SENADORES DA CPI DISCUTEM IMPEACHMENT DE ARAS CASO ELE ARQUIVE INDICIAMENTOS
Augusto Aras | Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Senadores do grupo majoritário da CPI da Covid estão decididos a meter pressão sobre Augusto Aras para que ele dê cumprimento integral às decisões do relatório final que são de sua competência e, em caso negativo, pedir a punição dele com a perda do cargo de procurador-geral da República.
Aras deve receber o documento das mãos dos parlamentares na próxima quarta-feira, um dia após a votação do texto. A ele caberá analisar diretamente os nove crimes de que Jair Bolsonaro foi acusado pela comissão, além dos imputados a quatro ministros de Estado, a Flávio e a Eduardo Bolsonaro e a outros cinco deputados federais, todos com foro privilegiado.
Entre os parlamentares, já é consenso que, em caso de omissão, procrastinação ou arquivamento das recomendações por parte do PGR, as decisões da comissão serão diretamente levadas ao STF por meio de uma ação penal subsidiária.
Quanto a Aras, os senadores já acordaram que bancarão um pedido de impeachment na Casa contra ele, caso isso aconteça, por ter negligenciado o trabalho daquela que consideram a CPI mais importante da história do Congresso.
Por lauro Jardim/O Globo
CCJ APROVA PROPOSTA QUE GARANTE PLANO DE SAÚDE A SERVIDORES DA EXTINTA SUCAM QUE TIVERAM CONTATO COM DDT
Foto: Reprodução/Agência Senado
Inseticida era usado para combater doenças causadas por mosquitos, como malária, leishmaniose e febre amarela
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 101/19, que obriga o governo federal a custear plano de saúde para servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), admitidos até 31 de dezembro de 1988, que tiveram contato com o inseticida dicloro-difenil-tricloroetano (DDT) e outros inseticidas do grupo organoclorado.
O DDT era utilizado para combater doenças causadas por mosquitos, como malária, leishmaniose e febre amarela. Os agentes, guardas de endemias, motoristas e condutores de lanchas da Sucam faziam visitas regulares a residências para pulverizar o interior das casas com a substância, sem material de proteção adequado.
O pesticida acabou banido do País depois da constatação do seu alto nível de toxicidade. A substância deixou de ser usada no combate a endemias em 1998. A fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de DDT foram proibidos no Brasil pela Lei 11.936/09.
Agora, a proposta deve ser analisada por uma comissão especial. Se aprovada, segue para a análise do Plenário, que precisa aprová-la em dois turnos de votação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PUBLICADA LEI QUE PROÍBE SACRIFÍCIO DE ANIMAIS PELAS ZOONOSES
Foto: Reprodução/Freepik
Foi publicada hoje (21) no Diário Oficial da União a Lei nº 14.228/2021 que proíbe o sacrifício de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais similares. A medida foi sancionada ontem (20) pelo presidente Jair Bolsonaro e entra em vigor em 120 dias após a publicação nesta quinta-feira. O objetivo é proteger os animais que são recolhidos da rua por essas entidades e estimular a adoção e resgate por entidade de proteção dos animais.
Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Essa legislação prevê, por exemplo, detenção de três meses a um ano e multa para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena é aumentada de um sexto a um terço em caso de morte do animal.
De acordo com a lei publicada nesta quinta-feira, somente os animais com males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais poderão passar por eutanásia. Neste caso, o procedimento deverá ser justificado por laudo do responsável técnico pelo estabelecimento, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.
As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.
Agência Brasil
‘ASSASSINADOS SEM DIREITO A JULGAMENTO’, DIZ PREFEITA DE CIDADE DO RN SOBRE IRMÃOS MORTOS EM CONFRONTO COM A POLÍCIA
Arsenal que pertencia aos homens que morreram em confronto com a polícia na Bahia — Foto: Polícia Civil
Após ter dois irmãos mortos em confronto com forças de segurança na Bahia, a prefeita Damária Jácome, da cidade de João Dias, no Oeste potiguar, negou crimes atribuídos à família e disse que os homens foram assassinados “sem chance de serem julgados”.
Os dois irmãos eram foragidos da Justiça, com mandados de prisão por tráfico internacional de drogas, associação ao tráfico e organização criminosa. Os nomes deles estavam a lista dos procurados pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol).
As declarações da prefeita foram feitas em nota encaminhada à Inter TV Cabugi após a repercussão do caso.
