MINISTRO ELISEU PADILHA CONFIA EM CUMPRIMENTO DE ACORDO POR PARTE DOS CAMINHONEIROS
Foto Divulgação
Mesmo com a sinalização por parte dos caminhoneiros de manutenção dos protestos e bloqueios nas estradas, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse hoje (25) que o governo confia no cumprimento do acordo firmado ontem com as lideranças do movimento. “A nossa aposta é que o movimento vá sendo desmobilizado progressivamente. Não sei se terá normalidade total no final de semana. É impossível prever hoje com que tempo vamos ter plena normalidade”, disse.
“Temos certeza de que eles irão cumprir o compromisso assumido conosco”, destacou.
O ministro participou nesta manhã do Seminário Internacional Governança, Avaliação de Políticas Públicas e Impacto Regulatório, no Palácio do Planalto.
“O comando das lideranças não é instantâneo, não é imediato. O governo confia que tudo aquilo que foi ajustado com os caminhoneiros seja cumprido de parte a parte. Nós cumprimos a nossa parte e eles cumprem a parte deles”, acrescentou.
Questionado sobre a possibilidade de a greve ser patronal, o ministro respondeu que não pode fazer essa afirmação. “O certo é que nós temos caminhões parados que são das empresas transportadoras e dos transportadores autônomos. Não tem caminhão rodando, então tem caminhão parado tanto de um quanto de outro”.
O ministro também foi perguntado sobre o uso das Forças Armadas como forma de retomar o abastecimento de itens essenciais. Ele reforçou, entretanto, que o governo acredita no cumprimento do acordo. “Primeiro, nós vamos ver o cumprimento do acordo.”
Ontem (24), os ministros Eliseu Padilha, Eduardo Guardia (Fazenda) e Carlos Marun (Secretaria de Governo) anunciaram acordo fechado com entidades representantes dos caminhoneiros para suspensão dos protestos da categoria por 15 dias, quando as partes voltarão a se reunir.
Hoje (25), no entanto, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou que ainda não registra desmobilização de pontos de manifestação de caminhoneiros nas rodovias do país.
COPA DO MUNDO 2018 – COM BOM RETROSPECTO EM MUNDIAIS, DINAMARCA CHEGA PARA A SUA QUINTA COPA DO MUNDO
A seleção dinamarquesa irá disputar, na Rússia, em 2018, sua quinta Copa do Mundo. Após fazer sucesso entre no fim dos anos 80 e início dos anos 90, os europeus chegam ao mundial com um bom retrospecto em Copas. Os dinamarqueses não passaram da fase de grupo apenas uma vez, exatamente em sua última participação em mundiais, em 2010, na África do Sul. Nesta edição, a Dinamarca está no grupo C, ao lado de França, Austrália e Peru.
A trajetória da Dinamarca do futebol teve início em 1908, quando disputou as Olimpíadas de Londres. Os dinamarqueses foram bem e conquistaram a segunda colocação, atrás apenas da anfitriã Grã-Bretanha. Quatro anos depois, a história voltou a se repetir. Em Estocolmo, ficaram novamente com a prata após perderem para a Grã-Bretanha na final. Os dinamarqueses voltariam a conquistar uma medalha de prata olímpica em 1960, em Roma. Antes disso, conquistaram, também, uma medalha de bronze em Londres, em 1948.
Até então, os dinamarqueses tratavam o futebol de maneira praticamente amadora e não conseguiram se classificar para nenhuma Copa do Mundo. Mesmo assim, no ano de 1964 a Dinamarca conseguiu um grande feito, chegando na semifinal da Eurocopa, organizada na Espanha. A profissionalização do futebol dinamarquês ocorreu a partir da década de 1970, com a chegada do alemão Sepp Piontek, que assumiu o comando da seleção em 1979 e permaneceu no posto por mais de uma década. Os resultados começaram a surgir em 1984, quando a Dinamarca chegou às semifinais da Eurocopa, sendo eliminada pela Espanha nos pênaltis.
A Dinamarca se classificou para o mundial da Rússia após passar pela repescagem. Com seis vitórias, dois empates e duas derrotas em dez jogos, a Dinamarca ficou em segundo lugar no grupo E das Eliminatórias Europeias, se classificando para a repescagem. A adversária da repescagem foi a Irlanda. Após empate sem gols no jogo de ida, a Dinamarca aplicou uma goleada na volta por 5 a 1 e garantiu sua vaga na Rússia em 2018.
