Foto: Do site Lulacerda / Boechat com os filhos

O testamento do jornalista Ricardo Boechat , feito um ano e meio antes da morte dele, diz que 75% dos bens devem ir para Veruska, esposa, e 25% serão divididos entre os seis filhos.

De acordo com Leo Dias, do jornal “O Dia”, o documento ainda tem uma cláusula vitalícia de ‘incomunicabilidade’, que significa que os bens que acabarem das mãos dos filhos não podem nunca ser divididos com atuais ou futuros cônjuges dos herdeiros.

No testamento está especificado que, preferencialmente, devem ir para a viúva a casa em que moravam, localizada em São Paulo, e a parte que lhe cabia na sociedade da empresa 200 East Commercial Corpo, com sede em Nova York.

Boechat e Veruska se casaram em regime de comunhão parcial de bens. Porém, esse ‘status’ foi alterado para comunhão universal de bens em dezembro de 2017.

Do Notícias ao Minuto/No MSN

Vítima de um acidente aéreo, no dia 11 de fevereiro deste ano,  Boechat deixou 6 filhos: Beatriz, de 43 anos; Rafael, de 39 anos, Paula; de 38; Patrícia, de 30; Valentina, de 14 anos, e Catarina, de 11 anos. De acordo com a Veja, no jornal e na rádio, o jornalista costumava se referir aos filhos como “minhas crianças”. ( Fonte: Pais e Filhos)

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

O juiz da 15ª Vara da da Justiça Federal em Brasília , Rodrigo Bentemuller, acolheu denúncia do Ministério Público e com isso o ex-presidente Michel Temer se tornou réu por corrupção passiva no caso da mala de R$ 500 mil da JBS.

Rodrigo Rocha Loures, ex-assessor de Temer, já é réu no mesmo processo, por ter recebido a mala do ex-executivo da J&F Ricardo Saud. Para o MP, os R$ 500 mil eram propina, e Temer era o destinatário do dinheiro. O ex-presidente sempre negou.

O advogado Eduardo Carnelós, da defesa de Temer, afirmou em nota que a acusação é “desprovida de qualquer fundamento, constituindo aventura acusatória que haverá de ter vida curta, pois, repita-se, não tem amparo em prova lícita nem na lógica” (leia a íntegra da nota ao final desta reportagem).

O juiz atendeu ao pedido do Ministério Público Federal em Brasília. O procurador Carlos Henrique Martins Lima havia ratificado a denúncia contra Temer e solicitado que ele passasse a responder a uma ação penal.

Na decisão, à qual a TV Globo teve acesso, o juiz afirma : “Verifico que há substrato probatório mínimo que sustenta a inicial acusatória, existindo, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal”.

De acordo com o magistrado, a acusação contém uma “narrativa coerente de eventos sequenciais que teriam resultado no recebimento por Rodrigo Rocha Loures, pessoalmente a mando de Michel Temer, de vantagem indevida no valor de 500 mil ofertada por Joesley Batista“.

Em 2017, quando ainda estava no mandato, Temer foi denunciado pela Procuradoria Geral da República (PGR) no caso em que Rodrigo Rocha Loures, então assessor especial da Presidência, foi flagrado pela Polícia Federal recebendo de um integrante da J&F uma mala com R$ 500 mil.

Segundo a denúncia, o dinheiro era propina da empresa para o grupo político de Temer. Desde que as investigações começaram, o ex-presidente e a defesa dele têm negado envolvimento com irregularidades e afirmado que o dinheiro não era para ele.

Quando a PGR denunciou Temer, a Câmara analisou o caso – conforme prevê a Constituição – e rejeitou o prosseguimento do processo para o Supremo Tribunal Federal.

Com a decisão, a denúncia ficou parada na Justiça, à espera do término do mandato de Temer, que implicaria o fim do direito dele ao foro privilegiado, pelo qual ele só podia responder a processo no STF. Depois que Temer deixou a Presidência, o caso foi transferido para a Justiça Federal de Brasília.