“Eu e minha família estamos vivendo os piores momentos das nossas vidas. Perdi dois dos meus quatro irmãos. Jovens que foram brutalmente assassinados”, disse.
A operação que terminou com as mortes de Deusamor Jácome de Oliveira e Leidjan Jácome de Oliveira foi denominada ‘Sinaloa’ pela Polícia Civil e aconteceu na última terça-feira (19) na Bahia.
Os policiais foram à zona rural do município de Barra para cumprir mandados de prisão preventiva contra os dois homens.
De acordo com a Polícia Civil, no momento em que as equipes chegaram ao local os suspeitos atiraram contra os policiais e houve confronto. Os dois irmãos foram atingidos, socorridos ao hospital, mas não resistiram e morreram.
No local onde eles estavam foram apreendidos um veículo de luxo, duas pistolas e munições.
Ainda segundo a Polícia Civil, os suspeitos são apontados como os principais fornecedores de drogas no Nordeste, chegando a comercializar, durante os meses de investigação, mais de R$ 30 milhões em maconha. O grupo atuaria como uma empresa, com divisões de tarefas e filiais dentro e fora do país.
Familiares presos
Também nesta terça (19) outro irmão da prefeita de João Dias foi preso na operação. Romeu Jácome de Oliveira, de 35 anos, foi detido dentro de um shopping, também na Bahia. Em seu desfavor existia um mandado de prisão em aberto por tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa.
Em junho deste ano Samuel Jácome de Oliveira, também irmão da prefeita, foi preso pela polícia em Aracaju, suspeito dos mesmos crimes.
Os suspeitos são filhos do atual presidente da Câmara de Vereadores de João Dias, Laete Jácome e irmãos da vereadora Damares Jácome.
Laete Jácome foi preso em flagrante, dentro de casa, em outubro de 2020, junto com outras seis pessoas. No imóvel, onde foi cumprido um mandado de busca e apreensão, foram encontradas armas como espingardas, rifles e pistolas e munições.
A própria prefeita, então candidata, também teve mandado de prisão expedido pela Justiça e ficou foragida, na época, por suposto envolvimento em grupo responsável por receptação posse ilegal de arma de fogo, mas está em liberdade por decisão da Justiça. Ela foi eleita como vice, mas assumiu o comando do município após a renúncia do prefeito eleito, Marcelo Oliveira, em julho deste ano. Nesta quarta (20) ela decretou luto oficial de três dias na cidade.
Veja nota completa da prefeita
Eu e minha família estamos vivendo os piores momentos das nossas vidas. Perdi dois, dos meus quatro irmãos. Jovens que foram brutalmente assassinados. Mas, mesmo diante dessa grande tristeza, em respeito a população do Rio Grande do Norte e, especialmente ao povo da minha querida João Dias, venho repor a verdade dos fatos e repudiar, veementemente, as ilações e mentiras que nossos adversários tentam propagar.
Nunca fui condenada pela Justiça. O que há são acusações desprovidas de qualquer prova. Ressalte-se que a defesa já foi apresentada ao Judiciário com todos os argumentos que demonstram a minha inocência.
Ontem (terça-feira) meus dois irmãos foram assassinados, sem que a eles fosse dado o direito de ser julgado pela Justiça dos homens. Tiraram a vida de dois jovens e estraçalharam com toda família do povo de João Dias, afinal, somos todos um só família.
Agradeço as orações e toda solidariedade. Vamos continuar nossa caminhada, nossa missão como cidadã, que a mim foi delegada a gestão da minha querida cidade.
Damaria Oliveira
Com informações do G1/RN
MINISTRO FÁBIO FARIA DIVULGA VISITA DE ÁLVARO DIAS MAS NÃO FALA SOBRE A FINALIDADE DO ENCONTRO
O ministro das Comunicações, Fábio Faria, postou nesta quarta-feira(20), uma foto com o prefeito de Natal, Álvaro Dias, mas não teve o cuidado de divulgar a pauta discutida com o gestor da capital potiguar. Foi um encontro casual ou um recado para Rogério Marinho?
Rogério Marinho e Fábio Faria, ambos do primeiro escalão político do presidente Jair Bolsonaro, ainda não se entenderam na política do Rio Grande do Norte, apesar de o ministro do Desenvolvimento Regional propagar pelos quatro cantos do solo potiguar, que está pré-candidatíssimo ao Senado da República.