A Dinamarca chega à Rússia com o intuito de manter sua tradição em passar da fase de grupos, mas não deve ter vida fácil. A possibilidade da França fica com uma das vagas em seu grupo é grande. Enquanto isso, apesar de favorita para ficar com a outra vaga, os dinamarqueses não vão ter moleza diante de australianos e peruanos. Os jogadores da Dinamarca quem manter a tradição da seleção de ir bem nos mundiais e pretendem superar a melhor campanha da equipe, em 1998, quando alcançaram as quartas-de-final.
DEPUTADO DISON ENCAMINHA PLEITOS PARA REGIÃO METROPOLITANA E AGRESTE POTIGUAR
Construção e recuperação de estradas, disponibilização de uma nova viatura policial e instalação de programa de educação ambiental são alguns dos itens da pauta de reivindicação do deputado Dison Lisboa (PSD) para beneficiar os municípios de Canguaretama, Santo Antônio e Parnamirim. As indicações constam em requerimentos apresentados na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN).
“Solicitamos o recapeamento asfáltico da RN 269, que liga o município de Canguaretama a região turística de Barra do Cunhaú, que possuí uma das praias mais bem frequentadas da nossa região agreste. É muito importante que esta rodovia seja restaurada, em recorrência ao alto fluxo de veículos no local, por isso, pedimos ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER), prioridade na recuperação do trecho, tornando o tráfego mais seguro e confortável a quem o frequenta diariamente”, destacou Dison.
Para o município de Santo Antônio, o deputado Dison requereu uma viatura policial, a fim de, reforçar o patrulhamento das zonas rurais e urbanas da cidade. “O veículo vai colaborar com o trabalho dos policiais militares e garantir o aumento da sensação de segurança aos moradores”, justificou.
Além disso, Dison também pediu a instalação do programa Caravana Ecológica na cidade de Parnamirim. O parlamentar argumentou que o projeto, idealizado pelo Idema, é um importante instrumento de educação, que contribuí com a responsabilidade ambiental, valorização dos recursos naturais e consolidação do desenvolvimento sustentável no Rio Grande do Norte.
PREFEITURA DE EXTREMOZ DISPONIBILIZA EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIAS
Os pacientes de Extremoz que precisarem de exames de ultrassonografia agora não precisarão mais sair do município para conseguir ter acesso ao serviço. Principalmente as gestantes que fazem o pré-natal na rede municipal de saúde para acompanhar o desenvolvimento do seu filho.
Os exames passaram a ser disponibilizados pela Prefeitura de Extremoz, através da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), desde último dia 09, trazendo mais comodidade para os pacientes e qualidade no atendimento da saúde pública municipal.
Os exames são realizados no Hospital Municipal Presidente Café Filho. A população que necessitar do serviço deve procurar o Setor de Regulação da Secretaria de Saúde do Município para fazer uma solicitação e agendar a data do exame. A secretaria fica localizada à Rua Monte Gerezim, Central Parque I, Extremoz.
GREVE DOS CAMINHONEIROS – ACORDO COM O GOVERNO NÃO É UNANIMIDADE
GERALDO MELO DECLARA APOIO AO PRÉ-CANDIDATO A GOVERNADOR FÁBIO DANTAS
Foto: Arquivo
O tucano pré-candidato a senador pelo PSDB, Geraldo Melo, assumiu a pré-candidatura de Fábio Dantas(PSB) ao Governo do Estado. Fábio Dantas foi um dos primeiros incentivadores do nome de Geraldo Melo para disputar uma das duas cadeiras do RN no Senado. Para Geraldo Melo o vice-governador Fábio Dantas conhece as dificuldades do Estado e tem capacidade para colocar o RN nos caminhos que levam ao desenvolvimento.
O ex-governador e ex-senador Geraldo Melo já demonstrava simpatia pelo nome de Fábio Dantas para governar o RN pelos próximos quatro anos. Em recente pronunciamento por ocasião de sua filiação partidária ao PSDB, em evento político que aconteceu em Natal, falando sobre os problemas no Governo do Estado, em determinado momento do discurso o tucano pré-candidato s senador disse que já havia conversado com Fábio Dantas, e que ele, o vice-governador, pensa como ele pensa.
Para alguns amigos Geraldo Melo faz questão de lembrar que quando disputou o Governo do Estado em 1986 estava em condições desfavoráveis nas pesquisas de opinião pública. Ao abrir das urnas os ventos sopraram em favor de Geraldo com uma maioria de 14 mil votos.
