A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou esta semana o projeto de lei 4508/12 de autoria do deputado Fábio Faria (PSD/RN), que proíbe o envio de mensagens de texto e as chamadas telefônicas com teor publicitário pelas operadoras de telefonia, sem autorização dos clientes.

O texto aprovado prevê autorização contratual clara, por escrito ou por gravação telefônica, sobre o envio de mensagens comerciais. “Contatos insistentes, em horários inadequados, incomoda e é desrespeitoso ao consumidor. O usuário deve ter a opção de não receber mensagem de texto, de voz, além de ligações dos serviços de telemarketing”, explica Faria.

O projeto de lei, que tramita apensado ao PL 585/11 e em caráter conclusivo, já foi aprovado em todas as comissões previstas na Câmara: além da CCJC, a de Defesa do Consumidor (CDC) e a de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Agora, o texto segue para o Senado.

Pesquisa Ibope divulgada nesta quinta-feira (28) mostra os seguintes percentuais de avaliação do governo do presidente da República, Michel Temer (PMDB):

Ótimo/bom: 3%

Regular: 16%

Ruim/péssimo: 77%

Não sabe/não respondeu: 3%

Com o percentual de 77% de reprovação, o governo do presidente Michel Temer atingiu o maior patamar de avaliação “ruim/péssimo” de toda a série histórica da pesquisa CNI/Ibope, iniciada em março de 1986.

Antes desse resultado, o pior nível havia ficado em 70% nas avaliações de julho deste ano (governo Temer) e de dezembro de 2015 (governo Dilma Rousseff).

O advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Cristiano Zanin Martins, acusou hoje (28), em um vídeo publicado no Facebook, parte da imprensa de criar uma “falsa polêmica” em torno dos recibos apresentados pela defesa do petista à Justiça, na última segunda-feira (25), como prova do pagamento do aluguel de um imóvel vizinho ao que mora o ex-presidente. Em dois dos 26 recibos constam datas inexistentes.

“Hoje (28), venho aqui para falar sobre uma falsa polêmica que alguns sites e órgãos de imprensa estão tentando criar sobre os recibos de locação que, nós da defesa do ex-presidente Lula apresentamos”, diz o advogado, acrescentando que a ação que investiga suposto repasse de recursos ilícitos de contratos da Petrobras a Lula transformou-se em uma investigação de locação de imóvel. De acordo com Cristiano Zanin, o juiz Sergio Moro e o representante do Ministério Público formularam 21 perguntas sobre o aluguel do apartamento no depoimento prestado por Lula à Justiça no último dia 13.

No vídeo, Cristiano Zanin diz que os erros “são justificáveis” e que, portanto, “não retiram a força probatória dos documentos”. “Diante do pedido expresso do juiz [Sergio Moro] em relação a esses recibos, foram realizadas diligências por familiares e colaboradores do ex-presidente Lula nos pertences de dona Marisa, que sempre foi a locadora do imóvel. Os recibos foram encontrados e, da mesma forma que chegaram até nós [advogados], foram apresentados no processo. Acreditamos que esses recibos expressam a verdade dos fatos, pois dona Marisa sempre foi uma mulher íntegra e honesta”, afirma o advogado.

Com os recibos, a defesa de Lula tenta comprovar que o aluguel do imóvel foi uma relação contratual privada entre a família de Lula e Glaucos da Costa Marques, também réu na ação em que o ex-presidente é acusado de ter recebido propina paga pela construtura Odebrecht na compra de um terreno que seria usado pelo Instituto Lula e de um apartamento em São Bernardo do Campo (SP).

Glaucos da Costa Marques é sobrinho do empresário José Carlos Bumlai, amigo de Lula e preso na Lava Jato. Para o Ministério Público Federal, Marques foi usado como laranja para acobertar propriedade do imóvel. Inicialmente, o apartamento foi alugado pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ainda quando Lula exercia a presidência, para ser usado pelos policiais responsáveis pela segurança do petista. Depois que deixou o cargo, Lula decidiu assumir o aluguel do imóvel, que tinha como locatária a ex-primeira dama, Marisa Letícia, morta em fevereiro.

De acordo com o advogado do ex-presidente, no recebo de agosto de 2014, que tem a data inexistente de 31 de junho do mesmo ano, a referência correta, na verdade, seria o mês de julho. “De qualquer forma, se houver qualquer dúvida ou questionamento nesses recibos, que seja feita uma perícia avaliando de quem é a assinatura, quando os documentos foram feitos, dentre outras coisas”, argumentou Cristiano Zanin Martins.

