Foto: Agência Brasil

Decisão se refere a processos judiciais em que dados bancários tenham sido compartilhados sem aval prévio do Judiciário e pode beneficiar senador em ações na Justiça do Rio.

O presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF ), ministro  Dias Toffoli , determinou nesta terça-feira a suspensão de todos os processos judiciais em que dados bancários de investigados tenham sido compartilhados por órgãos de controle sem autorização prévia do Poder Judiciário. A decisão foi dada em resposta a um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e pode beneficiá-lo em investigações que tramitam contra ele na Justiça do Rio de Janeiro.

Flávio Bolsonaro é investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) no inquérito que apura o suposto desvio de dinheiro em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O desvio, segundo as investigações, ocorreriam a partir da arrecadação ilícita de parte dos salários de servidores lotados no gabinete do então deputado estadual. Flávio Bolsonaro nega seu envolvimento no caso.

A suposta arrecadação teria sido detectada em relatórios do Conselho de Administração de Atividades Financeiras (Coaf). A defesa de Flávio argumentou ao STF que a investigação conduzida pelo MPRJ teria irregularidades porque o repasse de dados do Coaf ao MPRJ não teria sido intermediado pela Justiça.

Menos da metade dos estudantes de escolas públicas, 44%, receberam orientações dos professores sobre como usar a internet de um jeito seguro, de acordo com a pesquisa TIC Educação, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), divulgada hoje (16). Um percentual ainda menor, 33%, diz que os professores falaram sobre o que fazer se algo os incomodasse na rede.

Ao todo, foram entrevistados 11.142 estudantes de 5º e 9º ano do ensino fundamental e do 2º ano do ensino médio, em todo o país. A pesquisa mostra que o cenário é diferente nas escolas públicas e nas particulares. Nas privadas, 68% dizem ter aprendido com docentes sobre segurança na rede e 59% terem recebido orientações para agir caso algo os incomode.

Os dados são da pesquisa TIC Educação

A pesquisa mostra ainda que a maior parte dos estudantes, 78%, navegam sozinhos, em busca de informações sobre tecnologias. O mesmo percentual se informa por vídeos ou tutoriais disponíveis na internet. Entre os estudantes, 76% dizem também se informar com amigos ou parentes. Um percentual menor, 44%, dizem se informar com os professores.

Por outro lado, a maioria dos professores entrevistados, 67%, dizem que estimulam os alunos a debaterem sobre problemas que enfrentam na internet e 61% dizem que promovem debates com os alunos sobre como usar a internet de forma segura.

Por Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil  Brasília

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve definir em novembro deste ano as cidades que vão participar do projeto-piloto para as primeiras emissões do Documento Nacional de Identificação (DNI), documento digital que reunirá informações da identidade (RG), CPF, título de eleitor e carteira nacional de habilitação dos cidadãos.

De acordo com o tribunal, responsável pela gestão do programa, técnicos trabalham na identificação das localidades que apresentam condições técnicas para iniciar a emissão do DNI. Cidades com maior número de pessoas cadastradas no sistema biométrico de votação das urnas eletrônicas devem participar do projeto inicial.

Segundo a Justiça Eleitoral, mais de 100 milhões de pessoas já foram cadastradas pela biometria em todo o país.

Em 2018, o projeto-piloto do documento único foi lançado pelo governo federal e pelo TSE, que fornecerá a base de dados da biometria dos eleitores para compor o banco de informações. No início de janeiro, o governo federal retomou iniciativas passadas para criar a base digital que unifique diversos documentos.

Foto: Diógenes Vinicius / Caravana Ilton Pacheco sendo acolhida em Cruzeta

Os peregrinos da Caravana Ilton Pacheco foram recepcionados nesta segunda-feira (15) por autoridades religiosas e civis de Cruzeta. É a terceira cidade visitada pela Caravana, que chega em Caicó as 17 horas da quarta-feira (17).

A Caravana “Ilton José de Souza Pacheco” dos peregrinos de Sant’Ana comemora 20 anos e iniciou peregrinação no último domingo(14).

Na manhã desta terça-feira(16), a Caravana saiu cedo do município de Cruzeta com destino a São José do Seridó por onde pernoitarão e seguiram viagem no dia seguinte com destino a Caicó onde serão recepcionados pelas autoridades do município e a população.

Em todas as cidades que eles chegam são recepcionados pelos párocos dos municípios onde aproveitam para levar a imagem peregrina e rezar nos santuários para agradecer as metas vencidas durante a caminhada.

Foto: Diógenes Vinicius / Com as bênçãos da mãe dos Remédios a caminhada segue rumo a Caicó- RN.

