QUASE 90 MULHERES DE SP SÃO AGREDIDAS POR DIA PELOS MARIDOS EM 2019

Mulher agredida em Praia Grande, litoral paulista. Foto: Reprodução/ Veja SP

Um levantamento feito pelo G1 aponta que os crimes de lesão corporal por violência doméstica contra mulheres aumentaram 14% nos últimos três anos em São Paulo. Essa estatística foi calculada com base em informações obtidas pelo portal com a Secretaria de Segurança Pública via Lei de Acesso à Informação.

A reportagem mostra que foram registrados, no primeiro trimestre de 2016, quase 4.000 casos de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Nos primeiros três meses de 2019, já são 7.907 ocorrências dessa natureza.

De janeiro até agora, o G1 revelou que 88 mulheres foram agredidas por dia por seus maridos, namorados ou ex-companheiros, o que representa, em média, 3,6 casos por hora.

Houve também aumento de 76% dos casos de feminicídio no estado no primeiro trimestre deste ano em relação ao mesmo período do ano anterior. Em 2019, 37 mulheres foram vítimas desse crime. Em 2018, 21.

Desde 2015, a legislação prevê punições mais severas a casos de homicídios que se enquadrem em feminicídio, isto é, quando envolvem “violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição da mulher”.

Fonte: Veja.com

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LEI QUE ALTERA MARIA DA PENHA E FACILITA AFASTAMENTO DE AGRESSOR É SANCIONADA

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, 14, mudanças na Lei Maria da Penha para facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar. A lei sancionada possibilita maior agilidade na tomada de decisão por autoridades da Justiça e da Polícia.

De acordo com a norma, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da vítima, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a pessoa ofendida. A medida de afastamento caberá à autoridade judicial; ao delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca; ou ao policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Além do afastamento imediato, a lei determina que, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

Outra mudança prevê que, quando as medidas forem determinadas por delegado ou policial, o juiz precisa ser comunicado no prazo máximo de 24 horas e ele decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. Antes, a autoridade policial tinha um prazo de 48 para remeter ao juiz os dados da ocorrência de agressão e, só depois disso, o juiz decidiria quais medidas de proteção seriam aplicadas.

O novo texto estabelece ainda que o juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, “com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas”.

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JUSTIÇA AUTORIZA QUEBRA DE SIGILO DE FLÁVIO BOLSONARO E QUEIROZ

A Justiça do Rio de Janeiro autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e de seu ex-assessor Fabrício Queiroz. A decisão, do dia 24 de abril, foi divulgada nesta segunda-feira (13) pelo jornal O Globo e confirmada pela Folha.

A autorização atinge também 88 ex-assessores de Flávio na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), a mulher e a empresa do senador, pessoas e firmas que fizeram transações imobiliárias com ele. A quebra de sigilo bancário e fiscal é o primeiro passo judicial da investigação sobre Queiroz após 500 dias do relatório do Coaf apontar uma movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta bancária do ex-assessor de Flávio.

Segundo o jornal, o período da quebra é de 2007 a 2018, período em que Queiroz esteve vinculado ao gabinete de Flávio. Fazem parte do rol dos investigados as filhas do ex-assessor, Nathalia e Evelyn Queiroz, ambas ex-assessoras de Flávio. Também tiveram quebrados os sigilos Raimunda Veras Magalhães e Danielle Nóbrega, mãe e mulher do ex-PM Adriano da Nóbrega, foragido acusado de comandar uma milícia na zona oeste do Rio de Janeiro.

Também são alvos os norte-americanos Glenn Dillard, Paul Maitino e Charles Eldering, ligados a dois imóveis em Copacabana adquiridos e vendidos pelo senador. Na transação, ele lucrou R$ 813 mil num período menor do que um ano e meio.

Também é alvo do procedimento a MCA Participações e seus sócios. Como a Folha revelou em 2018, o senador vendeu para a empresa salas comercias adquiridas 45 dias antes, com um lucro de mais de 200%.

Em nota, o senador Flávio Bolsonaro disse que seu “sigilo bancário já havia sido quebrado ilegalmente pelo MP-RJ, sem autorização judicial”. “Tanto é que informações detalhadas e sigilosas de minha conta bancária, com identificação de beneficiários de pagamentos, valores e até horas e minutos de depósitos, já foram expostas em rede nacional”, afirma a nota.

“Somente agora, em maio de 2019 —quase um ano e meio depois— tentam uma manobra para esquentar informações ilícitas, que já possuem há vários meses. A verdade prevalecerá, pois nada fiz de errado e não conseguirão me usar para atingir o governo de Jair Bolsonaro”, diz o comunicado do senador.

A defesa de Queiroz e sua família afirmou que “recebe a notícia com tranquilidade uma vez que seu sigilo bancário já havia sido quebrado e exposto por todos os meios de comunicação, sendo, portanto, mera tentativa de dar aparência de legalidade a um ato que foi praticado de forma ilegal”.

Fonte: Folha de S. Paulo

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APP DE DELIVERY DE BEBIDAS DESENVOLVIDOS POR EX-ALUNOS DA UFRN É LANÇADO HOJE NO SEBRAE

Foto: Divulgação/ Play Store

A comodidade de um delivery de bebidas com grande quantidade de opções de marcas, preços de entrega mais baixos e a escolha do estabelecimento comercial mais perto de sua casa. Essas são apenas algumas das vantagens de um aplicativo de celular local, o Drinkapp, cujo lançamento oficial acontece nesta terça-feira (14), na sede do Sebrae, em Lagoa Nova, às 19h.

Criado por um grupo de três recém-formados em Engenharia da Computação na UFRN, o Drinkapp oferece vantagens não apenas para o consumidor final, mas também para os comerciantes que queiram se cadastrar no serviço: são aceitos desde bares e lojas de conveniência, passando por empresas distribuidoras, até pequenos fabricantes, como é o caso de produtores de cerveja artesanal.

Evento

O evento de lançamento do Drinkapp, que vai acontecer no espaço SebraeLab, deve reunir boa parte dos atores do ecossistema de bebidas na cidade, funcionando não apenas para divulgar o novo serviço, mas também se constituindo em um lugar de networking para quem atua no setor.

Segundo o diretor de operações do serviço, Álvaro Negreiros, vão estar presentes desde empresas distribuidoras de bebidas, passando por donos de bares, lojas de conveniência e supermercados, até representantes de empresas adquirentes de pagamentos, ou seja, as operadoras das máquinas de cartão de débito e de crédito.

