O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (22) projeto que institui 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. De acordo com o PLC 11/2018, em 2018 deverão ser adotadas ações como promoção de palestras e eventos sobre os direitos dos idosos. O senador Paulo Paim (PT-RS) substituiu o senador Garibaldi Filho na relatoria da matéria.

Também haverá divulgação nas escolas e por meio de publicidade da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos idosos, assinada pelo Brasil em 2015, e articulação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para incentivar ações de valorização da pessoa idosa.

“O projeto é altamente meritório. A autora na Câmara, Leandre (PV/PR), esclarece que o objetivo não é criar uma nova data comemorativa, mas estabelecer um marco temporal, a partir do qual seja estimulado o desenvolvimento e a adoção de ações concretas em prol de pessoas idosas. A ênfase principal são os direitos tutelados na Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos”, explicou o senador Garibaldi Filho.

Em audiência nesta quinta-feira (22) no Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN), no Centro Administrativo Estadual, o deputado Nelter Queiroz (MDB) discutiu a regulamentação da Lei nº 10.230/2017, mais conhecida como Lei Nivardo Melo, que dispõe sobre a produção e a comercialização de queijos e manteiga artesanais do RN.

As discussões contaram com a participação do presidente do IDIARN, Camillo Collier Neto, com o diretor de defesa e inspeção sanitária do IDIARN, Renato Dias e com o diretor da ANORC, Marcelo Passos e teve o intuito de buscar benefícios e proteção de direitos dos pequenos produtores de queijo artesanal do Estado, através da regulamentação da Lei nº 10.230/2017.

Em entendimento entre o deputado e o presidente do IDIARN, uma grande audiência será realizada no município de Caicó, entre os meses de Abril e Maio, com data ainda a ser definida, para que se possa discutir a regulamentação da Lei Nivardo Melo e a melhoria da situação dos pequenos produtores potiguares.

Vereadores derrubaram por unanimidade veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 63/2016, que permite a entrada de doulas nas maternidades do município.

No Mês da Mulher, a Câmara Municipal de Natal (CMN) derrubou, por unanimidade, o veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 63/2016, de autoria da vereadora Júlia Arruda, que permite a presença de doulas durante os trabalhos de parto realizados nas maternidades e hospitais da capital potiguar. O objetivo é tornar facultativa à mulher a opção pela assistência física e emocional oferecida pela figura da doula, reconhecida como categoria profissional no Brasil desde 2013.

A proposta havia sido aprovada em dezembro do ano passado e foi vetada pela Prefeitura de Natal no início deste ano, alegando que implicaria em aumento de gastos públicos. No entanto, esse não foi o entendimento do Legislativo, que apreciou a matéria na sessão ordinária desta quinta-feira (22) e foi contrário às razões do veto. Dessa forma, o Projeto volta para apreciação do Executivo, que tem 48 horas para promulgá-lo e publicar a lei no Diário Oficial do Município.

“Está expresso no projeto que as doulas atuarão sem ônus e vínculos empregatícios com as instituições ou com o Município. O texto é claro no sentido de que são acompanhantes de parto escolhidas livremente pela parturiente, a quem caberá, se for o caso, remunerá-la”, rebateu a vereadora Júlia, esclarecendo ainda que o trabalho da doula não invade as prerrogativas da equipe de saúde, sendo vedada a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem como os de enfermagem.

O projeto é considerado uma conquista para a humanização do parto e estima-se que a presença de doulas diminui pela metade os índices de cesariana e reduz em 25% a duração do trabalho de parto, segundo estudos internacionais. “Já havia uma grande articulação do movimento de mulheres pela aprovação desse projeto, que é na verdade uma tendência mundial e que foi fruto de muito diálogo, construído com a Associação Potiguar de Doulas”, explicou Júlia. 