CPI DA COVID: EMPRESÁRIO FICA EM SILÊNCIO EM ACAREAÇÃO COM SERVIDOR DA SESAP
Foto: ASSECOM/ALRN
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte teve mais uma reunião na tarde desta quarta-feira (20), quando estava prevista uma acareação entre empresário da Paraíba e servidor da Secretaria Estadual de Saúde Pública. No encontro, porém, o empresário convocado preferiu permanecer em silêncio e os deputados aprovaram requerimentos para a investigação.
Para a reunião desta quarta-feira, estava prevista uma acareação entre o servidor Ralfo Cavalcanti de Medeiros, da Unicat, com o empresário Paulo Ricardo Leão Anse, dono da empresa Leão Serviços, que forneceu material de EPI para o Governo do Estado durante a pandemia. No entendimento dos parlamentares, havia contradições nos depoimentos prestados até agora, já que servidores da Sesap informaram a inexistência de entrega de sapatilha com gramatura 50 g/m², enquanto o empresário Paulo Ricardo afirmou que houve uma primeira entrega de sapatilha com gramatura 50 g/m², só havendo posteriormente a alteração no termo de referência. Os servidores da Sesap, contudo, afirmaram que a determinação de gramatura 50g/m² ocorreu devido a erro de digitação e que não teria recebido produtos nesse parâmetro. Um servidor informou que a alteração na modalidade de empenho foi realizada após solicitação da empresa Leão, mas o empresário Paulo Ricardo afirmou, em depoimento anterior, que em nenhum momento a empresa realizou tal solicitação.
A acareação buscava sanar essas dúvidas, mas o empresário Paulo Ricardo Leão utilizou seu direito de permanecer em silêncio, já que ele e o servidor Ralfo Cavalcanti estavam depondo como investigados. O servidor da Sesap, contudo, aceitou responder aos questionamentos dos parlamentares e voltou a dar explicações sobre sua versão acerca do contrato.
Ao fim da oitiva, o presidente da CPI, deputado Kelps Lima (Solidariedade), o relator Francisco do PT, além dos deputados membros Getúlio Rêgo (DEM) e George Soares (PL), aprovaram requerimentos solicitando mais documentos por parte da empresa, principalmente com relação à negociação para entrega dos EPIs e sobre o termo de referência, assim como concordaram em reverter o servidor Ralfo Cavalcanti à condição de testemunha na investigação.
Informações
Na abertura da reunião, o presidente Kelps Lima explanou aos demais parlamentares que as informações acerca da Operação Lectus, da Polícia Federal e que teve como alvo a Sesap, foram repassadas à comissão. Além disso, ele também informou que a defesa do secretário-executivo do Consórcio Nordeste, Carlos Gabas, solicitou informações acerca dos elementos que justificaram a quebra de sigilos telefônico, bancário, fiscal e telemático de Gabas.
ASSECOM/ALRN
CONFUSÃO ENVOLVENDO GRUPO ANTIVACINA TERMINA EM SOCOS, EMPURRÕES E MORDIDA EM VEREADOR
O grupo, autodenominado de antivacina, entrou na Casa e desafiou parlamentares que defendem a apresentação do comprovante de imunização.
Manifestantes contrários ao passaporte da vacina invadiram a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, na tarde desta quarta-feira, 20, e causaram confusão, interrompendo a sessão no Legislativo. O grupo, autodenominado de antivacina, entrou na Casa e desafiou parlamentares que defendem a apresentação do comprovante de imunização.
A discussão sobre o veto do prefeito Sebastião Melo ao chamado passaporte vacinal terminou em confusão com socos, empurrões e até mordida a um parlamentar. A informação foi antecipada pela jornalista Kelly Matos, do portal gaúcho GZH, que tambem fez imagens.
A confusão: pic.twitter.com/LQRy9GPYt2
— Kelly Matos (@kellymatos) October 20, 2021
O vereador Claudio Janta (Solidariedade), que teve a mão mordida por um dos manifestantes, se pronunciou logo após a sessão. Ele comentou, também, o fato de algumas pessoas do grupo estarem exibindo suásticas em seus folhetos.
“Absurdo o que presenciamos nesta tarde na Câmara dos Vereadores de Porto Alegre: vereadores foram agredidos por alguns membros do grupo antivacina. Alguns, inclusive, estavam com cartazes com o símbolo da suástica. VERGONHA de quem faz essa afronta a vida!“, escreveu o parlamentar.