“Vamos ter um evento em que vão estar o fornecedor, o comerciante e até mesmo digital influencers, ou seja, vamos ter uma espécie de minifeira de convenções, o que é bom porque ajuda a melhorar o segmento de bebidas de Natal”, conta o diretor. O lançamento conta com uma lista de convidados, mas, para quem quiser uma vaga, ainda pode tentar conseguir por meio de mensagem no perfil do Instagram do Drinkapp.

Benefícios

Negreiros explica que, para as empresas que se vinculam ao aplicativo, os benefícios estão relacionados ao fato de que o Drinkapp não cobra nada para que se cadastrem, trabalha com margens de comissão acessíveis e realizam as transações financeiras de forma mais rápida do que aplicativos de delivery de grande porte.

“Como somos voltados para o segmento de bebidas, trabalhamos com taxas mais baixas e nos preocupamos com um repasse mais ágil para o comerciante, para que ele tenha dinheiro em caixa com maior rapidez”, explica o diretor. Segundo ele, o aplicativo não deixa de também funcionar como uma espécie de vitrine para o comércio do cadastrado.

Apesar de se voltar para o setor de bebidas, o Drinkapp também trabalha com outros tipos de produtos, mais especificamente àqueles com os quais as empresas cadastradas atuam, como é o caso de chocolates e salgadinhos de lojas de conveniência, por exemplo.

Promoção

E, para comemorar seu lançamento, o Drinkapp está realizando uma promoção para as empresas que se cadastrarem até a próxima quinta-feira (15): elas ficarão isentas de taxas pelo prazo de três meses, mesmo usando o serviço de maneira integral. Já para aquelas que se cadastrarem depois do dia 15 de maio, a promoção proporciona uma carência de um mês sem o pagamento de taxas.

Para o consumidor final, o aplicativo funciona da seguinte maneira: basta entrar na Play Story (para celulares Android) ou App Story (para sistema iOS) e procurar o programa pelo seu nome (Drinkapp). Em seguida, baixa-se o software e se realiza um breve cadastro.

Assim que se abre o aplicativo, as lojas do setor aparecem na tela do celular de acordo com a proximidade da localização do usuário e seu horário de funcionamento, contando com uma relação dos produtos que vendem e seus respectivos preços, além do valor de entrega para o endereço desejado.

“O tempo de entrega costuma ser curto, porque mostramos para o usuário o estabelecimento mais próximo dele, e o preço do delivery varia, em média, entre R$ 8,00 e R$12,00”, conta Negreiros. Ele ainda destaca um fator social relacionado ao aplicativo, que diz respeito ao estímulo de se evitar dirigir sob o efeito de álcool. “Pra que pagar R$ 3 mil de multa, se você pode pagar apenas R$ 10,00 de entrega”, questiona.

História

O Drinkapp foi lançado de maneira informal há cerca de um mês, em uma versão de teste, com o objetivo de verificar possíveis problemas técnicos. Agora o aplicativo vai entrar em cena de maneira oficial, sendo gerido, além de Álvaro Negreiros, pelos sócios Gabriel Signoretti e Miguel Rocha.

O trio criou a empresa B2Soft, responsável pelo desenvolvimento do Drinkapp, mas que também funciona como um software house, desenvolvendo aplicativos e sistemas de TI de modo geral. Seu primeiro trabalho foi justamente a criação de um aplicativo para o perfil do Instagram Gela Natal, que faz a divulgação de promoções de bebidas na cidade e que se constitui atualmente no maior parceiro na área de marketing do Drinkapp.

A B2Soft faz parte da incubadora de empresas Inova Metrópole, do Instituto Metrópole Digital (IMD/UFRN). Ela se vinculou ao programa de pré-incubação do órgão no ano passado. Seus sócios são todos oriundo do curso de Engenharia da Computação do UFRN e parte deles faz mestrado em áreas correlatas atualmente.

 

 

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RODRIGO MAIA É CITADO NA DELAÇÃO PREMIADA DE CONSTANTINO, DONO DA GOL

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, foi citado na delação premiada do empresário Henrique Constantino, um dos donos da companhia aérea Gol, fechada com o Ministério Público Federal (MPF) e homologada no dia 16 de abril pelo juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, da Justiça Federal do Distrito Federal. A decisão do magistrado veio a público somente nesta segunda-feira, 13.

Constantino concluiu o acordo de colaboração depois de se tornar réu em uma ação penal aberta a partir das investigações da Operação Cui Bono, que apura um esquema de corrupção na Caixa Econômica Federal. Na decisão de Vallisney que homologou a delação, o presidente da Câmara é citado no Anexo 7, que trata de “benefício financeiro a parlamentares ou ex-parlamentares” por meio da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear). Não há maiores detalhes sobre como os “benefícios financeiros” se davam.

Além de Rodrigo Maia, foram incluídos no mesmo anexo o senador Ciro Nogueira (PP-PI), o ex-senador Romero Jucá (MDB-RR) e os ex-deputados Marco Maia (PT-RS), Edinho Araújo (MDB-SP), Vicente Cândido (PT-SP) e Otávio Leite (PSDB-RJ).

Em seu acordo de delação, que envolve onze anexos no total, Henrique Constantino se comprometeu a ressarcir a Caixa e o Fundo de Investimentos do FGTS (FI-FGTS) e a pagar 70,7 milhões de reais em “danos sociais”.

Temer, Cunha, Geddel e Alves

Os relatos de Henrique Constantino também tratam de pagamentos ao grupo político do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ), que inclui o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB-BA) e o lobista Lúcio Bolonha Funaro, este também delator. Segundo Constantino, o dinheiro destinado aos emedebistas era “contrapartida” a medidas legislativas do Congresso Nacional, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, além de financiamentos junto do Fundo de Investimentos do FGTS (FI-FGTS).

Um dos aportes que envolveram propina a Funaro, segundo o delator, foi feito pelo FI-FGTS na Via Rondon, consórcio para a construção do trecho oeste da rodovia Marechal Rondon, do qual uma empresa de Constantino, a Comporte, era sócia. Lúcio Funaro teria sido indicado por um empresário, João Jorge Chamlian, como alguém que poderia destravar o aporte de recursos do fundo da Caixa, por ter influência sobre o ex-vice-presidente do banco Fábio Cleto, afilhado político de Eduardo Cunha.