Recomendações serão expedidas diretamente aos partidos, para as eleições deste ano

A participação das mulheres na política foi o tema do “Projeto Celinas – Lutando pela Igualdade Política da Mulher”, realizado na sexta-feira, 16 de março, na sede da Ordem dos Advogados (OAB), em Candelária, e que contou com a participação da procuradora da República Cibele Benevides Guedes da Fonseca, atualmente procuradora regional Eleitoral junto ao TRE/RN.

Durante o evento, a procuradora destacou a importância de se estimular a participação feminina no cenário político, tendo em vista que a Constituição prevê igualdade e isonomia. Cibele Benevides explicou que no MPF apenas 29% das vagas são ocupadas por mulheres, ao tempo em que nas faculdades de Direito há uma quantidade igual ou superior de mulheres nas salas de aula.

“No Ministério Público Federal as mulheres se inscrevem menos que os homens e são aprovadas também em menor número, muito provavelmente em razão de se tratar de um concurso nacional, com primeira residência em locais distantes, longe da família, além da questão dos riscos à segurança pessoal. São problemas enfrentados, tradicionalmente, com mais facilidade pelos homens”, explicou.

Para a procuradora regional Eleitoral. a dificuldade de inserção em redutos masculinos é replicada na seara política: o Brasil ocupa a 152ª posição no ranking de 193 países elaborado pela Inter-Paliamentary Union, sendo considerado o pior país, em representação feminina no parlamento, da América do Sul. “No contexto mundial, a subrepresentação feminina no parlamento brasileiro é tão gritante que perde para países como Ruanda, Etiópia, Afeganistão e Arábia Saudita”.

O MPF e a política de cotas – Em 2016, o MPF/RN chegou a recomendar aos promotores eleitorais a instauração de procedimento administrativo objetivando levantar dados sobre eventuais candidaturas fictícias para atendimento da “cota de gênero”. Para as eleições 2018, o MPF vai expedir recomendações diretamente aos partidos.

A legislação eleitoral determina que cada partido ou coligação deve preencher, nas eleições proporcionais, o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. Por outro lado, o lançamento de candidaturas femininas fictícias apenas para atender os patamares exigidos pela legislação eleitoral e o oferecimento de valores e vantagens para a renúncia de candidatas são situações que podem configurar fraude, que serão investigadas pelo MPF.

 O Aeroporto Governador Dix-Sept Rosado, em Mossoró, foi liberado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para voltar a receber voos comerciais. A emissão do certificado operacional será publicada na edição desta sexta-feira, 23, do Diário Oficial da União. O local foi vistoriado pelos técnicos da Agência em fevereiro. Na ocasião a equipe verificou que, depois das obras realizadas pelo Governo do Estado, as exigências para certificação haviam sido cumpridas.

Com a liberação, o aeroporto poderá receber voos comerciais. Em novembro passado, Robinson Faria esteve pessoalmente na ANAC, em Brasília, para pedir agilidade na liberação do terminal.

De acordo como secretário de Turismo do RN (Setur), Ruy Gaspar, o governo está mantendo contato frequente com empresas e operadoras para atrair voos para o novo aeroporto.

Os deputados aprovaram por unanimidade, na reunião plenária desta quinta-feira, (22) o Projeto de Lei 20/2018 que concede remissão parcial dos créditos tributários relativos às transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na Constituição Federal.

“Mais uma vez a Assembleia Legislativa contribuiu com eficiência e eficácia na tramitação de matérias de interesse da coletividade e que em muito vai contribuir com a saúde financeira do Poder Executivo”, avaliou Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa.

A matéria já tinha sido analisada pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Finanças e Fiscalização (CFF), onde foram prestados os esclarecimentos pelo secretário de Tributação André Horta, inclusive o fato de que a Petrobrás só tem até o próximo dia 29 para depositar os recursos na conta do Governo do Estado.

Com a aprovação do Projeto, a administração estadual vai receber a quantia de R$ 73 milhões, sendo que 25% desse valor serão repassados, de acordo com o que estabelece a Constituição, aos municípios, por se tratarem de recursos do ICMS.

