A 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim abre inscrições, de 12 a 14 de novembro, para seleção de estagiário de pós-graduação em Direito. É oferecida uma vaga, havendo classificação até a quinta colocação, a fim de suprir eventuais necessidades, desde que dentro do prazo de validade do processo seletivo. Para ver o edital sobre a seleção clique AQUI.

As inscrições podem ser feitas pessoalmente, no horário das 8h às 14h, na Secretaria Judiciária da unidade, localizada no Fórum de Parnamirim – Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo.

A seleção dos candidatos inscritos será realizada mediante prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, e entrevista em que se analisará exclusivamente a aptidão do candidato para a vaga, conforme as demandas da unidade e o perfil acadêmico desejado, de caráter eliminatório, examinando-se, ainda, o currículo do candidato.

A prova discursiva consistirá na elaboração de uma sentença, abrangendo Direito Civil, Processual Civil e Direito do Consumidor. Ela será aplicada no dia 22 de novembro, às 8h, no Salão do Júri do Fórum de Parnamirim, e terá duração de quatro horas. Os candidatos devem comparecer ao local indicado com antecedência mínima de 30 minutos do início da prova.

Os oito primeiros colocados serão convocados para entrevista pessoal, de caráter eliminatório, a ser realizada no dia 18 de dezembro, a partir das 14h, na 2ª Vara Cível de Parnamirim. A lista de classificação final será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, no dia 19 de dezembro de 2019.

Condições

O estagiário exercerá suas atribuições junto ao magistrado titular da unidade judiciário, o qual será o supervisor do Estágio.

A jornada de estágio é de seis horas diárias e 30 horas semanais e será exercida das 8h às 14h, sujeita a modificação caso o aprovado resida ou estude em outra comarca, desde que mantidas as seis horas obrigatórias.

O estagiário receberá mensalmente bolsa-auxílio, atualmente no valor de R$ 1.874 e receberá, ainda, auxílio-transporte, atualmente no valor de R$ 127,60 por mês. O pagamento da bolsa-auxílio será feito até o 10° dia do mês subsequente ao mês de referência.

O estágio terá duração máxima de um ano, prorrogável por mais um ano, desde que comprovado o vínculo com a entidade de ensino.

Foto: Reprodução

A Record emitiu uma nota oficial na manhã desta quarta-feira, 6, informando que o funcionário acusado de racismo por Sabrina Paiva, uma das participantes de A Fazenda, foi afastado do cargo de operador de câmeras.

“A produtora Teleimage (que presta serviços à Record TV e é a contratante do operador de câmera), identificou o ofensor. Ele foi repreendido e teve seu contrato de trabalho rompido sumariamente”, diz o comunicado.

Um vídeo que circula nas redes sociais mostra o momento em que a ofensa teria ocorrido. Segundo a advogada, alguém da produção, pouco antes de uma das entradas ao vivo, teria dito: “Vai, macaca, senta aí”. Outras participantes, como Hariany, confirmaram a frase dita por algum trabalhador da emissora.

A Record afirma que “repudia veementemente esta atitude e qualquer tipo de preconceito” e que dará a Sabrina o direito de “fazer a representação legal ao ofensor, se assim quiser e no momento que desejar.”

Veja o comunicado oficial completo da emissora:

“A Record TV informa que ontem, 05/11, durante o reality A Fazenda, ao vivo, um operador de câmera, posicionado atrás de um dos espelhos da sala, fez um comentário racista a respeito da participante Sabrina Paiva.

Imediatamente ao fim do programa, a produtora Teleimage (que presta serviços à Record TV e é a contratante do operador de câmera), identificou o ofensor. Ele foi repreendido e teve seu contrato de trabalho rompido sumariamente.

A Record TV repudia veementemente esta atitude e qualquer tipo de preconceito. Como se trata de ofensa racial, será informado à participante Sabrina Paiva que a ela será dado o direito de fazer a representação legal ao ofensor, se assim quiser e no momento que desejar.

A Record TV e a produtora Teleimage lamentam o fato e não admitem que algo dessa natureza aconteça em suas produções.”

Veja – Abril.com

A manhã desta quarta-feira (06) foi bastante movimentada na Assembleia Legislativa em função da reunião dos mais de cem prefeitos de todas as regiões do Estado com os representantes da Casa Legislativa. Na pauta, as regras do reivindicações dos municípios potiguares em relação às perdas causadas pelo Programa de Estímulo ao Desenvolvimento à Indústria (Proedi).

