivo de oferecer seus pacotes ou serviços de telecomunicações para os consumidores que registrarem o número na lista nacional a ser criada.

As companhias vão ter de abrir canais para que seus clientes possam solicitar a inclusão no grupo, que passará a não poder mais receber ligações com ofertas de serviços de telecomunicações. Assim, na prática, as empresas ficam impedidas se oferecer seus produtos e serviços utilizando o telemarketing.

A agência determinou ainda que as áreas técnicas estudem medidas para combater os incômodos gerados por ligações mudas e realizadas por robôs, mesmo as que tenham por objetivo vender serviços de empresas de setores não regulados pela Anatel. Segundo a Anatel, estudos de mercado estimam que pelo menos um terço das ligações indesejadas no Brasil são realizadas com o objetivo de vender serviços de telecomunicações.

Além dessa iniciativa, a Anatel deve discutir novas ações relacionadas à prática do telemarketing. De acordo com o comunicado do órgão, o Conselho Diretor da autoridade solicitou que a área técnica elabore propostas para limitar os abusos nessas chamadas, mesmo que de outros serviços fora da área de telecomunicações.

Segundo o ministro, entradas de companhias aéreas estrangeiras devem contribuir para a diminuição de preços

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas , disse nesta segunda-feira que as passagens áreas devem ficar mais baratas a partir de setembro. Segundo ele, novas ofertas de voos e entradas de companhias aéreas estrangeiras no mercado regional irá refletir nas tarifas.

“Vai acontecer uma quantidade maior de oferta de voo. Essa oferta vai ter naturalmente um efeito sobre tarifa. A gente deve perceber isso a partir de setembro”, garantiu o ministro.

As passagens aéreas subiram 30,9% em abril , influenciadas pela recuperação judicial da Avianca. Nas rotas mais disputadas em que a companhia tinha maior representatividade, os preços dispararam. Na ponte aérea Rio-São Paulo, considerada a mais rentável do mercado brasileiro, o aumento foi de 72%, para R$ 384,21. O trecho entre Rio e Salvador, a partir do Galeão, teve alta de 84,09%, para R$ 625,84.

Freitas lembrou que algumas das companhias estrangeiras de baixo custo já estão operando no Brasil e disse que isso tem forçado empresas nacionais a comprarem novos aviões e a aumentarem suas rotas. Essas empresa também devem passar a operar voos domésticos.

Segundo o ministro, entre três e quatro empresas low cost (de baixo custo) estão em conversas com o governo, interessados em atuar no país.

“Temos empresas se estabelecendo no Brasil, com autorização na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), mas até serem operacionais há um caminho, que deve levar entre seis e oito meses” afirmou.

A espanhola Globalia, dona da Air Europa, deve começar a voar no segundo semestre de 2020, disse o ministro. Sobre as outras empresas low cost, ele disse que as companhias devem começar com voos internacionais, para depois oferecerem rotas domésticas no Brasil.

Ele minimizou a recuperação judicial da Avianca. Para Freitas, com liberdade de preços e rotas, empresas aéreas quebram em todo o mundo, mas são substituídas por outras. O ministro disse que a redução do ICMS sobre o querosene de aviação estimula o abastecimento nos locais e pode também vir com contrapartidas, como a disponibilização de mais voos e a possibilidade de stop over (parada de alguns dias no local).

Por: oglobo.globo.com

Foto: Honda/Divulgação

Os veículos que estavam irregulares devido a atrasos no IPVA e licenciamento foram regularizado com lei de remissão de débitos, que entrou em vigor no dia de junho.

Os proprietários de 5.680 motocicletas de até 150 cilindradas e que estavam com atrasos no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e outras taxas relativas ao veículo foram beneficiados no primeiro mês de vigência do programa de remissão dos débitos tributários. O projeto entrou em vigor no dia 10 de junho e, após 30 dias, conseguiu recuperar valores da ordem de R$ 2,26 milhões com o pagamento do IPVA e da taxa de licenciamento referentes a 2019 e também o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) de anos anteriores, cujas receitas vão para a União.

Pelo programa, os proprietários de veículos desse porte que estavam inadimplentes poderiam ter os débitos remidos se pagassem os impostos e taxas a partir deste ano, assim como o DPVAT atrasado, regularizando a situação. De acordo com estimativas da Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN), 160 mil motocicletas se encontravam em situação irregular, grande parte com débitos já na Dívida Ativa do Estado.