Henrique Constantino narra que Lúcio Funaro pediu 8 milhões de reais em troca da aprovação da operação do FI-FGTS, mas que por fim pagou 4 milhões de reais, montante repassado por meio de notas fiscais frias emitidas por empresas que Funaro indicou. A propina teria sido paga quando o aporte foi aprovado, em 2012, através de desembolsos parcelados às empresas Viscaya e Dallas.

Fonte: Veja.com

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WHATSAPP DETECTA ATAQUE HACKER E PEDE QUE USUÁRIOS ATUALIZEM O APLICATIVO

O aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, de propriedade do Facebook, divulgou, nesta segunda-feira 14, que foi detectada uma vulnerabilidade em seu sistema que permitia que hackers instalassem spyware em alguns telefones – conseguindo, assim, acessar os dados contidos nos aparelhos.

A empresa confirmou em comunicado à imprensa a informação publicada horas antes pelo jornal Financial Times e pediu aos 1,5 bilhão de usuários em todo o mundo que “atualizem o aplicativo para sua versão mais recente” e mantenham durante o dia seu sistema operativo como medida de “proteção”.

O WhatsApp, que foi adquirido pelo Facebook em 2014, indicou que neste momento ainda não é possível dizer quantas pessoas foram afetadas, mas estimou que as vítimas foram escolhidas “especificamente”, de maneira que em princípio não se trataria de um ataque em grande escala.

O software espião que foi instalado nos telefones “se assemelha” à tecnologia desenvolvida pela empresa de cibersegurança israelense NSO Group, que levou o WhatsApp a colocá-lo como o principal suspeito por trás do programa de espionagem.

A vulnerabilidade no sistema, para a qual a empresa lançou um patch na segunda-feira, foi detectada há apenas alguns dias e, por enquanto, não se sabe quanto tempo duram as atividades invasoras.

Os hackers faziam uma ligação através do WhatsApp para o telefone cujos dados queriam acessar e, mesmo que o destinatário não respondesse à chamada, um programa de spyware era instalado nos dispositivos.

Em muitos casos, a chamada desaparecia mais tarde do histórico do aparelho, de modo que, se ele não tivesse visto a chamada entrar naquele momento, o usuário afetado não suspeitaria de nada.

O WhatsApp declarou que, logo após tomar conhecimento dos ataques, alertou a organizações de direitos humanos (que estavam entre as vítimas da espionagem), empresas de segurança cibernética e o Departamento de Justiça dos EUA.

O fato de algumas das organizações afetadas serem plataformas de defesa dos direitos humanos reforça a hipótese de envolvimento do Grupo NSO, uma vez que seu software já foi utilizado no passado para realizar ataques contra esse tipo de entidades.

Segundo o Whatsapp, o “spyware” detectado teve capacidade para infectar telefones com sistema operacional da Apple (iOS) e do Google (Android).

Fonte: Agência EFE

 

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STJ JULGA HOJE HABEAS CORPUS DE MICHEL TEMER

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga hoje (14) pedido de habeas corpus feito pela defesa do ex-presidente Michel Temer. O caso será analisado, a partir das 14h, pela Sexta Turma do tribunal, responsável pelo julgamento de questões criminais.

Na semana passada, Temer foi preso, pela segunda vez, por determinação da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado no Rio de Janeiro. O colegiado derrubou decisão individual do desembargador Ivan Athié, que havia concedido liberdade a Temer.

No dia 21 de março, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e decretou a prisão preventiva de Temer pela primeira vez. Na ocasião, o ex-presidente foi levado ao Rio de Janeiro, onde ficou preso por quatro dias na Superintendência da Policial Federal (PF) na capital fluminense, sendo liberado em 25 de março, conforme liminar concedida pelo desembargador.

O ex-presidente é investigado na Operação Descontaminação, da PF, um dos desdobramentos da Lava Jato no Rio de Janeiro, que investiga desvios da ordem de R$ 1,8 bilhão nas obras da Usina Nuclear Angra 3.

A defesa de Michel Temer afirma no pedido de habeas corpus que o ex-presidente não praticou nenhum crime e não há fundamentos para justificar a prisão. “O paciente [Temer] nunca integrou organização criminosa nem praticou outras modalidades de crime, muito menos constitui ameaça à ordem pública. Sua liberdade não coloca em risco a instrução criminal, nem a aplicação da lei penal. Teve sua prisão preventiva decretada, sem que se indicasse nenhum elemento concreto a justificá-la”, diz a defesa.

A Sexta Turma é composta pelos ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz, Rogerio Schietti e Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso. Sebastião Reis Júnior se declarou impedido e não vai participar do julgamento, que contará apenas como quatro votos. Caso haja empate na votação, Temer poderá ser beneficiado com resultado positivo para ganhar liberdade.

Outro acusado, João Baptista Lima Filho, conhecido como coronel Lima, amigo de Temer, também está preso e recorreu ao STJ. Até o momento, não foi confirmado se o caso também será julgado.

Fonte: Agência Brasil

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MP APURA FRAUDES NA COLETA DE LIXO EM CAICÓ; EX-SECRETÁRIO E EMPRESÁRIOS SÃO PRESOS

Foto: Divulgação

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (14) a operação Máfia Capital. A ação apura fraudes na contratação de veículos, maquinário e pessoal para coleta de lixo na cidade de Caicó com o cometimento dos crimes de organização criminosa, fraude a licitações, peculato e corrupção ativa e passiva. Além do RN, a operação cumpre mandados de prisão e de busca e apreensão nos Estados de São Paulo e Pernambuco. Um ex-secretário municipal de Caicó e dois empresários foram presos.

A operação Máfia Capital é desdobramento de três outras operações do MPRN: a Cidade Luz, deflagrada pelo MPRN em 2017 para investigar irregularidades no contrato de iluminação pública da Prefeitura de Natal, e as operações Blackout e Tubérculo, realizadas com os objetivos de apurar fraudes no contrato de iluminação pública da Prefeitura de Caicó.

A operação Máfia Capital foi deflagrada com o apoio da Polícia Militar potiguar e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) dos Ministérios Públicos do Rio Grande do Norte, de São Paulo e de Pernambuco.  Promotores de Justiça e policiais militares cumprem os mandados de prisão e de busca e apreensão nas cidades de Caicó, Mossoró, Recife, Jaboatão dos Guararapes e São Paulo.