A princípio, apesar do veto do prefeito à lei aprovada no parlamento que instituiria o passaporte vacinal, há exigência por parte do governo estadual do Rio Grande do Sul em relação à apresentação da carteira de vacinação com as doses das vacinas contra Covid-19. Portanto, a discussão acontecia protocolarmente.
Com informações do O Globo.
GOVERNO FEDERAL REAJUSTA VALOR DE BOLSA DE RESIDÊNCIAS EM ÁREAS DE SAÚDE; 23,29% A PARTIR DE 2022
Foto:Ilustrativa/ Silvio Avila/AFP
Profissionais de saúde de todo o país terão um incentivo a mais para se capacitarem nas mais diversas especialidades. A partir de 1º de janeiro de 2022, a bolsa paga aos residentes médicos e residentes em área profissional da saúde passará a ser de R$ 4.106,09.
A portaria interministerial que garante a ampliação do benefício foi assinada pelos ministros da Saúde, Marcelo Queiroga, e da Educação, Milton Ribeiro, e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Atualmente, o valor mínimo para bolsas de residência é de R$ 3.330,43, bruto. A concessão do reajuste de 23,29% representa o reconhecimento por parte do Governo Federal de que a residência é uma das melhores maneiras de se especializar um profissional e que a formação continuada é essencial para a sustentabilidade e aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS).
🩺 O valor mínimo das bolsas de Residências Médicas Multi e Uniprofissional em Saúde foi reajustado em 23,29% e, a partir de 2022, será de R$ 4.106,09. O investimento anual do Ministério da Educação (MEC) para o pagamento das bolsas passará de R$ 665 milhões para R$ 813 milhões. pic.twitter.com/dAtauE0rKH
— Governo do Brasil (@govbr) October 17, 2021
Prioridades
A formação de médicos, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, dentistas e todos os outros trabalhadores da saúde é tema prioritário para o governo. Em julho, o Ministério da Saúde lançou o Plano Nacional de Fortalecimento das Residências em Saúde, com o objetivo de capacitar profissionais das 14 categorias da saúde em especial para o SUS nos âmbitos federal, estadual e municipal.
A meta é aumentar a oferta de vagas em regiões prioritárias para o SUS, de vazios assistenciais. Somente no eixo ofertas educacionais foram destinados R$ 250 milhões para concretização do plano.
Para além do reajuste, pela primeira vez os preceptores passam a receber um incentivo financeiro de R$ 1,5 mil para fomento à pesquisa no âmbito do SUS.
Ministério da Saúde
AMLAP SEDIA NA SEGUNDA-FEIRA(25) CURSO SOBRE “COMO REALIZAR PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA”
Foto: D’kalysson
O prefeito do município de Espírito Santo e presidente da AMLAP, Fernando Teixeira(PSDB), informa aos gestores dos municípios vinculados à Associação, que na próxima segunda-feira(25), será ministrado pelo palestrante Carlos César Pinheiro da Silva, advogado pós graduado em Direito Tributário, o curso “Como Realizar Processo Administrativo Municipal de Regularização Fundiária Urbana”, com base na Lei 13.465/17.
O evento que disponibiliza duas vagas por município associado vai ser realizado das 08:00 às 17:00 horas, no auditório da AMLAP, localizado na rua Demócrito de Souza Paiva, 863 – Lagoa Nova/Natal-RN.
EM BRASÍLIA O PREFEITO JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA DESPACHA COM PARLAMENTARES POTIGUARES E VINCULA SÃO JOSÉ DE MIPIBU À CNM
O prefeito do município de São José de Mipibu, José de Figueiredo Varela(MDB), peregrinou nesta semana pelos gabinetes no Congresso Nacional, onde despachou com os deputados federais Beto Rosado(PP), Benes Leocádio(Republicanos), e a senadora Zenaide Maia(PROS). Durante os encontros o gestor municipal apresentou demandas para a saúde, infraestrutura, dentre outras prioridades que necessitam de encaminhamentos de recursos federais por parte dos parlamentares potiguares.
Nesta quarta-feira(20), o chefe do Executivo municipal assinou o termo de filiação que integra São José de Mipibu à Confederação Nacional de Municípios, órgão voltado à representação político-institucional dos municípios junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional e ao fortalecimento da gestão municipal.
