Foto: Olga Tarasyuk/iStock

Portugal conseguirá evitar os problemas do Natal passado? As comemorações na data são apontadas como a origem de uma subida de casos que levou a pandemia de Covid-19 a sair do controle no início deste ano.

Após uma semana com registros acima de mil casos diários, o primeiro-ministro António Costa, do Partido Socialista (PS), reconheceu que será preciso tomar medidas imediatamente, o que deverá feito após ouvir especialistas na próxima sexta-feira.

— Temos de procurar agir já para chegar ao Natal com menos receios. Atuar já não é precipitadamente e sim em função da informação científica que vai ser partilhada com o país na sexta-feira — disse o premier em um evento na terça-feira, citado pela “TVI”.

O premier repetiu um discurso muito parecido com o de 2020, de salvar o Natal. Mas a preocupação dos especialistas tem sido com o que pode acontecer depois de uma celebração com a tendência de acelerar o contágio.

De volta ao primeiro Natal após a explosão da pandemia: alguns países europeus limitaram atividades públicas, deslocamentos entre cidades e os participantes da ceia natalina por residência para frear a subida dos casos. Aumento que se repete agora.

Portugal seguiu em direção oposta e relaxou à época, liberando viagens e permitindo reuniões familiares à vontade numa mobilidade quase total. O número de casos explodiu e o país voltou à quarentena em 15 de janeiro, apesar de um toque de recolher no réveillon.

Ao fim do primeiro mês de 2021, chegou a ser o país com mais novos casos diários (1.083,6) e mortes (18,2) por milhão de habitantes do mundo. Precisou de ajuda internacional.

Se esta tragédia se repetisse no pior dos cenários, as eleições antecipadas para o Parlamento, em 30 de janeiro, estariam ameaçadas.

O Natal em Portugal é marcado pelo regresso de emigrantes portugueses na Europa. Além dos destinos óbvios, voltam para aldeias e cidades menores, habitadas por população envelhecida. E no momento em que a terceira dose da vacina não evolui como o previsto na faixa acima dos 65 anos.

Também é comum para portugueses e brasileiros residentes receberem a visita de familiares e amigos vindos do Brasil, que aproveitam o período de férias, mas vivem em um país com taxa de vacinação inferior a Portugal.

A permissão para os voos de turismo entre Brasil e Portugal foi renovada no dia 1º de novembro e vale até 30 de novembro, “podendo ser revista em qualquer altura em função da evolução da situação epidemiológica”, diz o despacho do governo.

Após ressaltar que Portugal tem uma taxa de vacinação de 86%, o que diminui a chance de a doença avançar para um nível mais grave nos infectados, Costa, que não está inclinado a grandes restrições de mobilidade sem base científica, começará a decidir o que fazer após a reunião de sexta-feira.

Prestes a ser dissolvido oficialmente, o Parlamento, ou a Comissão Permanente que ficará de “plantão” após a dissolução, teria que aprovar um estado de emergência presidencial, que permitiria a execução de medidas obrigatórias, como o trabalho à distância, por exemplo. Mas peritos em matéria de Constituição fazem alerta: se um estado de emergência for aprovado, as eleições poderão ser adiadas.

A ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, não descartou a volta ao trabalho à distância, suspenso em agosto. Mas poderia ser apenas uma recomendação às empresas, condicionada à evolução da pandemia para um estado de maior risco de transmissão. Desta maneira, a economia não sairia tão prejudicada.

Para o presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, seria mais evidente o regresso do uso obrigatório de máscaras nas ruas, medida suspensa há dois meses e que também depende do Parlamento. Ele pondera que o número de casos é inferior ao de 2020.

Os especialistas apontam a tendência de o país ter entrado na quinta onda da pandemia, que seria mais branda devido à vacinação. Portugal atingiu o máximo de casos em dois meses no último sábado (1.816). A taxa de incidência em 14 dias é de 156 casos por 100 mil habitantes.