Este ano a Perigrinação conta com 62 pessoas e está na sua 20ª edição. Durante a caminhada, os peregrinos rezam e cantam hinos alusivos a padroeira de Caicó.

A repercussão do comentário do deputado estadual Kelps Lima(Solidariedade) criticando o patrocínio cultural da Assembleia Legislativa no show do cantor Flávio José, na festa de Sant’Ana de Currais Novos, continua surtindo de forma negativa no meio político. Desta vez, o comentário foi do vereador Luiz Almir (PR), durante seu programa desta terça-feira, O Povo no Rádio, na 96FM.

Conhecido por não ter ‘papas na língua’, Almir disse que Kelps tem o costume de disputar cargos no executivo, mesmo sabendo que não ganha. “O negócio dele é se reeleger deputado para não ficar esquecido pela população. Fica falando besteira no lugar de aplaudir o que está dando certo”, alfinetou o vereador.

Por Flávio Marinho

Natal/RN – A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (16/07), a Operação Especialista, visando desarticular um grupo criminoso que praticou crimes de furto qualificado contra as agências da Caixa Econômica Federal em Goianinha/RN e Banco do Brasil em João Pessoa/PB.

Além das agências bancárias, a quadrilha ora investigada também agia contra estabelecimentos comerciais, tais como: lojas, supermercados e casas de câmbio, sendo registrada nos últimos 11 meses pelo menos 10 ocorrências delituosas.

Cerca de 40 policiais federais estão cumprindo 6 mandados de busca e apreensão e 7 mandados de prisão expedidos pela 2ª. Vara da Justiça Federal/RN, nas cidades de Natal, Parnamirim/RN e Cuiabá/MT.

Os suspeitos responderão pelos crimes de furto multiplamente qualificado, associação criminosa, receptação majorada, uso de documento falso e organização criminosa.

Fotos:Antonio Cruz/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro participa hoje (16), no Palácio da Alvorada, em Brasília, da 16ª Reunião do Conselho de Governo. Periodicamente, o alto escalão se reúne para avaliar as ações desenvolvidas e discutir as prioridades da agenda do governo federal.

O encontro começou às 8h15. Estavam presentes, entre outros ministros, Paulo Guedes, da Economia; Tereza Cristina, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e Onyx Lorenzoni, da Casa Civil.

Antes do encontro, Bolsonaro, acompanhado da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, participou da cerimônia de hasteamento da bandeira, na área externa do Alvorada. Desde o início do mandato, o presidente reúne o grupo para o momento cívico na entrada da sua residência oficial.

Após a reunião no Alvorada, Bolsonaro participa da posse do novo presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, às 11h30, no Palácio do Planalto.

Agência Brasil

Ministro Sergio Moro durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Foto: Jorge William 02/07/2019 / Agência O Globo

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro , interrompeu uma viagem em família para criticar a divulgação de mensagens que mostrariam um conluio entre o ex-juiz e procuradores em ações da Lava-Jato em Curitiba. O ex-magistrado, que não reconhece a autenticidade do material publicado pelo site “The Intercept Brasil” e outros veículos de imprensa, escreveu no Twitter que os jornalistas deveriam fazer uma reflexão “para não se desmoralizarem”.

“Sou grande defensor da liberdade de imprensa, mas essa campanha contra a Lava-Jato e a favor da corrupção está beirando o ridículo.Continuem, mas convém um pouco de reflexão para não se desmoralizarem. Se houver algo sério e autêntico, publiquem por gentileza”, destacou Moro.

Desde junho, o site “Intercept” publica uma série de reportagens com base em conteúdo repassado ao site por uma fonte anônima. Mensagens que teriam sido extraídas de conversas no aplicativo Telegram revelariam, segundo críticos, uma atuação parcial de Moro em processos que ele julgou na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba.

Segundo o site, Moro deu orientações  ao procurador sobre como atuar em processos da Lava-Jato, inclusive em um que investigava o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ex-juiz ainda teria orientado os procuradores a divulgar uma nota para rebater pontos de contradição no depoimento de Lula, após o que teria chamado de “showzinho da defesa” do líder petista.

Por: oglobo.globo.com

Instituir no âmbito do Rio Grande do Norte o “Abril Laranja”, dedicado à campanha de prevenção e conscientização contra atrocidades aos animais. Esse é o ponto central do projeto de lei apresentado pelo deputado Sandro Pimentel (PSOL) na Assembleia Legislativa do RN.