Na esfera da representação política-institucional, a CNM participa de diversos conselhos, comitês e órgãos de discussão e acompanhamento de políticas públicas junto ao Governo Federal. No Congresso Nacional, a CNM acompanha sistematicamente a pauta de votações, intervindo no processo legislativo daquelas matérias que causam impacto aos Municípios e fazendo articulação política junto aos parlamentares por meio da participação em audiências públicas, reuniões e mobilizações.
Ações que a partir de agora também são voltadas ao fortalecimento da gestão municipal de São José de Mipibu.
A CNM também possui atuação no cenário internacional. Neste aspecto, ela representa os municípios brasileiros em diversos organismos e associações internacionais, tais como a Federación Latinoamericana de Ciudades, Municipios y Asociaciones de Gobiernos Locales (Flacma) e a Organização Mundial de Cidades e Governos Locais Unidos (CGLU).
CPI DA PANDEMIA: PRINCIPAIS PONTOS DO RELATÓRIO
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
O relatório final da CPI da Pandemia, apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-Al), tem 1.180 páginas, e recomenda o indiciamento de 66 pessoas físicas e duas pessoas jurídicas
Edilson Rodrigues/Agência Senado
Com suas 1.180 páginas, o relatório final, apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), recomenda o indiciamento de 66 pessoas físicas e duas pessoas jurídicas. Esses indiciamentos têm relação com o negacionismo em relação ao vírus e às vacinas, que teria aumentado o número de mortos no Brasil; com as suspeitas de corrupção nas negociações para a compra de vacinas pelo Ministério da Saúde; e com as mortes que teriam sido provocadas pelo uso de tratamentos sem respaldo científico contra a covid-19. Eles se baseiam nas seguintes normas:
Código Penal (CP), sobretudo nos artigos relacionados à propagação da doença – 267 (epidemia com resultado morte), 268 (infração de medida sanitária preventiva) e 286 (incitação ao crime); e à corrupção na compra de vacinas – 299 (falsidade ideológica), 319 (prevaricação) e 333 (corrupção ativa);
Tratado de Roma (Decreto nº 4.388, de 2002);
Lei de Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950);
Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992);
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013);
Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013).
A CPI, explica o relatório, propôs vários encaminhamentos aos órgãos competentes para dar prosseguimento às investigações, o que pode levar a novas responsabilizações, nas esferas civil, criminal e administrativa. O relatório e os documentos relevantes da investigação serão compartilhados “com as autoridades responsáveis pela persecução criminal”, segundo o texto apresentado. Por ter ocorrido a caracterização de crimes contra a humanidade, os documentos também serão remetidos ao Tribunal Penal Internacional, em Haia, nos Países Baixos.
Abaixo, um resumo de todos os indiciamentos propostos.
Presidente da República
O presidente Jair Bolsonaro, é o primeiro citado na lista, indiciado pelos seguintes crimes:
prevaricação;
charlatanismo;
epidemia com resultado morte;
infração a medidas sanitárias preventivas;
emprego irregular de verba pública;
incitação ao crime;
falsificação de documentos particulares;
crimes de responsabilidade (violação de direito social e incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo)
crimes contra a humanidade (nas modalidades extermínio, perseguição e outros atos desumanos)
Ministros e ex-ministros
Dois ministros da Saúde, o atual (Marcelo Queiroga) e seu antecessor (Eduardo Pazuello), também figuram como indiciados, sendo Pazuello em cinco tipos (artigos 267, 315, 319 e 340 do Código Penal, e art. 7º do Tratado de Roma), e Queiroga em dois (artigos 267 e 319 do CP).
Também se propõe os indiciamentos de outros três atuais ocupantes de ministérios — Onyx Lorenzoni, ex-ministro da Cidadania, hoje ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República (incitação ao crime e crimes contra a humanidade); Walter Braga Netto, ministro da Defesa e ex-ministro chefe da Casa Civil (epidemia com resultado de morte); e Wagner de Campos Rosário, ministro-chefe da Controladoria Geral da União (prevaricação) — e dois ex-ministros, Ernesto Araújo, das Relações Exteriores (epidemia e incitação ao crime) e Fábio Wajngarten, da Secretaria Especial de Comunicação Social (prevaricação e advocacia administrativa).
Assessores e ex-assessores
O relatório pede o indiciamento de Filipe Martins, assessor especial para Assuntos Internacionais, e Técio Arnaud Tomaz, assessor especial da Presidência da República (ambos por incitação ao crime); e de Arthur Weintraub, ex-assessor da Presidência da República (epidemia).