Ontem, 486 pessoas estavam internadas, maior número em 60 dias. O índice de transmissão subiu de 1,15 para 1,16, dentro da zona vermelha na matriz de risco estipulada pelo governo.

Apesar de ser um exemplo de sucesso na imunização, Costa alertou:

— Não podemos dormir à sombra da vacinação.

Portugaç Giro/O Globo

Foto: Reprodução

Uma caminhonete com turistas subiu em uma balsa para atravessar um braço de mar em Camocim, no Ceará, e caiu no água. O acidente aconteceu na manhã desta quarta-feira (17).

O motorista entrou com o carro na balsa, e o veículo acabou passando direto. Ninguém ficou ferido.  No vídeo é possível ver passageiros do veículo saindo do carro pelas janelas. Pessoas que estavam ao redor ajudaram a resgatar os turistas. Ninguém ficou ferido.

A Prefeitura de Camocim informou que vai apurar as circunstâncias do incidente. Fiscais do Departamento de Trânsito (Demutran) estiveram no local. Segundo as regras da Marinha, não é permitido entrar carro em balsas com passageiros dentro. As informações são g1/Ceará/Verdes Mares.

Reprodução/Twitter

Vizinhos estão revoltados com a conduta do morador em condomínio de luxo de Recife

Um post feito nas redes sociais, contou a situação do morador que foi multado em R$ 2 mil pelo síndico, mas pagou R$ 20 mil para servir como crédito para as próximas punições

Agora tem um velho dono de uma cobertura fazendo suruba c várias garotas de prog. Os moradores usaram a regra da importunação e o velho foi multado em 2 mil reais. Ele disse que n vai parar, então depositou 20 mil p ficar 18 mil de credito p próximas 😂

pic.twitter.com/cu7Bu2Ndxo

— Paola (@paolarealitys) November 13, 2021

Na região de Recife, Pernambuco, um morador dos prédios das Torres Gêmeas, um dos imóveis mais caros da região, tem incomodado os vizinhos ao fazer festas de madrugada com música alta. Algumas dessas reclamações foram postadas nas redes sociais. As informações são do O Tempo.

Os vizinhos dizem que o homem tem perturbado bastante o ambiente do condomínio ao promover festas que duram a madrugada toda. E assim acaba desrespeitando as regras de convivência impostas pelo condomínio.

Por: Ig

Foto: Reprodução

A desembargadora do TJRN, Judite Nunes, anunciou nesta quarta-feira, 17, a aposentadoria voluntária do cargo.

Inicialmente a desembargadora ficaria até 30 de dezembro, mas a saída será antecipada. A vaga de Judite corresponde ao Quinto Constitucional do Ministério Público do RN, que em breve deverá abrir a concorrência entre promotores e procuradores para ocupar a vaga.

Justiça Potiguar

Foto: iStock/Getty Images

O Senado aprovou nesta semana o substitutivo da senadora Eliane Nogueira (PP-PI) ao projeto de lei (PL 1.012/2020) que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPC Mulher). A matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

Conforme o projeto, o cadastro, a ser instituído no âmbito da União, conterá informações pessoais, como CPF, características físicas, fotografias, endereço e atividade laboral dos condenados. O texto inicial previa que seria inserido aquele condenado em segunda instância por crimes de feminicídio, estupro e violência doméstica e familiar contra a mulher. No entanto, a relatora acatou emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE) para determinar o ingresso das pessoas condenadas por decisão condenatória transitada em julgado.

CNJ

O cadastro será mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de uniformizar e consolidar as informações que contribuam com as políticas públicas de combate à violência contra a mulher. O texto inicial previa que ficaria sob a responsabilidade do Ministério da Justiça.

Pelo texto aprovado, a exclusão do nome do condenado no CNPC Mulher se dará após o transcurso do prazo da prescrição do delito ou do cumprimento ou extinção da pena. Já em relação a publicidade dos dados, será proibido o acesso por particulares, revertendo-se em uma ferramenta de trabalho para os agentes públicos, em especial os profissionais da segurança pública e do sistema de justiça.

