Foto: Elisa Elsie / Governo do RN

O secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, Cadu Xavier, afirmou que a proposta do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), de mudar a forma de cobrança do ICMS (imposto estadual) não vai resolver o problema das sucessivas altas no preço dos combustíveis.

Em declaração à imprensa nesta quarta-feira (6), o secretário do governo Fátima Bezerra (PT) registrou que a causa dos aumentos é o fato de a Petrobras atrelar o preço dos combustíveis no Brasil à flutuação do câmbio (valor do dólar frente ao real) e ao valor do barril de petróleo. Como a moeda brasileira tem se desvalorizado e o preço do barril tem aumentado, o valor dos combustíveis sobe.

A proposta de Lira prevê que governos estaduais cobrem o ICMS considerando o preço médio dos combustíveis nos últimos dois anos – e não mais nos últimos 15 dias, como é feito atualmente. A proposta é uma forma de tentar atenuar o impacto da inflação para o consumidor final.

Caso a proposta avance, com a cobrança do ICMS sobre os valores de 2019 e 2020, o preço da gasolina comum, por exemplo, cairia quase 10% no Rio Grande do Norte – mas não impediria futuros reajustes. A arrecadação dos estados e municípios, por sua vez, sofreria um baque.

“Essa iniciativa não ataca o problema porque vai onerar os cofres dos estados e municípios e não vai alterar a política de preços da Petrobras, que segue o mercado internacional. Vai trazer prejuízo para os cofres públicos estaduais e municipais e não vai resolver o problema das altas sucessivas dos preços dos combustíveis, enquanto houver esse pareamento do preço cobrado no Brasil com o preço cobrado lá fora”, diz Cadu Xavier, secretário de Tributação do RN.

O secretário de Tributação sugere a criação de um fundo para absorver os aumentos nos preços dos combustíveis. “Outras alternativas devem ser estudadas. A criação de um fundo, pelo Governo Federal, para absorver essa variação e não repassar isso para o consumidor ainda parece ser a melhor alternativa”, finalizou.

98FM

Foto: Ilustrativa/ Marivaldo Oliveira/Código19/Estadão Conteúdo

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei n° 597/2021, de autoria da vereadora Camila Araújo (PSD), que reconhece a Marcha para Jesus como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Natal.

“A Marcha para Jesus é um grande evento que a cada ano atrai um quantitativo maior de pessoas, tendo seu porte já comparado à participação de público que vemos no carnaval e outras festas populares. É uma grande festa que atrai também turistas, movimenta a economia, o setor de eventos e serve como grande celebração para todos que professam a fé cristã”, comentou a vereadora Camila.

Votada em regime de urgência, a matéria foi aprovada em plenário pelos vereadores durante a primeira sessão ordinária da semana e agora segue para sanção do Executivo.

A Marcha para Jesus 2021 está marcada para sábado (9), com concentração a partir das 13h nas proximidades do shopping Midway Mall. A marcha iniciará às 16h pela Av. Salgado Filho em direção ao Centro Administrativo, onde acontecerão apresentações de artistas evangélicos.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir sobre o formato do depoimento – se será presencial ou por escrito – que o presidente Jair Bolsonaro deverá prestar à Polícia Federal, na condição de investigado.

O interrogatório é parte do inquérito aberto no ano passado pelo procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, após o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, acusar Bolsonaro de tentar interferir na PF.

Quando anunciou a saída do ministério, Moro disse que Bolsonaro cobrou a troca do chefe da Polícia Federal no Rio de Janeiro e exonerou o então diretor-geral da corporação, Mauricio Valeixo, indicado por Moro. O objetivo, segundo o ex-ministro, seria blindar investigações de aliados.

O julgamento do caso que apura as acusações de Moro corre desde outubro de 2020 no STF e, segundo os investigadores, é uma das providências finais no inquérito.

