O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu incluir novas ações na pauta do plenário desta quinta-feira (23), o que pode adiar o julgamento que pode enquadrar homofobia e transfobia como crimes de racismo. A pauta previa que a análise do tema seria retomada na sessão pelos ministros.

O anúncio foi feito ao final da sessão desta quarta-feira (22). Segundo Toffoli, a Corte deve retomar a análise de ações que tratam de fornecimento de medicamentos de alto custo, que estavam na pauta desta quarta, mas que não foram julgadas porque não houve tempo hábil na sessão. Dessa forma, a análise das ações sobre homofobia e transfobia deve ser adiada novamente.

As ações

Duas ações no STF pedem a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima.

Também nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto que criminaliza a homofobia, com exceção para templos religiosos. O texto ainda será reanalisado pela CCJ antes de ir para a Câmara. Até agora, quatro ministros entenderam que houve omissão do Congresso em legislar sobre o tema. O projeto de lei foi apresentado em fevereiro.

Uma das polêmicas tratadas, tanto no julgamento, como no projeto, é sobre se a criminalização valeria também para discursos religiosos. Segundo o projeto, fica isento de punição quem impedir ou restringir “manifestação razoável de afetividade” em templos religiosos.

Esse é um dos temas polêmicos da discussão no Supremo, onde diversas entidades apresentaram seus fundamentos em defesa da liberdade religiosa. Uma delas é a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), que representa igrejas históricas evangélicas em todo o país. A associação diz que, em geral todas as religiões consideram a homossexualidade “ontologicamente como pecado ou contra seus valores e princípios morais”. Por isso, segundo a associação, a ação fere a liberdade de culto.

“É desproporcional, abusivo e inconstitucional admitir que, se um padre, pastor ou qualquer líder religioso, nos seus sermões, sendo fiel ao texto que eles têm como regra de fé e prática – a Bíblia, por exemplo –, assente que as práticas homossexuais são ‘pecados’, estejam assim sendo homofóbicos”, diz a Anajure.

Outro argumento religioso vem da Frente Parlamentar da Família e apoio à Vida, segundo a qual protestantes, evangélicos e católicos se vêm ameaçados como indivíduos, família e igreja, já que a homossexualidade “discrepa da vontade Divina para a humanidade, havendo Deus criado homem e mulher”.

Segundo o entendimento exposto, amparados na liberdade fundamental de crença, os sacerdotes, cristãos, de qualquer denominação religiosa, todos os fiéis de qualquer seita ou igreja, podem pronunciar, “de forma nunca antes posta em xeque, sua divergência em relação às práticas e opções homossexuais, entendendo-as pecaminosas, por fugirem do modelo revelado por Deus, nas Sagradas Escrituras, à humanidade”, diz a entidade.

Já a Convenção Brasileira das Igrejas Evangélicas Irmãos Menonitas fala do “perigo” da imposição da vontade da minoria à maioria, pois “o fato de terem um pouco mais de visibilidade e poder, principalmente por causa das chamadas ações afirmativas do atual governo do Brasil, não lhes dá o direito de se colocarem acima dos outros cidadãos”.

No entanto, defende que é possível discordar de uma pessoa que pratica algo que a religião condena, mas considera “inegável que essa pessoa, como sujeito de direito, deve ser respeitada apesar de sua prática”.

Fonte: G1

O deputado Vivaldo Costa (PSD) foi recebido no Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP. O parlamentar foi tratar sobre a abertura no período da tarde do Box do ITEP em Caicó. Vivaldo aproveitou para conhecer os serviços biométricos do órgão em sua sede. Acompanhado do Subcoordenador da Unidade Regional do Instituto de Caicó, Rutênio Diniz e do chefe de gabinete Paulo Roque, Vivaldo conversou com o Diretor Geral do Instituto, Marcos José Brandão, que acolheu as demandas.

Vivaldo oficializará através de requerimentos todas as reivindicações. “Fui pessoalmente e apresentamos as demandas para melhorar o funcionamento do ITEP em Caicó, que atende toda região. Nas reivindicações o pedido para que o Box possa abrir também a tarde, já que existe demanda”.

O Subcoordenador da Unidade Regional, Rutênio Diniz, também sugeriu que seja feito uma ação cidadã na Comunidade Palma, com a confecção de identidades e outros documentos, durante os festejos do padroeiro que acontecem de 5 a 15 de junho.