“Esse é um projeto muito importante para melhorar a situação financeira do Estado. Normalmente os Refis dão desconto de até 90% e nessa negociação com a Petrobras o desconto foi de 50%. A negociação benéfica também para os municípios que vão receber a sua parte referente ao ICMS e os servidores do Estado que vão receber os salários atrasados”, ressaltou o deputado Tomba Farias (PSB).

Destinatários de 105 milhões de votos no segundo turno da eleição presidencial de 2014, a presidente cassada Dilma Rousseff (PT) e o senador Aécio Neves(PSDB-MG) passaram, em apenas quatro anos, dos papéis de protagonistas para os de coadjuvantes no jogo político nacional. Mantido o cenário atual, tanto Dilma quanto Aécio devem ficar de fora da disputa eleitoral deste ano.

As trajetórias individuais da petista e do tucano refletem as reviravoltas desde 2014, período no qual o país saiu de uma relativa tranquilidade institucional, foi chacoalhado por eventos como Lava Jato, impeachment, crise econômica sem precedentes, crescimento do antipetismo e da extrema-direita, rejeição ao governo do MDB, e chega à eleição seguinte em um quadro de muitas dúvidas.

Neste cenário, Dilma, alvo de um processo de impeachment, e Aécio, denunciado por corrupção e obstrução da Justiça na Operação Lava Jato, são dados como peças fora do tabuleiro.

A petista, que cogitava concorrer ao Senado por Minas, seu estado natal, foi barrada pelo seu próprio partido. “Dilma não é candidata a nada. Pelo menos por Minas não vai ser”, disse o deputado Reginaldo Lopes, coordenador do Grupo de Trabalho Eleitoral do PT mineiro. “Acho que ela já cumpre um papel grande como ex-presidente golpeada. Não sei se precisa de papel no Parlamento, nessa mediocridade que caminhamos”, acrescentou o parlamentar, que também deseja ser candidato ao Senado por Minas.

Segundo Lopes, o governador Fernando Pimentel (PT), amigo pessoal de Dilma, negocia ampla aliança de partidos para tentar garantir sua reeleição, em que estariam MDB, PR, PRB, PCdoB e PV, e, por isso, precisa das duas vagas ao Senado para negociar apoio. Na avaliação de petistas, a vaga se tornou ainda mais valiosa após o ex-governador mineiro e senador Antonio Anastasia (PSDB) decidir articular candidatura ao Palácio Tiradentes neste ano.

Crise

Em conversas reservadas, petistas dizem que Pimentel não quer que Dilma contamine a disputa estadual com temas nacionais, especialmente a crise econômica nascida durante o governo dela. A presidente cassada também foi excluída da chapa majoritária do PT no Rio Grande do Sul, Estado onde construiu carreira política e fixou seu domicílio eleitoral.

Petistas avaliam que uma saída seria Dilma ser candidata ao Senado por algum Estado do Nordeste, mas ela própria tem afastado a ideia, segundo interlocutores. Há, no PT, quem pregue até uma candidatura à Câmara. “Defendo que ela seja candidata até a deputada federal, para ajudar a eleger uma bancada grande aqui”, disse José Guimarães (PT-CE).

Mas, segundo pessoas próximas, Dilma nem considera a hipótese. A assessoria da petista disse que ela não definiu se será ou não candidata e que a decisão será tomada junto com a direção do PT. Para assessores, será difícil Dilma ser candidata por algum Estado do Nordeste.

Desgaste

Aliados de Aécio dizem que o senador desistiu de concorrer à reeleição em função das negociações para que Anastasia dispute o governo de Minas. Anastasia se recusava a entrar na campanha com Aécio na chapa, temendo o desgaste provocado pelo grampo no qual o ex-candidato a presidente aparece pedindo R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, do Grupo J&F.

Em condição de anonimato, tucanos dizem que foi o próprio Aécio quem avaliou ser mais importante se concentrar em sua defesa jurídica em vez de se expor numa campanha eleitoral.