Terra Brasil Notícias

Foto: © Reprodução/Arquivo Pessoal 

Um idoso de 72 anos recebeu alta do Hospital São Camilo, na zona norte de São Paulo, na segunda-feira (4), após ficar 191 dias internado por conta da Covid-19, sendo 100 deles intubado. Mas outra coisa que chamou atenção foi a dívida que ele deixou na unidade: R$ 2,6 milhões.

Carlos Massatoshi Higa foi internado no dia 27 de março, mas não havia vagas pelo Sistema Único de Saúde em hospitais públicos, segundo sua filha, Juliana Suyama Higa.

“Meu pai foi internado no dia 27 de março. Foi bem naquela época em que teve um boom de internações por causa da variante de Manaus e faltou vaga em hospital público. Faltava até medicamento para intubação. No desespero, fomos direto para o particular”, disse a filha de Seu Carlos ao g1.

Dono de uma banca de jornal, ele havia acabado de tomar a primeira dose da vacina contra a Covid-19 quando contraiu a doença, mas seu quadro se complicou e a dívida com o hospital acabou virando uma bola de neve.

“Ele ficou quatro meses na UTI e, quando voltou apra o quarto, teve duas convulsões e um AVC, e teve de voltar para a UTI. Saiu de novo dias depois, teve outra complicação e teve de voltar, e aí foi outra semana na UTI”, disse Juliana.

Ela conta que os médicos chegaram a desenganar Seu Carlos mais de uma vez. Após se recuperar e sair do hospital, ele agora precisa lidar com as sequelas da doença, como limitações na fala e nos movimentos.

A filha explica que ainda não sabe como irá arcar com a dívida e organizou um vaquinha que já arrecadou mais de R$ 70 mil. As informações são do g1. /IstoÉ

Foto: Idema/RN

O Índice de Preços ao Consumidor – IPC, da cidade do Natal, calculado pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema, através da Coordenadoria de Estudos Socioeconômicos – CES registrou no mês de setembro de 2021, aumentou 1,04%, em relação ao mês anterior. Com este resultado, a variação no ano ficou em 6,23%, já nos últimos doze meses (Outubro/2020 a Setembro/2021) atingiu 9,13% e 554,63% desde o início do Plano Real.

O grupo Alimentação e Bebidas, que responde por 32,43% do índice geral em termos de participação no orçamento familiar, apresentou uma variação positiva de 1,78% em relação ao mês anterior. Os itens que mais contribuíram para esse aumento de preços foram: Alimentação Fora do Domicílio (6,19%), Óleos e Gorduras (5,93%), Enlatados e Conservas (4,35%), Carnes e Peixes Industrializados (3,85%), Bebidas e Infusões (3,23%) e Farinhas, Féculas e Massas (2,27%).

O setor de Transporte apresentou neste período uma variação positiva de 0,90% em função do aumento de preços nos seguintes itens: Combustíveis (Veículos) (4,30%) e Transporte Público (0,36%).

Já o grupo Vestuário apresentou uma variação positiva de 0,82%. Os itens que mais contribuíram para esse aumento de preços foram: Roupa Feminina (1,50%), Calçados e Acessórios (1,02%), Tecidos e Armarinho (0,98%) e Roupa Masculina (0,42%).

Cesta Básica:

O custo da Cesta Básica na cidade do Natal, em setembro de 2021, teve uma variação positiva de 0,30% em relação ao mês anterior.

Nas despesas com os produtos essenciais, o custo com a Alimentação por pessoa foi de R$ 480,94. Para uma família constituída por quatro pessoas, esse valor alcançou R$ 1.923,76. Se a essa quantia fossem adicionados os gastos com Vestuário, Despesas Pessoais, Transportes etc., o dispêndio total seria de R$ 5.932,15.

Dos treze produtos que compõem a Cesta Básica, sete tiveram variação positiva:  Café (9,45%), Margarina (6,27%), Óleo (5,66%), Frutas (3,95%), Carne de Boi (2,31%), Leite (1,92%) e Feijão (0,54%).  As variações negativas ocorreram em seis produtos restantes: Pão (-4,67%), Arroz (-3,46%), Legumes (-2,83%), Tubérculos (-2,00%), Açúcar (-1,97%) e Farinha (-1,92%).