O balanço do primeiro mês com a lei em vigor mostrou que, dos R$ 2,26 milhões recuperados, a maior parte dos recursos foi destinada ao DPVAT (R$ 1,5 milhão). O licenciamento gerou R$ 511 mil e o pagamento do IPVA 250 mil. Os valores remidos dos débitos inadimplentes somaram R$ 2,7 milhões.

De acordo com o subdiretor de Controle de IPVA da SET-RN, Carlos Alberto Gomes, na maioria das adesões ao programa, o proprietário usava a moto para como instrumento de trabalho ou para desenvolver as atividades e estava inadimplente há mais de dez anos, o que significa que o débito já havia prescrito e, por isso, irrecuperável. No entanto, com o projeto, esse contribuinte voltou a pagar o imposto e taxas a partir deste ano.

A maior parte das pessoas que estão sendo beneficiadas com a lei é de cidades do interior do Rio Grande do Norte. Do total já contemplado, somente 612 motocicletas estão registradas em Natal. O restante é oriundo de municípios, como Mossoró (569), Assú (322) e Caicó (249). “O que percebemos nesse primeiro mês é que as pessoas que foram contempladas com essa lei são pessoas simples, humildes e que realmente dependem da motocicleta para locomoção ou para trabalhar. Isso nos mostra o caráter social dessa iniciativa, que acaba refletindo em incremento de arrecadação”.

Para aderir ao programa, o proprietário da motocicleta ou motoneta de até 150 cilindradas precisa pagar o IPVA e a taxa de Licenciamento Anual de Veículos relativos a 2019, além de estar completamente quite com o DPVAT independente do ano, já que esse seguro é vinculado à União e não possui gerência do Estado. Essas são as principais condições para remissão dos débitos anteriores. Além disso, o veículo não pode ter multas e nem algum impedimento no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). Poderão ser remidos os débitos oriundos de janeiro de 2014 a dezembro de 2018.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) venceu o irmão e senador, Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), em jogo de perguntas e respostas no programa do Silvio Santos, do SBT.

No “Jogo de 3 Pistas”, os filhos do presidente responderam a questões sobre política e conhecimentos gerais. O placar foi de 65 pontos para Eduardo contra 18 para Flávio.

A disputa, exibida na noite deste domingo (14.jul.2019), foi gravada em 6 de julho. Na ocasião, Eduardo postou uma foto do encontro com o apresentador e o irmão na qual deixou à mostra uma arma de fogo na cintura.

Em relação às questões políticas, o filho “03” acertou perguntas que envolviam os ex-presidentes Tancredo Neves, Juscelino Kubitschek, Fernando Henrique Cardoso e Fernando Collor. Já o “01” pontuou apenas com Jânio Quadros.

Ninguém lembrou dos nomes do ex-presidente João Goulart, dos ex-deputados Barreto Pinto (cassado por ser fotografado vestido de smoking e cuecas) e Tenório Cavalcante (conhecido como o “Homem da Capa Preta”).

O jogo durou cerca de 30 minutos. Silvio Santos fez piadas com os irmãos, dizendo que “eram fracos de política” e que “o Congresso deveria fornecer 1 livrinho com histórias interessantes” da política nacional.

Do Poder360

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A Receita Federal começa a pagar, nesta segunda-feira (15), o 2º lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2019, e também, as restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

Serão depositados R$ 5 bilhões para 3.164.229 contribuintes. Desse total, R$2.362.514.597,42 referem-se a restituição de 15.489 contribuintes idosos acima de 80 anos, 197.895 contribuintes entre 60 e 79 anos, 24.793 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, e 1.251.906 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, é preciso acessar o site da Receita Federal, ou ligar para o Receitafone, no número146.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano.

O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.

Agência Brasil

A Capi Penta é alvo de diversos processos, os quais são movidos por instituições como: a Vob Cred e seu diretor administrativo Valentim Osmar Barbizan, que, juntos, cobram cerca de R$ 8 milhões; o banco ABC Brasil, que exige o pagamento de R$ 1 milhão; o Banco Industrial, que cobra R$ 6 milhões; e o Banco Santander, que também teria emprestado R$ 1 milhão sem ter sido reembolsado no prazo estipulado.

