Foto: Divulgação

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu tornar réus o ex-ministro Geddel Vieira Lima, seu irmão, o deputado Geddel Vieira Lima (MDB-BA), e a mãe deles, Marluce Vieira Lima, pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa no caso que ficou famoso sobre o apartamento em Salvador onde foram encontrados R$ 51 milhões, a maior apreensão em dinheiro vivo da história da Polícia Federal.

Por unanimidade, os cinco ministros da turma entenderam que existem indícios suficientes para abrir uma ação penal contra os três, além do ex-assessor Job Ribeiro Brandão e o empresário Luiz Fernando Machado da Costa Filho.

O colegiado, entretanto, rejeitou a denúncia contra o ex-diretor da Defesa Civil de Salvador, Gustavo Pedreira Ferraz, por lavagem de dinheiro.

A denúncia, apresentada ao STF pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em dezembro passado, tem ligação com a apreensão dos recursos em um apartamento ligado a Geddel meses antes.

O ex-ministro do presidente Michel Temer –foi titular da Secretaria de Governo– e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva –ocupou a Integração Nacional– está preso desde setembro passado.

Com sistema Antifraude, o Ministério do Trabalho bloqueou o pagamento de 366 benefícios irregulares no estado desde dezembro de 2016

O Rio Grande do Norte teve 366 requerimentos bloqueados pelo Ministério do Trabalho desde a entrada em operação do sistema de Detecção e Prevenção à Fraude no Seguro-Desemprego (Antifraude), em dezembro de 2016. Até abril de 2018, o estado registrou mais de R$ 2 milhões em fraudes. “São recursos que estavam sendo desviados por quadrilhas em Pernambuco. Mas a fiscalização com o sistema Antifraude está impedindo a ação desses criminosos e preservando o direito dos trabalhadores”, afirmou o ministro do Trabalho, Helton Yomura.

O maior número de casos foi registrado em Natal, a capital do estado, onde 286 fraudes bloqueadas totalizaram um valor de R$ 1,7 milhão. Depois, destacaram-se os casos de Apodi, com 29 fraudes que chegaram a R$ 156,2 mil; Pau dos Ferros, que teve 24 requerimentos bloqueados, chegando a R$ 109 mil; e Açu, que em 13 fraudes bloqueadas atingiu R$ 57,4 mil. Todas as 366 fraudes do Rio Grande do Norte ocorreram na modalidade Emprego Formal.

Nacional – Em todo o Brasil, o sistema de Detecção e Prevenção à Fraude no Seguro-Desemprego (Antifraude) implantado pelo Ministério do Trabalho (MTb) em dezembro de 2016 já proporcionou uma economia de quase R$ 1 bilhão aos cofres públicos até abril de 2018. Com quase 62 mil requerimentos bloqueados nesse período, o Antifraude chega perto de R$ 313,7 milhões em fraudes bloqueadas em todo o Brasil. “Esses recursos seriam levados por quadrilhas organizadas que, ao longo do tempo, fraudaram e roubaram o dinheiro dos cofres públicos, mas agora elas estão sendo identificadas e interceptadas, com o uso da tecnologia de ponta”, afirma o ministro do Trabalho substituto, Helton Yomura. 

Desde a criação do sistema, o Ministério do Trabalho, em conjunto com a Polícia Federal, já deflagrou cinco operações de combate a fraudes no Seguro-Desemprego, que resultaram em 31 prisões.

Fotos: Aline Bezerra.

Nesta quarta-feira (9), o pré-candidato ao Governo do Estado, vice-governador Fábio Dantas (PSB), inicia pela Região Potengi uma agenda de visitas a 40 cidades potiguares. Por meio do projeto “Ouvir para Realizar”, Fábio pretende conhecer in loco demandas dos municípios para elaborar o Plano de Gestão que pretende apresentar no processo de sucessão estadual.

