Elmer Coelho Vicenzi fala em Comissão da Educação da Câmara nesta terça-feira (14). — Foto: Reprodução/TV Câmara.

Foto: Secom/PMN.

A Guarda Municipal do Natal (GMN) em parceria com a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur) apreenderam na manhã desta segunda-feira (13), cerca de uma tonelada de cigarros contrabandeados que iriam ser comercializados em Box situados no cruzamento das avenidas Coronel Estevam com Presidente Quaresma, no bairro do Alecrim.

A apreensão foi fruto do trabalho de investigação do Núcleo de Inteligência e Tecnologia da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Natal (NIT/Semdes), que recebeu denúncia da chegada do carregamento e disponibilizou seus agentes para um trabalho de dias monitorando a área do recebimento da carga de cigarros contrabandeados.

A ação mobilizou guardas municipais e viaturas da Ronda Ostensiva Municipal, além de fiscais da Semsur. Na ocasião, os responsáveis pelo estoque de cigarros abandonaram a carga ao perceber a movimentação das guarnições. Os cigarros foram encontrados em diversas caixas lacradas que estavam guardadas em boxes onde seriam oferecidos à população.

A carga completa apreendida carregou três camionetes e três veículos de passeio. Na ação também foram encontrados celulares, que serão alvo de investigação por parte da Polícia Civil com o objetivo de identificar os responsáveis pelo crime. A secretária da Semdes, Sheila Freitas, parabenizou o trabalho e ressaltou a importância de combater esse tipo de crime. “O aparato de segurança pública do município vem demonstrando maior atuação e esse é o nosso objetivo, ampliar e integrar cada vez mais nossas ações buscando zelar pela segurança da sociedade”. Comentou.

Toda a carga de cigarros apreendida foi levada pelos guardas municipais à Delegacia Especializada em Falsificações e Defraudações, onde foi registrada e entregue para investigação.

Foto: Secom/Prefeitura de Natal/Arquivo.

A Companhia de Serviços Urbanos de Natal – URBANA, avisa que na próxima quinta-feira, 16, não haverá coleta, limpeza de feiras, turmas de drenagem, capinação e caiação, em virtude do Dia do Gari. O Dia do Gari foi instituído por força da Lei Municipal nº 5.781, de abril de 2007. Solicitamos que a população guarde seu lixo para colocar a data seguinte de coleta, evitando que os sacos sejam rasgados e detritos fiquem espalhados na rua. Os agentes de limpeza pública não trabalham em duas datas do ano: Em 1º de janeiro, e no Dia do Gari, 16 de maio. Os serviços serão retomados na sexta-feira, 17.

Foto: Reprodução/Instagram

Bruno Gagliasso publicou uma foto sensual ao lado da mulher Giovanna Ewbank nesta segunda-feira, 13, e recebeu um comentário sobre a paternidade e maternidade de ambos. Uma internauta disse ter “ranço desse casal” após comentar que “filhos biológicos que é bom nada, né?”.

O ator, educadamente, respondeu o comentário e foi elogiado por muitas outras pessoas. “A Giovanna costuma dizer que aprendeu com a vida que não existe essa de biológico ou natural quando ser mãe e pai é amar incondicionalmente, cuidar, educar e proteger alguém. Eu aprendi também! Torço para a vida te dar essa oportunidade. De coração”, escreveu Gagliasso.

No último sábado, 11, durante o programa Altas Horas, da TV Globo, Giovanna Ewbank relembrou o dia em que Titi, filha do casal, perguntou de que barriga ela tinha nascido. A apresentadora comentou que tinha se preparado para aquela pergunta, mas, na hora, foi espontânea.

“Eu contei para ela que ela nasceu da barriga de um anjo. E falei: ‘Põe a mão na minha barriga, está sentindo alguma coisa?’ Ela disse que não. ‘Então agora põe a mão no meu coração’. E perguntei se estava sentindo alguma coisa. Ela disse: ‘Sim, seu coração está batendo’. E eu falei: ‘Pois é filha, o meu coração está batendo para você, tudo que vem do coração é de muito amor, é de muita verdade, então isso que é importante, que meu coração vai estar batendo sempre por você’”, contou Giovanna.

A atriz comentou ainda que “uma coisa que aprendi é que é muito comum a gente falar ‘ah, filho adotivo, filho biológico, filho natural’ e eu aprendi a partir da maternidade que esse nome não tem peso nenhum, não significa nada, a partir do momento que você conhece, se transforma em mãe e vive esse amor incondicional, o cuidado, a proteção com alguém, é tudo a mesma coisa”.