Nota da defesa de Temer

Leia abaixo a íntegra de nota divulgada pela defesa do ex-presidente Michel Temer.

A denúncia que imputa a prática de crime ao ex-presidente Temer pelos fatos relacionados ao recebimento de mala contendo dinheiro pelo ex-deputado Rodrigo Rocha Loures é a primeira acusação formulada pelo ex-Procurador-Geral da República, depois da deflagração, em maio de 2017, da sórdida operação com a qual se pretendeu depor o então presidente da República.

Como tudo que nasceu daquela operação ilegal e imoral, essa imputação também é desprovida de qualquer fundamento, constituindo aventura acusatória que haverá de ter vida curta, pois, repita-se, não tem amparo em prova lícita nem na lógica.

Eduardo Carnelós

Por: G1.

Foto: Divulgação.

A Semana Estadual de Combate ao Bullying e Cyberbullying, fruto da Lei nº 10.418/2018, de iniciativa da deputada estadual Cristiane Dantas (Solidariedade), será lançada durante audiência pública, na próxima segunda-feira 1º de abril, que acontecerá na Escola Estadual Professor José Fernandes Machado, em Ponta Negra. O debate será realizado em parceria com a Secretaria Estadual de Educação.

O objetivo da Semana Estadual de Combate ao Bullying é estimular que as escolas púbicas e privadas realizem campanhas e intensifiquem nesse período as ações de conscientização para combater esse mal tão presente no dia a dia dos estudantes. Além da Semana, a Lei nº 10.396/2018 institui o dia 7 de abril como Dia Estadual de Combate ao Bullying nas Escolas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

“O bullying é um problema escolar grave e as instituições não podem se omitir de criar mecanismos de orientação e assistência pedagógica, mantendo ainda um diálogo permanente com a comunidade escolar e a família sobre esse assunto”, enfatiza Cristiane Dantas.

Participarão do debate o secretário estadual de Educação, professor Getúlio Marques, o coordenador do Núcleo Estadual de Educação para a Paz e Direitos Humanos, João Maria Mendonça, o diretor da 1ª Direc, Joás Ferreira de Andrade, além da psicóloga especialista em mediação de conflitos, Giovanna Petrucci. O debate terá como público os alunos, professores e gestores da escola.

Crédito da Foto: Eduardo Maia

O deputado estadual Coronel Azevedo (PSL) fez a leitura do texto do Ministério da Defesa como Ordem do Dia a ser lida nos quartéis em referência a 31 de março de 1964, na sessão plenária desta quinta-feira (28). A Ordem do Dia foi uma determinação do presidente Jair Bolsonaro, que mandou que o Ministério fizesse as comemorações devidas, segundo afirmou o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros.

O texto diz: “As Forças Armadas participam da história da nossa gente, sempre alinhadas com as suas legítimas aspirações. O 31 de março de 1964 foi um episódio simbólico dessa identificação”. O texto foi antecipado pelo portal G1 e foi lido pelo deputado Coronel Azevedo.

Em contraponto, o deputado Sandro Pimentel (PSOL) disse estar indignado com o discurso lido em plenário. “Exaltar o 31 de março é renegar a história. É esquecer das pessoas que foram executadas pelo regime militar. O Congresso Nacional reconhece que muitas pessoas desapareceram no período. E é indignante ver alguém que diz representar o povo, exaltar esse período”, declarou.

Hoje está aniversariando  o jornalista William Medeiros, o famoso “Bonner”, da Rádio Rural, da equipe do Potíguar Notícias,  e do Blog Daltro Emerenciano.

Para o amigo William, os nossos desejos de muita paz, saúde, felicidades e sucesso no mundo das notícias. Feliz Aniversário!

Foto: Assessoria.

Autor de projeto contra a pedofilia, o deputado federal Fábio Faria (PSD/RN) foi à Tribuna da Câmara dos Deputados comentar sobre a operação Luz da Infância deflagrada nas primeiras horas do dia pelo Ministério da Justiça em conjunto com polícias dos estados, que prendeu mais de 60 pedófilos em atuação no País. Autor de Projeto de Lei 7036/2010, que determina exibição de campanhas contra a pedofilia em voos e salas de cinema, o parlamentar destacou o trabalho de inteligência montado pelo Ministério da Justiça, que vem rastreando conteúdos cibernéticos produzidos por redes de pedofilia.