No vídeo, o advogado disse ainda que, na denúncia, o Ministério Público Federal ressalta que Glaucos da Costa Marques admitiu à Receita Federal que recebeu os valores referente aos alugueis. E que Marques afirmou, em depoimento, que não podia confirmar se os alugueis eram pagos pelo Instituto Lula, porque os valores eram repassados a ele em espécie.

Segundo Cristiano Zanin Martins, em janeiro desse ano Glaucos da Costa Marques enviou à dona Marisa uma correspondência pedindo que ela modificasse a forma de pagamento do aluguel, passando a fazê-lo por meio de transferência bancária, sem fazer referência a eventuais prestações não pagas.

“A verdade é que nenhuma prova foi apresentada no processo de que o ex-presidente Lula tenha sido beneficiado por qualquer valor proveniente de contrato da Petrobras. A acusação, portanto, não se sustenta e, por isso, querem tentar desacreditar a defesa que, a cada dia, vem demonstrando, com argumentos sólidos, inúmeras violações às garantias fundamentais para buscar a qualquer custo e sem provas, condenar uma pessoa inocente”, diz o advogado.

O Governo do RN assinou, por meio da Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas-RN), a carta de intenções com o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA). Ela prevê ações voltadas para proteção e promoção da saúde reprodutiva e dos direitos humanos de adolescentes, jovens e mulheres.

A cerimônia foi realizada na Governadoria e contou com a participação da secretária da Sethas, Julianne Faria, do representante no Brasil da UNFPA, Jaime Nadal, do deputado federal, Rafael Motta, do Pró-reitor da UFRN, Jorge Falcão, e de secretários de estado.

“Nós somos pioneiros em muitas ações. Aprendemos a trabalhar de forma setorial e integrada. Aprendemos a focar nas pessoas, na dignidade humana. Nosso comprometimento é fazer que essa parceria dê certo para que possamos ver o resultado o mais breve possível para nosso estado”, enfatizou a secretária Julianne Faria.

O representante da UNFPA, Jaime Nadal, falou sobre a importância da carta de intenções. “Tenho certeza que essa carta é o primeiro passo para o Governo do RN lançar políticas públicas direcionadas para saúde reprodutiva para mulheres. Esperamos poder desenvolver os diferentes interesses que a carta prevê”, disse.

Açude Dourados entrou em colapso e adutora sob responsabilidade do Dnocs, que deveria estar pronta em fevereiro, ainda não está em pleno funcionamento

Foto Divulgação : Açude Dourados

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou um pedido urgente, à Justiça Federal, para que bloqueie das contas do Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs) a quantia necessária para garantir o abastecimento d’água nos municípios de Currais Novos e Acari, localizados na região Seridó do Rio Grande do Norte.

O único reservatório de Currais Novos, o açude Dourados, entrou em colapso e a adutora emergencial sob responsabilidade do Dnocs, e que deveria estar funcionando plenamente desde fevereiro, ainda apresenta problemas e não vem garantindo o abastecimento nesses locais. O valor a ser bloqueado será utilizado para inclusão dos dois municípios na Operação Vertente 2 (que faz uso de caminhões-pipa e é coordenada pelo Gabinete Civil do Governo Estado).

Colapso – As informações sobre a situação do açude Dourados foram repassados à procuradora da República Maria Clara Lucena, que vem acompanhando o caso, em reuniões realizadas nessa quarta-feira (27) com a diretora regional da Companhia de Águas (Caern), Rosy Gurgel, e com o prefeito de Currais, Odon Oliveira de Souza Junior. Eles acrescentaram o fato de que a adutora emergencial de responsabilidade do Dnocs apresenta vários vazamentos.

Devido a esses problemas estruturais, as águas da adutora não estariam chegando a Currais Novos e vêm abastecendo “de maneira muito irregular” Acari, cujo principal reservatório – o açude Gargalheiras – também já entrou em colapso. O prefeito desta cidade, Isaías de Medeiros Cabral, explicou que desde agosto o município depende exclusivamente da adutora e, embora a previsão fosse de chegar água dois dias por semana, a regularidade não tem sido essa. O motivo, de acordo com a Caern, também seriam os problemas no sistema adutor.

Já as informações da Prefeitura de Currais Novos dão conta de que o município foi abastecido pela adutora uma única vez e, ainda assim, com água imprópria para consumo humano, “por conter muita ferrugem, possivelmente decorrente da má conservação/qualidade da tubulação empregada”.