Determinado a resolver os problemas que afetam a economia e a normalidade na gestão pública estadual, o vice-governador Fábio Dantas está percorrendo os municípios potiguares com o projeto “Ouvir para Realizar”, que visa a partir das particularidades de cada região do estado construir um projeto de governo com soluções reais para colocar o RN na rota do crescimento.
BLOQUEIO DE CAMINHÕES EM PARNAMIRIM RETÉM ATÉ TRANSPORTE COLETOR DE LIXO
Está muito bem entendido que a greve dos caminhoneiros tenta ao máximo não prejudicar a população diretamente. Portanto, reter um caminhão que coleta lixo ou que transporta alimentos para hospitais vai de encontro ao pensamento do comando geral da greve.
No bloqueio em Parnamirim, no RN, desde o dia de ontem encontra-se retido o veículo basculante que coleta lixo em cidades da Grande Natal. Lixo não coletado se transforma em ambiente favorável à mosquitos vetores de doenças.
RAFAEL MOTTA RECEBE PREFEITOS E DISCUTE PAUTA MUNICIPALISTA
Com a pauta municipalista como uma das prioridades do mandato, o deputado federal Rafael Motta (PSB) recebeu visita de alguns prefeitos do Rio Grande do Norte nesta quarta-feira (23), em Brasília.
O parlamentar esteve com o prefeito de Montanhas, Manuel Gustavo; de Japi, Jodoval Pontes; de São Vicente, Iracema Câmpelo; de Jandaíra, Marina Marinho; de Senador Elói de Souza, Grimalde; de Ipanguaçu, Valderedo; e de Upanema, Luiz Jairo.
Acompanhados de vereadores e secretários municipais, os gestores conversaram a respeito dos trabalhos desenvolvidos e destacaram as emendas parlamentares destinadas por Rafael Motta às cidades em áreas como educação, saúde pública, infraestrutura e esporte.
Para o deputado federal, o diálogo com os prefeitos é muito importante como uma forma de, juntos, tratarem melhorias para as cidades do Rio Grande do Norte.
GARIBALDI SE MANTÉM NA TERCEIRA MELHOR COLOCAÇÃO ENTRE OS SENADORES DO RANKING POLÍTICO
O senador Garibaldi Filho (MDB-RN) foi selecionado pelo Raking Político, mais uma vez, como o terceiro senador melhor avaliado do Senado Federal, pelo site que seleciona a pontuação de acordo com dados obtidos sobre gastos, assiduidade, fidelidade partidária, processos judiciais e qualidade legislativa.
Os senadores Ana Amélia (PP-RS) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA) mantiveram a primeira e segunda colocação, respectivamente. Se comparado apenas com os políticos da bancada federal do Rio Grande do Norte, Garibaldi aparece em primeiro colocado e em 58º entre todos do Congresso Nacional. Confira a classificação completa: (www.politicos.org.br
DEPUTADOS APROVAM PEDIDO DE CRÉDITO PARA GOVERNO MODERNIZAR GESTÃO FISCAL
Na sessão plenária desta quarta-feira (23), os parlamentares aprovaram projetos de teor econômico enviados pelo Governo do Estado, além de outras matérias de iniciativa parlamentar e de outros Poderes. O pedido para contratar operação de crédito junto ao BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), no valor de 36 milhões de dólares, foi aprovado na Casa, bem como o Programa de Recuperação de Créditos Tributários de IPVA e ITCD, com facilidades ao consumidor, como redução das multas e condições de parcelamento.
Com relação aos recursos solicitados ao BID, os créditos serão utilizados pelo Governo na modernização do Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil (PROFISCO) e da Controladoria Geral do Estado. Em sua justificativa, o Governo defende a necessidade de aprimorar o desempenho da gestão fiscal e organizacional da máquina pública.
O pedido de suplementação orçamentária de 10% para 20%, por parte do Governo, recebeu uma emenda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e desceu a plenário com o percentual de 17%, aprovado pelos deputados.
Também de iniciativa do Executivo, foi aprovado o projeto que reajusta os vencimentos básicos dos cargos de professor e especialista de educação, além do projeto que cria o Conselho de Gestão Fiscal (CGF).
NATALENSES FAZEM FILA PARA ABASTECER COM GASOLINA A R$2,60
Motoristas enfrentam uma fila enorme desde a noite desta quarta-feira (23) em posto de gasolina na Avenida Ayrton Senna, Zona Sul de Natal, para comprar gasolina com 40% de desconto. Muitos dos motoristas dormiram dentro no carro ou deixaram o veículo parado e foram dormir em casa, voltando na manhã desta quinta-feira. O preço médio do combustível custa R$ 4,59 na capital potiguar, livre de impostos o combustível passa a ser vendido por R$2,60.