Ao todo, seriam 32 imóveis sob a posse do ex-atleta, entre apartamentos em São Paulo e Alphaville, uma casa em Barueri, uma no litoral, e diversos terrenos no interior paulista. Todos os bens em questão foram adquiridos na época em que Cafu ainda jogava.

Revelado pelo São Paulo, Cafu também acumulou passagens por Juventude, Palmeiras e Roma. O auge da carreira, porém, foi no Milan, clube no qual encerrou a carreira, em 2008. Com 149 partidas, é o jogador que mais vestiu a camisa da Seleção Brasileira na história, tendo disputado três finais de Copa do Mundo consecutivas (1994, 1998 e 2002). Atualmente, desempenha funções executivas no futebol, participando dos comitês organizadores da Copa América 2019 e da Copa do Mundo de 2022, que será no Catar, como embaixador do evento no Brasil.

Gazeta Esportiva

Foto: Divulgação

Com vistas às eleições municipais, partido de Bolsonaro quer evitar quadros que queiram pegar carona na imagem do presidente e não tenham afinidade com ideais

Enquanto prepara uma campanha nacional de filiação para agosto, o PSL , partido do presidente Jair Bolsonaro , está elaborando uma cartilha de princípios. Com vistas às eleições municipais , o partido quer usar a medida para enfrentar um dilema: como buscar quadros competitivos para eleger mais prefeitos em 2020 sem desaguar numa filiação desenfreada de pessoas com pouco ou nenhum alinhamento com a legenda. Além de “filtrar” novos filiados, o objetivo é ter um instrumento para “enquadrar” os que não seguirem à risca as diretrizes do partido.

A avaliação interna é que muitos filiados pegaram carona na popularidade de Bolsonaro nas eleições de 2018, ou são remanescentes de quando o PSL era um partido nanico e não estão comprometidos com as atuais bandeiras da sigla. Nesses casos, a edição da cartilha será um caminho para desfiliações.

O texto está sob responsabilidade da direção nacional. Segundo dirigentes ouvidos pelo GLOBO, ele abordará temas caros ao bolsonarismo, da agenda liberal na economia à pauta conservadora nos costumes, como a defesa das privatizações e a condenação do aborto e da chamada “ideologia de gênero”.

Diretórios estaduais também buscam reduzir problemas na próxima eleição, como divisões internas e discursos erráticos. Em São Paulo, uma das medidas do novo presidente da legenda no estado, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, foi pedir a elaboração de uma cartilha com regras de compliance para orientar a conduta dos filiados.

Quantos de nós aqui já ouviu: “esse cara era do PT até ontem e está querendo se filiar ao PSL para surfar a onda”. Então, por que não colocar como filtro que a pessoa esteja há “x” anos não filiada ao PT? — disse Eduardo em sua posse.

Por oglobo.globo.com

O prefeito de São José de Mipibu, Arlindo Dantas, em reunião na manhã desta segunda-feira(15), com a assessoria de Comunicação do município, observou que todos os secretários municipais sejam orientados no sentido de apoiar as iniciativas da Igreja Matriz, em relação aos preparativos para as festividades dos santos padroeiros Sant’Ana e São Joaquim.

O gestor municipal pediu ainda que seja formada uma comissão de auxiliares do Executivo para acompanhar as orientações do padre José Lenilson de Morais, pároco da Igreja Matriz mipibuense.

Clique e confira confira a programação da festa de Sant’Ana e São Joaquim:

http://www.pascommipibu.com/2019/06/festade-santana-e-sao-joaquim-2019-tema.html?m=1http://www.pascommipibu.com/2019/06/festade-santana-e-sao-joaquim-2019-tema.html?m=1

Foto: Prefeitura de Pau dos Ferros

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou um recurso interposto pelo ex-prefeito do Município de Pau dos Ferros, Leonardo Nunes Rêgo, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara daquela Comarca que recebeu parcialmente a Ação de Improbidade Administrativa nº 0103258-68.2017.8.20.0108 ajuizada contra o ex-gestor.

A Ação de Improbidade Administrativa se refere à não construção do Abatedouro Público Municipal, quando o Município, na época dos fatos, tinha condições de realizar a obra, diante da existência de recursos financeiros na conta municipal. A demora permitiu que o convênio vencesse, sem utilizar os recursos ofertados.

Ao recorrer, Leonardo Nunes Rêgo explicou que o Ministério Público pretende sua condenação por improbidade administrativa em razão dele, prefeito à época dos fatos narrados, supostamente, não ter utilizado recursos federais alegadamente disponíveis para a construção de Abatedouro Público no Município de Pau dos Ferros, deixando a obra inacabada.