Fonte: Agência Senado

Foto: Thomaz silva/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que incluir os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual (MEI). Chamado de “MEI Caminhoneiro”, a proposta muda a forma de tributação da categoria. Oriundo do Senado, a matéria retorna para análise dos parlamentares.

No enquadramento como MEI há a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento. Os trabalhadores também têm acesso a financiamento, benefícios previdenciários e a emissão de nota fiscal.

O texto tem um limite de enquadramento diferenciado para os caminhoneiros. Atualmente, o MEI permite um faturamento R$ 81 mil anuais. Com a proposta, esse limite sobe para R$ 251,6 mil anuais. Segundo a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), o acréscimo no limite considera os custos de operação da categoria.

“[O caminhoneiro] tem que pagar, em média, R$ 50 mil no seguro de um caminhão. Além deste custo com o caminhão, ele ainda tem o custo com o diesel, que aumentou cerca de 40%. Os caminhoneiros das estradas brasileiras têm gastos com pneu, óleo, pedágio; gastos na estrada com alimentação. Têm que enfrentar as más condições das rodovias brasileiras. Então, se acontece, normalmente uma pane no caminhão, muitas vezes ficam parados no meio das estradas, porque os pontos de parada não são adequados, nem seguros”, argumentou.

A matéria prevê que a alíquota de pagamento para a Previdência Social seja de 12% sobre o salário-mínimo. “A alíquota de 12% é menor do que a alíquota normal de 20%, mas é compensada, em parte, pela ausência do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo-se os demais benefícios previdenciários”, explicou a relatora. A deputada estima que cerca de 600 mil caminhoneiros autônomos vão ser beneficiados com o MEI Caminhoneiro.

Comitê gestor

Além de incluir a categoria de caminhoneiros no MEI, a proposta aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas. O quórum para as deliberações do comitê passa a ser de três quartos, a mesma presença exigida para a realização das reuniões.

Agência Brasil

Foto: Fernando Chiriboga

Os hotéis no Rio Grande do Norte tiveram ocupação de 88% neste feriadão da Proclamação da República. A pesquisa divulgada ontem (16), foi realizada pela Associação Brasileira das Indústrias de Hotéis (ABIH-RN).

O RN recebe tanto turistas vindos de outros estados, como viajantes internos que buscam conhecer as nossas belezas. Segundo o presidente da ABIH-RN, Abdon Gosson, esse cenário só tende a melhorar devido a chegada da alta estação.

“O turista brasileiro é bem vindo ao solo potiguar, assim como os viajantes de fora do país que movimentam a economia com moedas ainda mais valorizadas e têm um gasto diário mais elevado. Os números mostram o que a gente vem enfatizando ao longo desses últimos meses, estamos nos recuperando gradualmente”, disse Abdon.

De acordo com o presidente, uma série de fatores contribuíram para essa retomada, como o avanço na vacinação e o apoio dos órgãos públicos às ações da ABIH-RN na divulgação do destino. “Estivemos agora, entre os dias 20 a 28 em cinco cidades de São Paulo: Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Presidente Prudente, Bauru e Campinas apresentando o RN a mais de 400 agentes de viagens, dessa forma eles podem vender o Rio Grande Norte para mais pessoas”, comentou.

Em novembro a ABIH-RN vai promover cinco workshops nas cidades de Curitiba, Londrina, Maringá, Cascavel e Foz do Iguaçu no Paraná.

Tudo aconteceu quando a moça freou o carro ao ver um congestionamento se aproximando. O problema foi que o motorista do caminhão não conseguiu reduzir a velocidade e atingiu a traseira do carro. Ao ser impulsionado para a frente, o automóvel atingiu outro caminhão, e o que vinha por trás acabou passando por cima do Nissan. Segundo o canal Fox 13, as autoridades presentes no local disseram que o carro foi completamente dobrado.