Desabastecimento – A representante do MPF lembra que, se antes o abastecimento hídrico de Currais Novos e Acari era caótico, agora tornou-se inexistente. “É indiscutível a relação de causa e efeito entre a não entrega definitiva da adutora pelo Dnocs e esse cenário de total desabastecimento”, ressalta Maria Clara Lucena.

Para a procuradora da República, “está-se diante de uma situação limite, em que cada dia de atraso na entrega do empreendimento – aqui se reporta a um empreendimento de fato operacional, que não exija a corriqueira interrupção no abastecimento por causa de vazamentos – acarreta transtornos incalculáveis na vida de milhares de famílias que, sem água, veem-se privadas do mínimo existencial, malferindo a dignidade da pessoa humana”.

As informações obtidas indicam que os reparos necessários na adutora emergencial ainda podem demorar, exigindo a substituição de tubulações e deixando a população local sem opção. Diante disso, o MPF requereu o bloqueio dos recursos, já que a aplicação de multas não tem surtido efeito.

A obra da adutora emergencial estava sob responsabilidade do Governo do Estado e foi repassada, pelo Ministério da Integração Nacional, para a alçada do Dnocs, em 2016. A ação do MPF que trata do assunto tramita na Justiça Federal sob o nº 0800300-68.2017.4.05.8402.

Foto: Divulgação

O plenário do Senado aprovou hoje (28) o requerimento de urgência apresentado por alguns senadores para que o plenário da Casa revise a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) de seu mandato e de determinar seu recolhimento noturno. A decisão foi tomada por 43 votos a 8 e uma abstenção.

O julgamento dos ministros do da 1ª Turma do Supremo atendeu a uma medida cautelar pedida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito em que o tucano foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas de empresários da J&F.

A decisão do STF foi contestada por senadores do PSDB e de outros partidos, inclusive o PT, que argumentam que a decisão dos ministros do Supremo fere o disposto na Constituição Federal a respeito do cumprimento de ações de restrição de liberdade contra autoridades com mandato eletivo. Outros senadores, da oposição, entendem que a decisão da Justiça deve ser obedecida.

Os senadores ainda devem decidir a data em que o teor da matéria será votado.

Do EBC

Fotos: João Vital

“Água é tudo na vida da gente”. A frase é da agricultora Maria de Fátima França, 55, moradora do Sítio Camelo, em São Bento do Trairi, distante 143 km de Natal. O reconhecimento da importância da água tem um motivo: Fátima vive há 43 anos no lugar e nunca teve o bem abundante em casa. Mas essa realidade começou a mudar depois que a Associação dos Produtores Rurais do Sítio Camelo foi classificada no programa de Acesso à Água do Governo do RN, realizado pela Sethas e Governo Cidadão com recursos do acordo de empréstimo com o Banco Mundial. 

Os investimentos somam R$ 210,5 mil e incluem a perfuração de três poços tubulares – já em funcionamento – e a instalação de cinco barreiros trincheiras do tipo familiar, com capacidade de armazenamento de 594 mil litros.

A escassez conviveu diariamente com as 32 famílias da comunidade nas últimas décadas.“Já tivemos cisternas, sistema de sinalizador, mas não temos açudes de grande porte nem reservatórios aqui perto”, conta Fátima. Mesmo que a distribuição ainda não esteja pronta para chegar às casas, só o fato de ter água doce jorrando do poço já mudou a vida de muita gente.

Fátima, por exemplo, começou sua pequena horta e diariamente rega os pés de alface, cebolinha, coentro, rúcula e couve, que servirão para o consumo da família. “Vamos poder produzir nossa própria comida de forma sadia e orgânica, sem agrotóxico. O que a gente produz, a gente não compra. É uma vitória muito grande para a comunidade”, comemora a agricultora, que também é presidente da associação.

Os três poços foram instalados em diferentes lugares para atender todos os grupos familiares. A associação será responsável pelo gerenciamento da água. Ainda há os barreiros trincheiras, que também serão de uso coletivo. A água proveniente do poço tubular deverá, também, ser utilizada para irrigar a pequena área de horta comunitária, mantida pelas mulheres. A produção obtida na horta será para consumo próprio e, caso haja algum excedente, será comercializado na própria comunidade e/ou no município.

A iniciativa inclui a perfuração de três poços tubulares com vazão mínima de 500 litros por hora, instalação de dois poços perfurados, construção de uma caixa d’água com capacidade para armazenar 32 mil litros, implantação de barreiros trincheiras com capacidade de armazenamento de 594 mil litros, dois pontos de distribuição e implantação do sistema simplificado de reuso das águas cinza nas residências das 32 famílias envolvidas no projeto.