Para integrantes da Executiva do PSDB, o senador tem condições de provar sua inocência na Justiça e voltar à carreira política. Com isso, a tendência é de que ele fique alheio à eleição ou, no máximo, concorra a deputado federal. “Pelas conversas que tivemos com Aécio, ele colocou o projeto de Minas em primeiro lugar”, disse o presidente do PSDB-MG, deputado Domingos Sávio.

“Ele (Aécio) diz com todas as letras que, neste momento, se preocupa em dar sua contribuição para que a gente possa resgatar Minas para os mineiros. O senador Aécio vai decidir ainda. E ele, obviamente, tem o nosso respeito. Se ele se decidir pela candidatura ao Senado, a candidatura dele não tem que ser colocada em discussão, é uma candidatura natural”, afirmou o dirigente.

Veja.com

O presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), recebeu na manhã desta quinta-feira (22), a visita institucional de representantes da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, no Seridó. As lideranças políticas apresentaram pleitos ao parlamentar e relataram dificuldades para a população, principalmente agravadas pela seca.

“Serra Negra do Norte é um município pujante, que assim como outros, teve sua economia fortemente prejudicada pela seca. Nossas ações são no sentido de trazer benfeitorias principalmente aos que vivem da atividade produtiva”, afirmou o deputado Ezequiel.

Estavam presentes o presidente do legislativo municipal, Flávio Barros Bezerra, além dos vereadores Francisco Inácio Neto e Ana Karine Araújo da Nóbrega. Entre os pleitos apresentados, está a solicitação de melhorias para a Escola Estadual Professor Leomar Batista de Araújo.

Recentemente, o parlamentar encaminhou requerimentos solicitando para o município melhorias nas estradas, a instalação dos programas Moradia Cidadã e Cartão Reforma; abastecimento para comunidades rurais, veículos e equipamentos para fortalecer as atividades de extensão rural, entre outras ações.

O deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB), esteve em audiência com o Governador Robinson Faria terça-feira (21) no Centro Administrativo do Estado, acompanhado dos prefeitos, Bábá de São Tomé e Kêka de São Bento do Trairi para tratar de projetos relacionados aos municípios.

O parlamentar solicitou ao chefe do executivo potiguar a liberação de emenda de sua autoria onde destina verba para construção de um galpão industrial na cidade de São Bento do Trairi e o asfaltamento da avenida Teodorico Bezerra, via principal da localidade. No mesmo sentido pediu o atendimento das emendas para pavimentação e drenagem de ruas em São Tomé.

“O Governador nos adiantou que encaminhará os pleitos aos respectivos setores para que haja celeridade no processo de liberação dos recursos aos municípios”, disse Gustavo.

No início da tarde de ontem (21), o deputado federal Walter Alves (MDB-RN) fez pronunciamento no Plenário da Câmara Federal, em Brasília-DF, e cobrou a retomada das obras na barragem de Oiticica e o repasse dos recursos do Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM).

As obras de construção da barragem de Oiticica, em Jucurutu, estão paralisadas mais uma vez. De acordo com informações divulgadas pela imprensa, há um impasse entre o Governo Federal e Governo do Estado com relação ao pagamento para a construtora responsável pelo projeto. “Faço apelo e exijo do Governo Federal e Governo do Estado um entendimento o mais rápido possível para solucionar esse problema”, disse Walter Alves.

Com relação ao repasse do AFM, o deputado lembrou que o presidente Michel Temer já sancionou o projeto de lei que garante a liberação dos recursos para os municípios, mas o dinheiro ainda não foi repassado. “Já está acertado a liberação de R$ 2 bilhões para os municípios do Brasil. Os prefeitos do Rio Grande do Norte estão aflitos. Faço aqui essa cobrança”, afirmou Walter Alves.

A Polícia Federal prendeu nesta quinta-feira, 22, o médico e ex-deputado federal Laíre Rosado Filho, no município de Mossoró-RN. Laíre realizava atendimentos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Belo Horizonte, quando foi conduzido pelos agentes federais. Laíre Rosado passará por exame de corpo de delito no Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), em Mossoró, e em seguida será encaminhado para o sistema prisional.