Inflação Natal

Setembro de 2021

Variação no mês: 1,04%

Variação no ano: 6,23%

IPC

Janeiro – 0,57%

Fevereiro – 0,49%

Março – 0,79%

Abril – 0,62%

Maio – 0,43%

Junho – 0,53%

Julho – 0,92%

Agosto – 0,67%

Setembro – 1,04%

Monique Medeiros, mãe de Henry, chegou por volta das 10h15   – Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo

Na manhã desta quarta-feira(06), terá início a fase preliminar do julgamento, com a primeira audiência de instrução do caso, no plenário do II Tribunal do Júri, no Fórum da capital, no Centro do Rio.

O promotor Fábio Vieira apresentará nesta quarta-feira uma nova motivação para a morte do menino Henry Borel Medeiros. Segundo ele, o ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, mais conhecido como Dr. Jairinho, agiu por “sadismo”, sendo a morte da criança um ato para para satisfazer o seu próprio prazer. Já a mãe da vítima, a professora Monique Medeiros da Costa e Silva, continuou o promotor, via vantagem financeira no relacionamento “em detrimento da saúde física e mental do seu filho”.

Anteriormente, na acusação apresentada, Vieira afirmava que o motivo da morte seria que o menino atrapalhava o relacionamento em Dr. Jairinho e Monique.

— A torpeza do homicídio antes estava narrada com o denunciado decidindo ceifar a vida da vítima em virtude de acreditar que a criança atrapalhava a relação dele (Dr. Jairinho) com a mãe de Henry. Mudo o texto para: o denunciado, não se importando com a vida ou morte da vítima, para satisfazer o seu sadismo, alegrava-se com a dor e o desespero de uma criança de apenas 4 anos de idade —  disse o promotor com exclusividade ao Globo. — Com relação à acusada Monique, o motivo do crime foi torpe, consistente no benefício financeiro alcançado com a união com Jairo, em detrimento da saúde física e mental do seu filho — acrescentou.

Durante todo o dia, serão ouvidas 12 testemunhas de acusação: três policiais da 16ª DP (Barra da Tijuca), que desvendou a morte do menino, e nove pessoas que prestaram depoimento na delegacia durante as investigações. Dr. Jairinho e Monique são réus pelos crimes de tortura e homicídio triplamente qualificados, além de fraude processual e coação no curso do processo. Eles estão presos desde 8 de abril.

Na chegada ao tribunal, às 9h29, Leniel Borel, pai de Henry, pronunciou-se:

—  Tenho lutado por justiça diariamente pelo Henry, e espero agora que aqueles dois monstros que assassinaram brutalmente meu filho, que a verdade seja esclarecida, e saiam daqui punidos de maneira proporcional no que a brutalidade que fizeram com o Henry. Eu acho que hoje eu tenho muita coisa para acrescentar, né? Só fiz o depoimento na delegacia da primeira vez para liberar o corpo do meu filho, e espero que as demais testemunhas aí apareçam, né? Todo mundo sabe que nós estamos com cinco testemunhas que não foram intimadas. Espero que todos apareçam para esclarecer a verdade e o que sabem sobre o assassinato do meu filho.

Sobre o que espera sobre a audiência desta quarta-feira, Leniel acrescentou:

— Eu preferia não ter que ficar olhando para a Monique, mas vamos ter que encarar essa realidade, e que Jairo é… Vai ser muito difícil para mim esse dia.

Laudo do Instituto Médico- Legal (IML) constatou muitas lesões espalhadas pelo corpo do menino, infiltrações hemorrágicas nas partes frontal, lateral e posterior da cabeça, contusões no rim, no pulmão e no fígado. A mãe afirmou acreditar que ele tenha caído da cama e batido a cabeça Foto: Reprodução / Instagram

Serão ouvidos nesta quarta-feira pela juíza Elizabeth Louro Machado, titular do II Tribunal do Júri, os delegados Henrique Damasceno e Ana Carolina Medeiros, então titular e assistente da 16ª DP, e o inspetor Rodrigo Melo, também lotado na distrital. Também foram arroladas como testemunhas de acusação pelo promotor Fábio Vieira o pai da vítima, o engenheiro Leniel Borel de Almeida, a babá Thayna de Oliveira Ferreira e a empregada doméstica Leila Rosângela de Souza Mattos.

