O Governo do Estado paga na sexta-feira(29), parcela de R$ 4 mil a 21.800 servidores ativos, inativos e pensionistas que têm vencimentos acima deste valor. O pagamento representa R$ 87 milhões e será liberado após às 12 horas. O complemento dos salários acima de R$ 4 mil será pago no dia 05 de outubro, o que representa mais R$ 66 milhões. Também no dia 29 será pago o salário de setembro aos servidores da Educação e dos órgãos da administração que possuem arrecadação própria (DETRAN, IPERN, IDEMA, JUCERN, DEI). A folha da Secretaria de Educação e destes cinco órgãos contempla 23 mil servidores e soma R$ 53 milhões.

O secretário de Estado do Planejamento Gustavo Nogueira explica que o mês de setembro historicamente é o pior em arrecadação para os Estados e municípios. Ele cita como exemplo a receita do Fundo de Participação do Estado – FPE que este mês deve ficar em R$ 225 milhões. “Em agosto deste ano recebemos do FPE R$ 268 milhões, em julho R$ 236 milhões e em junho R$ 307 milhões. Esta redução no mês citado compromete a nossa capacidade de pagamento, e, mesmo com a receita total do Estado (Fonte: Tesouro) maior em termos reais em 4,5%, se comparado com igual período do ano de 2016, ainda não é suficiente para atingirmos o equilíbrio financeiro”, afirmou.

Gustavo Nogueira também informa que ao comparar o período de janeiro a 26 de setembro de 2017 com o mesmo período de 2014 a receita total do Estado (Fonte: Tesouro) apresenta uma queda real de -2,46%. “Buscamos o equilíbrio financeiro e condições para colocar a folha de pagamento em dia e ampliar a capacidade de investimentos do Estado. Esta é uma determinação do governador Robinson Faria que perseguimos e fazemos todos os esforços para alcançar. Entretanto também dependemos do crescimento econômico do país”, conclui o secretário de Planejamento.

O juiz Bruno Lacerda, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, rejeitou um recurso do vereador Luiz Almir contra uma decisão de afastamento do cargo, publicada na semana passada. A defesa do vereador entrou com um embargo de declaração na última sexta-feira (22), mas o pedido foi negado pelo magistrado, porque ele entendeu que os advogados queriam que a sentença fosse modificada – o que deveria ser feito por meio de uma apelação às instâncias superiores da Justiça.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, um embargo de declaração é um recurso feito ao mesmo juiz que sentenciou o réu, para questionar possíveis omissões ou contradições na decisão. Bruno Lacerda entendeu, porém, que o pedido da defesa argumentava contra a sentença, o que deve ser feito no TJ.

Com isso, de acordo com a Justiça, segue mantida a suspensão do exercício do mandato, cuja aplicação é imediata. A CMN tem um prazo de 15 dias para que sejam tomadas as medidas necessária à execução da sentença.

Segundo a assessoria do vereador, ele vai recorrer da decisão no Tribunal de Justiça até a próxima sexta-feira (29) e continuará no cargo, pelo menos até uma decisão em segunda instância. “O vereador está tranquilo, confia na seriedade da Justiça e acredita que em breve tudo será esclarecido”, informou.

A decisão judicial é de um processo que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública e envolve uma denúncia do Ministério Público por improbidade administrativa na nomeação de cargos comissionados no gabinete do então vice-governador Fernando Freire, na época (1995 – 2002).

Do G1

Durante debate na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), de iniciativa da senadora Fátima Bezerra, parlamentares, prefeitos e servidores dos Correios tentaram sensibilizar o presidente dos Correios, Guilherme Campos, e o vice-presidente do Banco do Brasil, Walter Junior, sobre a importância da manutenção dos bancos postais, especialmente para o desenvolvimento econômico dos pequenos municípios e a inclusão bancária de suas populações.

Atualmente, existem mais de seis mil agências em todo país. Destas, 1.836 prestam serviços de bancos postais em 859 municípios.  O governo já anunciou que até 11 de outubro deve fechar grande parte deles.