A Polícia Federal cumpre hoje (23), na cidade de Mossoró/RN, medidas cautelares deferidas pela 8ª Vara Federal e 10ª Vara Federal, no âmbito da Operação Encartados, com o objetivo de desarticular células locais voltadas à prática de roubo a empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no desempenho da distribuição domiciliar de correspondências.

Estão sendo cumpridos três mandados de busca e apreensão, duas medidas cautelares de implantação de tornozeleira eletrônica e um mandado de prisão temporária. Os crimes investigados ocorreram no final do mês de novembro de 2018 e foram praticados com a utilização de arma de fogo. A pena máxima do delito pode superar 16 anos com a majorante introduzida pela Lei n. 13.654 de 2018.

A cerimônia de transmissão oficial do cargo de reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), momento no qual a atual reitora Ângela Maria Paiva Cruz passa a administração da instituição para o reitor eleito para o quadriênio 2019-2023, José Daniel Diniz Melo, será realizada no dia 03 de junho, às 19h, em solenidade no Teatro Riachuelo. A posse é uma Assembleia Universitária oficial.

“A solenidade não envolverá recursos públicos da UFRN, pois a contratação do espaço para o evento foi com recursos próprios da FUNPEC, instituição de direito privado que tem apoiado a universidade em diversos eventos acadêmicos, parceria esta amparada inclusive em resolução do Conselho Deliberativo da FUNPEC”, colocou a pró-reitora adjunta de Administração, Maria do Carmo Araújo de Medeiros Fernandes de Oliveira.

Tradicionalmente realizado fora da instituição devido à grande quantidade de pessoas que comparecem, bem como à indisponibilidade de auditórios e anfiteatros na instituição adequados para eventos deste porte, a opção pelo Teatro Riachuelo aconteceu em virtude de ser a menos onerosa dentre as opções disponíveis, já que conta com toda a infraestrutura necessária, sendo esta a única despesa custeada para o evento.

“Como a posse do Reitor da UFRN é uma solenidade que conta com a presença não só de pessoas da comunidade universitária, mas também de toda a sociedade potiguar, temos a expectativa de um grande número de pessoas”, complementou Maria do Carmo.

A solenidade de transmissão do cargo é precedida da assinatura do termo de posse do novo gestor, em cerimônia no MEC. Neste caso, o ato acontece na próxima terça-feira, 28, na sede do Ministério da Educação, em Brasília, a partir das 11h.

Foto: Fábio Pozzebom/ ABr

O general Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), defendeu nesta quarta-feira, 22, o chamado decreto de armas publicado pelo governo Bolsonaro, que flexibilizou as regras sobre o uso de armas de fogo e munição no país. Em entrevista ao canal Globonews, Heleno comparou a posse de armas à de eletrodomésticos.

“É um direito do cidadão como qualquer outro, como uma geladeira, como uma televisão, como um aparelho de som. É de acordo com a sua possibilidade, mas todo cidadão passa a ter o direito de ter uma arma”, afirmou o general Heleno, em analogia semelhante à de outro integrante do governo, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que em janeiro comparou o risco de uma criança ter contato com uma arma em casa ao de se machucar com um liquidificador.

O decreto de armas foi assinado por Jair Bolsonaro no último dia 7 e, entre outros pontos, facilitou o porte de armas (autorização para transportar a arma fora de casa) e aumentou o número de cartuchos que podem ser comprados. Nesta quarta-feira, 22, foram anuncia das mudanças no texto, como a proibição de o cidadão comum adquirir “armas portáteis”, como fuzis, após críticas e ações judiciais.
Em relação a isso, general Heleno elogiou a “flexibilidade” do presidente.

“Ele fez um primeiro decreto, conversou muito com o ministro Sérgio Moro. […] Depois, novos argumentos estão levando o governo a tirar alguma coisinha que podia parecer excesso, para não dar possibilidade para que isso se transforme em um problema, a ideia e fazer com que isso seja parte de uma solução”, explicou.

O ministro do GSI ainda ressaltou que a flexibilização das normas foi uma “promessa de campanha” de Bolsonaro. “Ele sempre me ressalta isso: ‘Boa parte dos meus eleitores se pautaram nisso para votar em mim, então eu não quero deixar de cumprir minha promessa de campanha’”.

Fonte: Veja.com

O Tribunal de Justiça negou pedido feito pelo Ministério Público para bloquear R$ 3,7 milhões da conta do Estado do Rio Grande do Norte para melhoramentos estruturais na Escola Estadual Hilton Gurgel de Castro, em São José de Mipibu, no prazo de 60 dias. O entendimento dos desembargadores do Pleno manteve decisão da Presidência do Poder Judiciário, ainda na gestão do então presidente, desembargador Expedito Ferreira, que havia deferido pleito do Estado para suspender efeitos da sentença de primeiro grau no sentido de bloquear os recursos.