A fila começou a ser formada perto das 20h da noite dessa quarta-feira e, nesta quinta-feira, motoristas continuam a chegar para tentar aproveitar o preço mais acessível. Erick da Silva deixou seu carro na fila às 21h30 e até as primeiras horas da manhã de hoje, ainda não tinha abastecido. Segundo ele, a espera compensa sim, apesar da demora.
Esta oferta do posto faz parte da 10ª edição do Dia da Liberdade de Impostos (DLI) promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) jovem. O posto da Zona Sul é o único da cidade que aderiu a iniciativa, entretanto, além desse estabelecimento, outros cinco entre lanchonetes, pizzarias e clínicas veterinárias confirmaram participação .
Além disso, a CDL Jovem Natal monta na praça Gentil Ferreira, no bairro do Alecrim, uma mini loja com produtos expostos informando o valor do imposto pago em cima de cada mercadoria. De acordo com o diretor de Marketing da CDL Jovem Natal, Bruno Felix, a ideia é conscientizar a população para alta carga tributária no país.
No Brasil, o Dia da Liberdade de Impostos acontece em 15 estados, em diversas categorias de estabelecimentos.
WALTER ALVES PROMOVE AUDIÊNCIA DE PREFEITOS COM MINISTRO DO ESPORTE
O deputado federal Walter Alves (MDB-RN) promoveu, na noite de ontem (23), uma audiência com oito prefeitos do Rio Grande do Norte e o ministro do Esporte, Leandro Cruz. No encontro, foram discutidos recursos e projetos para melhorar os serviços oferecidos à população dos municípios.
Participaram da audiência os seguintes prefeitos: Alan Silveira, de Apodi; Dr. Thales Fernandes, de Major Sales; Haroldo Ferreira, de Felipe Guerra; Iracema Pereira, de São Vicente; Joaz Oliveira, de Extremoz; Jodoval Pontes, de Japi; Mariana Fernandes, de Luís Gomes; e Preta, de Lajes Pintadas. Os gestores participam da XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Todos os prefeitos trouxeram demandas importantes. “Uma das funções do nosso mandato é intermediar esses encontros nos ministérios e outros órgãos federais. A audiência no ministério do Esporte foi muito positiva. Os prefeitos apresentaram as demandas e nós vamos cobrar a liberação de recursos e andamento das propostas”, explicou o deputado Walter Alves.
DECLARADA INCONSTITUCIONAL EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO NA ALRN
A juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, declarou a Inconstitucionalidade da Resolução nº 007/93 da Assembleia Legislativa do Rio Grande o Norte, mais especificamente dos arts. 1º e 3º, e demais atos das mesas da Assembleia Legislativa e por consequência declarou nulos os atos de enquadramento de dois servidores nos cargos de Técnico de Serviço de Apoio Parlamentar e Assessor Técnico Legislativo, respectivamente.
A magistrada também declarou nulos os atos de enquadramento dos dois réus nos cargos efetivos sem concurso público. Da mesma forma, declarou como nulos também todos os atos administrativos posteriores relacionados a carreia e aposentadoria nos referidos cargos. Determinou, por fim, a exclusão deles do quadro permanente de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
Denuncia do MP
O Ministério Público do Rio Grande do Norte promoveu Ação Civil Pública contra os dois servidores e o Estado do Rio Grande do Norte, alegando que promoveu Inquérito Civil para apurar a regularidade da acessibilidade aos cargos de provimento efetivo, integrantes do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa.
Após análise de documentação enviada pela Assembleia, foi constatado que no período de 1990 a 2002, houve o enquadramento de servidores oriundos de outros órgãos nos quadros de pessoal da Assembleia sem a realização de concurso público, bem como a absorção de servidores em cargo de provimento efetivo sem este procedimento. O MP pediu o afastamento funcional dos dois servidores, suspensão do pagamento pelo exercício do cargo de provimento efeito da ALRN.
No mérito, requereu a declaração da nulidade dos atos de absorção e enquadramento dos acusados, na forma do artigo 37, §2º, da Constituição Federal, nos respectivos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do RN, bem como de todos os atos administrativos posteriores relacionados às carreiras desses servidores, inclusive eventuais aposentadorias.