De acordo com o secretário de Gestão de Metas e Projetos, Vagner Araújo, o objetivo do projeto é ampliar as tecnologias de captação de água presentes na comunidade e contribuir para o abastecimento dos animais e a produção agrícola. “A água que irá abastecer as casas será reutilizada pelos moradores por meio do sistema de reuso de água cinza, que também será instalado no local. É uma nova vida que começa para essas famílias”, destaca.

Atualmente o Governo Cidadão tem 150 projetos de acesso à água em execução no estado, totalizando um investimento de R$ 33,3 milhões e que beneficiará seis mil famílias – 20,4 mil pessoas – em 72 municípios.

A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil alerta as prefeituras de 44 cidades do Rio Grande do Norte para que preencham o Formulário de Informação do Desastre (FIDE), ferramenta de comunicação oficial do Ministério da Integração Nacional para informação da situação de emergência pela seca.

O preenchimento do FIDE é de fundamental importância para a continuidade de ações emergenciais de combate aos efeitos da seca. Caso o município não informe sua situação através do formulário, o Ministério da Integração poderá não disponibilizar recursos para tomada de medidas importantes no município, como a Operação Vertente, do Governo do Estado, que abastece as populações da zona urbana por caminhões-pipa; e a Operação Carro Pipa, do Exército Brasileiro, que abastece a população rural.

Entre agosto e setembro deste ano, a Defesa Civil Estadual realizou oito oficinas em diversas regiões do estado, no intuito de capacitar os agentes municipais para o preenchimento do formulário, que é feito de forma simples através da internet, no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID).

Os agentes da Defesa Civil Estadual estão à disposição dos municípios para orientação dos agentes municipais que não participaram da capacitação. O contato é possível através do telefone (84) 3232 5155; por e-mail, através do[email protected]; ou de forma presencial, na sede da Defesa Civil, que fica no prédio da Governadoria, Centro Administrativo do Estado.

Municípios com pendência no FIDE*

 Água Nova, Antônio Martins, Areia Branca, Barcelona, Bento Fernandes, Boa Saúde, Caiçara do Norte, Ceará Mirim, Coronel Ezequiel, Coronel João Pessoa, Encanto, Frutuoso Gomes, Galinhos, Grossos, Ielmo Marinho, Itajá, Itaú, Lagoa Salgada, Lagoa de Pedras, Lagoa de Velhos, Martins, Monte Alegre, Olho d’água do Borges, Passagem, Passa e Fica, Pedra Preta, Pendências, Serra Caiada, Rafael Godeiro, Riacho de Santana, Riachuelo, Ruy Barbosa, Santo Antônio, São Bento do Norte, São Bento do Trairi, São José de Mipibu, São Miguel, São Vicente, Serra Negra do Norte, Serra de São Bento, Tangará, Tenente Laurentino Cruz, Umarizal e Vera Cruz.

O município de Tibau do Sul e a sua famosa Praia de Pipa estão presentes em mais uma feira voltada ao setor do turismo, dessa vez a 45ª edição da Abav – Expo Internacional de Turismo, considerada a maior e mais completa do setor nas Américas e reconhecida como uma das mais importantes do mundo. O evento começou nesta quarta (27) na capital de São Paulo, e segue até a sexta (29), com público confirmado de quase 20 mil pessoas, entre visitantes, expositores e agentes de viagens.

A Abav – Expo é realizada pela Associação Brasileira das Agências de Viagens – Abav. Reúne expositores nacionais e internacionais, possibilitando networking, negócios e novas propostas e ações de desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo. Nesta edição, evento propõe o movimento ‘Sou Resíduo Zero’ e celebra o “Ano Internacional do Turismo Sustentável para o Desenvolvimento”, tema declarado pela Organização Mundial do Turismo das Nações Unidas como mote para o período, com o propósito de incentivar escolhas mais conscientes e que causem menos impactos ao meio ambiente.

Foto: Divulgação/PM

Dois corpos carbonizados foram encontrados no início da tarde desta quarta-feira (27) próximos de um carro incendiado em uma estrada de terra entre as cidades de Parnamirim e Macaíba, na região metropolitana de Natal. Segundo a Polícia Militar, as vítimas são dois homens, mortos com tiros na cabeça antes de os corpos serem queimados.

Ainda de acordo com a polícia, o carro com os dois corpos foi encontrado em uma estrada de terra que dá acesso a uma granja, já no município de Macaíba.