Fábio Faria alertou sobre os danos e o poder de alcance das redes de pedofilia: “Os criminosos entram em nossas casas sem nosso consentimento, sem nosso conhecimento e nossas crianças ficam à mercê da covardia daqueles que são capazes de se aproveitar de sua inocência e de sua pureza”, apontou o deputado, acrescentando que a deep web é um inimigo invisível e com fôlego financeiro: “Movimenta bilhões de dólares e atuam nas sombras, travestidos de conteúdos que julgamos seguros para os pequenos”.

O parlamentar voltou a defender a necessidade de disseminação de conteúdos que alertam sobre a pedofilia e suas táticas de ação. “No âmbito do Poder Legislativo, medidas como o PL 7036, de 2010, de minha autoria, que determina a exibição de campanhas contra a pedofilia em voos com duração superior a uma hora e em salas de cinema, contribuem para a disseminação de informações sobre o tema”, argumentou, reforçando que a informação é uma das ferramentas mais poderosas de combate à pedofilia.

Foto: Divulgação.

O deputado federal Benes Leocádio (PRB-RN) é o autor da proposta de lei (PL 1427/19) que estabelece alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para que menores de 18 anos, apreendidos, tenham prazo de internação socioeducativa igual a pena prevista ao crime cometido.

De acordo com o deputado Benes, o objetivo do projeto é assegurar que o adolescente receba uma punição condizente ao seu crime, dificultando, dessa forma, a reincidência. “A medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é de no máximo 3 anos. Entretanto, é de notório conhecimento que tal prazo é insignificante e não atende os objetivos de educar e reinserir socialmente os menores infratores. Prova disso é que grande parte desses jovens reincidem no crime”, justificou.

Atualmente, o ECA estabelece que os adolescentes infratores podem ficar no máximo três anos internados, independente de ato infracional que pratiquem. “No projeto que apresentamos, se um infrator cometer um crime de homicídio e o juiz aplicar, por exemplo, uma “pena” de 10 anos, o prazo de internação desse infrator será de 10 anos, sendo que, ao completar 21 e ainda não tiver cumprido todo o prazo de internação, a medida se converterá em pena privativa de liberdade ou de restrição de direitos, conforme um exame criminológico determinar”, explicou o deputado.

Foto: Divulgação.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) defendeu, durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a ampliação das receitas decorrentes da exploração de petróleo no país. Ele participou, nesta quarta-feira, 27, de audiência pública convocada para ouvir o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Jean Paul destacou que, nos últimos 10 anos, a participação brasileira cresceu no mercado, principalmente após a descoberta do pré-sal. “Estamos sendo vistos lá fora como o novo Oriente Médio, no mercado de direitos exploratórios”, destacou o parlamentar. “Nosso cacife subiu muito nas últimas décadas”, disse. “Por que nós temos que abrir mão de tributações, quando estamos em alta no mercado?“, indagou. “O Brasil precisa utilizar melhor esse cacife nas rodadas de negociações dos blocos”.

Em resposta, Guedes desconversou e disse que há várias formas de extrair recursos do fornecedor estrangeiro. “Uma delas é você colocar bastante impostos por um lance menor”, disse. “A outra forma, você coloca menos impostos e ele aumenta seu lance”.

Jean Paul criticou a redução de receitas para os estados e para os municípios. Segundo o senador, o país perdeu R$ 11,5 bilhões das receitas do Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) oriundas do bônus e royalties na base de cálculos da contribuição social. “Só com o leilão do excedente da cessão onerosa, a perda foi de R$ 77 bilhões para estados e municípios, sendo R$ 32 bilhões para o Nordeste”, afirmou.