A primeira parada do pré-candidato ao Governo do Estado será na Região Potengi. Mais especificamente, nos municípios de São Tomé, Barcelona, Rui Barbosa e São Paulo do Potengi, onde faz visitas e participa de reuniões sobre temas locais. Na sexta-feira (11), Fábio Dantas repete a dinâmica no Mato Grande, nas cidades de João Câmara e Touros.

“Entendo que a única forma de fazer um bom governo é ter humildade para ouvir as pessoas, quantificar e hierarquizar as percepções dos cidadãos para orientar um plano de ação e sua competente execução, com o objetivo de entregar serviços públicos de qualidade à população”, explica o pré-candidato do PSB.

Fábio Dantas conta que o “Ouvir para Realizar” foi criado junto ao partido a partir da percepção de que o Estado precisa de todos. Segundo ele, em encontros com lideranças municipais e a população em geral, além de realizar visitas técnicas, será possível elaborar um diagnóstico atualizado das demandas municipais e aproveitar as ideias apresentadas para melhorar a vida das pessoas. Depois de coletadas, as informações serão sistematizadas para orientar estrategicamente o Plano de Gestão.

Na opinião do pré-candidato, o chefe do executivo estadual precisa ter uma visão atualizada das dificuldades e potencialidades municipais, para entender o que pode ser feito por cada município. “Após essa primeira etapa, vamos visitar outros municípios. A nossa ideia é ouvir todo o RN, para ter um Plano exequível e que esteja realmente em consonância com a realidade do Estado”, completou Fábio Dantas, sobre o seu “Ouvir para Realizar”.

Por proposição do vereador Franklin Capistrano, a Câmara Municipal de Natal realizou, nesta segunda-feira (07), uma sessão solene em homenagem aos 100 anos de Dom Nivaldo Monte. Estiveram presentes na solenidade autoridades civis, militares e religiosas, além de representantes de diversas comunidades católicas da capital potiguar. Na ocasião, aconteceu o lançamento de um selo comemorativo pelos Correios para celebrar a memória do homenageado, que faleceu no dia 10 de novembro de 2006 e sepultado em Emaús, nos jardins do Mosteiro de Sant’Ana. Dom Nivaldo, segundo Arcebispo Metropolitano de Natal, nasceu no dia 15 de março de 1918, em Natal.

O Arcebispo Metropolitano, Dom Jaime de Vieira Rocha, lembrou que como padre, Dom Nivaldo fundou a Escola de Serviço Social, em 1945, primeira instituição de ensino superior em Natal, além de ser co-fundador da Rádio Rural de Natal, no ano de 1958. “Trata-se de uma história que ultrapassa as fronteiras do Rio Grande do Norte. Ele é um patrimônio do povo brasileiro”, finalizou.

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJRN, ao julgarem o Agravo de Instrumento sem Suspensividade nº 2017.020968-6, determinaram a indisponibilidade cautelar dos bens do então prefeito de Portalegre, Euclides Pereira de Souza, e de Bernardo Vidal Domingues dos Santos e Bernardo Vidal Consultoria Ltda, até o valor de R$ 1.496.161,83. A decisão definiu, ainda, que a Vara Única da Comarca adote todas as medidas necessárias para o cumprimento desta decisão, inclusive com a expedição de ofícios aos órgãos competentes. A relatoria coube ao desembargador Virgílio Macêdo Jr.

De acordo com a denúncia, o Município de Portalegre, à época sob a gestão do acusado, firmou, em agosto de 2009, mediante inexigibilidade nº 006/2009 (Processo Licitatório nº 047/2009), contrato de prestação de serviços com a empresa de consultoria tributária Bernardo Vidal Consultoria Ltda, com objetivo de prestação de serviços assessoria jurídica integral ao Município na recuperação de créditos de contribuições previdenciárias pagas indevidamente ao INSS, além de discussão de débitos/créditos na Receita Federal do Brasil e FGTS.