Foto: Dida Sampaio/ Estadão

O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, disse na noite desta segunda-feira, 13, que o presidente Jair Bolsonaro está aberto a “eventualmente adaptar” o decreto assinado na semana passada para facilitar as regras de posse, porte e comercialização de armas de fogo.

Consultores da Câmara dos Deputados e do Senado apontaram, em análises técnicas, inconstitucionalidades no decreto presidencial. Parlamentares ameaçam sustar os efeitos do decreto de Bolsonaro. “O presidente coloca-se aberto a esse diálogo com o Congresso, para, a partir das proposições do parlamento, eventualmente adaptar aquele decreto que ele firmou na semana passada”, disse o porta-voz.

Rêgo Barros antecipou que Bolsonaro está propenso a gravar e divulgar nesta terça um vídeo sobre o decreto dos CACs, caçadores, atiradores e colecionadores, que abrangeu outras categorias. Na gravação, Bolsonaro deve reforçar seu posicionamento.

“O presidente imagina fazer-se necessário ele apresentar algum posicionamento em reforço àquilo que foi exarado pela Presidência, por meio da Casa Civil”, disse Rêgo Barros. O porta-voz afirmou que, no entender do Palácio do Planalto, o decreto é constitucional.

Fonte: Estadão

A Uber liberou nas cidades de Curitiba, Florianópolis e Porto Alegre, um recurso que promete aumentar a segurança dos motoristas. Os condutores receberão – antes de iniciar a corrida – informações sobre o destino final da viagem, além de uma sinalização para saber se o usuário é novato na plataforma.

Apesar de receberem as informações antes do início da viagem, os motoristas devem aceitar a corrida para visualizar os dados. De acordo com a Uber, as novidades foram testadas separadamente ao longo dos últimos meses. “Esses recursos ganharam um novo formato e visualização, aprimorados de acordo com os resultados dos testes e os retornos recebidos dos parceiros”.

A empresa afirmou que cidades de outras regiões também receberão os recursos de segurança, mas não detalhou locais ou datas. Segundo o diretor de operações da Uber no Brasil, Fabio Plein, a informação sobre o destino final do usuário, antes do início da viagem, era uma demanda recorrente dos motoristas. “Criamos uma ferramenta para garantir isso sem prejudicar os usuários, disse ele. “Os experimentos já realizados mostraram resultados positivos nesse sentido”.

A Uber diz que avaliações “seguem em curso” para que atualizações possam ser realizadas no futuro.

Fonte: Canaltech

Anunciada em 2014 com previsão de conclusão para 2015 a obra de Saneamento Básico para a cidade de Caicó foi comemorada pela população. Cinco anos depois o serviço ainda não foi concluído. Nesta terça-feira (14) o deputado Vivaldo Costa (PSD) protocolou na Assembleia Legislativa requerimento, em regime de urgência, solicitando o retorno da obra. O pedido será encaminhada para a governadora Fátima Bezerra, ao Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos João Maria Cavalcanti, além do Diretor-presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, Roberto Sérgio Linhares.

Na época o projeto, após sua finalização, seria possível a coleta, transporte e tratamento de esgoto de 77% da população da cidade. Inicialmente o projeto foi orçado na ordem de mais de R$59 milhões, sendo R$19,28 milhões da CAERN, R$24,40 milhões da OGU e R$15,42 milhões de financiamento do FGTS pelo Governo do Estado.

Um dos projetos previa a construção de uma rede coletora com ramais domiciliares, estações elevatórias e emissários de recalque, além de um emissário final e Sistema de Tratamento (Lagoas Facultativas e de Maturação e Filtro de Areia). Já o segundo empreendimento consistia em um sistema de Rede Coletora (Sub-bacias 1, 2 e 3), ramais convencionais, Estações Elevatórias e Emissários de Recalque, conclusão do Sistema de Tratamento (Lagoas Anaeróbias, Facultativa e de Maturação) e Emissário Final. Na oportunidade, seriam contempladas as Zonas Centrais e norte da cidade de Caicó.

“Essa obra foi considerada como o maior investimento financeiro a ser realizado no município e não saiu. Peço que o governo veja esta solicitação e retome o serviço. Saneamento é saúde”, disse Vivaldo.