“Nossa proposta é fazer as pessoas refletirem sobre os maus tratos contra os animais, e as campanhas são uma forma de sensibilizá-las. Todos precisam entender que os animais não são brinquedos – são seres vivos, são parte do meio ambiente e, por isso, têm direitos e gozam de proteção legal”, justifica o parlamentar.

De acordo com o projeto, o “Abril Laranja” passará a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Rio Grande do Norte. Além disso, poderão ser desenvolvidas ações para alertar e promover debates sobre o tema, estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de atos integrados, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização programas e projetos na área.

O parlamentar diz que o projeto de lei é uma forma de combate aos tratos indignos que propiciam as péssimas condições de higiene, torturas e até as mortes dos animais. “Há quem ache exagerada tanta preocupação com os animais num planeta onde a fome assola milhões de pessoas, mas, no fim das contas, proteger os animais não é nenhum favor; é, antes de tudo, uma questão de sobrevivência para a raça humana”, conclui.

Foto: João Gilberto

Nas audiências públicas promovidas pela Assembleia Legislativa, em Caicó e Florânia, na região Seridó, para discutir e esclarecer à população sobre a isenção de Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motos de uso rural, até 200 cilindradas, o deputado Nelter Queiroz (MDB) disse que vai solicitar a governadora Fátima Bezerra (PT), que modifique a Lei Estadual para que o perdão do IPVA de motos urbanas, que só beneficia até 150 cilindradas, seja ampliado para 200 cilindradas.

“Nós completamos nove audiências por municípios das regiões Seridó, Vale do Açu, e Médio Oeste para explicar à população e orientar os direitos que eles têm, pois o povo não estava sabendo desses benefícios. São duas Leis, uma de 2006, de nossa autoria, que isenta o produtor rural do pagamento do IPVA de sua moto até 200 cilindradas e a Lei de origem no Executivo, deste ano, que perdoa o IPVA em atraso até 31 de dezembro de 2018, das motos da cidade até 150 cilindradas. Temos a informação que as fábricas deixaram de produzir motos com essa potência. As motos estão sendo produzidas a partir de 160 cilindradas”, esclareceu Nelter Queiroz.

O deputado disse que o desconhecimento das leis era tão grande que numa cidade como Caicó, com uma grande quantidade de motos, apenas duas pessoas tinham sido beneficiadas antes das audiências que está realizando no interior. Nelter disse ainda que vai solicitar, também, da Governadora do Estado que retire a exigência da carteira de motorista do trabalhador rural para ter direito a requerer a sua isenção.

Na discussão dos temas na audiência em Caicó, o presidente da Associação de MotoTaxistas do município, José Vale solicitou e Nelter se comprometeu em ir à governadora com uma representação da entidade e de vereadores para solicitar que a isenção do IPVA também beneficie os mototaxistas. De acordo com José Vale, são 418 profissionais cadastrados que geram uma renda de R$ 980 mil por mês.

O subcoordenador da 5ª Unidade Regional (URT), Emanuel Marcos de Brito, representante   da Secretaria de Tributação do Estado, esclareceu que o perdão das dívidas em atraso será concedido somente até 31 de dezembro deste ano. Ele distribuiu para o público participante da audiência um resumo com as informações relacionadas à isenção do IPVA/Taxa de Licenciamento Anual e do Perdão do IPVA, para esclarecer mais ainda a população.

Participaram da Mesa Diretora dos trabalhos, presidida pelo deputado Nelter Queiroz, Emanuel Marcos de Brito, representante da Secretaria Estadual de Tributação; José Vale, presidente da Associação de MotoTaxistas de Caicó; Juscelino José de Araújo, presidente de Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caicó; vereadora Marta Rosângela, presidente da Câmara de Caicó e Roberto Germano, ex-prefeito de Caicó.

Discussão em Florânia

As discussões em Florânia, que se estenderam até o início da noite, começaram a partir de uma informação passada pelo representante da Tributação estadual, Vinicius Silva – da Unidade Regional Tributária de Currais Novos, que participou da Mesa dos trabalhos, também presidida pelo deputado Nelter Queiroz.

Desde que a Lei 10.507/19 entrou em vigor, em maio deste ano, dispensou um valor de R$ 2.659,381,35 – de taxas do Detran, IPVA e Dívida Ativa. Ao mesmo tempo recuperou recursos na ordem de R$ 2.296,227,86, relativos a Licenciamento, IPVA e Seguros de 2018 e 2019. Para o deputado Nelter Queiroz, os números evidenciam a eficácia dessa Lei.