O parlamentar informou também que, a bancada do PT no Senado apresentou o Projeto de Lei 1.538/19, que prevê a destinação de 50% dos valores, cerca de R$ 50 bilhões, a estados e municípios, conforme as regras do FPE e FPM. “Não é justo que estados e municípios sejam empobrecidos com a exploração do pré-sal, perdendo receitas do FPE e do FPM, e que, além disso, as receitas do petróleo fiquem concentradas na União”, esclareceu.

Governadores

O senador cobrou explicações do governo em relação à cessão onerosa. Estados querem o rateio dos recursos obtidos com a venda do excedente da cessão onerosa, cujo contrato original é de 2010. “Os governadores estão aguardando ansiosamente algum direcionamento do que vai ser colocado em curto prazo para auxiliá-los na situação financeira”, enfatizou.

Pelo contrato, a União, que é dona do petróleo, cedeu à Petrobras o direito de explorar um volume máximo de 5 bilhões de barris de petróleo equivalente (óleo e gás) das áreas do pré-sal, ao custo de R$ 74,8 bilhões. Paulo Guedes não respondeu às colocações do parlamentar.

Foto: Divulgação.

Jair Bolsonaro e Michelle Bolsonaro assistiram a pré-estreia do filme “Superação – O milagre da fé” em um evento privado num cinema em Brasília. Depois da exibição do longa, a primeira-dama discursou emocionada sobre a recuperação do marido após a facada durante um evento de campanha em Juiz de Fora, em Minas Gerais.

“Gente, obrigada. Foi um prazer estar aqui essa manhã com todos vocês. Nós temos muito em comum com esse filme pelo momento difícil que o Jair passou e eu creio que todos aqui como no filme oraram pela recuperação dele. Eu fico muito emocionada de saber que o Deus que fez milagres no passado continua fazendo hoje. Deus que fez o milagre em 2015, fez em 2018. E a mesma certeza que ela tinha, quando nós, eu e os filhos do Jair, tenho certeza disso, o Senhor colocou paz nos nossos corações, o que era para ser para a morte, foi para o milagre: resgatou o patriotismo, resgatou uma nação, despertou uma igreja que orou pela vida dele”, disse Michelle enquanto tinha seus discurso traduzido simultaneamente em Libras por Elizângela Castelo Branco.

O filme será lançado para o público em geral nos cinemas brasileiros no dia 11 de abril. Baseado em fatos reais, o longa conta a história de e John, de 14 anos, que se afoga após um lago congelado se partir no Missouri, nos Estados Unidos. Então, o menino passa mais de 60 minutos sem batimentos cardíacos, e quando todas as esperanças pareciam perdidas, segundo o filme, John volta a viver após constantes orações de sua mãe, Joyce Simth.

O gabinete informou que essa é a primeira agenda privada de Bolsonaro em Brasília desde que assumiu o mandato, como informou o blog de Bela Megale, do Globo.

Por: Jornal Extra.

Foto: Divulgação.

A Câmara Criminal do TJRN negou mais um recurso, movido pelos advogados de 14 acusados de integrar uma associação criminosa, que realizava compras com o uso de cartões clonados, em vários estabelecimentos comerciais no Rio Grande do Norte, bem como em cidades de outros estados, como uma tentativa do delito em Caruaru/PE. O órgão julgador destacou o princípio da “Territorialidade”, observado pela sentença de primeiro grau, já que mesmo o Estelionato (artigo 171 do Código Penal) sendo praticado em vários locais, se consuma no momento e lugar em que o estelionatário usa o proveito econômico em prejuízo da vítima.

Dentre vários itens, pedia a revisão das penas, pela suposta ofensa ao princípio da territorialidade ou da incidência da confissão espontânea ou em razão da participação de menor importância, mas os desembargadores concederam parcialmente o pedido voltado a apenas um dos envolvidos, no que se relaciona a um dos crimes denunciados pelo Ministério Público. Os demais acusados tiveram suas penas mantidas e já com a determinação de execução devido ao julgamento em segunda instância, ocorrido na Câmara Criminal.

A decisão também delineou que, pelo fato de alguns integrantes residirem em Natal, dentre eles um dos líderes do esquema não há como se acolher as alegações de incompetência do juízo processante nem de ofensa ao princípio da territorialidade.