Prestarão depoimento ainda três médicas do Hospital Barra D’Or, onde Henry foi atendido: Maria Cristina de Souza Azevedo, Viviane dos Santos Rosa e Fabiana Barreto Goulart Déléage. O executivo Pablo Meneses, vice-presidente de operações e relacionamento da Qualicorp e conselheiro do Instituto D’or de Gestão de Saúde, também foi convocado. A lista de testemunhas inclui, por fim, a cabeleireira Tereza Cristina dos Santos e a ex-mulher de Jairinho, a dentista Ana Carolina Ferreira Netto.

O Globo

Já chegou ao Senado o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Roberto Rebello Filho – Foto: Agência Senado

A CPI da Covid no Senado ouve nesta quarta-feira (6) o diretor-presidente da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), Paulo Roberto Rebello Filho. Senadores querem esclarecimentos sobre as ações que o órgão tomará diante das denúncias contra a operadora de saúde Prevent Senior.

A ANS é responsável por fiscalizar a atuação de operadoras de plano de saúde e por aplicações penalizações a essas empresas no caso de irregularidades.

A Prevet Senior é acusada de pressionar médicos para a prescrição de remédios ineficazes contra a Covid-19 e por ocultar mortes de pacientes em decorrência da doença.

Fotos: Divulgação

Pesquisa da Quaest Consultoria realizada entre os dias 30 de setembro e três de outubro, com 2.048 pessoas de todas as regiões do país, mostra o ex-presidente Lula como o candidato favorito dos entrevistados para resolver os principais problemas do país. Mesmo após ter sido condenado nos processos relativos ao tríplex do Guarujá e ao sítio de Atibaia( em julgamentos que depois foram anulados pelo Supremo Tribunal Federal) e ter ficado preso por 580 dias, o petista foi escolhido por 28% como o melhor nome para combater a corrupção.

O presidente Jair Bolsonaro ficou em segundo lugar, com 24%, seguido do ex-juiz Sergio Moro, com 14%. Foi de Moro a decisão que levou Lula à cadeia. Em 2019, o ex-juiz aceitou o convite de Bolsonaro para assumir o Ministério da Justiça, cargo que deixou após acusar o ex-capitão de interferir de forma indevida na Polícia Federal.

Lula também é considerado o mais capacitado para resolver o problema da criminalidade e da segurança pública, temas caros a Bolsonaro e Moro. O petista tem a preferência de 29%, enquanto o presidente e seu ex-ministro registram, respectivamente, 25% e 14%. A predileção pelo ex-presidente é ainda maior nos temas que hoje são considerados prioritários pelos eleitores. No caso do tópico “saúde, pandemia e vacina”, o placar é o seguinte: Lula (37%), Bolsonaro (19%) e Moro (4%). No caso da economia, apontada como a chave para 2022, os porcentuais são de 44% para Lula, 18% para Bolsonaro e só 4% para Moro.

Segundo a Quaest, o petista lidera a corrida presidencial, com 44% das intenções de voto, seguido por Bolsonaro, com 24%. Há uma distância para o segundo pelotão, no qual se destacam Moro, com 10%, e Ciro Gomes, com 9%. Além desses nomes, os presidenciáveis com melhor desempenho são o apresentador José Luiz Datena (PSL), que marca 11% numa lista sem a presença de Moro, e João Doria (PSDB), que alcança 6%.

Por Daniel Pereira/Veja

No twitter as pessoas comentam:

Tem como levar essas Pesquisas a sério?