Inconstitucionalidade das efetivações
Quando analisou a demanda, a juíza explicou que a Constituição Federal veda de forma expressa e evidente qualquer ato de ingresso, como o enquadramento, a redistribuição, a relotação ou a cessão que, sem a prévia submissão à concurso público de provas ou de provas e títulos, possibilite ao servidor investir-se em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido ou, ainda, efetive servidores que sequer prestaram concurso público para ingresso no serviço público, como os admitidos anteriormente à Constituição Federal de 1988.
“Assim, cristalina a impossibilidade de enquadramento em cargo público sem concurso público. No caso dos autos, os demandados ocupavam cargos exclusivamente de natureza comissionada e foram enquadrados em cargos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal da Assembleia Legislativa”, decidiu.
E finalizou: “Desse modo, não há outra alternativa, senão declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 3º da Resolução 007/93 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, incidenter tantum e ex tunc”.
CANGUARETAMA – SERVIDORA EXONERADA PELA PREFEITURA CONSEGUE REINTEGRAÇÃO NA JUSTIÇA
Por meio de sentença judicial, uma servidora de Canguaretama conseguiu anular ato administrativo da prefeitura que havia determinado sua exoneração. A autora havia sido aprovada como técnica de enfermagem em um concurso realizado em 2012, tendo sido convocada e empossada regularmente no cargo. Todavia, em janeiro de 2013, a prefeitura decretou estado de emergência no município e exonerou os servidores deste concurso, alegando insuficiência de dotação orçamentária.
No teor da sentença, a magistrada Daniela Cosmo observou que a prefeitura demandada não demonstrou a existência de “vício na nomeação da parte autora, e tampouco que tenha sido dado a esta a ampla defesa e o contraditório”, sendo essas exigências inerentes ao devido processo legal mesmo no campo dos processos administrativos. A juíza ressaltou que “a partir do momento em que o candidato foi aprovado e iniciou o procedimento de admissional, entendo que não pode mais ser exonerado sem que haja o respeito ao devido processo legal”.
Além disso, o município demandado não conseguiu demonstrar a incapacidade orçamentária alegada na defesa judicial, pois no caso em questão a informação trazida pela prefeitura “nem mesmo comprova de forma documental a inexistência de dotação orçamentária para a realização do concurso como alega na peça contestatória” conforme destacou a magistrada.
Assim, a juíza Daniela considerou nulo ato de exoneração praticado pela prefeitura de Canguaretama “por violação ao princípio constitucional do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, sendo cabível a pretensão para reintegrar no cargo a parte autora”. Portanto, na parte final da sentença foi concedida por decisão liminar a reintegração da servidora, e ainda foi determinando o pagamento retroativo pela prefeitura dos salários devidamente corrigidos correspondentes ao período em que houve o afastamento da autora.
SÃO JOSÉ DE MIPIBU – AUTORIDADES E SERVIDORES MUNICIPAIS CELEBRAM O MÊS MARIANO
Servidores municipais e representantes dos poderes Executivo e Legislativo de São José de Mipibu participaram na manhã desta quarta-feira(23), de uma missa pascal alusiva ao Mês Mariano. O evento religioso foi realizado na Igreja Matriz de Sant’Ana e São Joaquim, no centro da cidade.
Na oportunidade o vice-prefeito Figueiredo Varela representou o prefeito Arlindo Dantas, que cumpria agenda administrativa em Natal, capital do Estado. A vereadora Verônica Senra, presidente da Câmara Municipal, representou o poder Legislativo do município.
A missa foi presidida pelo padre Rogério Barros, que na homilia destacou esse momento em que famílias, órgãos e instituições públicas e privadas do município realizam a Páscoa nesse período para lembrar o amor de Maria e a compaixão de Jesus Cristo pela humanidade.
O celebrante ressaltou a cultura religiosa nas escolas do município, que mantêm a tradição de realizar a páscoa no mês dedicado à Maria. “É bonito observar que as escolas de São José de Mipibu ainda mantêm a tradição de realizar a páscoa no mês de maio. Tem sido nesse momento que os alunos das escolas públicas e privadas da nossa cidade vestem suas fardas novas e, revestidos do espírito cristão preenchem os espaços da Igreja com alegria e devoção”.
A equipe de profissionais da Secretaria Municipal de Educação, sob a orientação da titular da pasta, secretária Lúcia Martins, foi a responsável pela organização e dinâmica do evento.
Após a celebração da missa vereadores e servidores do poder Legislativo Municipal se reuniram no anexo da Câmara Municipal, onde na oportunidade foi realizado um segundo momento de confraternização em alusão a data comemorada.