O Papa Francisco assinou nesta segunda-feira, 13, um decreto que reconhece o segundo milagre atribuído a Irmã Dulce e fará com que ela seja proclamada santa. Irmã Dulce foi beatificada em 22 de maio de 2011. A informação foi divulgada pelo “Vatican News”, canal oficial de comunicação da Santa Sé. O site afirma que a canonização da Irmã Dulce acontecerá em celebração solene de canonizações.

O Papa Francisco recebeu em audiência, nesta segunda-feira, o prefeito da Congregação das Causas dos Santos, cardeal Angelo Becciu, e autorizou a promulgação do decreto. O milagre é atribuído à intercessão da Beata Dulce Lopes Pontes (nome de batismo: Maria Rita Lopes de Sousa Brito), conhecida como Irmã Dulce – “O Anjo bom da Bahia”, recordada por sua obras de caridade e de assistência aos pobres e necessitados.

Religiosa da Congregação das Irmãs Missionárias da Imaculada Conceição da Mãe de Deus, a Beata Irmã Dulce nasceu em Salvador em 26 de maio de 1914 e ali faleceu em 22 de maio de 1992.

Outro decreto publicado diz respeito a outro brasileiro, atribuído às virtudes heroicas do Servo de Deus Salvador Pinzetta (nome de batismo: Hermínio Pinzetta), religioso da Ordem dos Frades Menores Capuchinhos; nascido em Casca, no Rio Grande do Sul (Brasil) em 27 de julho de 1911 e falecido em Flores da Cunha (RS) em 31 de maio de 1972.

Fonte: Estadão

A rede de ensino público do Distrito Federal deverá adotar até o final deste mês novas regras no regimento escolar prevendo revista de material de alunos, termo de ajustamento de conduta, obrigatoriedade do uso de uniforme, respeito e decoro no trato com os professores, ressarcimento em caso de depredação de patrimônio e mais presença de policiais dentro das escolas.

A proposta é da Secretaria de Educação e foi idealizada a partir das respostas a um questionário de 100 perguntas aplicado pela Polícia Militar junto a 55% das escolas públicas em 2018, além de consultas a escolas e a todas coordenações regionais de ensino neste ano.

Na última semana, venceu o prazo para que as escolas e comunidade se manifestassem quanto à minuta publicada na internet. Um grupo de trabalho analisa as sugestões e o Conselho de Educação do DF deverá expedir portaria alterando o regimento ainda este mês.

As medidas, entretanto, não são unanimidade entre a comunidade acadêmica.

Polêmica

Pesquisadora em educação, a socióloga Marina Carvalho Paz vê poucas possibilidades de o novo regimento produzir mudanças, aumentar a segurança nas escolas e deixar os pais mais tranquilos. “No máximo o que vamos fazer é punir o aluno e depois procurar uma nova escola para transferi-lo. Isso já acontece”.

Segundo ela, a decisão “foi pouco pensada”. “Faz mais sentido a escola construir um regulamento com a comunidade escolar, incluindo a previsão de punições cabíveis. Um termo pactuado entre diretores, professores, alunos e pais”, acredita.

Morador de Ceilândia (região administrativa mais populosa do DF) e com três filhos matriculados na rede pública (7, 9 e 16 anos), Ribamar Ferreira Neto diz que “concorda plenamente” com o teor proposto pelas regras. “Quem não deve não teme. Se for para aumentar a segurança, estou de acordo”, disse, apesar de não ter sido consultado sobre as medidas nas escolas dos filhos.

O irmão de Ribamar, Edmar Ferreira Neto, também concorda. “As coisas quando estão muito soltas tendem a render para o lado ruim”, disse Edmar que é pai de duas crianças (10 e 14 anos) que estudam em escola pública. Ele conta que, na escola do seu filho mais velho, já houve episódio de briga com faca, sem maior consequência.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Marcelo Camargo/ ABr

Relatórios de duas propostas de emenda à Constituição que querem tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) uma política vitalícia devem ser concluídos esta semana e apreciados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ainda em maio.

Uma dessas PECs, a 33/19, foi apresentada no final de março pelo senador Jorge Kajuru (PSB – GO) e tem como relator o senador Zequinha Marinho (PSC – PA). A assessoria de Marinho diz que uma primeira versão do relatório foi concluída, mas está sendo aperfeiçoada para ser apresentada durante esta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A outra, a PEC 65/2019 – apresentada depois da reunião dos governadores em Brasília na última semana – é do senador Randolfe Rodrigues (Rede- AP) e tem o senador Flávio Arns (Rede -PR) como relator. Segundo Arns, que não era membro da CCJ e entrou no colegiado no lugar de Randolfe só para se dedicar à relatoria da proposta, a ideia é votar o texto o quanto antes. “O fim da vigência do Fundeb é muito preocupante, pois pode gerar uma desorganização e perda de recursos aplicados na educação básica pela União. Por isso, é fundamental avançarmos com essa PEC para que possamos garantir a sua permanência e aperfeiçoar o ensino no país”, avaliou.