Engajada com as políticas acerca dos direitos da mulher no Rio Grande do Norte, a presidente da Frente Parlamentar da Mulher na Assembleia Legislativa, a deputada estadual Cristiane Dantas (PPL) esteve em Fortaleza, nesta terça-feira (08). No principal compromisso na capital cearense, a deputada participou de audiência Maria da Penha Maia Fernandes, fundadora do Instituto Maria da Penha e responsável pela criação da Lei Nº 11.340/06, a chamada Lei Maria da Penha, que instituiu mecanismos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.

Durante a audiência com Maria da Penha, a deputada tratou acerca de novos projetos e mecanismos que possam aprimorar, no Rio Grande do Norte, a defesa dos direitos da mulher potiguar, assim como a garantia do pleno cumprimento da Lei Maria da Penha. “Foi um momento muito importante para o trabalho que venho realizando no mandato ao longo desses três anos, pois Maria da Penha é a razão para hoje, no Brasil, podermos discutir abertamente sobre a violência contra a mulher, como também combater esse crime”, pontua a deputada do PPL, que também convidou Maria da Penha para participar da programação do Agosto Lilás, Mês de Proteção à Mulher, resultado da Lei N° 10.066/16, de iniciativa da parlamentar.

Receptiva com a reunião, Maria da Penha parabenizou a deputada pela atuação no Rio Grande do Norte. ” Esse tipo de encontro é importante porque são nesses momentos que surgem novas ideias. Muito bom saber do engajamento da deputada Cristiane nessa causa”, frisou Maria da Penha.

No Rio Grande do Norte, a deputada Cristiane Dantas ainda é autora de mais duas leis que tratam sobre a prevenção e o combate à violência doméstica. A Lei Nº 10.097/16, que criou a Patrulha Maria da Penha e teve as atividades iniciadas de forma piloto nos bairros de Nossa Senhora da Apresentação e Mãe Luíza, para a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas expedidas pela justiça. E a Lei Nº 10.330/18, sancionada em janeiro deste ano, cria o Programa Maria da Penha Vai às Escolas (Promape), que leva para as escolas públicas e privadas a divulgação da Lei Maria da Penha para educar crianças e adolescentes.

Assembleia do Ceará

Ainda em Fortaleza, Cristiane Dantas visitou a sede da Assembleia Legislativa do Ceará onde foi recebida pelo presidente da Casa, deputado Zezinho Albuquerque; pela deputada e presidente da Frente Parlamentar da Mulher no Ceará, Fernanda Pessoa; pelo 1° secretário  deputado Aldic Mota e pelo deputado João Jaime. Além do plenário, Cristiane conheceu o Memorial Legislativo, Salas das Comissões e a TV Assembleia local, onde participou do programa Questão de Ordem.

“Pude conhecer a estrutura e o funcionamento dos trabalhos na Assembleia Legislativa do Ceará, assim como abrir um canal de intercâmbio de projetos com a Frente Parlamentar da Mulher, presidida pela deputada Fernanda. Foi uma visita muito enriquecedora”, comentou Cristiane.

Nos compromissos, a deputada esteve acompanhada da coordenadora da Coordenadoria Estadual de Defesa das Mulheres e Minorias (Codimm), Erlândia Passos e da historiadora, Udymar Pessoa.

O pré-candidato a deputado estadual Coronel Fernandes (sem partido) recebeu na manhã desta terça-feira(0 8), o título de cidadão guamareense em solenidade realizada na Câmara Municipal de Guamaré. A honraria foi dada ao coronel pelos importantes serviços prestados a população da cidade enquanto comandante da 1a Companhia de Polícia da Região Central Potiguar.

“Fiquei muito feliz e lisonjeado pelo reconhecimento ao meu trabalho desde o dia em que soube que seria agraciado com este título. Se antes eu já fazia pelo povo de Guamaré, agora vou fazer muito mais. Faço questão também de dividir essa honraria com todos os colegas de corporação que lutam diariamente para trazer tranquilidade ao povo da nossa região”, disse o coronel.