A audiência na CDR aconteceu a pedido da presidente da comissão, preocupada principalmente com a situação do Rio Grande do Norte, onde todos eles serão fechados. No RN, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre os Correios e o Ministério Público, restringe o funcionamento de bancos postais às agências que possuam vigilantes armados. Como parte das medidas de economia, a empresa decidiu tirar vigilantes de vários postos. O TAC foi assinado em uma tentativa de diminuir os assaltos com mortes que ocorreram em diversas agências.

Para Fátima Bezerra, o fechamento dos bancos postais é um ato criminoso contra a cidadania da população. “Não aceitamos de forma alguma que o governo feche os bancos postais. Isto é inconcebível! Mais de 70 milhões de pessoas que tiveram a inclusão bancária, nos governos do presidente Lula e da presidenta Dilma, serão afetadas”, defendeu. “Nós não vamos permitir isto. Estamos na luta para barrar este retrocesso. Essa medida prejudica os trabalhadores, a população e os pequenos municípios”, completou a presidente da CDR, que também se solidarizou com os trabalhadores dos correios, que estão greve desde a última quinta-feira.

Da mesma forma, o representante da Confederação Nacional dos Municípios, Joarez Lima ,  afirmou que o fechamento dos bancos postais prejudicará o desenvolvimento dos municípios brasileiros.  “No Nordeste, por exemplo, nós temos 2.700 municípios, e 927 municípios não têm agências. A população não suporta andar 100 km para receber um salário ou 100 km para comprar um remédio. Precisamos olhar para frente, buscar uma solução para auxiliar os pequenos municípios”, disse.

José Rivaldo, secretário-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares – Fentect, declarou que o fechamento dos bancos postais no país afetaram mais de 23 milhões de pessoas na área urbana e mais de 6 milhões na zona rural.  “A economia do município precisa ficar no município. Quando um cidadão sai da sua cidade, percorre 30 ou 40 km, ele está levando a receita do seu município para outro. Essa ação prejudica a população local “, informou.

Já o presidente dos Correios, Guilherme Campos, alegou que a empresa não tem condições financeiras para continuar com os serviços de vigilantes e manter os bancos postais.  O vice-presidente do Banco do Brasil, Walter Junior, declarou que a entidade reconhece o papel dos bancos postais e informou que tem mantido diálogos com a direção dos correios. Adiantou ainda que, na próxima semana, terá uma nova rodada de negociações entre os Correios e o Banco do Brasil.

Em audiência com o Ministro da Educação, Mendonça Filho, na terça-feira (26), a bancada federal do RN e o reitor da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), José de Arimatea, solicitaram o repasse de recursos financeiros da emenda de bancada 2016 e o desbloqueio do orçamentário da emenda de bancada de 2017 a serem direcionados para infraestrutura e aquisição de equipamentos para a Universidade, para os campi de Pau dos Ferros, Carnaúbas e Angicos.

De acordo com o deputado federal Felipe Maia, o Ministério já está há alguns meses em busca do repasse. “O Ministro nos informou que já foram enviadas cinco solicitações a Secretaria de Governo para a liberação do repasse da emenda de bancada de 2016. No entanto, ainda não foram autorizadas. Estamos na tentativa de conseguir para a Universidade pelo menos 50% do valor previsto, que seria R$ 3 milhões para aquisição de equipamentos e a continuidade das obras que já foram licitadas”, explicou.

Durante o encontro, o reitor da Ufersa, o Pró-Reitor de Planejamento, Professor Álvaro Fabiano e o Prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Rego, convidaram o Ministro para conhecer as obras e as instalações da Universidade. Para o deputado Felipe Maia, a Universidade precisa de mais atenção do governo federal. “A Ufersa é uma universidade premiada, a quinta melhor universidade do Nordeste segundo o Inep/MEC. A ideia é valorizar a educação superior do nosso estado. O Ministro foi convidado para conhecer melhor o trabalho da instituição e ver o andamento das obras da Universidade”, disse.