O deputado estadual Tomba Farias (PSDB) solicitou a governadora Fátima Bezerra que repense o decreto editado pelo governo do Estado, que institui o Proedi retirando recursos dos municípios, sob o argumento de promover incentivos à indústria para atrair investimentos para o Rio Grande do Norte. O parlamentar deixou claro tratar-se de uma falácia a promessa do governo de oferecer aos municípios uma compensação financeira a título de amenizar as perdas que prefeituras vão ter, caso o Proedi seja aprovado.

“A governadora implantou um decreto de cima para baixo, sem uma diálogo amplo com os prefeitos, que enfrentam dificuldades para pagar a folha dos servidores, fornecedores e serviços”, disse o parlamentar.

O parlamentar, que é presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização, ainda deixou claro que, diante da crise financeira do estado, o governo não tem recursos disponíveis para dar qualquer compensação de ordem financeira aos municípios, principalmente com verbas da Farmácia Básica, cujos repasses estão em atraso.

Tomba Farias também foi taxativo ao dizer que o Proedi da governadora Fátima Bezerra não terá a capacidade de atrair investimentos para os municípios mais distantes da capital. “Qual a indústria que vai deixar de se instalar em Natal, São Gonçalo, Parnamirim ou Macaíba, que tem energia  e água em abundância, para abrir suas portas em municípios que têm carência até mesmo de fornecimento de água?”, questionou o deputado.

Enfatizando que nenhum deputado é contra a geração de emprego renda, Tomba Farias destacou ainda que a Assembleia Legislativa tem a obrigação de buscar junto ao governo uma solução para salvar os prefeitos “que estão com os pires na mão”.

Ele ressaltou ainda que a cidade de Santa Cruz vive hoje um cenário de desenvolvimento econômico, pois lá o processo foi invertido. “Lá, primeiro teve o investimento público, que abriu caminhos para a chegada dos investidores privados, através do turismo religioso”, explicou.

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Imagem: Divulgação

O Movimento Democrático Brasileiro do Rio Grande do Norte (MDB-RN) e o núcleo da Mulher (MDB-Mulher) do partido realizam, amanhã dia 7 de novembro, a partir das 17:00 horas, no auditório do hotel Praiamar, o Encontro Estadual. O evento terá a participação do presidente nacional do partido, deputado federal Baleia Rossi, e filiação de novas prefeitas.

A presidente do MDB Mulher no RN, advogada Kátia Nunes, e a presidente nacional do MDB Mulher, ex-deputada federal Fátima Pelaes, serão as palestrantes do evento. O advogado Erick Pereira também fará explanação sobre legislação eleitoral e participação das mulheres na política.

O novo presidente nacional do MDB, deputado federal Baleia Rossi e o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, confirmaram presença no evento.

Ato de filiação

De acordo com o presidente estadual do MDB, Walter Alves, um dos pontos altos do encontro será a apresentação de novas prefeitas filiadas à sigla. “O MDB-RN está somando forças para que, nas eleições 2020, continue sendo o maior partido do Rio Grande do Norte”, destaca.

Mais filiações

Além das gestoras, o MDB-RN também está recebendo a filiação dos seguintes prefeitos: Antônio Freire – Bolota (Governador Dix-Sept Rosado), José Célio – Célio Pinicapau (Venha-Ver), Marcos Cabral (Vera Cruz), Robson de Araújo – Batata (Caicó), Sael Melo (Porto do Mangue) e Zé Arnor (Jundiá).

No intuito de assegurar os direitos da criança e do adolescente no âmbito das políticas estaduais, o deputado estadual Hermano Morais – enquanto Presidente da Frente Parlamentar que conduz a temática – promove Audiência Pública na próxima quinta-feira (7), às 14h, na Assembleia Legislativa do Estado.

Na ocasião, o Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente (PDDHCA), que vigora desde 2017, será debatido com o objetivo de avaliar as ações desenvolvidas nos últimos anos e propor novas medidas que preconizem a implementação de políticas públicas voltadas para a garantia desses direitos no Estado do Rio Grande do Norte.

“Assim como denunciar violações e mobilizar a sociedade em prol deste segmento, precisamos debater e buscar soluções acerca dos principais desafios no cenário atual, com vistas a qualificar a política da criança e do adolescente e, por conseguinte, avançar na garantia de direitos e construir uma sociedade mais justa”, destaca o Deputado Hermano Morais.

Apesar das dificuldades para atender plenamente à causa, neste ano, com a retomada da Frente Parlamentar Estadual em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a criação de uma agenda de trabalho que conduz para a defesa e proteção desse grupo já foi um grande avanço. A expectativa é somar esforços para estabelecer metas e prioridades que norteiem a política da infância e adolescência no RN.