O vereador Emilson Borba Cunha (PR), propositor da homenagem, destacou a importância que o trabalho de Fernandes teve para a cidade nos anos em que ele dirigiu a Companhia de Polícia.

“A gente costuma homenagear as pessoas que fazem bem para a nossa cidade e o coronel Fernandes é uma dessas personalidades. Seu trabalho a frente da Companhia de Polícia foi louvável, e nosso reconhecimento é apenas uma forma de agradecimento pelo que fez em benefício dos guamareenses”, justificou.

Estiveram presentes na solenidade o prefeito de Guamaré, Hélio de Mundinho (MDB), além dos vereadores Gustavo Santiago (SD), Edinor Melo (MDB), Carlos Câmara (PSDB), Eudes de Mundinho (PR), Diva Araújo (PRB), Eliane (PV), Francisca (MDB) e Lisete (MDB).

O Ministério Público Federal foi contra o pedido feito por Luiz Inácio Lula da Silva de ter o direito de usufruir de um frigobar na “cela” especial reservada a ele na sede da Polícia Federal em Curitiba – o berço da Operação Lava Jato – onde o ex-presidente está preso há exatamente um mês, completado nesta segunda-feira, 7.

“Inexiste paralelo de concessão de tal regalia no sistema prisional”, informam os procuradores da força-tarefa em manifestação à juíza substituta da 12ª Vara Federa de Curitiba, responsável pela execução da pena de Lula no caso do triplex do Guarujá (SP). O petista está condenado em segundo grau nesse processo desde março a 12 anos e um mês de prisão.

“Lembrando-se que o custodiado está cumprindo pena e que o deferimento do pedido constituiria injusta discriminação em relação aos demais apenados”, acrescenta documentos dos 13 procuradores da Lava Jato, anexado ao processo da execução da pena na sexta-feira, 4. “Portanto, pelo indeferimento.”

Esteira
No mesmo parecer, os procuradores da Lava Jato disseram haver necessidade de maiores analises quanto a necessidade de uma esteira ergométrica e de médicos exclusivos para Lula, conforme pedidos feitos pela sua defesa. Um dos dois médicos indicados para ver o ex-presidente é o petista Alexandre Padilha.

O MPF informa que segundo dados da Custódia da PF, “há possibilidade de execução de exercícios tanto na sala especial, quanto na área de banho de sol”.

“Ademais, o pedido demanda análise por médico do Juízo, inclusive no que diz respeito a eventuais riscos de acidentes decorrentes do uso do equipamento, o que se requer seja objeto de diligência.”

O advogado Cristiano Zanin Martins, um dos advogados que defende Lula, também pediu que houvesse atendimento periódico e sempre que necessário por dois médicos listados na sala especial reservada na PF.

Para o MPF, “a saúde é dever do Estado (CF, art. 194) devendo ser a todos assegurada, inclusive aos presos na forma prevista no art. 14 da Lei de Execução Penal, somente se justificando o acesso a estabelecimento nosocomial ou a profissional médico diverso em caso de efetiva necessidade”.

“Não há notícia nos autos de que tal direito não tenha sido assegurado pelo estabelecimento de custódia, ou mesmo de qualquer enfermidade que esteja acometendo o recluso, devendo a defesa esclarecer a respeito.”

Os procuradores, por fim, liberaram um aparelho de mídia “desconectado da internet e sem fonte de transmissão”.

Isto é

Com início previsto para a próxima semana, a rua principal da comunidade Anacé receberá os serviços de pavimentação em paralelepípedo, somando um total de 1.400 metros quadrados de calçamento, com investindo de cerca de R$ 90 mil, recursos oriundos do próprio município. O prefeito Berg Lisboa e equipe da Infraestrutura estiveram na comunidade na tarde desta terça-feira (08), acertando os últimos detalhes para o início da obra. A previsão para conclusão é de 30 dias.