O ex-deputado irá cumprir sentença de 9 anos e 6 meses, da Justiça Federal, por crimes de desvios de recursos públicos descobertos na Operação Sanguessuga, deflagrada em 2006. A sentença saiu em 2015.

Com informações da Redenews360

A Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) realizou na manhã desta terça-feira (20) mais uma edição do ciclo de audiências públicas com o fim de abordar e debater o funcionamento do Poder Judiciário estadual, seus caminhos e sua missão. Após percorrer as comarcas de Santo Antônio, Macaíba, Campo Grande e Nísia Floresta, foi a vez da população de São José do Mipibu receber o projeto “Conexão Direta”.

Nesta quinta edição do ano de 2018, a corregedora geral de justiça, desembargadora Maria Zeneide Bezerra, destacou como correto o caminho que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vem trilhando em estar mais próximo da sociedade, junto com a Corregedoria. Com a audiência de São José do Mipibu já são mais de 70 municípios atendidos pelo projeto, todos com a participação dos jurisdicionados, o que vem modificando a gestão administrativa do órgão de justiça.

A juíza diretora do foro da comarca de São José do Mipibu, Míriam Jácome de Carvalho Silva, disse receber o projeto com muita satisfação. “É uma atitude louvável da Corregedoria buscar um contato mais próximo com a comunidade, ouvir a comunidade. Nós estamos sempre abertos no gabinete, mas não é a mesma coisa pois uma audiência pública sempre dá oportunidade de as pessoas virem e colocarem suas necessidades, suas críticas, e estamos aqui à disposição para ouvi-los. É uma oportunidade ímpar para todos nós. Fiquem à vontade para indagar o que for do interesse de vocês”, afirmou.

Desde 2017 foram visitadas 23 comarcas, o que abrange 73 municípios que tiveram a oportunidade de ouvir a Corregedoria e de se fazer ouvir. Todas as sugestões, reclamações e elogios que algum servidor, magistrado ou unidade judiciária tenha recebido são encaminhadas a quem é de direito.

Ao falar aos mipibuenses, a corregedora geral ressaltou o primeiro lugar em produtividade no país, alcançado pelo TJRN, segundo ela, graças a ações da Presidência do TJ e da Corregedoria, com o empenho dos servidores do Judiciário potiguar. Ela afirmou que a atual gestão administrativa do órgão prioriza ouvir a sociedade, assim como o uso da criatividade e para isto mantém diversos canais de comunicação com a população.

A vereadora presidente da Cãmara Municipal, Verônica Senra, elogiou o trabalho da corregedora. “A gente sabe que a Justiça, a cada dia, tendo a senhora à frente da Corregedoria, está chegando cada vez mais perto da população. Eu estou há 28 anos na cidade e nunca presenciei algo deste tipo”, elogiou. Ela fez um relato sobre as dificuldades enfrentadas pela Comarca, como a morosidade em virtude daquela unidade judicial só contar com um juiz, que acumula inúmeras funções (administrar a comarca, demandas cíveis, criminais, juizados, eleitoral, etc). Destacou a necessidade de um juiz criminal.

A corregedora ressaltou que é necessário se trabalhar com criatividade, diante da escassez de juízes e de servidores e da impossibilidade de realizar concurso público. Ela esclareceu que a Corregedoria dispõe do serviço de auxílio jurisdicional para tais necessidades e que, diante dos mais de cinco mil processos em São José do Mipibu, tal ajuda se justificaria. Existe uma Comissão no TJ analisando onde estão as maiores demandas judiciais para prestar este auxílio jurisdicional.

A juíza Miriam Jácome explicou que a entrada de processos na comarca é muito grande e que a maioria das ações têm prioridade, já que são de réus presos, de segredo de justiça ou de crianças e adolescentes em abrigos. “Então o que nós fazemos é discernir qual atender primeiro sem descumprir as metas da Corregedoria. Estamos fazendo o que podemos”, ressaltou a magistrada. Ela ponderou que com a sua equipe reforçada com estagiários e servidores cedidos pela Prefeitura, espera que o serviço melhore.