O parlamentar destacou ainda que a bancada federal aproveitou o encontro para também solicitar o repasse de recursos para outras universidades federais do Rio Grande do Norte.

“Aproveitamos a audiência com o Ministro para atender também as demandas da UERN, o IFRN e da Ufersa. Vamos encaminhar um pedido para a Secretaria de Governo cobrando a liberação mais ágil do pagamento para que o MEC faça o repasse para as instituições de ensino”, enfatizou.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou nesta segunda-feira (25) ao juiz Sergio Moro a cópia do contrato de aluguel e 26 recibos para comprovar pagamento de aluguel do duplex vizinho ao de Lula na cidade de São Bernardo do Campo – SP.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Lula não pagou licitamente pela locação do imóvel, que teria sido comprado por Glaucos Costamarques – primo de José Carlos Bumlai, pecuarista amigo de Lula e condenado na Lava Jato – e quitado com dinheiro de propina da Odebrecht.

Os documentos apresentados pela defesa de Lula apresentam problemas: não possuem qualquer autenticação – o que torna impossível comprovar que foram realmente lavrados à época da suposta locação – e definem que os pagamentos foram feitos “em moeda corrente”, ou seja, em dinheiro vivo, o que dificulta a comprovação dos pagamentos. Além disso, dois dos recibos mencionam como vencimento do aluguel mensal datas falsas: 31 de junho de 2014 e 31 de novembro de 2015. Ambos os meses possuem apenas 30 dias.

A apresentação dos documentos pode complicar a defesa de Lula, reforçando a tese do MPF de que não houve pagamento lícito de aluguel pelo duplex, mas sim a compra ilícita do imóvel utilizando propina recebida por Lula da Odebrecht.

A PRESSA É INIMIGA DA PERFEIÇÃO

Com informações NBO.

A Prefeitura Municipal de São José de Mipibu, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, realizou na tarde desta terça-feira (26), a I Reunião Ampliada da Vigilância em Saúde, que elegeu 08 delegados que vão representar São José de Mipibu na Conferência Regional da Vigilância em Saúde, que vai acontecer na quinta-feita(28), na cidade de Nova Cruz. O encontro que aconteceu no Centro Social, em São José de Mipibu, foi coordenado pelo secretário adjunto da Secretaria Municipal de Saúde, Jefferson Souza.

De acordo com Jefferson “o acesso aos serviços oferecidos no sistema de saúde pública é garantido ao cidadão conforme estabelece a Constituição de 1988. As ações em saúde são oferecidas por meio de políticas sociais e econômicas que visam a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e bem estar do cidadão”.

Foto: Primeira edição do Programa Prefeitura na Comunidade que contemplou a comunidade de Timbó, em Nísia Floresta.

A Prefeitura de Nísia Floresta tem a honra de convidar todos os moradores e amigos da comunidade de Campo de Santana para a segunda edição do Programa Prefeitura na Comunidade, que será realizado no próximo sábado(30), em frente a escola em frente a Escola Estadual de Campo de Santana, a partir das 8:00 horas.

“No Prefeitura na Comunidade em Campo de Santana vamos disponibilizar serviços essenciais para a população, buscando levar as ações da prefeitura para mais perto de quem precisa.” Afirmou o Prefeito Daniel Marinho.

Serão disponibilizados em Campo de Santana os seguintes serviços: Atendimento Médico e Odontológico, Assessoria Jurídica, Cadastros em Programas Sociais, Ouvidoria, Junta Militar, Serviços de Emissão de Identidade e CPF, Cinema Itinerante, Peça Teatral e muito mais.

Washington – O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, alertou a Coreia do Norte nesta terça-feira dizendo que qualquer opção militar dos EUA seria “devastadora” para Pyongyang, mas que o uso da força não é a primeira opção de Washington para lidar com os programas nuclear e de mísseis norte-coreanos.