O Estado alegou que a decisão de primeira instância, da Vara Única de São José do Mipibu, caracterizou lesão à ordem pública e à ordem econômica, ocasião em que o então presidente da Corte Potiguar deferiu a suspensão pleiteada, ao considerar que a manutenção da decisão proferida na primeira instância causaria grave lesão ao interesse público primário, tendo em vista a situação de crise financeira em que se encontraria o Estado e a imprevisibilidade quanto ao momento em que será utilizada a verba bloqueada.

“O fato é que, conforme é possível verificar, resta bloqueado, há aproximadamente seis meses, os valores, a fim de resguardar a realização de reforma na Escola Estadual descrita nos autos, para qual resta ainda pendente projeto básico executivo, não sendo possível inferir se o valor constrito é o necessário, ou se mostra excessivo para seu fim”, define o presidente atual do TJRN, desembargador João Rebouças.

“As alegações do Ministério Público não são suficientes para firmar juízo diverso daquele lançado quando da concessão da suspensão pelo então presidente à época, restando evidenciado o risco de lesão grave a interesse público primário”, acrescenta.

Segundo a decisão de segunda instância, nos limites de cognição devidas no incidente processual, verifica-se que há indícios de ação planejada da Administração Pública quanto a questão posta na ordem judicial, direcionada à unidade escolar em questão, o que deve ser preservado, até que ocorra o trânsito em julgado (expressão usada para uma decisão ou acórdão judicial da qual não se pode mais recorrer) da sentença, que é o alvo do incidente processual.

“Mesmo porque, ações desta natureza não devem ser adotadas isoladamente, mas de forma sistematizada, sob pena de tornar ainda mais precárias outras unidades de igual natureza, com direta ingerência na ordem administrativa do Estado”, conclui o presidente do TJRN.

Em uma derrota para o governo do presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 22, por 228 votos contra 210, a volta do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Economia. O órgão de inteligência financeira e combate à lavagem de dinheiro havia sido deslocado para a pasta de Moro no desenho original do governo Bolsonaro.

A volta do Coaf para a pasta da Economia foi votada em um destaque apresentado ao relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) sobre a medida provisória 870, que trata da reforma administrativa. Antes da apreciação das emendas ao texto, o plenário aprovou a manutenção da estrutura do governo Bolsonaro em 22 ministérios.

As votações do texto-base de Bezerra Coelho e dos destaques a ele estão sendo simbólicas, ou seja, os votos dos deputados não são registrados individualmente. No caso do Coaf, no entanto, após a rejeição do destaque pela permanência do órgão na Justiça em votação simbólica, deputados governistas pediram a votação nominal e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), concordou.

Os líderes partidários que encaminharam os votos de suas bancadas a favor da ida do Coaf ao Ministério da Economia argumentaram que o órgão funcionou adequadamente sob o Ministério da Fazenda durante toda a Operação Lava Jato; que Moro não pode concentrar tanto poder; e que os países mais desenvolvidos do mundo têm instituições como o Coaf subordinadas aos ministros da Economia.
Orientaram votos para tirar o Coaf de Sergio Moro os líderes de partidos de oposição (PT, PSOL, PCdoB, PSOL e PSB) e de siglas do chamado Centrão (PP, MDB, PTB, PRB, DEM, Solidariedade e PR). Encaminharam votos pela continuidade do órgão na pasta da Justiça e Segurança Pública os líderes de PSL, partido de Bolsonaro, PROS, Podemos, Cidadania, Novo e PV. Liberaram os deputados, diante de divergências internas, PSDB e PSD.

O plenário da Câmara também negou a recriação dos ministérios da Cultura, absorvido pelo Ministério da Cidadania, e do Trabalho, incorporado pelas pastas da Cidadania, da Justiça e Segurança Pública e da Economia. Em outro destaque, os deputados ainda analisarão a limitação da competência dos auditores fiscais da Receita Federal à investigação de crimes tributários, sendo eles proibidos de atuar em indícios de delitos de outra natureza e de informar ao Ministério Público sobre indícios destes crimes.

Além destes temas, serão apreciados em destaques medidas como a ida da Fundação Nacional do Índio (Funai) e da demarcação de terras indígenas à pasta de Moro. Conforme o desenho do governo Bolsonaro, a Funai atualmente está sob o Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos, da ministra Damares Alves, enquanto a demarcação é atribuição do Ministério da Agricultura, comandado por Tereza Cristina.