Ex Presidiário aparece como o Preferido do Eleitor pra combater a Corrupção🤣🤣🤣🤣 pic.twitter.com/9VSQ1MSg0e

— Elisa Brom (@brom_elisa) October 5, 2021

https://twitter.com/oLamba_ri/status/1445683157777321984?s=20

Incrível: Lula é o nome preferido do eleitor para combater a corrupção https://t.co/7ZuCt8cb2A ACHO QUE A VEJA ESCREVE PRA IDIOTAS, SÓ PODE, DIZER QUE LULA E PREFERIDO PRA COMBATER CORRUPÇÃO, O CACHACEIRO ATÉ RI DA TAL AFIRMAÇÃO.

— sergio antonio drago (@Huriahlima) October 6, 2021

https://twitter.com/salimmattarbr/status/1445521087022858246?s=20

O presidente Jair Bolsonaro – Foto: Adriano Machado/Reuters

O presidente da República Jair Bolsonaro ainda não tem partido, mas as negociações para se filiar ao Progressistas (PP) avançaram. Os dirigentes da sigla estão otimistas e dizem que só falta marcar a data do “casamento”.

No acordo discutido entre o chefe do Executivo e a legenda, o primeiro teria que abrir mão do controle de diretórios estaduais, principalmente no Nordeste. Em troca, ele teria a palavra final em candidaturas ao Senado.

O PP crê que Bolsonaro pode garantir votos à sigla. Os cálculos giram em torno de uma bancada com 80 deputados.

Além disso, havia a avaliação de que se o chefe do Executivo não se saísse bem no processo eleitoral de 2022, ele poderia prejudicar Arthur Lira na reeleição à presidência da Câmara dos Deputados.

No entanto, Lira já afirmou que não vê problema na filiação de Bolsonaro se isso for bom para o partido.

Por Nathallia Fonseca/CNN Brasil

Foto: Divulgação

Mais um posto de combustíveis foi assaltado por bandidos na madrugada de hoje (6), no Rio Grande do Norte. Desta vez, o crime aconteceu na Reta Tabajara e, assim como nos outros casos, explodiram o local e levaram o cofre.

Segundo informações das vítimas, eram cerca de 9 bandidos, todos encapuzados, estavam fortemente armados, com fuzis, escopetas e pistolas. Eles utilizaram um veículo de cor branca para chegar e fugir do posto. Conseguiram levar do local cerca de 15 a 20 mil reais,

Foto: Reprodução

Ainda de acordo com testemunhas, foram duas explosões fortes que acordaram moradores das regiões próximas. Depois da ação criminosa, eles fugiram em direção a BR-226.

No momento, um dos carros usados na ação criminosa, modelo Honda Fit, foi localizado em Canto da Moça, no município de Ielmo Marinho.

Novo Notícias

Foto: ASSECOM/ALRN

O deputado estadual Kelps Lima (SDD) solicitou um posicionamento urgente por parte do Governo do Estado depois de ser informado sobre o pedido de habeas corpus impetrado pelo secretário do Consórcio Nordeste, Carlos Gabas.

“[Carlos Gabas] Impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça pedindo para não comparecer à CPI da Covid instalada nessa Casa ou, caso não seja acatado, ficar em silêncio. Isso é uma demonstração clara de que houve mal uso de dinheiro público no RN”, disse.

O deputado e presidente da CPI da Covid na Assembleia do RN destacou que o secretário “administra quase R$ 1 milhão por ano do povo potiguar e não quer prestar contas desse dinheiro”. Diante do exposto, pede também que a governadora encerre o repasse de recursos para o consórcio.

Kelps Lima criticou veementemente a postura do secretário do Consórcio Nordeste e encerrou sua fala na sessão plenária desta terça-feira (5) pedindo a saída do Rio Grande do Norte do Consórcio Nordeste.

“Precisamos exigir que o RN saia ou vamos deixar que um homem que se recusa a vir aqui continue administrando dinheiro do povo potiguar? A governadora precisa se posicionar hoje. Se não pedir a saída, é porque ela está conivente com esse esquema”, disse.