 

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PREFEITO JOÃO GOMES HOMENAGEIA AS MÃES DE BREJINHO

Fotos: Divulgação

O centro da cidade de Brejinho foi cenário neste sábado(11), de mais um evento realizado pela administração do prefeito João Gomes. Desta vez a festa foi em homenagem ao Dia das Mães. Homenagear as mães de Brejinho tem sido uma marca em todas as gestões do prefeito que está devolvendo ao seu povo o acesso à cidadania por meio dos serviços públicos que são diariamente disponibilizados à população.

Como acontece todos os anos, dezenas de valiosos brindes foram sorteados entre as mães brejinhenses. Fogões, geladeiras, salas de estar e de jantar, ventiladores e outros utensílios do lar beneficiaram principalmente as famílias mais carentes do município.

A festa alusiva ao Dia das Mães recebeu o apoio de presentantes da Casa legislativa, servidores municipais e comerciantes.

O vereador Otávio Carlos Dantas Filho, presidente da Câmara Municipal, participou do sorteio de brindes juntamente com o prefeito Joãozinho e demais autoridades presentes ao evento.

PREFEITO QUE TRABALHA MOSTRA O QUE FAZ

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PACOTE DE AJUDA AOS ESTADOS SERÁ LANÇADO NESTA SEMANA

Foto: Divulgação

O Ministério da Economia vai lançar nesta semana o pacote de ajuda aos estados em dificuldades financeiras, chamado de Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF). O lançamento da medida foi confirmado hoje (13) pelo Palácio do Planalto, mas precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.

“É uma iniciativa do governo federal de equilíbrio fiscal e auxílio aos estados que não podem pegar empréstimos com garantias da União e, ao mesmo tempo, não se encaixam no regime de recuperação fiscal (RRF)”, afirmou o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros. 

O PEF, que recebeu do governo o apelido de Plano Mansueto (em referência ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida), prevê a concessão de empréstimos com garantia da União (nos quais o Tesouro cobre eventuais calotes) no valor R$ 13 bilhões por ano.

“O plano é voltado para estados de classificação C no rating que considera a capacidade de pagamento de cada unidade da federação. O secretário [Mansueto Almeida] argumenta ainda que os empréstimos serão liberados em divisões contratuais sob a condição de que a poupança corrente melhore anualmente, de modo que o estado volte para a classificação B em 2022″, acrescentou Rêgo Barros.

Os empréstimos serão concedidos por bancos públicos, privados ou organizações internacionais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Ainda não foi definido se o próprio Tesouro Nacional também concederá os empréstimos.

O dinheiro do PEF deverá ser liberado de maneira gradual até 2022, uma parcela por ano até o fim do mandato dos atuais governadores. O Ministério da Economia acompanhará as medidas de ajuste fiscal dos estados. Caso o plano não prossiga, a liberação do dinheiro será interrompida.

Da EBC.

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PF E RECEITA FEDERAL FAZEM NOVA ATREENSÃO DE COCAÍNA NO PORTO DE NATAL

A Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal realizou na tarde desta segunda-feira, 13/05, uma nova apreensão de cocaína no Porto de Natal. Cerca de 1.038 quilos foram encontrados em meio a um carregamento de mangas que seguiria para os Países Baixos (Holanda).

A descoberta dos 951 tabletes da droga se deu em decorrência de uma análise de situações suspeitas naquele terminal portuário onde a fiscalização vem sendo intensificada nos últimos meses.

Esta foi a 3ª apreensão de cocaína no Porto de Natal no ano de 2019. O total já apreendido ultrapassa 4,4 toneladas.  As investigações prosseguirão visando identificar os donos da carga ilícita.

Além das ações de polícia judiciária, a Polícia Federal está reforçando suas demandas de incremento na segurança do porto, nas reuniões da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – Cesportos/RN.

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NATAL – IFRN RECEBE “AULA PÚBLICA COM GUILHERME BOULOS” NESTA QUARTA-FEIRA (15)

Foto: Divulgação.

Estudantes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e do Instituto Federal de Educação (IFRN) promoverão protesto contra os cortes na educação anunciados pelo governo Jair Bolsonaro (PSL). A manifestação está marcada para quarta-feira (15).

Na sua página no Facebook, o ex-candidato à presidência pelo PSOL, Guilherme Boulos, confirmou presença na manifestação. Ele participará de uma “aula pública”, com o tema “Em defesa da Educação Pública” prevista para as 13h30, no Campus Central do IFRN. Às 15h está previsto um ato público no cruzamento das avenidas Salgado Filho com Bernardo Vieira, um dos mais importantes da cidade.

Na UFRN, o protesto contra os cortes começará às 9h, com um ato político e cultural no estacionamento do Centro de Convivência da universidade. Essa será a segunda manifestação do tipo promovida na capital do RN. A primeira foi semana passada e interditou a BR-101, o principal corredor de ligação do resto da cidade com a Zona Sul.

Além de Natal, durante a semana, Guilherme Boulos participará de protestos semelhantes em outros três estados: no Maranhão, dia 14; em Alagoas, dia 16; e em Sergipe, dia 17.

*Com informações do OP9.

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RN FECHA O 1º TRIMESTRE DE 2019 COM REDUÇÃO DE 32% NO NÚMERO DE HOMICÍDIOS

No RN, 516 pessoas foram assassinadas nos três primeiros meses de 2018. Neste ano, de janeiro a março, foram 348 homicídios, ou seja, 168 mortes a menos — Foto: Ney Douglas

O Rio Grande do Norte fechou o primeiro trimestre deste ano com uma redução de 32,6% no total de homicídios. A queda foi uma das maiores do país neste três primeiros meses do ano. Ceará, Amapá e Sergipe também registram uma queda superior a 30%. No país, a redução foi de 24%.

Os dados foram publicados nesta segunda-feira (13) e fazem parte do índice nacional de homicídios criado pelo G1, com base nos dados oficiais dos 26 estados e do Distrito Federal.

No RN, 516 pessoas foram assassinadas nos três primeiros meses de 2018. Neste ano, de janeiro a março, foram 348 homicídios, ou seja, 168 mortes a menos.

No país

Os dados apontam que:

houve 3.228 mortes a menos no 1º trimestre de 2019;

todos os estados do país apresentaram redução de assassinatos no 1º trimestre;

quatro estados tiveram quedas superiores a 30%: Ceará, Amapá, Sergipe e Rio Grande do Norte;

em números absolutos, o estado com a maior redução foi o Ceará, com 691 vítimas a menos.

Por: G1 RN.

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INSCRIÇÕES PARA O ENEM 2019 ENCERRAM NA SEXTA-FEIRA

Foto: Arquivo/Agência Brasil.