A votação da MP 870, cuja validade acaba no próximo dia 3 de junho, foi conduzida nesta quarta após o Centrão, grupo de partidos que inclui DEM, PP, PSD, PR, PRB, MDB e Solidariedade, concordar em dar prioridade à matéria – outras medidas provisórias que estavam à frente dela foram votadas ontem. A oposição também não obstruiu a votação no plenário e apenas o PSOL se posicionou contra o texto de Fernando Bezerra Coelho.

Depois de passar pela Câmara, o relatório e os destaques seguirão ao Senado. Caso os senadores também aprovem a medida provisória, o texto seguirá à sanção presidencial.

Fonte: Veja.com

Policiais civis e militares realizam desde as primeiras horas da manhã desta quinta-feira (23) uma operação de combate a crimes de homicídio e tráfico de drogas na região Seridó potiguar. Mandados estão sendo cumpridos em Currais Novos e Cerro Corá. Cinco pessoas foram presas.

De acordo com a Polícia Civil, a ação foi batizada de ‘Seridó Seguro’, e foi coordenada pela Delegacia de Currais Novos, com o apoio de outras delegacias e de policiais militares da região. Também foram cumpridos mandados de busca e apreensão. Uma arma de fogo e munições foram apreendidas.

Mandados

Cerro Corá: três mandados de prisão e seis de busca e apreensão, com três pessoas presas e a apreensão de um revólver calibre 32 e cinco munições.

Currais Novos: dois mandados de prisão e quatro mandados de busca e apreensão, com duas pessoas presas.

Fonte: G1 RN

Foto: Zeca Ribeiro / CMulher

Durante a Comissão de Educação da Câmara desta quarta-feira (22), a deputada Tabata Amaral (PDT) afirmou que irá processar o ministro da Educação, Abraham Weintraub, por danos morais. Weintraub, quando foi responder às perguntas feitas pela parlamentar sobre planejamento estratégico e debates sobre a educação, distribuiu cópias das conversas que teve com ela para todos os presentes.

Segundo Amaral, os prints mostravam o número pessoal dela e de membros de sua equipe. “Isso é um constrangimento, isso não é atitude de um ministro”, disse a deputada. Antes de todos receberem os prints, Weintraub afirmou ter chamado Amaral para conversar quatro vezes.

No momento da tréplica, a parlamentar disse que apenas três convites foram feitos e todos pela administração do ex-ministro Ricardo Vélez Rodríguez. “O senhor tomou posse dia 9 de abril e compartilha com o público três convites, sendo que o último foi feito no dia primeiro de abril. Pelo menos faça as contas para não passar constrangimento”, afirmou.

“Eu tenho vergonha de eu estar aqui cobrando posicionamento estratégico, com respeito, e o senhor me responder com isso, que falta de maturidade”, completou ela. A questão dos convites feitos pelo MEC para Tabata já haviam sido tema de embate entre a deputado e o ministro na sessão da semana passada no plenário.

A lição em Vélez

Tabata ganhou projeção nacional após um embate em março com Vélez, então ministro da educação.“A mim resta lamentar o que está acontecendo e esperar que o senhor (Vélez) mude de atitude — o que parece completamente improvável — ou saia do cargo do ministro da Educação”, disse ela à época.

A resposta viralizou. Vélez, que colecionou uma série de polêmicas durante sua breve gestão, deixaria o cargo no início de abril. Tanto Weintraub quanto Vélez não tem experiência na área de educação, apesar das promessas de Bolsonaro de montar um ministério com critérios técnicos.

Eles também demonstram simpatia pelas ideias do filósofo Olavo de Carvalho, considerado guru do bolsonarismo e responsável por uma série de atritos internos na equipe durante o início da gestão.

Fonte: Exame.com

Foto: Diptendu Dutta/AFP

Um dia antes do Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento da criminalização da homofobia, a proposta para incluir na Lei do Racismo a discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero foi aprovada nesta quarta (22/5), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Entretanto, o texto aprovado é um substitutivo, e ainda precisará passar por turno suplementar na CCJ. O projeto, apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA), é um texto alternativo do relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que propôs tratar como crime as tentativas de se proibir manifestações públicas de afeto.

De acordo com a proposta, ressalvados os templos religiosos, quem “impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público poderá ser punido com a penas de um a três anos de reclusão.