O senador acredita que a proposta criará um clima de mais segurança e tranquilidade para o Brasil, já que a vigência do Fundeb termina no ano que vem.

Governadores

O assunto ganhou força na última semana depois ter sido tema de conversas em Brasília entre governadores e o presidente da República, Jair Bolsonaro. Os chefes dos Executivos estaduais também tiveram audiência com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, para tratar do assunto.

Em dificuldades financeiras, eles são unânimes em dizer que é impossível perder os recursos que começaram a ser pagos em 2007. Só no ano passado, o Fundeb realocou cerca de R$ 148 bilhões em recursos, usados para pagamento de salários e manutenção de creches e escolas. O pedido pela manutenção do Fundo é um dos seis pontos de uma carta entregue a Bolsonaro.

Fundeb

O Fundeb cobre toda a educação básica, da creche ao ensino médio, e é a principal fonte para o pagamento dos professores da rede pública em todo o país. O fundo ainda pode ser usado para a manutenção de escolas, aquisição de material didático e capacitação dos docentes, entre outras despesas.

É formado por dinheiro proveniente dos impostos e das transferências obrigatórias aos estados, Distrito Federal e municípios (fundos de participação constitucionais). Além desses recursos, a União faz aporte complementar em alguns estados o que, no ano passado, representou R$ 13 bilhões. O recurso da União é repassado quando o valor por aluno no estado não alcança o mínimo definido nacionalmente (atualmente, R$ 3.016,17 ao ano).

Em cada estado, os recursos apurados são redistribuídos conforme o número de alunos das redes de ensino estaduais e municipais. O Fundeb foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), criado em 1996.

Texto

Uma das principais diferenças entre as PECs é que a apresentada por último, pelo senador Randolfe, inclui algumas sugestões de governadores como a implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), a oferta de educação em tempo integral em no mínimo 50% das escolas públicas, a política de valorização dos profissionais da educação básica pública e a destinação de 10% do Produto Interno Bruto para a educação pública.

Esse mesmo texto estabelece ainda que a Complementação Custo Aluno-Qualidade Inicial da União ao Fundeb será de no mínimo 40%, sendo ampliada progressivamente a partir do percentual de 20% no primeiro ano de vigência do novo Fundeb. Outro ponto da proposta prevê que 75% de cada fundo seja destinado ao pagamento dos profissionais da educação básica pública em efetivo exercício, para assegurar a aplicação dos recursos dos fundos para a remuneração e valorização dos profissionais da educação.

CCJ

Segundo a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), de maneira geral, quando não há acordo entre os autores de propostas sobre o mesmo tema, a votação de um texto não impede a de outro. “Todas podem ser votadas na CCJ”, garantiu . A partir da daí, explicou à Agência Brasil, por decisão da Mesa Diretora da Casa, podem ser apensadas em plenário. Simone, que tem por hábito fechar a pauta do colegiado às quintas-feiras pela manhã, disse que se os relatórios chegarem até lá, pode pautar o assunto para a próxima semana.

Tramitação

Se aprovados na CCJ do Senado, as PECs sobre o Fundeb seguem direto para o plenário da Casa, por onde precisam passar por outros dois turnos de votação. Vencida essa etapa as propostas seguem para deliberação da Câmara dos Deputados.

A discussão não é nova no Congresso onde pelo menos outras duas PECs sobre o assunto tramitam. Além da PEC 15/2015, da ex-deputada federal Raquel Muniz, há ainda a PEC 24/2017, da ex-senadora e atual deputada federal Lídice da Mata (BA).

Fonte: Agência Brasil

Ter um botão de emergência nos ônibus em que o próprio motorista possa acionar um dispositivo de segurança que será responsável por transmitir um alerta ao painel digital localizado no exterior do veículo com a mensagem “SOCORRO ASSALTO – LIGUE 190”. É o que prevê um projeto de lei de autoria do vereador Dickson Nasser Júnior (PSDB), que recebeu parecer favorável nesta segunda-feira (13) da Comissão de Planejamento Urbano da Câmara Municipal de Natal.

