Foto: Divulgação.

Nesta quarta-feira (20), será realizado o clássico entre ABC e América pela decisão do 1º turno do Campeonato Potiguar. A disputa acontecerá na Arena das Dunas. Com o objetivo de evitar as brigas de torcida o Vereador Ney Lopes Jr. entrou em contato com a Federação Norte-Rio-Grandense de Futebol (FNF) para cobrar o cumprimento da Lei Municipal nº 0292/2009, de sua autoria, que determina a identificação dos torcedores que adquirirem os ingressos em partidas na cidade.

A Lei exige que os adquirentes de ingressos apresentem um documento de identificação na hora da compra e no momento de entrar no estádio. O objetivo da lei é facilitar a identificação dos torcedores envolvidos em brigas durante as partidas.

Segundo o texto da lei a identificação do torcedor deve constar no verso do ingresso, trazendo o nome completo e o número do documento.  O Presidente da FNF, José Vanildo, afirmou que é favorável a lei. O Vereador e a Federação estão propondo uma reunião com o Ministério Público para vislumbrar medidas de operacionalização da lei.

Foto: Eduardo Maia.

O deputado Hermano Morais (MDB) fez pronunciamento nesta quarta-feira (20), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, destacando o potencial econômico do Rio Grande do Norte e a necessidade do governo em atrair investimentos para o Estado. De acordo com o parlamentar, é preciso reduzir despesas e aumentar as receitas.

“Acredito que o Rio Grande do Norte pode superar e reverter a crise econômica e fiscal. O Estado tem um enorme potencial a ser explorado, seja no turismo, pesca, sal, minério, energias renováveis, agricultura, fruticultura e pecuária. Precisamos aproveitar essa vocação para gerar emprego e renda, promovendo a justiça social e incrementando a economia. Cada novo negócio também significa geração de impostos que serão revertidos em novos investimentos”, disse Hermano.

Na oportunidade, o deputado enalteceu “a disposição do diálogo e busca de alternativas” por parte do governo, ao mesmo tempo em que salientou a necessidade de efetivação das medidas para reaquecer a economia do Rio Grande do Norte. “Alternativas não faltam ao Estado, mas é preciso efetivar as ações”, declarou.

Foto: Fladson Soares/No minuto.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) ressaltou, nesta terça-feira, 19, na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado, que é preciso fortalecer o poder regulador e fiscalizador do Estado brasileiro, afim de prevenir novas tragédias no país, tanto na mineração como nas áreas de energia, petróleo, transporte terrestre, aviação e outras.

O senador afirmou que as agências reguladoras fazem parte de um modelo moderno de girar a econômica nacional e necessitam ser fortalecidas, além de funcionar de forma eficiente. “As agências reguladoras não são patrimônio de partidos, nem da esquerda e nem da direita”, disse. “Elas são uma necessidade republicana do Estado, tanto quanto o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Executivo”, completou.

Foto: Verônica Macedo.
Proprietários de cerca de 20 estabelecimentos comerciais localizados às margens da avenida Engenheiro Roberto Freire, entre a rota de entrada da Via Costeira e as imediações da Rota do Sol (food park Jardim Ponta Negra), têm até o dia 11 de março para se retirar do local. Diante desta determinação, firmada entre a Prefeitura de Natal e o Ministério Público do Rio Grande do Norte, os vereadores da Câmara Municipal de Natal, juntamente com integrantes do setor, solicitaram nesta terça-feira (19) ao prefeito Álvaro Dias a continuidade do empreendimento.

Na ocasião, o prefeito se mostrou receptivo ao pleito dos parlamentares e empreendedores, se comprometendo em promover nos próximos dias uma reunião com o Ministério Público para dialogar e encontrar uma solução. Segundo ele, o prazo de saída dos “caminhões de comida” pode ser elastecido para dar tempo de inserir o tema na revisão do novo Plano Diretor.

“Acredito que devemos preservar a localização dos pontos de vendas que tem prestado bons serviços. A comunidade e os turistas que chegam ao nosso município gostam, frequentam, participam. Não vejo dificuldade para sentarmos e acabar com essa polêmica”, defendeu o prefeito Álvaro Dias.

Por sua vez, o presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Paulinho Freire (PSDB), disse que o Legislativo natalense continuará mediando a situação junto com a Prefeitura. “Estamos cientes da importância econômica desse comércio para muitas famílias. Agora, o próximo passo é marcar uma audiência com o MPRN para tentar alongar o prazo de permanência e debater a regularização no Plano Diretor. Estamos cientes da importância econômica desse comércio para muitas famílias”.

De acordo com o vereador Klaus Araújo (SD), o prefeito Álvaro Dias foi sensível ao pleito da categoria. “Ele, inclusive, vai aos procuradores para tentar convencê-los sobre a necessidade da manutenção dos food trucks em Ponta Negra. Também chegamos ao consenso que o problema deve ser solucionado via Plano Diretor, que deve chegar neste parlamento ainda este ano. Em tempo: são centenas de empregos e dezenas de famílias que estão em jogo; precisamos abordar a temática com olhar social”, afirmou o parlamentar.