“Estamos totalmente preparados para a segunda opção, não a opção preferida”, disse Trump durante uma coletiva de imprensa na Casa Branca, referindo-se ao poderio militar. “Mas se escolhermos esta opção, será devastadora, isso eu lhes digo, devastadora para a Coreia do Norte. Esta é a chamada opção militar. Se tivermos que escolhê-la, o faremos”.

Declarações beligerantes de Trump e do líder norte-coreano, Kim Jong Un, nas últimas semanas despertaram temores de que um erro de cálculo provoque ações com ramificações incalculáveis, especialmente depois que o regime realizou seu sexto e maior teste nuclear no dia 3 de setembro.

Apesar da escalada nas tensões, os EUA não detectaram nenhuma mudança na postura militar da Coreia do Norte que reflita uma ameaça crescente, disse a principal autoridade militar norte-americana nesta terça-feira.

A avaliação do general da Marinha Joseph Dunford, chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, sobre a conduta militar de Pyongyang contrastou com a de um parlamentar da Coreia do Sul, que disse que os vizinhos do norte reforçaram suas defesas no litoral leste.

“Embora o espaço político esteja claramente muito alterado neste momento, não vimos uma mudança na postura das forças norte-coreanas, e a observamos muito atentamente”, disse Dunford a uma audiência do Comitê das Forças Armadas do Senado em sua recondução ao cargo.

Em termos de uma sensação de urgência, “a Coreia do Norte certamente representa a maior ameaça hoje”, afirmou Dunford.

Na segunda-feira o ministro das Relações Exteriores da Coreia do Norte, Ri Yong Ho, acusou Trump de declarar guerra a seu país e alertou que abaterá aviões de guerra dos EUA próximos da Península Coreana depois que bombardeiros norte-americanos voaram perto da região no final de semana.

A Coreia do Norte vem trabalhando para desenvolver mísseis equipados com ogivas nucleares e capazes de atingir o território continental norte-americano, algo que Trump disse que jamais permitirá. Dunford disse que Pyongyang terá um míssil balístico intercontinental nuclear “em breve”.

“Posicionamos claramente nossas forças para responderem no caso de uma provocação ou um conflito”, disse o general, acrescentando que Washington adotou “todas as medidas para proteger nossos aliados”, incluindo a Coreia do Sul e o Japão.

Com o objetivo de garantir a segurança dos condutores e pedestres que trafegam diariamente pela Avenida Rudson Lisboa, que que liga o Centro da cidade aos bairros Novo Horizonte e Altos de Goianinha, o prefeito Berg Lisboa esteve reunido na tarde desta segunda-feira (25) com o diretor do DETRAN/RN (Departamento de Transito do Rio Grande do Norte), Júlio César, solicitando a sinalização horizontal e vertical da via. A previsão para início dos serviços é de 15 dias.

Recentemente, um trecho da Rudson Lisboa, de aproximadamente dois quilômetros, passou por recapeamento asfáltico em concreto betuminoso usinado à quente (CBUQ), muito resistente ao desgaste natural causado pelo tráfego, principalmente de veículos pesados. Os serviços foram executados em parceria com o Governo do RN, por meio de emenda parlamentar do deputado estadual Dison Lisboa de R$ 500 mil.

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram nesta terça-feira (26) por 5 votos a 0 pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para prender o senador Aécio Neves (PSDB-MG), mas, por 3 votos a 2, determinaram o afastamento do parlamentar do mandato.

Votaram contra o pedido de prisão os cinco ministros da turma – Marco Aurélio Mello (relator), Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.

Em relação ao pedido de afastamento do mandato, votaram contra Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes. Barroso, Rosa Weber e Fux votaram pelo afastamento.

Os três ministros determinaram não só a suspensão do exercício do mandato, como também o recolhimento noturno do senador em casa.

Pela decisão, Aécio também ficará proibido de manter contato com outros investigados na Operação Lava Jato e deverá entregar seu passaporte, devendo permanecer no Brasil.