Quem ainda não se inscreveu para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019 tem até a próxima sexta-feira (17) para fazer a inscrição pela internet. No dia 17 também encerra o prazo para solicitar atendimento especializado e específico e para alterar dados cadastrais, município de provas e opção de língua estrangeira.

A taxa de inscrição para o Enem é de R$ 85. Quem não tem isenção de taxa deve fazer o pagamento até o dia 23 de maio. O prazo para pedidos de atendimento por nome social vai de 20 e 24 de maio. As provas do Enem serão aplicadas em dois domingos, 3 e 10 de novembro.

Quem já concluiu o ensino médio ou vai concluir este ano pode usar as notas do Enem, por exemplo, para se inscrever em programas de acesso à educação superior como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e o Programa Universidade para Todos (ProUni) ou de financiamento estudantil.

A prova também pode ser feita pelos estudantes que vão concluir o ensino médio depois de 2019, mas nesse caso os resultados servem somente para autoavaliação, sem possibilidade de concorrer a vagas ou a bolsas de estudo.

Estudo

Para reforçar o conhecimento dos candidatos, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) oferece várias estratégias gratuitas, como o Questões Enem, no qual os estudantes têm acesso a um atualizado banco de dados que reúne provas de 2009 até 2018. O site permite a resolução das questões online, com o recebimento do gabarito.

Já pelo perfil EBC na Rede, é possível acompanhar a série Caiu no Enem. O desafio é responder no fim de semana à questão publicada na sexta-feira. Na segunda-feira, um professor responde ao questionamento. A série fica até a semana que antecede ao exame de 2019. Para ter acesso aos vídeos com as respostas, basta se inscrever no canal youtube.com/ebcnarede.

Por: Agência Brasil.

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POTIGUARES PODEM RECEBER ALERTAS DE RISCOS DE DESASTRES

Foto: Ilustrativa/ Divulgação/Defesa Civil –  Imagem aérea mostra inundações causadas pelas fortes chuvas em Touros em 2018

Os potiguares podem se cadastrar para receber no celular alertas de riscos e desastres naturais a partir desta segunda-feira (13). O Rio Grande do Norte aderiu ao programa de emissão de SMS gratuito à população com informações da Defesa Civil. Transmitidas aos telefones celulares por SMS, as mensagens informam previamente sobre a ocorrência de chuvas intensas, vendavais, riscos de inundação, deslizamentos e outros fenômenos naturais com potencial de risco à população.

“Trata-se de mais uma ferramenta para propiciar ações efetivas da Defesa Civil do Estado trazendo, dessa forma, uma tranquilidade a mais para a população”, ressaltou o coordenador Estadual da Defesa Civil, tenente-coronel BM Marcos de Carvalho. A iniciativa é uma parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Regional, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e os governos estaduais. Os alertas são divulgados pelo Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad) e pelos órgãos de Defesa Civil nos estados.

Os interessados em receber as mensagens devem enviar um SMS para o número 40199 com o Código de Endereçamento Postal (CEP) do município em que mora. O usuário receberá então uma mensagem informando que o celular está apto a receber os alertas. Também será possível cancelar o serviço por mensagem de celular. Não há custo para receber os alertas.

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PORTARIA DO GOVERNO BARRA ENTRADA DE TORCEDOR VIOLENTO NO PAÍS DURANTE A COPA AMÉRICA

Foto: Shutterstock.

O Ministério da Justiça publicou nesta segunda-feira (13) no “Diário Oficial da União” uma portaria para barrar a entrada de torcedores estrangeiros violentos no Brasil no período da Copa América.

A competição, que vai de 14 de junho a 7 de julho, reúne as principais seleções de futebol da América do Sul, além dos convidados Japão e Catar. O Brasil é a sede do torneio neste ano, e cinco cidades receberão os jogos: Salvador, São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre e Belo Horizonte.

A identificação de um torcedor como violento consta em um sistema internacional de controle imigratório. Pelo texto da portaria, se um agente de porto, aeroporto ou posto de fronteira identificar uma dessas pessoas tentando entrar no país, deverá adotar as medidas para enviá-la de volta ao país de origem.

A portaria tem validade até o dia 7 de julho, fim da competição. Medida semelhante já foi adotada em outras competições internacionais que o Brasil sediou nos últimos anos, como a Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014.

Por: G1.

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SÃO PAULO DO POTENGI – GOVERNO INAUGURA NOVA CENTRAL DO CIDADÃO

A nova unidade vai atender cerca de 10 pessoas por mês – Foto: ASSECOM/SETHAS.

A Central do Cidadão do município de São Paulo do Potengi inaugurada pela governadora Fátima Bezerra nesta segunda feira dia 13, vai atender 10 mil pessoas por mês. A população da cidade e de municípios vizinhos passa a ter serviços de qualidade em instalações confortáveis prestados por órgãos das administrações direta e indireta do Estado como Detran, Caern, ITEP (emissão de carteira de identidade), Junta Militar, Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (IPERN),  Procon-RN, e por órgãos como a Receita Federal, para emissão de CPF, Tribunal Regional Eleitoral – TRE e Ministério do Trabalho, para emissão de Carteira de Trabalho.

Esta é a primeira unidade inaugurada no atual governo, em sede própria, e representa investimento de R$ 2.586.590,00, dentro do programa Governo Cidadão, que é financiado pelo empréstimo ao Banco Mundial. A Central conta com ar-condicionado em todas as dependências e serviços informatizados. Vinte e dois funcionários, sendo 12 do estado e dez cedidos pela prefeitura do município trabalharão no atendimento ao público, de segunda a sexta-feira, no horário das 7h00 às 12h50.

Ao descerrar a placa de inauguração, a governadora Fátima Bezerra disse que as Centrais do Cidadão têm papel fundamental para aproximar os serviços do Estado ao cidadão. “Isso significa mais tranquilidade, mais conforto, menos despesas com deslocamentos para cidades mais distantes. Isso significa respeito e atenção às pessoas, mais dignidade para o nosso povo”, afirmou a governadora.

Secretário de Estado de Gestão de Projetos e Articulação Institucional, Fernando Mineiro explicou que o Governo está construindo outras 17 sedes próprias e adequadas para as Centrais do Cidadão em todo o Rio Grande do Norte.  “As Centrais são espaços de dignidade que estamos entregando à população com muita honra”, afirmou.

Além dos moradores de São Paulo do Potengi, a nova Central vai atender também moradores dos municípios de Riachuelo, Rui Barbosa, Barcelona, Senador Eloi de Souza, Santa Maria, Lagoa de Velhos e Ielmo Marinho.