No recurso, Leonardo Rêgo defende que, antes da discussão pertinente ao mérito do processo, destacou a ilegitimidade do Ministério Público Estadual para a causa (que acabaria por acarretar a própria incompetência da Justiça Estadual para processá-la e julgá-la), o que, contudo, não foi acolhido pelo Juízo de primeiro grau e culminou com a interposição de Agravo de Instrumento.

Assegurou que a discussão trazida na ação tem como pano de fundo e substrato jurídico um convênio dispondo sobre “Repasse de valores com a União” firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Pau dos Ferros sobre o qual se afirma que o então prefeito não teria procedido com a aplicação dos “recursos públicos federais disponíveis em conta para a finalidade específica de construir o Abatedouro Público do Município de Pau dos Ferros/RN”.

Leonardo Rêgo acrescentou que, apesar do Juízo de origem partir da premissa que os recursos federais estariam disponíveis ao então prefeito, é fato incontroverso que tais verbas não foram liberadas e que cabia à Caixa Econômica Federal e não a ele a respectiva custódia e liberação (portanto, aplicação) dos recursos federais em questão.

Por isso, pediu o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual, extinguindo sem resolução de mérito a ação proposta e, subsidiariamente, o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual, remetendo o feito à Justiça Federal do Rio Grande do Norte.

Alegações do MP

O Ministério Público Estadual sustentou que Leonardo Rêgo, gestor municipal à época dos fatos, praticou ato de improbidade administrativa por, embora ter recursos federais em conta à disposição do Município para construir o Abatedouro Público Municipal, permitiu que o respectivo contrato de repasse perdesse a sua vigência em 20 de dezembro de 2011, não utilizando tais recursos, em evidente prejuízo à coletividade.

Ainda segundo o MP, além disso, foi emitida ordem de serviço em 3 de junho de 2011, autorizando a empresa Pingo D’água Construções e Serviços a executar a obra de construção do Abatedouro Público Municipal, revendo o início das obras após assinatura da ordem de serviço e pagamento de acordo com as medições, sem nenhuma observância quanto à existência de prévia autorização do órgão convenente, através da instituição bancária responsável por gerir os recursos repassados.

Destacou que, após a emissão da ordem de serviço, a empresa contratada deu início à execução das obras de construção do abatedouro público municipal, tendo realizado aproximadamente 31% sem nenhum pagamento, motivo pelo qual a empresa não teve como concluir a obra e, por falta de pagamento, propôs ação de rescisão contratual combinado com a cobrança contra o Município, ficando caracterizado o prejuízo ao erário, pois a obra encontra-se inacabada e em grande estado de deterioração.

Decisão

Para o relator do caso no TJRN, o juiz convocado João Afonso Morais Pordeus, o Ministério Público Estadual é, sim, legitimado para propor a demanda judicial, pois, conforme bem assinalado pelo Magistrado atuante em primeira instância, “a causa de pedir da presente ação não diz respeito a malversação de recurso federais ou a ausência de prestação das respectivas contas, o que atrairia, de fato, a atribuição exclusiva do Ministério Público Federal. Os recursos federais foram inclusive devolvidos na integralidade pela sua não utilização, não havendo prejuízos a União”.

No seu entendimento, a suposta conduta negligente do ex-prefeito se refere à não construção do Abatedouro Público Municipal, quando tinha condições de realizar a obra, diante da existência de recursos financeiros na conta municipal, permitindo que o convênio vencesse, sem utilizar os recursos ofertados.

Dessa maneira, ao seu sentir, não há interesse federal que afaste a legitimidade do Ministério Público Estadual e que atraia a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, até mesmo porque não se está discutindo suposta malversação de verbas públicas, já que o dinheiro foi devolvido. Por isso, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que recebeu a petição inicial da improbidade, que, assim, seguirá sua tramitação perante a 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.

Em assembleia realizada na manhã da sexta-feira(13), na sede do Sindicato dos Transportes Rodoviários RN – SINTRO/RN, os trabalhadores motoristas do setor (intermunicipal) decidiram decretar greve por tempo indeterminado pelo descumprimento da convenção coletiva sobre a cláusula da gratificação de cobrança. A paralisação vai ocorrer a partir da quarta-feira, dia 17.