“Não tem palavras para descrever essa colisão. O carro foi atingido por trás, dobrou ao meio, e o caminhão parou em cima do carro. Em meus 14 anos de carreira, eu nunca vi nada parecido”, disse o policial Rocky Oliphant. Ele continuou, contando que quem atendeu a chamada assumiu que o acidente teria vítimas: “Parecia que ele estava indo em direção a uma colisão fatal quando o viu inicialmente. Mas então, quando ele andava pelo local, podia ouvir alguém falando do carro pedindo ajuda”.

Foi neste momento que os policiais solicitaram um reboque, que precisou descer pela contra-mão, fechando as duas vias da estrada, para chegar à ponte e levantar a frente do caminhão. O resgate também não foi fácil, já que o movimento na ponte estava fazendo com que o caminhão tremesse enquanto ainda estava em cima do carro.

“Uma vez que a parte da frente do [caminhão] foi retirada do carro, ela [motorista] foi capaz de se soltar. [Ela] rastejou para fora do carro e saiu a pé do local do acidente. Uma história incrível e inacreditável”, descreveu Oliphant. Pelas fotos, o espaço que “sobrou” para a motorista dentro ao automóvel era mínimo, mas ela relatou somente pequenas dores nas costelas e na cabeça, e foi levada a um hospital para ser avaliada.

O carro, por sua vez, está além da perda total. Segundo os policiais, a corporação tem estado alerta porque inundações históricas e deslizamentos de terra durante o último final de semana deixaram “condições traiçoeiras e acúmulo de tráfego”, após chuvas intensas no Noroeste Pacífico.

Hugo Gloss/UOL

Foto: Reprodução

O ex-vereador Dr. Jairinho virou réu pelo crime de estupro. A denúncia apresentada pelo Ministério Público em julho desse ano foi aceita pelo 3º Juizado de Violência Doméstica, de Jacarepaguá, na semana passada. O processo está em segredo de Justiça.

A denúncia do MPRJ afirma que o crime foi cometido em outubro de 2015, quando Jairinho drogou a ex-namorada “e praticou, sem seu consentimento da vítima, ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente em sexo anal”.

Procurado, o advogado Braz Sant’Anna, que representa Jairinho, disse que ela não se sustenta.

“A denúncia foi recebida e será devidamente impugnada, em razão da absoluta ausência de lastro probatório mínimo”, disse.

Denúncia fala ainda em violência doméstica

A mesma denúncia trazia ainda um episódio de violência doméstica no ano seguinte, em 2016, e que aponta que o ex-vereador agrediu fisicamente a então namorada, causando-lhe uma fratura no pé.

“O ex-vereador é denunciado pelos crimes estupro, lesão leve, lesão grave, vias de fato e lesão na modalidade de danos à saúde emocional cometidos contra uma ex-namorada durante o período em que se relacionavam, entre os anos de 2014 e 2020. os fatos tiveram como pressuposto motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade”, diz um trecho da denúncia, que só foi aceita pelo crime de estupro.

Denunciado por crimes contra outras três crianças

O Ministério Público do Rio de Janeiro já denunciou o ex-vereador pela agressão e tortura de outras três crianças, filhas de ex-namoradas.

Em um dos episódios que constam na denúncia, um menino teve grave fratura de fêmur, ao tentar fugir do carro do vereador após vomitar no veículo, por medo.

Em outra, feita com base nas investigações da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima, ele foi acusado de tortura majorada contra a filha de uma ex-namorada. As agressões contra a criança aconteceram entre os anos de 2010 e 2013.

O indiciamento foi feito com base em relatórios médicos de hospitais para onde a criança foi levada na época das agressões. Ao todo, foram quatro laudos obtidos para serem usados como provas.

