Foto: Reprodução

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) fez uma postagem nas redes sociais comentando a morte de um homem suspeito de realizar um assalto em uma agência dos Correios em Itapecerica da Serra (SP) nesta segunda-feira (23). Um policial militar à paisana estava presente no local e deu ao menos quatro tiros no rapaz.

“Feliz que o cliente dos Correios, a atendente e o senhor na fila voltarão para a casa e terão um feliz Natal”, publicou o parlamentar ao compartilhar vídeo postado pelo deputado federal Capitão Derrite (Progressistas-SP).

Capitão Derrite  ironizou a morte do homem dizendo que ele havia sido “enviado para a eternidade”. “Bandido armado anuncia assalto a uma agência dos Correios. Policial de folga garantiu o envio da encomenda para a eternidade… Mais um Cadastro de Pessoa Física devolvido para a Receita Federal”, tuitou. Com informações da Revista Fórum.

O Jornal Oficial de Mossoró (JOM), edição da última sexta-feira, 20, traz publicada a Lei nº 3.746, de 18 de dezembro de 2019, que autoriza o Município a firmar convênio com o Estado para disponibilizar transporte escolar público gratuito aos residentes das comunidades rurais que são estudantes universitários, de cursos profissionalizantes e/ou de cursinhos pré-vestibular, devidamente matriculados em instituições de ensino pública ou privada. A lei é fruto de projeto apresentado pelo vereador Rondinelli Carlos (PMN).

“Agradecemos aos colegas parlamentares pela sensibilidade ao aprovarem, na sessão do último dia 27 de novembro, o nosso Projeto de Lei, e também ao Poder Executivo pela sanção da matéria. O Município já é responsável pelo transporte dos alunos da sua rede de Educação Infantil e Ensino Fundamental, mas estudantes do Ensino Médio e até mesmo universitários encontram dificuldades nesse deslocamento. A partir de convênio entre os entes, Município e Estado, será possível superar esses obstáculos e garantir a esses jovens o direito constitucional à educação”, destacou o parlamentar.

Conforme a proposição sancionada, a municipalidade estabelecerá critérios, bem como previsão em suas respectivas leis orçamentárias, para a aplicação da lei no ano letivo subsequente à sua publicação. “Esta é décima lei de nossa autoria sancionada ou promulgada. Representa também uma vitória para a educação e é reflexo da reivindicação dos próprios estudantes das comunidades rurais. Ficamos felizes de poder contribuir para a construção de políticas públicas que possam fazer a diferença na vida das pessoas”, conclui Rondinelli Carlos.

O empresário Fábio Luis Lula da Silva, o Lulinha / Foto: Greg Salibian / Folhapress

No mesmo documento em que indiciou o ex-presidente Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o delegado da Polícia Federal Dante Pegoraro Lemos afirmou que há indícios de que o Instituto Lula tenha superfaturado contratos de prestações de serviços feitos com empresas dos filhos do petista.

Segundo a Polícia Federal, a G4 Entretenimento, que tem entre seus sócios Fábio Luis Lula da Silva, o Lulinha, prestou serviços ao Instituto Lula em quatro projetos distintos: criação de um novo site, Memorial da Democracia, arquivo público do ex-presidente Lula e um portal de políticas públicas.

Contudo, um relatório de atividades prestadas por uma empresa chamada GKR em um processo na Receita Federal que retirou os benefícios tributários do Instituto menciona que a GKR gerenciou os mesmos trabalhos para o Instituto Lula.

O dono da empresa também aparece como responsável pelas comunicações entre a G4 e o Instituto Lula.

O Globo

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou na terça-feira (17), durante sessão ordinária projeto de lei que institui o ensino, por meio de seminários e palestras, da “Introdução à Constituição Federal”, nas escolas estaduais do Rio Grande do Norte. A matéria é de autoria do deputado estadual Allyson Bezerra (Solidariedade).

O parlamentar explica a importância do ensino da Constituição Federal nas escolas e agradece os parlamentares pela aprovação.

“A sociedade precisa estar ciente, desde cedo, dos seus direitos e deveres, e de como funciona a conjuntura política do nosso país, para isso a CF é a base e deve estar presente nas escolas. É muito importante que nossos jovens estão antenados, conectados com seus deveres e direito, e esse projeto objetiva justamente isso”, concluiu o deputado.

Com a aprovação no plenário da Assembleia Legislativa, o projeto de lei segue para o Governo do Rio Grande do Norte para sanção.

O ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva / Foto: Jefferson Coppola / Agência O Globo

A Polícia Federal indiciou na última terça-feira o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outras três pessoas pelas doações feitas pela empreiteira Odebrecht ao Instituto Lula. Segundo o delegado Dante Pegoraro Lemos, recursos transferidos pela empresa sob a rubrica de “doações” teriam sido abatidas de uma espécie de conta corrente informal de propinas.

Além do petista, também foram indiciados o presidente do Instituto, Paulo Okamotto, o ex-ministro Antonio Palocci e o ex-presidente da empreiteira, Marcelo Odebrecht.

Lula já responde a um processo pela compra, pela Odebrecht, de um terreno que serviria de sede para o Instituto Lula no valor de R$ 12 milhões. Apesar da aquisição do imóvel, Lula teria rejeitado a propriedade. O processo está em fase final e aguarda a sentença do juiz Luiz Antonio Bonat.

Nesse caso, a PF indiciou o ex-presidente apenas pelo repasse de R$ 4 milhões feitos pela empreiteira entre dezembro de 2013 e março de 2014. Os valores foram transferidos para o Instituto Lula de forma oficial, sob a alegação de serem doações feitas pela empreiteira. Contudo, a PF acredita que o dinheiro veio de uma conta informal de propinas que Antonio Palocci mantinha com a Odebrecht.

Lula, Okamotto e Palocci foram indiciados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Marcelo Odebrecht foi indiciado por corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

O delegado optou por não indiciar Lula e outros envolvidos pelas doações feitas por outras empresas, como a Queiroz Galvão, a Camargo Correa, a OAS e a Andrade Gutierrez, UTC, Consórcio Quip e BTG Pactual.

Segundo Lemos, não houve aprofundamento das investigações sobre a Queiroz Galvão em razão de possível acordo de colaboração com o Ministério Público Federal, até o momento sem notícias de acerto.

— A essas alturas das investigações, portanto, considerando a natureza dos serviços prestados a título de palestras, os quais se presumem ocorridos, representando assim a própria contraprestação aos pagamentos, não verificamos a prática de crime, ressalvadas apurações específicas que venham eventualmente a demonstrar a ocorrência — afirmou o delegado.

‘Amigo de meu pai’

Em relação à Odebrecht, o delegado citou as delações feitas por executivos da Odebrecht como Alexandrino Alencar, além do próprio Marcelo Odebrecht. Em seu depoimento, Alexandrino Alencar afirmou que tinha conhecimento de uma contabilidade paralela do grupo Odebrecht para pagamentos ao PT e ao ex-presidente.

“Alexandrino afirmou que também foram baixados dessa ‘conta amigo’ R$ 4 milhões que o colaborador entende que foram destiandos às doações ao Instituto Lula. Marcelo Odebrecht, em suas declarações como colaborador, confirmou que as doações de R$ 4 milhões ao Instituto Lula foram abatidos da ‘conta amigo’, bem como a ciência de Lula acerca de provisionamentos para o instituto”, disse o delegado.

Está tramitando na Assembleia Legislativa um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) do Rio Grande do Norte, que garantirá aos municípios potiguares o direito de receber, do governo do Estado, recursos provenientes das emendas parlamentares impositivas, sem a obrigatoriedade de celebração de convênios ou instrumentos congêneres, como ocorre atualmente. A alteração na Constituição do Estado, proposta pelo deputado estadual Tomba Farias (PSDB), permitirá aos municípios mais autonomia e agilidade, uma vez que os recursos financeiros poderão ser utilizados, conforme a necessidade da municipalidade, seja para a execução de obras de infraestrutura, saneamento, ou até mesmo aquisição de máquinas ou veículos.

“Com a destinação direta dos recursos às Prefeituras haverá maior agilidade na transferência de verbas, possibilitando aos prefeitos a pronta utilização nos projetos de seus interesses e necessidades”, defende Tomba Farias, que é deputado municipalista e direciona o seu mandato para a defesa dos interesses dos municípios potiguares.

De acordo com a da PEC das emendas impositivas, embora as prefeituras passem a receber os recursos sem a necessidade da celebração de convênio, há critérios definidos para a utilização do dinheiro que será aportado diretamente nos cofres municipais. As prefeituras não poderão utilizar a verba, por exemplo, para pagar despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos, inativos e pensionistas, nem tampouco encargos referentes ao serviço da dívida.

A PEC prevê o aporte de recursos através de dois instrumentos: “transferência com finalidade definida”, onde a verba deverá ser utilizadas para os fins específicos previstos na emenda de inciativa dos deputados e “ transferência especial”, na qual os prefeitos deverão destinar pelo menos 70% dos valores em infraestrutura nos seus municípios.