Primeiro ministro a votar pelo afastamento, Luís Roberto Barroso disse no julgamento que há indícios “induvidosos” de crimes cometidos pelo senador. Aécio é acusado de corrupção passiva e obstrução da Justiça, por pedir e receber R$ 2 milhões da JBS, além de ter atuado no Senado e junto ao Executivo para embaraçar as investigações da Lava Jato. Aécio argumenta que pediu o dinheiro como um empréstimo, em uma transação de caráter particular, a fim de pagar advogados.

“Todos esses fatos, para minha maior surpresa e decepção, se passaram anos depois do julgamento da ação penal 470 [mensalão], três anos após a Lava Jato em curso, a demonstrar que as práticas continuam rigorosamente as mesmas. Estamos passando por tudo isso sem nenhum proveito, sem mudança no patamar ético da política no Brasil”, disse o ministro.

A prisão de Aécio foi negada de forma unânime porque os ministros não consideraram ter ocorrido flagrante de crime inafiançável, única hipótese prevista na Constituição para prender um parlamentar antes de eventual condenação.

Em tese, a defesa do senador não tem mais possibilidade de recorrer junto à Primeira Turma. Mas pode entrar com outra ação para tentar levar a questão ao plenário do STF, onde seria julgada pelos 11 ministros do tribunal.

No momento da decisão do STF, Aécio Neves não estava no plenário do Senado, onde transcorria sessão deliberativa. O G1 procurou a assessoria do senador e aguardava uma manifestação até a última atualização desta reportagem.

Os pedidos de prisão e de afastamento do mandato foram feitos no fim de julho pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Em maio, um primeiro pedido de prisão foi negado pelo relator da Operação Lava Jato no STF, Edson Fachin – na época, porém, ele determinou o afastamento de Aécio do Senado.

No fim de junho, o ministro Marco Aurélio Mello, para quem o caso foi encaminhado, negou um novo pedido de prisão e permitiu a volta do senador ao exercício do mandato.

Os pedidos da PGR são baseados na delação de executivos da J&F. O órgão sustenta que o senador teria recebido dinheiro da empresa e que atuou em conjunto com o presidente Michel Temer para impedir as investigações da Lava Jato.

Ele é acusado de corrupção passiva e obstrução de Justiça. Janot pediu a prisão para evitar que o parlamentar tucano atrapalhasse as investigações.

A defesa de Aécio diz que o pedido de prisão não segue as exigências da Constituição, que só permite a medida em caso de flagrante de crime inafiançável e após autorização do Senado.

Os advogados de Aécio contestam o argumento segundo o qual a discussão de projetos de lei que interferem em investigações criminais têm por intuito embaraçar a Lava Jato.

Do G1

O Sindicato dos Bugueiros Profissionais (Sindbuggy) e o Sindicato dos Guias de Turismo (Singtur) se reuniram nesta segunda-feira (25) com o deputado federal Walter Alves para cobrar o andamento do projeto de lei que regulamenta a atividade do buggy turismo em todo o país, bem como o cumprimento da lei federal que regulamenta a atividade dos guias.

O encontro intermediado pelos vereadores Felipe Alves (Natal) e Josias de Oliveira (Extremoz) também serviu para unir os parlamentares em torno de um projeto de fortalecimento do turismo potiguar. O presidente do Sindbuggy, Luiz Thiago Manoel, lembrou que o setor é um dos principais responsáveis pela economia local.

“Viemos cobrar o andamento da lei que regulamenta a nossa atividade, bem como mostrar que os guias de turismo estão unidos conosco em prol de melhorias para o turismo. Um setor turístico forte proporciona movimenta toda uma cadeia que movimenta milhares de empregos diretos e indiretos”, destacou ao lembrar que também foram solicitadas as sinalizações turísticas do litoral, bem como a intermediação das demandas junto ao Ministério do Turismo.