ASSECOM/ALRN

Foto: / Edilson Dantas – Agência O Globo

Ao analisar um Embargo de Declaração relacionado ao julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Pleno do Tribunal de Justiça do RN manteve o entendimento de que a Lei Municipal nº 6.907/2019 – editada pela Câmara de Natal e que criou a hipótese de gratuidade pelo uso de estacionamentos privados em benefício de deficientes, autistas, gestantes em gravidez de risco e maiores de 60 anos – violou diretamente a competência jurídica para legislar sobre direito civil.

Segundo os desembargadores, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou entendimento que a exploração econômica de estacionamentos privados recai ao ramo do direito civil, o que caracteriza competência privativa da União.

O julgamento esclareceu que, além de vislumbrar que os dispositivos legais impugnados ofendem a repartição constitucional de competências dos entes federados, é preciso destacar que não se pode confundir a questão trazida com matéria atinente ao Direito do Consumidor, pois há muito foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 1.918, que “a gratuidade compulsória não tem o condão de converter em relação jurídica de outra natureza o negócio jurídico de direito privado entre o usuário do estacionamento de shopping center e quem o explora ou o deste com o shopping. A transferência de exploração de estacionamento insere-se no elenco dos direitos do proprietário”.

No recurso, contrário aos argumentos da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), a Câmara Municipal de Natal afirma que não houve pronunciamento sobre as alegações contidas na manifestação por ela apresentada, que dizem respeito à competência municipal para tratar de assunto de interesse local, como a proteção ao idoso, às pessoas com deficiência e outros grupos considerados vulneráveis socialmente.

Afirma que, ao considerá-la inconstitucional, por entender o Órgão Colegiado que se trataria de matéria de direito civil, deixou de mencionar os direitos tutelados por lei, a exemplo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto do Idoso.

Decisão

Contudo, para o Pleno do TJRN, a decisão proferida baseou-se na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto, uma vez que os dispositivos legais impugnados, (artigos 3º e 8º da lei), violaram diretamente a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.

“Assim, não se mostra obrigatória a análise de todas as teses apresentadas na manifestação da Câmara Municipal de Natal, haja vista a definição de que a competência para legislar sobre o assunto, definido como de direito civil, é tão somente da União, não passando o exame sobre a ponderação entre princípios, como alegado pela Câmara (Parte autora dos Embargos), nem tampouco a existência de omissão quando o fundamento nela acolhido prejudica a questão da qual não se tratou”, esclarece o relator do recurso, desembargador Gilson Barbosa.

TJRN

Foto: Luís Macedo/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados pode analisar nesta quarta-feira (6), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, do Senado, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de alguns tributos da União para as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O primeiro turno ocorreu em dezembro de 2019, com a aprovação por 343 votos a 6.

Atualmente, de 49% da arrecadação total do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.

O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos de vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Reprodução

O desembargador João Rebouças concedeu decisão liminar favorável ao pedido de Habeas Corpus Preventivo requerido pelo Secretário-Executivo do Consórcio Nordeste, Carlos Eduardo Gabas, para assegurar a este o direito constitucional ao silêncio, incluído o privilégio contra a autoincriminação, no depoimento que prestará na Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, que apura possíveis irregularidades nos processos de aquisições de respiradores pelo Consórcio Nordeste durante a pandemia da Covid 19.

O depoimento está marcado para essa quarta-feira (6), às 14h, na Assembleia Legislativa. Ele será ouvido na condição de investigado. A decisão do desembargador assegura ao secretário o direito de ser assistido por seus advogados e de se comunicar reservadamente durante o depoimento, garantindo-se todas as prerrogativas previstas na Lei nº 8.906/94.

O desembargador recomenda, ainda, em sua decisão, que – “diante da notícia veiculada pela imprensa, de que testemunhas estão sendo supostamente constrangidas e humilhadas ao serem ouvidas na CPI, que seja proferido tratamento digno, respeitoso e urbano, não podendo sofrer quaisquer constrangimentos físicos ou morais durante as sessões”.

Por fim, deixou claro que a cópia da decisão judicial serve como salvo-conduto e determinou a comunicação, com urgência, ao deputado presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, dando ciência da decisão e solicitando informações à Assembleia Legislativa.

Justiça Potiguar