Entidades que trabalham e discutem a temática também deve estar presentes na Audiência Pública: representantes das secretarias municipal e estadual de Educação e Saúde, membros da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, FUNDASE – Fundação de Atendimento sócio educativo no RN, CAOP Infância, Aldeias Infantis SOS, dentre outras instituições.

Foto: Reprodução /   Caiçara do Norte

O ex-prefeito do município de Caiçara do Norte, José Edilson Alves de Meneses,  foi condenado pela 15ª Vara Federal no Rio Grande do Norte a 9 anos 1 mês e 18 dias de reclusão, pena que deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado.

O político foi condenado por desvio de recurso público cometido em convênio firmado entre o Município e a União, através do então Ministério da Previdência e Assistência Social, e da Caixa Econômica. A Prefeitura recebeu, no ano de 2001, o valor de R$ 100  mil para promoção de ações sociais e comunitárias de enfrentamento à pobreza. O relatório do Governo Federal citou diversas irregularidades cometidas pelo então gestor o que restou pela desaprovação. No documento não havia nem mesmo referência a metas alcançadas e o número dos serviços realizado.

Além disso, foram identificadas ilegalidades na prestação de contas  como diversos cheques emitidos para duas ou três pessoas distintas.  “Como se vê, para se chegar ao valor de R$ 113.012,00, que é a somatório do repasse com a contrapartida e com o fruto da aplicação, o prestador de contas considerou o mesmo cheque como pagamento para diversas pessoas. Obviamente, o valor de cada cheque só poderia ser contabilizado uma vez, ao contrário do que foi feito”, escreveu o Juiz Federal Hallison Bezerra, titular da 15ª Vara, e autor da sentença.

Ele chamou atenção também para a falta de comprovação das ações realizadas e o fato de que José Edilson Alves apresentou notas fiscais de empresas que afirmaram, em juízo, nunca terem prestado serviço ao município.

Foto:  DGP

O Ministério da Cidadania lançou hoje (6) o programa Vida Saudável na modalidade Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.

A iniciativa reúne dois projetos da pasta: o Vida Saudável, da Secretaria Especial do Esporte, e a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. A expectativa é que as ações cheguem a até 460 municípios.

Os municípios terão capacitação profissional e kits de materiais para atividades físicas, culturais e de lazer para a população idosa. Segundo o ministério, os kits reúnem, entre outros itens, cordas de ginástica, escadas de chão para treinamento funcional, jogos dominó, xadrez e dama.

O ministro da Cidadania, Osmar Terra, lembrou que os idosos vão viver cada vez mais e destacou a necessidade de políticas públicas para contemplar essa população. Ele ressaltou o papel fundamental das atividades físicas e culturais para melhorar a qualidade de vida das pessoas idosas. “Os idosos são o depositário da experiência humana. Eles têm papel importantíssimo e muita coisa para contribuir.”

A pasta informou que a adesão ao programa depende da iniciativa das prefeituras, que devem indicar o número de núcleos que pretendem implantar, o setor que ficará responsável pela coordenação do programa e disponibilizar profissionais de educação física responsáveis pelo desenvolvimento das atividades. As ações são voltadas principalmente para pessoas a partir de 60 anos.

Para aderir ao programa, deve-se acessar o Termo de Manifestação de Interesse no Sistema Brasil Amigo da Pessoa Idosa (Sisbapi). O documento deve ser preenchido, assinado pelo prefeito e enviado ao Sisbapi até o dia 2 de dezembro de 2019. O endereço para as adesõespode ser acessado aqui.

Agência Brasil

Foto: Reprodução

Mais uma vez uma polêmica marca “A fazenda“, reality show da Record. A participante Sabrina Paiva disse ter sido vítima de racismo por parte de um funcionário da produção na terça-feira, antes da prova do fazendeiro.

A modelo relatou ter sido chamada de macaca por alguém que estava atrás dos espelhos, onde ficam as câmeras do programa. A assessoria jurídica da peoa já emitiu uma nota oficial cobrando resposta sobre o caso e encaminhou para a emissora e o Ministério Público de São Paulo.

“Buscando assegurar os direitos e garantias individuais de Sabrina Paiva e de todos os brasileiros que hoje, em pleno século XXI, sofrem com o preconceito ou violência racial, que muitas vezes são propagadas de forma velada, estaremos comunicando o Ministério Público do Estado de São Paulo para qu sejam adotadas todas as medidas judiciais cabíveis para punição do autor da ofensa”, diz a nota.