Ministério da Saúde
Uma série de ocupantes e ex-ocupantes de cargos no Ministério da Saúde figuram no relatório: Antônio Elcio Franco Filho, ex-secretário-executivo, e Mayra Isabel Correia Pinheiro, secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (ambos por prevaricação); Roberto Ferreira Dias, ex-diretor de Logística (suspeito de corrupção passiva, organização criminosa e improbidade administrativa); Marcelo Blanco, ex-assessor do Departamento de Logística, que teria tentado intermediar a compra da vacina AstraZeneca (corrupção ativa); e Airton Soligo, ex-assessor especial do Ministério (usurpação de função pública).
Parlamentares
Oito parlamentares aparecem no relatório, com a recomendação de indiciamento por incitação ao crime (artigo 286 do Código Penal): o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), os deputados federais Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP), Carlos Jordy (PSL-RJ), Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Ricardo Barros (PP-PR) e Osmar Terra (MDB-RS); e o vereador da capital fluminense Carlos Bolsonaro. Ricardo Barros é acusado, ainda, de prevaricação, organização criminosa e improbidade administrativa, por suposta influência em irregularidades na negociação para a compra de vacinas.
Gabinete paralelo
A atuação do chamado “gabinete paralelo de aconselhamento” de Jair Bolsonaro, descrito no relatório como um “círculo íntimo de assessores” com “apego ideológico à cloroquina”, levou ao pedido de indiciamento, por “epidemia com resultado morte”, de Nise Yamaguchi e Luciano Dias Azevedo (médicos), Carlos Wizard (empresário) e Paolo Zanotto (biólogo). Pela mesma tipificação, foi incluído o presidente do Conselho Federal de Medicina, Mauro Luiz de Brito Ribeiro.
Fake news
Outros dez nomes, suspeitos de disseminar fake news sobre o vírus e as vacinas na web e nas redes sociais, tiveram o indiciamento proposto, por incitação ao crime (artigo 286 do Código Penal): Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio (blogueiros), Paulo Eneas (editor do site Crítica Nacional), Luciano Hang e Otávio Fakhoury (empresários), Bernardo Kuster (diretor do site Brasil Sem Medo), Richards Pozzer (artista gráfico), Leandro Ruschel (jornalista), Roberto Goidanich (ex-presidente da Fundação Alexandre de Gusmão) e Roberto Jefferson (político).
Caso Davati
Mais quatro nomes na relação, cujo indiciamento por corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal) é proposto, estão ligados ao caso da tentativa frustrada de intermediação da venda de vacinas da AstraZeneca ao Ministério da Saúde: duas pessoas que se apresentaram como representantes da empresa Davati no Brasil (Cristiano Carvalho e Luiz Dominguetti) e dois intermediadores (Rafael Alves e José Odilon Torres Jr.).
Caso Covaxin
Uma série de nomes citados no relatório tem relação com o caso da tentativa frustrada de vender ao Ministério da Saúde a vacina indiana Covaxin, com o envolvimento das empresas Precisa Medicamentos, VTCLog (empresa de logística) e FIB Bank (empresa de garantias bancárias).
Ligados à Precisa, recomendou-se o indiciamento de Francisco Maximiano, sócio (falsidade ideológica, uso de documento falso e fraude em contrato); Danilo Trento, diretor de relações institucionais (fraude em contrato); Emanuela Batista de Souza Medrades, diretora-executiva e responsável técnica farmacêutica da Precisa, e Túlio Silveira, consultor jurídico (ambos por falsidade ideológica, uso de documento falso e fraude processual).
Da VTCLog, são acusados os sócios Raimundo Nonato Brasil (corrupção ativa), Carlos Alberto de Sá e Teresa Reis de Sá; e a diretora-executiva Andreia Lima (corrupção ativa e improbidade administrativa).
Qualificado como “sócio oculto” da FIB Bank, Marcos Tolentino, figura por fraude em contrato e organização criminosa.
Também foram citados com relação ao caso Covaxin, acusados de organização criminosa, o ex-secretário da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) José Ricardo Santana e o lobista Marconny Albernaz de Faria.
A Precisa e a VTCLog foram as duas únicas pessoas jurídicas cujo indiciamento foi recomendado no relatório, com base na Lei Anticorrupção, por suposto “ato lesivo à administração pública”.