O ato de inauguração contou também com a presença da secretaria de estado do trabalho, habitação e ação social – Sethas, Iris Oliveira, diretora da Agência de Fomento do RN, Márcia Maia, do senador Jean Paul Prates, do prefeito de São Paulo do Potengi e presidente da Federação dos Municípios do RN, José Leonardo Cassimiro, da prefeita de Lagoa de Velhos, Sonyara Ribeiro, do presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, João Cabral, e do padre Ramos, pároco de São Paulo do Potengi.

Dados gerais do programa

A Central do Cidadão oferece de forma integrada um conjunto de serviços públicos essenciais, centralizados geograficamente em um único espaço, em local de fácil acesso à população. Trata-se de uma forma de descentralizar serviços da estrutura administrativa tradicional dos diversos órgãos da administração pública.

Hoje existem 24 centrais em 21 municípios do Rio Grande do Norte: Natal, Mossoró, Parnamirim, Currais Novos, Caicó, Nova Cruz, João Câmara, Assu, Macau, São José de Mipibu, Pau dos Ferros, Alexandria, Caraúbas, São Paulo do Potengi, Santa Cruz, Macaíba, Ceará-Mirim, Alto do Rodrigues, Apodi, Parelhas e Canguaretama.

Juntas as 24 centrais realizam cinco milhões de atendimento por ano.

Estão em construção sedes próprias para outras 17 unidades – Apodi, Alexandria, Ceará-Mirim, Macau, Pau dos Ferros, Nova Cruz, Currais Novos, São José de Mipibu, Alexandria, João Câmara, Caraúbas, Santa Cruz, Macaíba, Natal (Zona Norte e Zona Sul), São Miguel e Caicó.

Cinco unidades que já estão instaladas em prédios próprios estão em reforma: Parelhas, Assu, Parnamirim, Mossoró (Rodoviária) e Zona Oeste.

As novas sedes vão proporcionar economia em aluguéis no valor de R$ 1 milhão por ano.

O investimento total é de R$ 61,8 milhões, dentro do programa Governo Cidadão financiado pelo empréstimo contratado junto ao Banco Mundial.

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MOSSORÓ – POLÍCIA PRENDE TRÊS CHEFES DE FACÇÃO CRIMINOSA SUSPEITOS DE ATUAR EM ATAQUES NO CEARÁ

Foram apreendidos com os trio duas armas de fogo, três carregadores de pistola e 42 munições — Foto: divulgação/ Polícia Civil do Ceará.

Uma operação para desarticular a atuação de facções criminosas no Ceará resultou na prisão de mais três chefes de uma organização. Os homens teriam, respectivamente, 26, 35, e  29 anos, foram capturados em Mossoró, no Rio Grande do Norte (RN), na sexta-feira (10). Eles são suspeitos de comandar série de crimes em território cearense e inclusive de participar de onda de ataques que assolou o Ceará entre janeiro e fevereiro deste ano.

As informações sobre as prisões foram repassadas pelo titular da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), Harley Filho, durante coletiva de imprensa na manhã desta segunda-feira (13). Segundo o delegado, com esta última prisão, já chega a seis o número de integrantes da mesma organizações criminosas que foram presos entre dezembro do ano passado e maio deste ano.

Com os suspeitos presos no RN foram apreendidas duas armas de fogo, três carregadores de pistola, 42 munições, dois veículos e R$ 210. De acordo com informações levantadas pelos policiais envolvidos na ação, Os homens de 26 e 29 anos haviam fugido de uma penitenciária no Ceará em dezembro de 2018.

O homem de 35 anos foi autuado em flagrante por posse irregular de arma de fogo e já tinha mandado de prisão em aberto por envolvimento com roubo de agências bancárias no Ceará. Dhelk irá responder por receptação e uso de documento falso e Antonio Iago por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e uso de documento falso.

Desarticulação

Harley Filho, titular da Draco, pontua a importância destas novas prisões para combater a expansão de atuação de facções de criminosas cearenses. “ A gente vê que o cerco para esta facção criminosa está se fechando. Nós estamos atuando para evitar que novas pessoas assumam papel de chefia na organização, tendo em vista que grande parte deles se encontra encarcerado”, pondera.

De acordo com o delegado, todos faziam parte do chamado segundo escalão da facção, tendo atuação de liderança.

Prisões

As prisões de chefes da mesma organização criminosa começaram em dezembro passado com a captura de um homem de 26 anos, preso na Praia de Ponta Negra, no RN. As últimas prisões haviam sido feitas em abril deste ano. Outros dois homens foram capturados em Recife.

Por: G1.

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JUSTIÇA DA FRANÇA AUTORIZA BRASIL A REPATRIAR 45 FÓSSEIS EXPORTADOS ILEGALMENTE, DIZ MPF

Fóssil de pterossauro que estava à venda na internet e foi exportado de maneira ilegal, segundo o MPF — Foto: Reprodução.

A Justiça da França autorizou o Brasil a repatriar 45 fósseis de dinossauros e de outros animais que estavam à venda na internet e foram exportados de maneira ilegal, informou o Ministério Público Federal.

De acordo com o MPF, o processo relacionado a um fóssil ainda aguarda conclusão. Juntos, os 46 fósseis estão avaliados em quase 600 mil euros, cerca de R$ 2,5 milhões. O cálculo leva em conta raridade, interesse científico e qualidade de preservação.

A repatriação foi autorizada pelo Tribunal de Grande Instância de Lyon e atendeu a um pedido de cooperação do Ministério Público no Ceará.

Pela decisão, devem ser devolvidos ao Brasil fósseis de pterossauros, tartarugas marinhas, aracnídeos, peixes, répteis, insetos e plantas.

Agora, as autoridades brasileiras querem avaliar os cuidados necessários para o transporte das peças e calcular o valor do traslado ao Brasil.

Entenda o caso

As investigações do Ministério Público começaram após a paleontóloga Taissa Rodrigues ter denunciado que um fóssil de pterossauro estava à venda na internet por US$ 248,9 mil.

O esqueleto quase completo do dinossauro tem cerca de quatro metros de envergadura e é da espécie Anhanguera. O fóssil foi descoberto na Chapada do Araripe, localizada nas divisas dos estados de Ceará, Pernambuco e Piauí.

Segundo o MPF, o fóssil foi retirado de forma ilegal do país entre as décadas de 1980 e 1990, e as rochas onde o esqueleto foi encontrado têm mais de 110 milhões de anos.