As circunstâncias das mortes ainda serão investigadas, mas a polícia confirma que o crime tem características de execução.

Do G1/RN

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que o afastou das funções parlamentares e determinou seu recolhimento domiciliar noturno, foi tomada sem amparo na Constituição. Em comunicado, divulgado por meio de sua assessoria de imprensa, o parlamentar afirmou nesta quarta-feira, 27, que “o mais grave” é que a 1ª Turma do STF não deu “acesso ao direito elementar de fazer sua defesa”.

“O senador Aécio Neves entende a decisão proferida por três dos cinco ministros da 1ª Turma do STF como uma condenação sem que processo judicial tenha sido aberto. Portanto, sem que sequer ele tenha sido declarado réu e, o mais grave, sem que tenha tido acesso ao direito elementar de fazer sua defesa”, diz a nota antes de explicar que o senador aguarda “serenamente que seus advogados tomem as providências necessárias a buscar reverter as medidas tomadas sem amparo na Constituição”.

No comunicado, Aécio Neves ataca o delator Joesley Batista e o responsabiliza por forjar uma “situação criminosa”. “As gravações consideradas como prova pelos três ministros foram feitas de forma planejada a forjar uma situação criminosa. Os novos fatos vindos à tona comprovam a manipulação feita pelos delatores e confirmam que um apartamento da família colocado à venda foi oferecido a Joesley Batista para que o senador custeasse gastos de defesa”, diz o texto.

Com esses argumentos, o senador mineiro afirmou que a situação na qual foi envolvida não configura recebimento de “propina” ou outra “ilicitude”. “Usando dessa oportunidade, o delator ofereceu um empréstimo privado ao senador, sem envolver dinheiro público ou qualquer contrapartida, não incorrendo, assim, em propina ou outra ilicitude”.

Leia a nota na íntegra:

“O senador Aécio Neves entende a decisão proferida por três dos cinco ministros da 1ª Turma do STF como uma condenação sem que processo judicial tenha sido aberto. Portanto, sem que sequer ele tenha sido declarado réu e, o mais grave, sem que tenha tido acesso ao direito elementar de fazer sua defesa.

As gravações consideradas como prova pelos três ministros foram feitas de forma planejada a forjar uma situação criminosa. Os novos fatos vindos à tona comprovam a manipulação feita pelos delatores e confirmam que um apartamento da família colocado à venda foi oferecido a Joesley Batista para que o senador custeasse gastos de defesa.

Usando dessa oportunidade, o delator ofereceu um empréstimo privado ao senador, sem envolver dinheiro público ou qualquer contrapartida, não incorrendo, assim, em propina ou outra ilicitude.

O senador Aécio Neves aguarda serenamente que seus advogados tomem, dentro dos marcos legais, as providências necessárias a buscar reverter as medidas tomadas sem amparo na Constituição. E confia que terá restabelecido o mandato que lhe foi conferido por mais de 7 milhões de mineiros.”

Isto é

O deputado federal Walter Alves (PMDB-RN) participou, na tarde de hoje (27), de uma audiência com o ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra. Durante a reunião, o parlamentar reforçou a solicitação de liberação de recursos para construção de novos centros de referência e compra de equipamentos para as unidades existentes no estado.

Walter Alves reivindicou a construção de unidades de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), além da compra de veículos e outros equipamentos. “Já havíamos apresentado a solicitação no Ministério, mas hoje, reforçamos a solicitação com o ministro. Esse é nosso trabalho pelo Rio Grande do Norte”, disse Walter.

“O atendimento de assistência social é fundamental para garantir direitos aos que estão em vulnerabilidade e situação de risco. A existência de CRAS e CREAS é importante. Por isso, fizermos essa reivindicação junto ao MDS”, acrescenta Walter Alves.

Aproximadamente vinte municípios potiguares podem receber novas unidades dos centros.

Após conseguir redução de um ano e seis meses na pena do goleiro Bruno Fernandes, na tarde desta quarta-feira (27), Fábio Gama, advogado do jogador, declarou que pretende conseguir para o atleta, ainda neste ano, progressão para regime semiaberto. Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Criminal do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) decidiram reduzir o período de prisão de Fernandes, já que o crime de ocultação de cadáver já prescreveu.

Em 2013, o ex-goleiro do Flamengo foi condenado a 22 anos e três meses pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, sequestro e cárcere privado, no caso Eliza Samudio. A ex-modelo, que era amante do jogador, desapareceu em 2010 e o corpo dela não foi encontrado até hoje. A nova pena decretada pelos TJMG é de 20 anos e nove meses.

R7