Prevent Senior
As ações da empresa Prevent Senior (planos de saúde) na pandemia levaram à proposta de uma série de indiciamentos: dos donos da empresa, Fernando Parrillo e Eduardo Parrillo, e de seu diretor-executivo, Pedro Batista Jr., em quatro tipificações (perigo para a vida ou saúde de outrem, omissão de notificação de doença, falsidade ideológica e crime contra a humanidade); e dos médicos Carla Guerra, Rodrigo Esper e Fernando Oikawa (perigo para a vida ou saúde de outrem e crime contra a humanidade), Paola Werneck (perigo para a vida ou saúde de outrem), Daniel Garrido Baena, João Paulo Barros e Fernanda Igarashi (falsidade ideológica).
Daniella de Aguiar Moreira da Silva, outra médica da Prevent Senior, é a única pessoa que figura no relatório com recomendação de indiciamento pelo artigo 121 do Código Penal (homicídio), por “indícios” de “omissão do dever funcional” no tratamento de pacientes com covid.
O médico Flávio Adsuara Cadegiani, que fez em Manaus um estudo com proxalutamida que teria matado mais de 200 pessoas, é acusado de crime contra a humanidade.
Fonte: Agência Senado
PREFEITA DO INTERIOR DO RN EMITE NOTA NEGANDO ENVOLVIMENTO COM CRIMES E LAMENTA MORTE DE DOIS IRMÃOS
Foto: Reprodução/YouTube
A operação Sinaloa resultou na morte de dois irmãos da prefeita de João Dias, Damária Jácome, e prisão de um outro. Francisco e Leidjan Jácome foram mortos após abrirem fogo contra policiais. Já Romeu Jácome foi preso dentro de um shopping. A informação foi divulgada pela Polícia Civil, que deflagrou a operação para combater a atuação de narcotraficantes no Nordeste do país.
Em posse dos suspeitos foram apreendidos um veículo de luxo, duas pistolas e munições. Francisco e Leidjan tinham mandados de prisão por conta de acusações de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Os suspeitos são apontados como os principais fornecedores de drogas no Nordeste, chegando a comercializar, durante os meses de investigação, mais de trinta milhões de reais em maconha. Além disso, a dupla atuava como uma empresa, com divisões de tarefas e filiais dentro e fora do País.
A Prefeitura de João Dias decretou luto oficial por três dias pela morte de dois irmãos da prefeita Damária Jácome. Através das redes sociais, a Prefeitura de João Dias lamentou as mortes. “A Prefeitura de João Dias manifesta o mais profundo pesar pelo falecimento de Deusamor Jácome e Leidjan Jácome. “, disse a postagem.
Em setembro de 2020, a Polícia Civil deflagrou a primeira operação, onde foram detidos o pai dos suspeitos, Laete Jácome, que é vereador e presidente da Câmara de Vereadores, e a irmã, Damária Jácome de Oliveira, que é a prefeita da cidade. Já no dia 24 de junho, a Polícia deflagrou a segunda fase da operação e prendeu Samuel Jacome de Oliveira, outro irmão dos suspeitos, também supostamente envolvido com a prática do tráfico de drogas.
Nota
A prefeita de João Dias, Damária Jácome, soltou nota na noite desta quarta-feira (20) acerca da Operação Sinaloa e das investigações relativas à sua família.
Na nota, ela afirma que não foi condenada pela Justiça e que é inocente. “O que há são acusações desprovidas de qualquer prova. Ressalte-se que a defesa já foi apresentada ao Judiciário com todos os argumentos que demonstram a minha inocência”, disse.
Damária Jácome lamentou a morte dos irmãos. “Eu e minha família estamos vivendo os piores momentos das nossas vidas. Perdi dois, dos meus quatro irmãos. Jovens que foram brutalmente assassinados”. A nota da prefeita prossegue: “Meus dois irmãos foram assassinados, sem que a eles fosse dado o direito de ser julgado pela Justiça dos homens. Tiraram a vida de dois jovens e estraçalharam com toda família do povo de João Dias, afinal, somos todos um só família”.
Com informações da Tribuna do Norte/ Foto destaque;Reprodução/Prefeitura de João Dias
MINISTRO ROGÉRIO MARINHO ENCERRA SEMANA COM AGENDA POSITIVA PARA O RN
Foto: Reprodução/Twitter
O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, após percorrer o interior do estado levando melhorias para os municípios de Luís Gomes, Jardim do Seridó, Caicó, Jucurutu e São Tomé, encerra agenda de trabalho neste sábado(23), em Natal, onde vai participar da cerimônia de assinatura da autorização de reforço da Subestação João Pessoa II.