“Isso comprova que a moto é um instrumento de trabalho muito presente na vida do brasileiro, principalmente na área rural, notadamente na região Nordeste. Dando condições, o proprietário quita os seus débitos, regulariza a moto, que é um instrumento de trabalho muito grande e contribui para a arrecadação do Estado”, destacou o deputado Nelter.

Os participantes da Audiência Pública, que foi realizada na Câmara Municipal da região, em seus depoimentos também destacaram que, no Nordeste, as motocicletas substituíram animais de tração no setor agrícola, como cavalo, jumento e burro.

Um levantamento do Denatran, de abril do ano passado registrou que o Rio Grande do Norte tem 540.939 mil carros contra 515.024 mil motos. O número geral só é maior por conta dos registros de automotores em Natal. A capital potiguar tem 225 mil automóveis e 102 mil veículos de duas rodas.

Em meio as exposições e discussões um apelo foi feito pelo padre Gleiber Dantas, vigário de Florânia, no sentido de que, além da regularização da documentação das motos, os proprietários devem se preocupar em respeitar as leis do trânsito.

“Receber os benefícios da Lei é muito bom para que as motos sejam regularizadas. Agora faço um apelo aos proprietários e condutores de motos. Respeitem as leis do trânsito. Andem de capacete toda vez que pilotarem as suas motos”, apelou o padre.

Participaram da Mesa dos trabalhos Iracema Pereira, prefeita de São Vicente; Carlos Magnus Lopes Galvão, vereador de Florânia; vereadora Joelma Teixeira Loba; Cláudio Pinheiro Silva, vice-prefeito de Florânia; Vinicius Silva, representando a Tributação do Estado, e Padre Gleiber Dantas.

Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, cassaram uma decisão proferida pelo Juiz de Direito Plantonista da Região VIII que suspendeu a realização da eleição da mesa diretora para o biênio de 2019-2020 da Câmara Municipal de Itajá e proibiu a inscrição de um vereador em ambas as chapas, diante da vedação do art. 97, §2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajá.

Para os desembargadores, no caso inexiste desobediência ao contido no §2º do art. 97 do Regimento e que houve demonstração inequívoca de que o vereador requereu a desistência da candidatura na Chapa 1 em tempo hábil e dentro do prazo regimental se inscreveu na Chapa 2, em total obediência as determinações contidas nos artigos 98 e 99 do Regimento. Segundo ele, não há a necessidade de publicidade dos atos de desistência e inscrição nas chapas.

O vereador Carlos Marcondes Matias Lopes interpôs recurso contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Plantonista da Região VIII que, nos autos da ação ordinária nº 0800001-64.2019.8.20.5300, deferiu tutela de urgência para suspender a realização da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2019-2020 da Câmara Municipal de Itajá que se realizaria na data de 1º de janeiro de 2019, às 10 horas, na Câmara Municipal de Itajá e que, caso já realizada, sustar seus efeitos, até deliberação em contrário.

A decisão também proibiu a inscrição do vereador José Menino da Silva Júnior em ambas as chapas, diante da vedação do art. 97, §2º, do regimento interno da Câmara Municipal de Itajá, bem como concedeu o prazo de 48 horas para que os autores recomponham a sua chapa (chapa 01) que concorrerá a mesa diretora da Câmara Municipal de Itajá biênio 2019-2020, não podendo a eleição da mesa diretora ser realizada antes de tal prazo.

No recurso, Carlos Marcondes alegou que os réus requereram a liminar sob o argumento de que o integrante da Chapa 01, João Menino, havia integrado também a Chapa 02 – chapa adversária, descumprindo assim com o disposto no art. 97, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajá.

Os vereadores Antônio Richardson Rodrigues De Macedo, Carlos Tomaz Da Silva e José Possidonio Lopes Neto alegaram que não houve a publicidade devida ao requerimento de desistência, tampouco ao de registro de candidatura, visto que eles somente ficaram sabendo que havia uma outra chapa concorrendo ao pleito eleitoral supracitado por terceiros e após o horário limite para recomposição da chapa 01, violando, dessa forma, os princípios constitucionais.

Eles defenderam ainda que não houve a instauração de processo administrativo a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa aos membros da Chapa 01, deixando clarividente a existência de conflito de interesses, de modo que deve ser negado provimento ao recurso, com a manutenção da decisão de primeiro grau.