“Trata-se de mais uma opção gastronômica de qualidade à disposição dos natalenses e turistas, que oportuniza a geração de emprego e renda para a população. E, é claro, lazer e entretenimento! O problema é que não existe uma lei para reger a situação dos food trucks na cidade e, por isso, não tivemos como regularizar”, explicou Vanessa Silva, presidente da Associação dos Food Trucks do RN. “A verdade é que o espaço no qual estamos antes era apenas um matagal que gerava insegurança para moradores e comerciantes. Hoje, é um lugar visitado por pessoas do mundo todo. Isso posto, contamos com a sensibilidade do poder público nesta questão”, concluiu.

Foto: Divulgação.

O Som da Mata deste domingo (24) terá muitos clássicos do rock e do pop com o violoncelo e o piano do Duo Rock. Formado pelo violoncelista Júlio Freitas e o pianista Thiago Santos, o Duo Rock Cello & Piano foi idealizado para inovar o cenário artístico-musical de Natal ao interpretar músicas de artistas como Michael Jackson, Queen, Eagles, Europe, Beatles, Coldplay, Guns in Roses, Adelle, Magic!, David Gueta, John Legend e Ed Sheeran através de arranjos destes instrumentos que são mais utilizados na música erudita. Na apresentação marcada para às 16h30, no Parque das Dunas, a dupla vai contar com a participação do percussionista Fernando Menino.

O músico Júlio Freitas explica que o gosto pela música popular foi um dos motivos que o fez formar o Duo. “Apesar de minha formação ser erudita, como o próprio nome diz, a essência do Duo é o rock. No entanto, nós introduzimos também o pop em nosso repertório e temos tido um retorno bastante positivo tanto com os clássicos quanto com os sucessos atuais”, explica o cellista, prometendo surpresas para o público presente no Som da Mata.

SERVIÇO:

Duo Rock Cello & Piano no Som da Mata

Quando? Domingo (24), 16h30

Onde? Parque das Dunas.

Foto: Elpídio Júnior.

Definidas as Comissões Permanentes que, regimentalmente, dirigirão os trabalhos legislativos pelo biênio 2019/2020, no ultimo dia 19 de fevereiro, durante reunião no gabinete da presidência da Câmara Municipal de Natal. Coube aos integrantes das comissões, elegerem entre sim o presidente e vice-presidente de cada comissão.

O vereador Raniere Barbosa (Avante) assumirá a presidência da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, uma das causas que fez o vereador optar pela Comissão foi a proximidade com a população. “Eu escolhi a Comissão de Defesa do Consumidor porque me identifico com ela. Eu gosto de estar presente na vida da população. Tenho um trabalho de rua atuante junto à comunidade e a versatilidade da Comissão precisa de pessoas com essa experiência. Vou dar o máximo de mim para obter êxito nesta missão que me foi confiada”, ressalta o vereador.

Para este biênio a Câmara Municipal de Natal contará com 10 comissões parlamentares, das quais o vereador Raniere Barbosa fará parte de duas: Comissão de Defesa do Consumidor e a de Planejamento Urbano, Transportes, Habitação e Assuntos Metropolitano.

“Sei que posso contribuir muito para essas comissões, com minha grande experiência em 11 anos de trabalho junto a população de Natal”, explicou o vereador.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) anule o edital de credenciamento de fabricantes e estampadores de placas padrão Mercosul publicado em dezembro do ano passado.

A recomendação conjunta é das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e de Defesa dos Direitos do Consumidor de Natal e será publicada na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial do Estado (DOE). O documento já foi enviado ao diretor-geral do Detran.

Para o MPRN, o edital de credenciamento de fabricantes e estampadores deve ser anulado por ausência de competência do Detran em instituir um novo procedimento de credenciamento, uma vez que essa tarefa compete ao Denatran.

Além de anular o edital, o Detran deverá adotar medidas para restituir a diferença de valor dessas placas já pago por consumidores que já instalaram o modelo Mercosul.

Segundo levantamento do MPRN, o valor médio das placas passou de R$ 80 para R$ 202 no Rio Grande do Norte.

Há ainda indícios de que o processo de credenciamento dessas estampadoras teria sido viciado, principalmente em relação à simulação das atividades da Comissão instituída para esse credenciamento. Em inquérito civil instaurado, o MPRN apurou que todos os atos supostamente praticados pela Comissão de Credenciamento foram, na verdade, praticados monocrática e arbitrariamente por um único servidor do Detran, “de modo que a Comissão não passou de uma simulação de Colegiado, eivando-se, pois, seus atos, de vícios e ilegitimidade”.

Ainda segundo o MPRN, esse processo viciado restringiu o mercado de fornecedores de placas, intervindo indevidamente na atividade econômica e vulnerando a ampla concorrência.

Após anular o edital, o Detran deverá cadastrar todas as empresas fabricantes e estampadoras de placas de identificação veicular já devidamente credenciadas perante o Denatran e reabrir o prazo para novo cadastramento, possibilitando que outras empresas credenciadas no Denatran sejam habilitadas a produzir e estampar as placas veiculares.

O MPRN também recomendou que sejam adotadas as medidas necessárias para possibilitar às empresas fabricantes e estampadoras de placas já credenciadas junto ao Denatran a viabilização da interoperabilidade dos equipamentos informatizados às bases de dados, conforme previsto em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Ainda na recomendação, o MPRN ainda leva em consideração o fato de que o Contran prorrogou o prazo para adoção das placas modelo Mercosul até o dia 30 de junho deste ano.
O MPRN deu prazo de 15 dias para que o Detran informe as providências adotadas em relação ao que foi recomendado.

Caso a recomendação não seja acatada, o MPRN irá adotar as medidas legais necessárias a fim de assegurar que o que foi recomendado seja implementado, inclusive através do ajuizamento da ação judicial.

Os desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN, por maioria de votos, reconheceram a ausência de dolo, para absolver Antônio Soares de Araújo, ex-prefeito de Jardim de Piranhas, por supostas infrações julgadas na Ação Penal de nº 0500003-42.2011.8.20.0142 (primeira instância), que o condenou pelo crime previsto no artigo 89, da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações).

O julgamento se relaciona a recurso, sob a relatoria do desembargador Gilson Barbosa, que teve um voto de reexame do desembargador Saraiva Sobrinho, o qual se posicionou pela absolvição, sendo acompanhado pelo desembargador Glauber Rêgo.

Narrou a denúncia do Ministério Público, que o ex-prefeito, no ano de 2009, na condição de prefeito de Jardim de Piranhas, teria celebrado diversos contratos de permissão de uso de quiosques instalados na Praça Plínio Saldanha, sem, supostamente, observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação.

Inicialmente, a defesa pedia a anulação da sentença em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz, afirmando que o magistrado sentenciante não foi o mesmo que presidiu a instrução processual, o que violaria a garantia constitucional ao devido processo legal.

Contudo, tal ponto não foi acolhido pelos desembargadores, em sua maioria, os quais concordaram que, diante da análise processual, evidencia-se que o magistrado inicial, neste aspecto, foi diligente em suas ações, manifestando “plena probidade e sendo evidente a obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório”, visto que durante toda a marcha processual o réu foi patrocinado por defensor constituído, sendo-lhe oportunizado momento processual para apresentar defesas técnicas e requerimentos.

No item alegado pelo MP, o órgão julgador, contudo, ressaltou que, além de não se vislumbrar elementos necessários do delito, a suposta dispensa indevida de licitação, não se pode presumir o dano ao erário, por não bastar à suposição a mera conduta.

“Ora, apurada a atipicidade, não há como impor reprimenda criminal na espécie, restando, quando muito, a possibilidade de apuração de hipotética improbidade administrativa”, apontou o voto divergente do desembargador Saraiva Sobrinho.

O julgamento considerou ainda que o fato de não se constatar benefício financeiro direto pelo então gestor ou prejuízo aos cofres públicos, na ótica penal, não significa desmerecimento às orientações dispostas na Lei 8.666/93, a qual deve ser observada sim, pelos gestores públicos no cotidiano administrativo.

Foto: Divulgação

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN iniciou nesta quarta-feira (20) o julgamento sobre a constitucionalidade ou não da Lei Complementar Estadual nº 612/2017 que institui taxa para o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte.

O Ministério Público Estadual pleiteou a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da lei, até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta.

Com pedido de vistas, feito pelo desembargador Claudio Santos, a apreciação da liminar deverá ser retomada na próxima quarta-feira, previsão dada pelo magistrado para apresentar seu voto-vista. Relator da ação, o desembargador Vivaldo Pinheiro votou pela constitucionalidade da cobrança da taxa.

Durante a sessão de hoje, o procurador geral de Justiça, Eudo Leite, defendeu que o serviço de combate a incêndios é indivisível e que não pode ser remunerado “sob pena de vermos instituídas taxas semelhantes para outros tipos de serviços” cobrados dos contribuintes.

A Procuradoria Geral do Estado menciona estados como Paraíba, Pernambuco e Mato Grosso que cobram esta taxa. A medida do Executivo prevê a cobrança da taxa via IPVA, sendo R$ 25,00 para automóveis e R$ 15,00 para motocicletas.

Ao pedir vista para aprofundar a análise da questão, o desembargador Claudio Santos ponderou que se um carro do Corpo de Bombeiros vai a um prédio combater um incêndio, “não pode cobrar por isso”. Para o magistrado, a taxa legal a ser cobrada pelo CBM é a de vistoria em imóveis.

O desembargador Saraiva Sobrinho destacou que “há taxa para tudo”. Sem antecipar o mérito, o magistrado observa que há uma proliferação desmedida de taxas e externou voto pela suspensão da lei.