De acordo com o texto, ficam as empresas detentoras de concessão para exploração do serviço de transporte público de passageiros, na capital potiguar, obrigadas a instalar o dispositivo de emergência ou outro similar em todos os ônibus da frota.

“Lamentavelmente é comum vermos notícias de práticas delituosas dentro dos ônibus de transporte coletivo em Natal, expondo os usuários e os funcionários das empresas à violência diária que atormenta e causa temor a todas as pessoas que necessitam o utilizar os veículos públicos. O principal objetivo da matéria é levar segurança e tranquilidade para os usuários”, pontuou o relator da proposta, vereador Raniere Barbosa (Avante).

Já o projeto que estabelece critérios para o funcionamento do transporte via aplicativos, encaminhado pela vereadora Nina Souza (PDT), será apreciado amanhã pelo colegiado. “Vamos seguir o calendário estabelecido, debater a proposição, com vistas a enviá-lo para votação em plenário no próximo dia 5 de junho”, informou a parlamentar.

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, não concedeu liminar pleiteada pela rede de cinemas Cinemark Brasil em Mandado de Segurança que visava suspender penalidades aplicadas pelo Procon-RN, por considerar abusivas taxas cobradas na venda de ingressos online.

Conforme a decisão, por meio dos atos fiscalizatórios realizados pelo Procon-RN, foi verificado que “a taxa de conveniência cobrada no valor de R$ 4,80 pela mera disponibilidade de ingressos por meio virtual/aplicativos, para o filme ‘Vingadores’, em cartaz desde o dia 25 de abril de 2019, constitui infração às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor”. Isso porque tal prática implica “em uma vantagem excessiva” que transfere “o risco de atividade comercial do fornecedor para o consumidor”.

Em consequência, o Procon havia fixado prazo de 10 dias para o Cinemark restituir “estornando a todos que adquiriram os ingressos pelo aplicativo da empresa ou conveniados”, assim como se abstenha de cobrar a referida taxa em novos eventos/filmes patrocinados pela empresa.

No Mandado de Segurança, a empresa Cinemark Brasil alega que a conduta do Procon Estadual foi baseada em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual não se aplicaria à situação presente, uma vez que a empresa não foi parte passiva na ação e não se enquadra nos parâmetros fixados no referido julgamento.

Alegou ainda que a ação do Procon extrapola as atribuições da entidade fiscalizadora, especialmente no que toca à determinação de devolução dos valores cobrados a título da taxa de conveniência.

Decisão

Ao apreciar o pedido, o juiz Bruno Montenegro fez referência ao posicionamento recente do STJ sobre o tema, quando no último mês de março, em julgamento de Recurso Especial decidiu pela ilegalidade desse tipo de cobrança.

“Consoante consignado pelo STJ, a compra pela internet não pode ser considerada uma mera conveniência. Isso porque, na prática, atualmente, vários usuários adquirem os ingressos online diante dos inúmeros benefícios em relação à compra presencial (v.g: ausência de filas, deslocamentos etc.). Desse modo, é fictícia a liberdade do consumidor em optar pela aquisição virtual ou pela presencial”.

Além disso, o magistrado destacou que os realizadores de evento celebram com empresas terceirizadas “um autêntico contrato de corretagem para a venda de ingressos pela internet”. E que por meio dessa relação contratual, “não há qualquer participação do consumidor, de forma que não se mostra adequada a transferência desse ônus financeiro” para quem compra o ingresso.

Assim, o juiz Bruno Montenegro reforçou que “a venda de ingressos para determinado espetáculo cultural configura elemento essencial do negócio” , e que o uso de uma terceira empresa para impulsionar as vendas na internet “não se caracteriza como elemento excepcional capaz de justificar cobrança adicional, fora do custo básico embutido no preço”.

Sobre a determinação do Procon para que a rede restitua os valores correspondentes a taxa de conveniência, o magistrado considerou que a penalidade “pode ser rotulada como uma espécie de aplicação de multa, de maneira que esta guarda conformidade com as atribuições sancionadoras que lhe foram concedidas e com sua finalidade precípua de garantia da defesa do consumidor”.

Assim, neste momento processual, ficam mantidas as penalidades impostas pelo Procon-RN.