No final da tarde, o prefeito também esteve no bairro Lagoa do Poço, vistoriando o calçamento da Rua Maria Francisca, que se encontra em fase de conclusão. Nos próximos meses, diversas ruas no Novo Horizonte, Coqueiral, Bosque das Palmeiras e Novo Paraíso, além da segunda etapa da avenida principal da Lagoa do Poço, também receberão os serviços de pavimentação, todas em parceria com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio de emendas parlamentares do deputado estadual Dison Lisboa.

Joaquim Barbosa, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), usou seu perfil no Twitter, nesta terça-feira (8), para afirmar que não será candidato à presidência da República.

“Está decidido. Após várias semanas de muita reflexão, finalmente cheguei a uma conclusão. Não pretendo ser candidato a Presidente da República. Decisão estritamente pessoal”, escreveu Barbosa.

Nas últimas pesquisas de intenção de voto, o ex-ministro aparecia com 9% da preferência do eleitorado, antes mesmo de fazer qualquer anúncio oficial sobre uma possível candidatura. O desempenho despertou a atenção dos concorrentes e de possíveis aliados.

Projeto de lei de autoria da deputada Márcia Maia (PSDB) propõe que as operadoras de planos de saúde que negarem autorização aos seus beneficiários para a realização de procedimentos médicos sejam obrigadas a comunicar por escrito, ao beneficiário, as razões da negativa. A proposição já passou pelas comissões técnicas na Assembleia Legislativa e deve ir a plenário para votação nos próximos dias.

“A informação da negativa deverá ser em linguagem clara, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique. Os documentos devem ser entregues ao consumidor de forma gratuita, seja através de fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio que assegure o seu recebimento, exceto comunicação verbal”, destaca a deputada.

Anualmente, a Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão vinculado ao Ministério da Saúde, recebe milhares de reclamações sobre negativa de procedimentos pelos planos de saúde. Segundo a parlamentar propositora da lei, a medida busca proteger o consumidor na relação com as operadoras de planos de saúde.

Se aprovada, a medida beneficiará os mais de 524 mil usuários de planos de saúde no Rio Grande do Norte. Ao todo, no país, são mais de 47 milhões de brasileiros com cobertura de planos médicos. “As operadoras sempre foram obrigadas a informar toda e qualquer negativa de cobertura. Agora, com a lei, o consumidor receberá também as razões da negativa para poder tomar as providências que julgar necessárias”, destaca Márcia Maia.

Lei prevê multa

Em caso de negativa total ou parcial, a operadora deverá entregar ao consumidor, no local do atendimento médico, o comprovante da negativa de cobertura, onde constará, além do nome do cliente e do número do contrato, o motivo da negativa, de forma clara, dentre outras informações conforme prevê o texto da lei.

Além disso, o hospital privado deverá fornecer ao consumidor, no local do atendimento médico, desde que solicitado, uma declaração contendo data e a hora do recebimento da negativa e laudo ou relatório do médico responsável, atestando a necessidade da intervenção médica.

O descumprimento da lei sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor que prevê desde multa até suspensão ou cassação de licença de operação. Em caso de descumprimento dos termos da Lei em atendimento que envolva procedimentos de urgência ou emergência não será admitida a aplicação de pena de multa inferior a 10 salários mínimos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) analisou, discutiu e votou 17 matérias na reunião ordinária realizada na manhã desta terça-feira (8), entre elas oito vetos do Executivo. Entre os vetos rejeitados está o do Projeto de Lei Complementar 46/2017, de autoria do próprio Governo do Estado, que estabelece o quadro efetivo de pessoal e dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Retribuições do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)-RN.

“A Comissão de Constituição, Justiça e Redação tem trabalhado muito. Mais de 60 matérias já foram discutidas no nosso plenário, inclusive vetos governamentais e projetos aprovados anteriormente. Inclusive, nesta reunião a CCJ rejeitou, por unanimidade veto do Governo ao Projeto de origem no próprio governo, tratando dos servidores do DETRAN”, afirmou o presidente da Comissão, deputado Dison Lisboa (PSD). Entre os vetos, foi mantido o veto governamental relativo ao abono para o 13º dos servidores.