Segundo o MP, o principal líder e operador de todo o esquema estelionatário realizava as articulações para clonagem de cartões; a identificação de pontos para inserir as máquinas de “chupa-cabra” e correspondente distribuição das máquinas para serem instaladas em estabelecimentos comerciais; venda de mercadorias de origem ilícitas para concretizar a vantagem ilícita em detrimento do patrimônio alheio, dentre outros.

O MP também considerou – o que foi acolhido em primeira instância e mantido no órgão julgador do TJRN – que, mesmo a ação dos investigados ter atingido vítimas de vários Estados da Federação, pareceu mais proveitoso à investigação, à compreensão de seu “modus operandi” e à coleta de provas que o Inquérito permaneça no local em que os investigados residiam e operavam seu esquema criminoso.

O julgamento na Câmara também manteve o entendimento de que não há “nulidade” da sentença com base no argumento de que a quebra do sigilo telefônico se deu com base denúncias anônimas. “Ora, além de as eventuais nulidades na fase do inquérito, por si só e sem a comprovação do efetivo prejuízo, não influenciarem na posterior e correspondente ação penal, ‘a denúncia anônima pode justificar a necessidade de quebra do sigilo das comunicações como forma de aprofundamento das investigações policiais, desde que acompanhada de outros elementos que confirmem a necessidade da medida excepcional’, o que, na espécie, ocorreu”, enfatiza a relatoria do recurso no órgão julgador.

Foto: Divulgação.

No ar como a inconsequente Lourdes Maria de “O sétimo guardião”, Bruna Linzmeyer revelou que se consulta desde os 11 anos com uma bruxa.

“Ela é uma mulher que faz reiki (técnica de cura energética que trabalha o plano físico, emocional, mental e espiritual), mas se entende como bruxa, e eu entendo ela enquanto bruxa. Procuro quando tenho dúvidas sobre o trabalho ou quando passo por alguma mudança importante. E ela faz o reiki, trabalha com ervas e outras coisas tipicamente de bruxa. Exatamente a ideia que a gente tem de bruxa, mas sem o caldeirão e a vassoura (risos), mas com o conhecimento de uma medicina pré-iluminista, antes de ser tomada pelos homens, que hoje é dita medicina natural. Funciona muito para mim. Ela cuida de mim desde que tenho 11 anos”, contou a atriz em entrevista à revista “Women’s Health Brasil”.

À publicação, Bruna, de 26 anos, também disse que se trata com uma médica osteopata:

“Ela trabalha com o significado das coisas do corpo, sabe? Se a lombar dói, ela tem um significado de onde está vindo, que não é só físico, mas de uma coisa que você viveu. Tem milhões de códigos do que as coisas significam que não são só alopáticas e práticas”.

Por Jornal Extra.

Foto: Divulgação.

Com o objetivo de regularizar a situação funcional da Guarda Municipal do município de Governador Dix-Sept Rosado, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o prefeito proceda com a abertura de Procedimento Administrativo para cada um dos servidores que foram enquadrados como Guardas Municipais. Eles devem ser nomeados somente após a aprovação em concurso público. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (28).

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo MPRN e julgada em 2017 pela Justiça potiguar, declarou inconstitucionais três artigos de uma Lei Complementar municipal. O dispositivo prevê uma forma de investidura no cargo de Guarda Municipal sem a devida realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, na cidade de Governador Dix-Sept Rosado.

A administração municipal tinha o prazo de seis meses, a contar do trânsito em julgado da decisão, para regularizar a situação funcional de sua Guarda Municipal, o que ainda não aconteceu. A recomendação prevê que, em 60 dias, a Prefeitura efetue a instauração e conclusão dos Procedimentos Administrativos para que cada guarda municipal que esteja nessa situação volte à função de origem e que todos somente sejam nomeados para o devido cargo após a aprovação em concurso público.

A recomendação do MPRN estipula o prazo de 10 dias para que a Prefeitura informe as providências adotadas para o cumprimento das medidas.