De acordo com informações da embaixada francesa, o fóssil foi posto à venda pela Geofossiles, localizada em Ardennes, e o pedido de comercialização partiu de uma sociedade chamada Eldonia, gerida por François Escuillie, vendedor e restaurador que tem o maior laboratório da Europa de reparação e reconstituição de fósseis.

Escuillie já havia sido investigado em inquérito policial no Brasil por participação em esquema de tráfico internacional de fósseis. Conforme as investigações, ele era destinatário de fósseis extraídos ilegalmente da Chapada do Araripe.

Com base no relatório dessas apurações, o MPF do Ceará apresentou pedido de cooperação à França, solicitando busca e apreensão na casa de Escuillie e na sede da empresa Eldona.

As autoridades francesas, então, passaram a investigar o vendedor e encontraram centenas de outros fósseis, incluindo os 45 que deverão ser devolvidos ao Brasil. Em relação ao esqueleto do pterossauro, que deu origem à operação, Escuillie recorreu, e o processo ainda não foi concluído.

O que diz Escuillie

No curso do processo, Escuillie disse que o esqueleto de pterossauro era, na verdade, um esqueleto reconstituído em resina. O francês afirmou que ficou com o objeto ao comprar um lote de ossos de uma sociedade italiana em 2002. Escuillie disse ter pago 26.780 euros.

Os documentos apresentados por Escuillie levaram, em um primeiro momento, a uma negativa do pedido de cooperação feito pelos brasileiros à França. Na oportunidade, as autoridades consideraram que Escuillie estava com a ossada de “boa-fé”.

Os franceses, porém, reconsideraram depois que o Ministério Público Federal anexou ao processo relatório da investigação sobre a remessa ilícita destes materiais à Europa pelos Correios.

‘Patrimônio do povo’

O procurador do Ministério Público que atuou no caso, Rafael Rayol, afirmou ao G1 que é a primeira vez que um patrimônio dessa magnitude deverá ser devolvido ao Brasil.

“Esse procedimento de repatriação é histórico para o Brasil. É um patrimônio que é do povo brasileiro, patrimônio nacional, que agora está voltando ao povo brasileiro, que poderá desfrutar deste bem em museus e exposições”, afirmou Rayol.

A paleontóloga Taissa Rodrigues, autora da denúncia que originou as investigações, avalia que a repatriação é de “enorme importância”.

Especialista em pterossauros, ela diz torcer para o esqueleto do dinossauro ter o mesmo destino dos 45 fósseis que serão repatriados.

“Quando a gente vai para campo é difícil encontrar fósseis completos. Sempre encontramos alguns fósseis incompletos, quebrados. Aquele que eles estavam vendendo é um esqueleto quase completo”, ressalta.

“E [o fóssil] estar em posse de uma pessoa que talvez não estudasse, ficaria decorando a casa dessa pessoa, e não chegaria a ser conhecido da comunidade científica”, afirmou.

Por: G1.

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PARNAMIRIM – PRF APREENDE ARMA E PRENDE MOTORISTA NA BR 101

Foto: Divulgação/PRF.

Em mais uma fiscalização de combate a criminalidade, a Polícia Rodoviária Federal prendeu, no final da noite desta sexta-feira (3), um homem de 32 anos, motorista de um Celta e apreendeu, com ele, um revólver cal. 38, com dez munições intactas.

Por volta das 23h, uma equipe da PRF fiscalizava, no km 102 da BR 101, no bairro de Emaús em Parnamirim, quando efetuou a abordagem. Após vistoria, foi encontrado na cintura do condutor, um revólver calibre 38 com 6 munições, além de outras quatro no bolso.

Questionado sobre a autorização para portar a arma, o homem respondeu que não possuía. Em consulta aos sistemas de segurança, verificou-se ainda que a arma havia sido roubada no estado do Ceará.

Diante do flagrante delito, o motorista foi preso e encaminhado para a Central de Flagrantes em Natal.

Apenas nos quatro primeiros meses deste ano, a PRF já apreendeu nas rodovias federais do RN um total de 35 armas de fogo e 297 munições.

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MOSSORÓ – DEPUTADO SOLICITA RECUPERAÇÃO DA BR-405

Foto: Divulgação.

O deputado federal Walter Alves (MDB-RN) apresentou, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), um requerimento solicitando a recuperação da rodovia BR-405, no trecho que vai de Mossoró à divisa com o estado da Paraíba. “Faço esse apelo em nome de milhares de potiguares que trafegam na rodovia e são prejudicados pela infraestrutura precária”, diz o parlamentar.

Para justificar a solicitação, o deputado explica que Mossoró é a segunda maior cidade do Rio Grande do Norte, e nela se concentram diversas atividades econômicas que refletem nos municípios adjacentes. “Por conseguinte, a qualidade da infraestrutura rodoviária é um fator que agrega grande valor ao fluxo econômico da região que vem se destacando em termos de crescimento e desenvolvimento econômico”, afirma Walter Alves.

O deputado informa ainda que, ao longo da rodovia BR-405, transitam produtores agropecuários, prestadores de serviços e atende uma população estimada em mais de 400 mil pessoas entre os municípios de Mossoró, Governador Dix-Sept Rosado, Felipe Guerra, Apodi, Itaú, Taboleiro Grande, Pau dos Ferros, Rafael Fernandes, Riacho de Santana e Major Sales.

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COM TRÊS COSTELAS FRATURADAS, JÚNIOR GRAFITH RECEBE ALTA DO HOSPITAL

Foto: Divulgação.

Classificado como um “leve acidente”, o tombo de Júnior Grafith de um quadriciclo, em Caiçara do Norte, deixou o músico com três costelas fraturadas. A informação foi repassada ao PORTAL NO AR pela esposa dele, Priscila Pontes. Ela também disse que o marido deixará o hospital nesta segunda-feira, 13.

Por causa do acidente no último sábado, 11, Júnior não pôde cumprir agenda com a Banda Grafith, da qual também é empresário e porta-voz, nesse fim de semana. O retorno dele ainda não tem data determinada. “O médico recomendou repouso. Então, depende da recuperação. Pode ser, por exemplo, que ele volte daqui a uma semana. Ou que precise de mais tempo já que ele sente muita dor”, explicou Priscila.

De acordo com a mulher, apesar do susto e das fraturas, o marido “está ótimo. Se recupera muito bem”.

Por: Portal no ar.