O evento vai ser realizado no auditório da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte – FIERN, localizada na avenida Salgado Filho, 2860 – no bairro Lagoa Nova.
CIRURGIÃO CAI EM CANAL APÓS LEVAR TIRO, E SUSPEITO ROUBA PERTENCES DO CORPO DO MÉDICO; VÍDEO
Foto: Reprodução/TV Globo
O carro dos criminosos dá ré e para em frente à picape do médico. Um dos criminosos salta do Sandero e ataca Cláudio. Depois de pegar pertences no canal, o ladrão entra na Hilux de Cláudio e foge.
Os dois veículos foram recuperados pela polícia na região da Tijuca.
A clínica onde o médico chegava para trabalhar fica no Jardim Oceânico, a aproximadamente 500 metros da Delegacia de Homicídios da Capital, que passou a investigar o caso.
No início da tarde desta quarta (20), familiares e amigos realizaram uma missa de corpo presente no Memorial do Carmo, no Caju, Zona Portuária.
O corpo foi levado para cremação por volta das 13h20. Italo Marsili, um dos filhos e Claudio, chegou para o velório às 9h45.
A Polícia Civil apura se uma quadrilha especializada em clonagem de veículos tem ligação com assassinato do médico, que tinha 64 anos.
Thiago Barbosa dos Santos, de 38 anos foi preso suspeito de envolvimento no crime. Ele tem 13 anotações na ficha criminal, a maioria por assalto.
Os policiais da Coordenadoria de Polícia Pacificadora disseram que Thiago reagiu à prisão quando foi encontrado no Morro do Turano, na Tijuca, Zona Norte da cidade.
Segundo os policiais , o suspeito estava com uma mochila que pertencia a Marsili. Também um carimbo e uma caneta do cirurgião estavam entre os pertences guardados na mochila.
Os agentes também conseguiram encontrar o carro usado pelos bandidos no Morro do Turano, que fica entre o Rio Comprido e a Tijuca. E também as chaves e as placas da caminhonete do médico.
Os investigadores concluíram que o carro usado no crime era clonado e identificaram o carro original. O dono verdadeiro do veículo prestou depoimento na Delegacia de Homicídios da Capital.
G1
ROSA WEBER ATENDE FÁBIO FARIA EM CASO DE ACUSAÇÃO JÁ ARQUIVADA DA ODEBRECHT
Foto: Sérgio Lima
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, atendeu a um pedido da defesa do ministro das Comunicações, Fábio Faria, e devolveu à Procuradoria Geral da República um caso sobre o qual o STF já havia sido decidido pelo arquivamento.
Trata-se de uma acusação nunca comprovada de doação não declarada a Faria na campanha eleitoral de 2010, e que apareceu durante as delações de dirigentes da empreiteira Odebrecht –durante a operação Lava Jato. Ocorre que todos os elementos apresentados –datas de encontros em hotéis ou viagens– foram checados e nenhuma prova material foi encontrada. Por essa razão, o caso havia sido arquivado.
A Polícia Federal, entretanto, alega ter terminado de fazer as perícias necessárias depois que o processo havia sido encerrado. Por essa razão, o vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros, remeteu o caso para o STF.
Na perícia tardia da PF, entretanto, não há elementos que comprovem a narrativa da empreiteira.
A defesa de Fábio Faria pediu à ministra Rosa Weber que devolvesse o caso ao Ministério Público, para novo parecer. E requereu que considerasse em sua decisão que não surgiu nenhum fato novo sobre o caso.
“Renove-se a vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para que se manifeste sobre a petição e os documentos juntados pela defesa do investigado Fábio Salustino Mesquita de Faria”, escreveu Weber num despacho na 3ª feira (19.out.2021).
A ministra é tida com muito dura em decisões relacionadas a casos da Odebrecht e da Lava Jato. No passado, teve entre seus auxiliares o ex-juiz Sergio Moro. Seu despacho é positivo para Fábio Faria. A tendência é que a PGR venha a analisar os dados apresentados pela PF, verifique que não houve novidade e dê parecer possivelmente pelo arquivamento do processo.
Poder360