Demandas

A corregedora tirou dúvidas ainda sobre o trabalho dos conselheiros tutelares; os serviços dos ofícios extrajudiciais; o Processo Judicial Eletrônico (PJe); a importância da adoção e as ações que serão desenvolvidas na Semana Nacional da Adoção; a estrutura física do fórum. Falou também falou sobre a importância do trabalho dos estagiários, dos terceirizados e da parceria com outras instituições.

A desembargadora Zeneide Bezerra explicou o funcionamento da ferramenta Hermes e da possibilidade da adoção pelo Executivo para facilitar a comunicação com os órgãos da Segurança Pública. Ouviu quais são os problemas da região, como a violência que resulta em mais processos criminais e debateu medidas para combater essa dura realidade. Discutiu ainda da importância da Comarca ter sua própria Casa de Acolhimento de crianças e adolescentes.

A mesa foi composta pelo promotor de justiça Diogo Maia Cantídeo; pelo procurador do Município José Gomes da Costa Neto, representando o prefeito Arlindo Duarte Dantas; e pela vereadora Verônica Senra da Silva, presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu. Na plateia havia vereadores, secretários municipais, delegados de polícia, advogados, estagiários, representantes do abrigo de crianças e adolescentes, representantes dos agentes de proteção da Infância e Juventude e militares.

O vereador de Natal, Luiz Almir será candidato a deputado estadual.  Ele conseguiu a liberação do PR, partido presidido pelo ex-deputado federal João Maia, para se desfiliar. O parlamentar assinou a ficha de filiação do Avante.

Luiz Almir é primeiro secretário da Câmara de Natal e tentará voltar ao cargo de deputado, já ocupado por ele.

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) marcou para a próxima segunda-feira, dia 26, o julgamento dos embargos de declaração apresentados pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que questionam pontos da condenação imposta ao petista em janeiro no processo do tríplex do Guarujá (SP).

No limite, o julgamento desse recurso – se for rejeitado – poderia levar a uma expedição de um mandado de prisão pelo juiz federal Sérgio Moro, responsável pelo processo em primeira instância, contra o ex-presidente já na segunda-feira.

Os embargos de declaração são um tipo de recurso que não têm condições de modificar a condenação do ex-presidente a 12 anos e 1 mês de prisão, mas visam somente esclarecer pontos ou omissões do julgamento de janeiro.

Segundo a assessoria de imprensa do TRF-4, poderá haver diferenças quanto ao cumprimento da execução da pena, a julgar pelos votos dos embargos.

Se forem mantidos, de forma unânime, os termos da condenação de Lula, o extrato da ata já pode servir para que o juiz de primeiro grau execute a pena provisoriamente. Esse extrato pode sair no mesmo dia ou no dia subsequente, a depender do andamento do caso.

Na hipótese de haver provimento parcial dos embargos, conforme a assessoria do TRF-4, geralmente o juiz de primeiro grau espera a publicação dos votos dos desembargadores e do acórdão para saber o que mudou, já que o extrato de ata diz só parcialmente provido embargos, não especificando as mudanças.

Nessa segunda hipótese, a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é que a decisão seja publicada em até 10 dias após a sessão de julgamento do caso, mas geralmente isso tem ocorrido em prazo menor, segundo a assessoria do TRF-4.

A 8ª Turma do tribunal, segundo a assessoria, não tem admitido embargos aos embargos de declaração, mas haveria a possibilidade de eles serem apresentados.

O entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que é possível se executar a prisão após esgotados os recursos de uma prisão em segunda instância.

No entanto, há a expectativa de que o STF discuta na sessão do plenário desta quarta-feira se coloca em pauta processos que podem revisar esse entendimento da corte. Uma corrente de ministros defende que um condenado só seja preso após esgotado todos os recursos cabíveis, isto é, após o trânsito em julgado da decisão.

Do Exame.com