Outro veto governamental rejeitado pelo plenário da CJJ foi o relativo ao Projeto de Lei de autoria do deputado Hermano Morais (MDB) que institui o Fundo Estadual da Pessoa Idosa (FUNEPI). Outros seis vetos foram mantidos. A comissão aprovou ainda quatro Projetos de Lei e baixou cinco matérias em diligência para solicitar informações aos seus autores.

O presidente da Comissão, Dison Lisboa avocou a relatoria da matéria que dará comunicação do Procurador Regional da República informando o recebimento de Notícia de Fato do Ministério Público Estadual, com base no parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em que sugere, por unanimidade a rejeição das contas do governador Robinson Faria (PSD) referente ao exercício de 2016.
Participaram da reunião os deputados Márcia Maia (PSDB), Albert Dickson (PROS), Dison Lisboa, José Adécio (DEM), Nélter Queiroz (MDB) e Larissa Rosado (PSDB).

O vereador mossoroense em terceiro mandato, Flávio Tácito (PPL), que é pré-candidato a deputado estadual, recebeu na manhã desta terça-feira(08), o titulo de Cidadão Guamareense, proposto pelo vereador Edinor Melo. A proposição em favor de Flávio Tácito recebeu a unanimidade da Casa.

Flávio Tácito foi eleito vereador em 2016 com 2032 votos e se apresenta como um político que possui identidade com a comunidade católica de Mossoró e região.

O Rio Grande do Norte será destaque durante a Semana de Gastronomia Regional em Brasília, promovida pelo Departamento Nacional do Senac, a partir de hoje (08) até sexta-feira (11), nos restaurantes da Câmara dos Deputados, Senado Federal e no Restaurante-escola Downtown, na Confederação Nacional do Comércio.

Três chefs do Senac RN (Warison Albino, Walei Marcolino e Rodrigo Santana) se juntaram às equipes locais para o preparo do cardápio regional. A previsão é atender mais de 800 pessoas ao longo da programação.

Esta é a terceira vez que o Senac RN é convidado a participar da iniciativa. Para a ocasião, foram desenvolvidos pratos a partir de ícones da gastronomia norte-rio-grandense, sob o tema “Ser Tão Potiguar”.

O cardápio contempla itens como: macaxeira gratinada; feijão verde farofado com cuscuz e linguiça do sertão; caldeirada de frutos do mar; carneiro guisado na cerveja Bacurim; jerimum de leite assado com especiarias; mel de engenho e flor de sal defumado; e camarão no leite de coco com maxixe. Entre as sobremesas, filhós de queijo coalho com sorvete de tapioca e crumble de castanha de caju, cartola e cocada americana de Currais Novos.

“O objetivo é divulgar a gastronomia potiguar, bem como o tipo de culinária que os alunos aprendem em nossas cozinhas profissionais, uma vez que a área de gastronomia do Senac RN é uma das referências em capacitação no Estado”, explicou o diretor regional do Senac, Fernando Virgilio.

 A programação contemplará também uma aula-show, onde será abordada a importância da valorização dos ingredientes locais, com a preparação  “Nhoque de Pirão de queijo com Ragu de linguiça do sertão” –  utilizando a cerveja Cabaú da Bacurim e flor de sal Cimsal. Desenvolvida por Warison Albino, a releitura faz alusão à Gastronomia Seridoense, conhecida pelas iguarias de sabores marcantes, como a linguiça do sertão, o queijo coalho e o queijo de manteiga, que estão na preparação do tão emblemático pirão de queijo ou de leite.

O evento – A Semana da Gastronomia Regional é uma iniciativa do Departamento Nacional do Senac, que visa divulgar as diferentes cozinhas do País. Pelo menos uma vez por mês, um Departamento Regional da Instituição é convidado para divulgar a culinária do seu estado. 

Este ano, o Senac RN participa pela terceira vez do projeto. Além da programação em Brasília, a Instituição também estará no Rio de janeiro, no mês de setembro.