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‘NÃO ESTABELECI NENHUMA CONDIÇÃO’, AFIRMA MORO APÓS BOLSONARO DIZER QUE O INDICARÁ AO STF

Foto: Divulgação.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou na manhã desta segunda-feira (13) que não colocou qualquer condição quando aceitou o convite para integrar a equipe ministerial do presidente Jair Bolsonaro.

A afirmação foi feita um dia depois de Bolsonaro dizer que firmou compromisso com Moro para indicá-lo para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) e que vai honrar o que foi acertado.

“Ele [Bolsonaro] foi eleito, fez o convite publicamente, fui até a casa dele no Rio de Janeiro. Nós conversamos e nós, mais uma vez publicamente, eu não estabeleci nenhuma condição. Não vou receber convite para ser ministro e estabelecer condições sobre circunstâncias do futuro que não se pode controlar”, afirmou o ministro, durante palestra em Curitiba na manhã desta segunda.

Após o evento, o ministro da Justiça foi perguntado se havia negociado uma vaga no STF com o presidente da República e se a aceitaria.

Moro se disse honrado, mas argumentou que “é algo que tem que ser discutido no futuro”, pois não há vagas atualmente no Supremo – a próxima deve ser aberta em novembro do ano que vem, quando se aposentará, aos 75 anos, o decano da Corte, ministro Celso de Mello.

“Quando surgir a vaga lá na frente o presidente vai avaliar se ele vai realizar o convite para mim. Se ele formular o convite aí eu vou avaliar se eu vou aceitar”, disse.

Convite de Bolsonaro

Na entrevista que deu neste domingo, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que se comprometeu a indicar Moro para ocupar uma vaga no STF “porque ele abriu mão de 22 anos de magistratura”. “A primeira vaga que tiver, eu tenho esse compromisso com o Moro e, se Deus quiser, cumpriremos esse compromisso”, disse Bolsonaro.

A indicação dos ministros do Supremo é de competência do presidente da República, mas o nome deve passar por sabatina no Senado.

“Obviamente ele teria que passar por uma sabatina no Senado. Eu sei que não lhe falta competência para se aprovado lá. Mas uma sabatina técnico-política, tá certo? Então, eu vou honrar esse compromisso com ele, caso ele queira ir para lá. Ele seria um grande aliado não do governo, mas dos interesses do nosso Brasil dentro do STF”, declarou o presidente.

Ainda no ano passado, logo após a vitória nas urnas, Bolsonaro afirmou em entrevista ao Jornal Nacional que pensava em convidar Sérgio Moro para assumir vaga no STF.

Auditores fiscais

O ministro da Justiça criticou a emenda que limita a atuação dos auditores fiscais, aprovada na quinta-feira (9) pela comissão de deputados e senadores que avalia medida provisória da reforma administrativa do governo Bolsonaro.

O texto da emenda proíbe o auditor fiscal de comunicar ao Ministério Público indícios de crimes como é possível atualmente. Para entidades que representam a categoria, o veto pode ampliar a corrupção.

“Eu acho que não é a melhor medida essa proibição ao auditor fiscal que, por exemplo, em uma investigação tenha um contato com um caso envolvendo lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, pode ser crime de contrabando. Ele, ao meu ver, tem o dever de comunicar os fatos, e não é bom para a sociedade que ele seja impedido para tanto”, afirmou Moro.

A emenda foi proposta pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), e acolhida pelo relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE). O dispositivo ainda precisa passar por votação nos plenários da Câmara do Senado.

Coaf

O texto da medida provisória da reforma administrativa também propõe a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandando por Moro, para o Ministério da Economia, de Paulo Guedes.

Sobre a alteração, Sérgio Moro afirmou que a tendência é que o órgão de fiscalização de atividades financeiras seja “negligenciado” se mudar de ministério.

“A tendência é ele ficar negligenciado no Ministério da Fazenda ou da Economia. Na Justiça e Segurança Pública, nós reconhecemos o valor estratégico dele”, afirmou.

Moro disse que não é uma questão pessoal com o ministro Paulo Guedes e que o esvaziamento do Coaf veio com o tempo. “O ministro da Economia tem uma gama de responsabilidades. Ele tem que pensar na taxa de juros, no crescimento econômico, agora essa questão da nova previdência. Mas com tantas preocupações macroeconômicas e mesmo microeconômicas, claro o Coaf acaba sendo uma das últimas preocupações”, afirmou.

Por: G1.

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NATAL – OPERAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, SEMURB E PM INTERDITA FESTA E APREENDE PAREDÃO DE SOM NA ZONA NORTE

Uma operação conjunta unindo o Grupamento de Ação Ambiental da Guarda Municipal do Natal (Gaam/GMN), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) e a Polícia Militar (Cipam e 4º BPM) interditaram na noite do sábado (11), uma festa com utilização de paredões de som, que ocorria num lava-jato situado na Rua Paulistana, bairro Potengi, na zona Norte da capital. A ação resultou na apreensão de um paredão de som e o responsável pelo evento foi detido e conduzido à Delegacia de Plantão.

A coordenadora do Gaam/GMN, Francineide Maria, explicou que ainda no sábado pela manhã os guardas municipais tiveram a informação que logo a noite seria realizada uma festa no lava-jato com a participação de cinco artistas e utilização de paredões de som. O evento estava sendo divulgado em redes sociais. “Estivemos logo cedo com a Semurb para verificar a situação. Encontramos no local três paredões de som onde um estava acionado e foi recolhido, em seguida foi feito o procedimento de interdição”, contou.

Os guardas municipais e fiscais ambientais deixaram o local e no horário marcado para iniciar a festa os agentes voltaram e encontraram o evento sendo realizado e, além de utilizar paredões de som acionados, o responsável pelo evento estava descumprindo uma interdição total de festa, que acontecia em área privada de acesso público. “Nesse momento contamos com o apoio de policiais militares da Cipam e do 4° Batalhão, finalizamos a festa e o responsável foi conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos”, informou a coordenadora do Gaam.

Além da apreensão dos equipamentos de som utilizados no evento, o responsável foi autuado por infração ambiental transgredindo artigos das leis municipais 4.100/92 (Código do Meio Ambiente) e a lei 6.246/11 (Proíbe uso de paredões de som).

O cidadão pode denunciar o uso irregular de paredões de som ligando para o telefone 190 do Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp) que as viaturas do Grupamento de Ação Ambiental da GMN serão acionadas para averiguar a denúncia. Nesse caso o cidadão não precisa se identificar, basta orientar o local e a ação delituosa.

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