Mulher agredida em Praia Grande, litoral paulista. Foto: Reprodução/ Veja SP

Um levantamento feito pelo G1 aponta que os crimes de lesão corporal por violência doméstica contra mulheres aumentaram 14% nos últimos três anos em São Paulo. Essa estatística foi calculada com base em informações obtidas pelo portal com a Secretaria de Segurança Pública via Lei de Acesso à Informação.

A reportagem mostra que foram registrados, no primeiro trimestre de 2016, quase 4.000 casos de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Nos primeiros três meses de 2019, já são 7.907 ocorrências dessa natureza.

De janeiro até agora, o G1 revelou que 88 mulheres foram agredidas por dia por seus maridos, namorados ou ex-companheiros, o que representa, em média, 3,6 casos por hora.

Houve também aumento de 76% dos casos de feminicídio no estado no primeiro trimestre deste ano em relação ao mesmo período do ano anterior. Em 2019, 37 mulheres foram vítimas desse crime. Em 2018, 21.

Desde 2015, a legislação prevê punições mais severas a casos de homicídios que se enquadrem em feminicídio, isto é, quando envolvem “violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição da mulher”.

Fonte: Veja.com

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, 14, mudanças na Lei Maria da Penha para facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar. A lei sancionada possibilita maior agilidade na tomada de decisão por autoridades da Justiça e da Polícia.

De acordo com a norma, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da vítima, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a pessoa ofendida. A medida de afastamento caberá à autoridade judicial; ao delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca; ou ao policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Além do afastamento imediato, a lei determina que, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

Outra mudança prevê que, quando as medidas forem determinadas por delegado ou policial, o juiz precisa ser comunicado no prazo máximo de 24 horas e ele decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. Antes, a autoridade policial tinha um prazo de 48 para remeter ao juiz os dados da ocorrência de agressão e, só depois disso, o juiz decidiria quais medidas de proteção seriam aplicadas.

O novo texto estabelece ainda que o juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, “com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas”.

A Justiça do Rio de Janeiro autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e de seu ex-assessor Fabrício Queiroz. A decisão, do dia 24 de abril, foi divulgada nesta segunda-feira (13) pelo jornal O Globo e confirmada pela Folha.

A autorização atinge também 88 ex-assessores de Flávio na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), a mulher e a empresa do senador, pessoas e firmas que fizeram transações imobiliárias com ele. A quebra de sigilo bancário e fiscal é o primeiro passo judicial da investigação sobre Queiroz após 500 dias do relatório do Coaf apontar uma movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta bancária do ex-assessor de Flávio.

Segundo o jornal, o período da quebra é de 2007 a 2018, período em que Queiroz esteve vinculado ao gabinete de Flávio. Fazem parte do rol dos investigados as filhas do ex-assessor, Nathalia e Evelyn Queiroz, ambas ex-assessoras de Flávio. Também tiveram quebrados os sigilos Raimunda Veras Magalhães e Danielle Nóbrega, mãe e mulher do ex-PM Adriano da Nóbrega, foragido acusado de comandar uma milícia na zona oeste do Rio de Janeiro.

Também são alvos os norte-americanos Glenn Dillard, Paul Maitino e Charles Eldering, ligados a dois imóveis em Copacabana adquiridos e vendidos pelo senador. Na transação, ele lucrou R$ 813 mil num período menor do que um ano e meio.

Também é alvo do procedimento a MCA Participações e seus sócios. Como a Folha revelou em 2018, o senador vendeu para a empresa salas comercias adquiridas 45 dias antes, com um lucro de mais de 200%.

Em nota, o senador Flávio Bolsonaro disse que seu “sigilo bancário já havia sido quebrado ilegalmente pelo MP-RJ, sem autorização judicial”. “Tanto é que informações detalhadas e sigilosas de minha conta bancária, com identificação de beneficiários de pagamentos, valores e até horas e minutos de depósitos, já foram expostas em rede nacional”, afirma a nota.

“Somente agora, em maio de 2019 —quase um ano e meio depois— tentam uma manobra para esquentar informações ilícitas, que já possuem há vários meses. A verdade prevalecerá, pois nada fiz de errado e não conseguirão me usar para atingir o governo de Jair Bolsonaro”, diz o comunicado do senador.

A defesa de Queiroz e sua família afirmou que “recebe a notícia com tranquilidade uma vez que seu sigilo bancário já havia sido quebrado e exposto por todos os meios de comunicação, sendo, portanto, mera tentativa de dar aparência de legalidade a um ato que foi praticado de forma ilegal”.

Fonte: Folha de S. Paulo