Nova audiência do caso Henry será em dezembro

Dr. Jairinho também foi investigado pela morte de Henry Borel na Delegacia de Homicídios, que ofereceu indiciamento aceito pelo Ministério Público e pela Justiça por homicídio triplamente qualificado, tortura de vítima incapaz, coação de testemunhas e fraude processual.

A primeira audiência de instrução e julgamento do caso Henry aconteceu no dia 6 de outubro e durou mais de 14 horas com a oitiva de testemunhas de acusação do processo. A próxima acontece nos dias 14 e 15 de dezembro. Ele e Monique Medeiros, mãe de Henry, estão presos desde o dia 8 de abril, depois que investigações mostraram o envolvimento deles na morte da criança de 4 anos no dia 8 de março.

G1

Foto: Reprodução

A presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), disse na tarde desta 4ª feira (17.nov.2021) que o partido estuda uma forma de restaurar o Bolsa Família por via judicial.

O programa social, identificado com os governos do PT, foi extinto por Jair Bolsonaro (sem partido). No lugar, o atual chefe do Planalto colocou o Auxílio Brasil, que começou a ser pago nesta 4ª.

“O fim desse programa sem um programa estruturado em seu lugar, com regras claras, coloca a população em um estado de maior vulnerabilidade. Seria com base na Constituição”, declarou Gleisi Hoffmann.

“Estamos estudando uma medida judicial para tentar salvar o Bolsa Família, para que tenhamos um programa que fique estruturado. Achamos que isso que eles estão fazendo não dará certo”, afirmou a petista.

Segundo ela, seria uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) a ser entregue ao STF (Supremo Tribunal Federal). A peça pode estar pronta na próxima semana.

A fala de Gleisi foi no Salão Verde da Câmara dos Deputados ao lado de correligionários.

Poder360

Foto: Daniel Ferreira

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei do Estado de Rondônia que proíbe a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições locais de ensino, públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos. A decisão liminar foi tomada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7019 e será submetida a referendo do Plenário.

Na ação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) sustenta, entre outros pontos, que a Lei estadual 5.123/2021, a pretexto da defesa do aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e as orientações legais de ensino, apresenta preconceitos e intolerâncias incompatíveis com a ordem democrática e com valores humanos.

Competência da União

Em análise preliminar da matéria, o ministro Edson Fachin verificou ofensa à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação. Segundo o relator, no exercício dessa competência constitucional, a União editou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e, embasado nela, o Ministério da Educação edita os parâmetros curriculares nacionais, que estabelecem como objetivo o conhecimento e a valorização das diferentes variedades da língua portuguesa, a fim de combater o preconceito linguístico.

Para o relator, a lei estadual, ao proibir determinado uso da linguagem, atenta contra as normas editadas pela União, no legítimo exercício de sua competência privativa. “A pretexto de valorizar a norma culta, ela acaba por proibir uma forma de expressão”, afirmou.

Liberdade de expressão

Em relação ao conteúdo da lei, o relator explicou que o uso da linguagem neutra ou inclusiva visa combater preconceitos linguísticos, que subordinam um gênero a outro, e sua adoção tem sido frequente em órgãos públicos de diversos países e organizações internacionais.

Segundo ele, é difícil imaginar a compatibilidade entre essa proibição e a liberdade de expressão garantida constitucionalmente. A seu ver, a proibição imposta pela lei de Rondônia constitui nítida censura prévia, prática banida do ordenamento jurídico nacional. Além disso, a linguagem inclusiva expressa elemento essencial da dignidade das pessoas.

O relator lembrou, ainda, que o STF já decidiu que o direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade e a expressão de gênero e, também, que a identidade de gênero é a manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la. “Proibir que a pessoa possa se expressar livremente atinge sua dignidade e, portanto, deve ser coibida pelo Estado”, destacou

Por fim, Fachin ressaltou que a norma tem aplicação no contexto escolar, ambiente em que, segundo a Constituição, devem prevalecer não apenas a igualdade plena, mas também a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Leia a íntegra da decisão.