Junior Lima, presidente do Singtur, se disse solidário às demandas do Sindbuggy e alertou para a importância da regulamentação das atividades e da fiscalização, por parte do setor público, para possíveis práticas ilegais ou para o exercício ilegal das profissões.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma segunda ação civil pública de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa em desfavor da ex-prefeita de Mossoró, Maria de Fátima Rosado Nogueira, mais cinco pessoas e uma empresa. Eles estão sendo apontados por cometer possíveis irregularidades no processo licitatório realizado para a contratação de empresas para realização do Mossoró Cidade Junina no ano de 2006. A ação teve pedido cautelar para que a Justiça potiguar determine a indisponibilidade de bens de todos os réus, no total de R$ 1.671.310.

Na investigação realizada pela 11ª Promotoria de Justiça da comarca de Mossoró, os demandados teriam frustradopregão instaurado para contratação de serviços de agenciamento de atrações musicais para o Mossoró Cidade Junina em 2006, direcionando procedimento licitatório em favor da empresa Gondim & Garcia Ltda que fez o agenciamento de conjuntos musicais, grupos e cantores.

Ainda segundo o MPRN, o edital elaborado pela CPL à época restringiu a competição ao exigir, na fase de habilitação, cartas de disponibilidade e exclusividade dos artistas; também não exigiu requisitos mínimos de qualificação econômico-financeira previstos na Lei de Licitações, mas tão somente certidão negativa de falência.

“Tal exigência macula o caráter competitivo do certame, pois, como somente um licitante poderia receber a carta de exclusividade de um determinado artista, não haveria a possibilidade de comparação de preços de uma mesma atração entre os proponentes”, traz trecho da ação na qual o MPRN adverte que, pelo sistema adotado, a empresa vencedora seria aquela que primeiro entrasse em contato com as atrações musicais e não, necessariamente, a que ofertasse o menor preço.

Na ação, o MPRN pede também, entre outros, a condenação dos demandados ao pagamento de indenização pelo dano moral causado em função de suas condutas ímprobas em valor não inferior a R$ 200 mil.

O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar que aumenta o valor das diárias operacionais dos órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública – Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Itep (Instituto Técnico e Científico de Perícia) e Sejuc (Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania).

Desde o ano de 2009 não havia reajuste no valor das diárias de R$ 50,00 por seis horas de trabalho. A proposta enviada para aprovação pela Assembleia Legislativa eleva o valor para 107,40 referentes oito horas de trabalho.

“Estamos fazendo todos os esforços para assegurar melhores condições de trabalho aos servidores da segurança pública. Atendemos a um pleito antigo e estamos aumentando o valor das diárias após oito anos sem reajuste. Isso significa a valorização dos servidores dos órgãos de segurança que também já foram beneficiados com promoções, cursos de aperfeiçoamentos, novos armamentos, equipamentos e veículos”, registra o governador Robinson Faria.

O deputado Hermano Morais (PMDB) registrou, durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (26), um projeto apresentado para alterar oficialmente o nome do município de Augusto Severo para Campo Grande.

“Desde 1991, o município de Augusto Severo passou a ser chamado de Campo Grande através de uma lei municipal, mas até hoje, a cidade é identificada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como seu antigo nome”, justificou Hermano Morais.

No dia 6 de dezembro de 1991, através da Lei nº 155, a denominação do município foi alterada, de Augusto Severo para o seu antigo nome Campo Grande. O município foi emancipado de Assu através da Lei nº 114, de 14 de setembro de 1858.

De acordo com o deputado, na maioria dos órgãos e instituições do país, como Correios, Justiça Eleitoral, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, a cidade está cadastrada com o seu legítimo nome, ou seja, Campo Grande.

Hermano Morais destacou que uma Representação da Câmara Municipal de Campo Grande, aprovada por unanimidade e enviada à Assembleia Legislativa, ressalta um fato relevante que é a identificação da população local com o nome de Campo Grande, sendo o nome essencial para a identificação cultural e política do povo da região.

“O projeto é importante para evitar problemas administrativos e dúvidas em relação a convênios federais, já que se não existir o reconhecimento por parte de alguns órgãos da União, o município fica prejudicado”, finalizou Hermano.