Para Tomba Farias, a aprovação da PEC representa um avanço na administração pública dos municípios. “Com a alocação direta dos recursos para as Prefeituras, haverá maior agilidade na transferência dos mesmos, possibilitando aos prefeitos a pronta utilização nos projetos de seus interesses e necessidades. Ao final desse processo, toda a população dos municípios ou, mais especificamente, as pessoas carentes que dependem da ação das Prefeituras serão as maiores beneficiadas”, explica o parlamentar.

Foto:Antonio Cruz/ Agência Brasil

Sem agenda oficial hoje (26), o presidente Jair Bolsonaro deixou o Palácio da Alvorada nesta manhã e foi a uma casa lotérica para apostar na Mega da Virada. A loteria fica no Cruzeiro Velho, bairro tradicional de Brasília. Na loteria, Bolsonaro cumprimentou pessoas que também faziam o jogo e mostrou a mão com os números anotados, entre eles 13, 24 e 25.

O presidente disse que fez apenas dois “joguinhos” e não quis adiantar o que faria com o dinheiro, caso ganhasse.

Ao deixar o Alvorada, Bolsonaro também cumprimentou turistas que o aguardavam. Ele passou no Palácio do Planalto antes de ir à casa lotérica e, depois, foi ao Clube do Exército, onde está acompanhado do comandante Edson Leal Pujol.

Este ano, a expectativa é de que a Mega da Virada pague R$ 300 milhões. O sorteio será realizado no dia 31 e as apostas serão encerradas às 18h do mesmo dia.

O prêrmio não acumula. Pelas regras do concurso, se ninguém fizer as seis dezenas, o prêmio é pago aos acertadores da quina. Em 2018, 52 apostadores que fizeram a quina dividiram pouco mais de R$ 302 milhões.

Foto: Fátima Meira / Futura Press

A decisão de criar o juiz de garantias deve afetar o caso do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-Rio), afastando do processo o juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, da 27.ª Vara Criminal do Rio. Essa é a opinião de especialistas em Direito ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo.

“Vai afetar imediatamente o caso de Flávio Bolsonaro e qualquer outro semelhante. O juiz que determina a realização de provas não será o mesmo que vai julgar”, afirmou o jurista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Junior.

Itabaiana é o juiz que quebrou o sigilo bancário de Flávio Bolsonaro e de outras 93 pessoas e empresas, além de ter determinado buscas e apreensão em endereços do senador e de familiares da segunda mulher do presidente Jair Bolsonaro, Ana Cristina Siqueira Valle.

O presidente da República, pai de Flávio, acusou o juiz de agir segundo os interesses do governador do Rio, Wilson Witzel (PSC). Bolsonaro também criticou a quebra de sigilos e as buscas, segundo ele, “em casas de pessoas que “não tinham nada a ver”.

Flávio Bolsonaro é suspeito de se apropriar do dinheiro de seus funcionários na Assembleia Legislativa e empregar fantasmas, além de lavar o dinheiro em imóveis e em um loja de chocolate em um esquema mantido por meio de uma organização criminosa. Witzel repudiou a afirmação.

Para o jurista Reale Junior, a nova lei terá efeito sobre os casos em andamento, pois a norma processual tem efeito imediato. “O juiz que está tomando providência no inquérito não poderá atuar na ação penal.”

Reale Junior disse ser contra a implementação do juiz de garantias por uma razão prática: 50% das comarcas brasileiras têm só um juiz. “Não temos juizado de instrução como outros países. Isso não se aplica ao sistema brasileiro.”

Pelo Twitter, o procurador Hélio Telho, do Ministério Público Federal de Goiás (MPF-GO), escreveu mais cedo que a criação do juiz de garantias “impedirá o juiz que autorizou a quebra de sigilo do senador Flávio Bolsonaro de conduzir e de julgar o processo do rumoroso caso das rachadinhas (caso Queiroz)”.

No Tribunal de Justiça do Rio não existe um setor que cuide dos inquéritos policiais, a exemplo do que ocorre em São Paulo, com o Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo). Assim, é o juiz da vara criminal que atua na fase do inquérito, na análise da denúncia do Ministério Público, na instrução do processo e na sentença do caso, a exemplo do que ocorria na Operação Lava Jato.

A nova lei proíbe que o juiz que tenha participado de qualquer ato durante uma investigação, como a decretação de prisão preventiva ou quebra de sigilos e buscas, atue depois durante a ação penal, instruindo o processo ou sentenciando.  As informações são do jornal O Estado de S. Paulo./No IstoÉ.