O documento alternativo acrescentou, ainda, os termos “intolerância e sexo” nos dispositivos alterados na Lei do Racismo. “O projeto foi concebido dentro de um equilíbrio, respeitando a liberdade religiosa e o espaço dos templos, mas modernizando nossa legislação e evitando que outros Poderes, no caso o Poder Judiciário, legisle no nosso lugar”, sustentou Alessandro Vieira.

De acordo com Weverton, levantamento apresentado pela Organização das Nações Unidas (ONU), aponta o Brasil como líder na violação dos direitos da população LGBT há seis anos. Como tramita em caráter terminativo na comissão, caso seja aprovada no turno complementar, a proposta pode seguir diretamente para Câmara dos Deputados, se não houver pedido para ser analisado no Plenário.

Fonte: Correio Braziliense

Termina hoje (23) o prazo para pagar a taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019. O valor é R$ 85 e pode ser pago em agências bancárias, casas lotéricas e Correios. A inscrição só é confirmada após o pagamento.

As inscrições para o Enem foram encerradas na última sexta-feira (17), com 6.384.957 inscritos. O total de participantes confirmados será divulgado no dia 28 deste mês.

Quem teve direito à isenção do pagamento da taxa e concluiu a inscrição no prazo tem participação garantida.

As provas serão aplicadas em dois domingos, 3 e 10 de novembro.

Quem já concluiu o ensino médio ou vai concluir este ano pode usar as notas do Enem, por exemplo, para se inscrever em programas de acesso à educação superior como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (ProUni) ou de financiamento estudantil (Fies).

Estudo

Para reforçar o conhecimento dos candidatos, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) oferece várias estratégias gratuitas, como o Questões do Enem, no qual os estudantes têm acesso a um atualizado banco de dados que reúne provas de 2009 até 2018. O site permite a resolução das questões online, com o recebimento do gabarito. [LINK: http://questoesenem.ebc.com.br/]

Pelo perfil EBC na Rede, é possível acompanhar a série Caiu no Enem. O desafio é responder, no fim de semana, à questão publicada na sexta-feira. Na segunda-feira, um professor responde ao questionamento. A série fica até a semana que antecede o exame de 2019. Para ter acesso aos vídeos com as respostas, basta se inscrever no canal youtube.com/ebcnarede.

O prêmio principal do concurso 2.153 da Mega-Sena saiu para uma aposta feita na cidade de Aramina, no interior de São Paulo. O ganhador vai receber R$ 11.825.289,36.

As seis dezenas foram sorteadas na noite dessa quarta-feira (22), no Espaço Loterias da Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê, na capital paulista.

São elas: 08 – 13 – 28 – 31 – 32 – 33

A quina saiu 127 apostas, cada uma vai pagar R$ 18.610,89. A quadra registrou 6.536 vencedores, cada um vai receber R$ 531,23.

O concurso 2.154 será realizado no próximo sábado (25). Segundo a Caixa, o prêmio estimado é R$ 3 milhões.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer uma das mais de 13 mil casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país. O bilhete simples, com seis dezenas, custa R$ 3,50.

Fonte: Agência Brasil

O Governo do Estado entregou nesta terça-feira, 21, a sede própria da Central do Cidadão de Caraúbas, segunda a ser inaugurada este ano. A obra do prédio foi realizada pelo Governo do RN, através da Secretaria de Estado do Trabalho, Habitação e Ação Social (Sethas), com recursos do Banco Mundial, via Governo Cidadão. O investimento total foi de R$ 3,3 milhões, sendo R$ 2,6 milhões investidos em obras e R$ 722 mil em equipamentos. Na ocasião, a Governadora Fátima Bezerra  destacou a importância da Central do Cidadão que atenderá toda a população de Caraúbas e região.

A expectativa é realizar cerca de 10 mil atendimentos mensais, já que a Central beneficia dez municípios do Médio Oeste (Caraúbas, Upanema, Campo Grande, Janduís, Olho D’água dos Borges, Patu, Governador Dix-Sept Rosado, Rafael Godeiro e Almino Afonso). A atuação do novo equipamento evita que a população tenha que se deslocar por longas distâncias em busca de serviços importantes como emissão de Carteira de Trabalho, de identidade e de CPF.

ITEP, Detran-RN, Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (IPERN), Procon-RN, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Caern, Banco Cidadão e Secretaria Estadual de Tributação são alguns dos órgãos presentes no local que funciona com 23 servidores, sendo 10 cedidos deles pela Prefeitura de Caraúbas. A Delegacia da Polícia Civil também foi agregada à Central, pois funcionava em situação precária em um prédio inadequado, o que representa um avanço à segurança pública da região.