Decisão

O relator, juiz convocado João Afonso Morais Pordeus, entendeu caracterizada a probabilidade do direto de Carlos Marcondes, na medida em que, no caso ficou comprovado que o vereador José Menino da Silva Júnior efetivamente requereu a desistência da candidatura em tempo hábil, antes da realização do escrutínio, na forma do art. 99 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Para o magistrado, em sendo formalizada a renúncia à candidatura ao cargo de 2º Secretário pela Chapa 01, não é possível invocar o disposto no § 2º do art. 97 para impedir que o vereador José Menino integre, posteriormente, ainda no prazo regimental, a Chapa 02, na condição de Presidente, horas antes de encerrado o prazo de inscrição previsto no art. 98 do Regimento, de forma regular.

Eclipse parcial na lua em 2018, no céu do Rio de Janeiro — Foto: Marcos Serra Lima/G1

Na noite desta terça(16), quando o mundo celebra exatos 50 anos desde que a missão Apollo 11 decolou da Terra rumo à Lua, o Brasil poderá ver um eclipse lunar parcial. O fenômeno ocorre quando Sol, Terra e Lua se alinham, e nosso planeta faz sombra sobre o satélite.

O eclipse poderá ser visto a partir das 17h01 (horário de Brasília) e, no total, terá duração de mais de cinco horas, parecido com o que ocorreu em janeiro deste ano.

A duração da fase de umbra (quando a sombra da Terra começa a ser observada na Lua) será de duas horas e 51 minutos. Já considerando todo o período do eclipse, incluindo a fase de penumbra (quando a sombra da Terra sobre a Lua ainda é vista de forma borrada), a duração total do fenômeno chega a cinco horas e 33 minutos.

15h43: início da fase de penumbra

17h01: início da fase da umbra

19h52: fim da fase da umbra

21h17: fim da fase da penumbra 

Diferentemente de um eclipse solar – quando o que fica “escondido” é o Sol –, para observar o fenômeno lunar não é preciso óculos de proteção.

Foto: Divulgação

Um laudo do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) confirmou que a pistola encontrada na casa da pastora e deputada federal Flordelis dos Santos de Souza foi usada na morte do pastor Anderson do Carmo de Souza. Uma perícia preliminar feita na Delegacia de Homicídios de Niterói e São Gonçalo (DHNSG) já havia apontado que a arma tinha sido utilizada no crime, mas a polícia aguardava o confronto balístico feito pelo instituto.

A pistola foi encontrada pela polícia dois dias após o crime no quarto de Flávio dos Santos Rodrigues, filho biológico de Flordelis que está preso por envolvimento na morte de Anderson. Segundo informações da Polícia Civil, Flávio assumiu ter atirado seis vezes contra o pastor. Peritos, no entanto, constataram que o corpo do pastor tinha mais de 30 perfurações.

Além de Flávio, Lucas Cézar dos Santos de Souza, filho adotivo da deputada e de Anderson, também está preso por suspeita de participação no crime. Ambos estão presos temporariamente na DHNSG.

Desde o dia 28 do mês passado, a Polícia Civil do Rio aguarda o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir de quem é a competência para prosseguir com parte da investigação que tenha relação com a parlamentar. O pedido para que a corte se posicione sobre o caso foi encaminhado pela assessoria de Recursos Constitucionais do Ministério Público estadual.

Desde o ano passado, a posição do tribunal é de que deputados federais e senadores só possuem foro por prerrogativa de função em crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas. Apesar disso, o ministro Celso de Mello deu declarações afirmando que essa avaliação deveria ser feita pela corte. Depois disso, o MP decidiu encaminhar cópia do inquérito ao STF, que decidirá se o próprio tribunal conduzirá a investigação ou se a mesma poderá prosseguir com a Polícia Civil do Rio.

“Ora, ainda que aquele delito de homicídio nada tenha a ver com o desempenho da função parlamentar, a mim me parece que aí sim está sendo usurpada a competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, pois cabe ao Supremo Tribunal Federal, que em regra é o juiz natural dos congressistas, nos ilícitos penais, dizer se afinal há ou não há conexão daquele delito com a função congressual. E, em não havendo, é claro, determinar-se-á o deslocamento, a declinação da competência para o juízo de primeiro grau”, afirmou Celso de Mello.

A polícia tem evitado declarar que Flordelis é investigada.No entanto, em entrevista ao RJTV cinco dias após o crime, a delegada titular da Delegacia de Homicídios de Niterói e São Gonçalo, Bárbara Lomba, afirmou que todos na casa seriam investigados. “Não podemos descartar ninguém que estava próximo da cena do crime. Provavelmente, a motivação do crime é relacionada a uma questão que envolve a família, mas não se sabe de que natureza. Tudo indica que tem relação com as relações familiares, quem convivia com a vítima”, afirmou ela.

Do JornalExtra.