Foto: Divulgação

Os policiais civis do Rio Grande do Norte se reuniram em Assembleia Geral, na noite desta terça-feira, 5, e decidiram suspender o movimento iniciado pela manhã. No entanto, ficou deliberado que, na próxima quinta-feira, 7, será realizado um grande ato para aguardar o desfecho das negociações com o Governo do Estado. Com suspensão do movimento, as delegacias de polícia voltaram a funcionar normalmente em todo o  Rio Grande do Norte.

Durante todo o dia desta terça-feira, a diretoria do Sindicato esteve reunida com a Secretaria de Administração, Secretaria de Segurança e Delegacia Geral trabalhando em um entendimento para proposta a ser apresentada aos Agentes e Escrivães.

Pela manhã, o Governo chegou a colocar na mesa duas propostas distintas, porém, após vários apontamentos do SINPOL-RN, a equipe do Executivo apresentou uma terceira proposta, que foi apreciada pela categoria e aprovada nesta noite.

“Como essa proposta também passará pelo crivo do Comitê Gestor do Governo do Estado, os policiais civis decidiram suspender o movimento nesta quarta-feira, 6. Na quinta-feira, voltaremos a nos reunir em um grande ato no Centro Administrativo. Na ocasião, ficou acordado que, às 8h, o Governo nos trará a definição da proposta baseada no entendimento construído”, explica Nilton Arruda.

Foto: Ilustrativa/Marksuel Fiqueredo/interTV

Em seu recurso, a defesa da empresa alegou culpa exclusiva da vítima, porque ela teria se desequilibrado ao descer do ônibus, não tendo o motorista agido com culpa

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN negou provimento a uma Apelação movida pela empresa Transportes Guanabara contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Natal em uma ação indenizatória ajuizada por uma passageira que caiu durante a descida do ônibus coletivo, devido à partida antecipada do veículo. O órgão julgador manteve a condenação para que a empresa indenize a autora em R$ 25 mil a título de danos estéticos e também em R$ 20.275 a título de danos morais.

Em seu recurso, a defesa da empresa alegou culpa exclusiva da vítima, porque ela teria se desequilibrado ao descer do ônibus, não tendo o motorista agido com culpa. Afirmou não haver dano moral por se estar diante de mero dissabor. Destacou a necessidade de minoração da quantia indenizatória, requerendo ao final a reforma da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos autorais ou reduzindo-se os montantes arbitrados.

Voto

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Dilermando Mota, apontou que durante a instrução do processo ficou demonstrado que o dano sofrido pela autora decorreu da conduta do motorista empregado da empresa e cita que uma testemunha relatou que a vítima sofreu uma queda forte quando o ônibus deu partida, corroborando a versão apresentada pela autora.

O relator frisou que o fato é incompatível com a alegação da empresa de que a autora teria simplesmente se desequilibrado ao descer, “de todo destoante das demais provas juntadas ao processo”.

O magistrado constatou que os documentos apresentados pela autora (boletim de atendimento de urgência, parecer médico e relatório fisioterapêutico) comprovam a debilidade de 50% do membro inferior direito da vítima, “em decorrência de queda brusca de ônibus pertencente à apelante, fato provocado por movimento empreendido pelo motorista enquanto a passageira tentava descer do veículo”.

“Desta feita, diante do arcabouço probatório trazido à baila, resta configurado que o preposto da apelante deu causa ao acidente que vitimou a apelada, lançando-a para fora do ônibus e acarretando lesões descritas na documentação médica acostada aos autos”, entendeu o relator.

O desembargador Dilermando Mota explica que como o evento danoso envolve pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, o fato reclama a aplicação da tese da responsabilidade civil objetiva, na qual independe a demonstração de culpa, sendo suficiente indicar a conduta, nexo causal e do dano.

O relator observa ainda que a obrigação de transporte de passageiros é de resultado, ou seja, de levar o passageiro ao local de destino e entregá-lo incólume, o que não ocorreu no caso.

Sobre a ocorrência do dano moral, o desembargador Dilermando Mota entendeu que restou caracterizado o dever de reparação. “Importante ressaltar que em casos como este – em que se está diante de lesão grave, geradora de debilidade de membro – o abalo moral decorre do próprio acidente, da dor experimentada, independendo de outras provas. O acidente e as lesões sofridas são suficientes para gerar um dano moral indenizável”.

Sobre o dano estético, o magistrado aplicou o mesmo raciocínio, apontando que ele resulta “como consequência inarredável da debilidade ocasionada, agredindo a autora no seu sentimento de autoestima e prejudicando a sua avaliação como indivíduo”.

Sobre os valores de indenização arbitrados no 1º Grau, o relator entendeu que atenderam aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade.