Foto: Divulgação/PRF

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) determinou hoje (15) que “todos os gestores e servidores” suspendam o uso e recolham “equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis”. Em nota encaminhada à imprensa, a PRF informa que a determinação vale até que o Ministério da Infraestrutura conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas.

A determinação ocorre no mesmo dia em que um despacho do presidente Jair Bolsonaro, com o mesmo teor, foi publicado no Diário Oficial da União.

Conforme o comunicado da PRF, estão revogados atos administrativos sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais. Os policiais rodoviários também deverão rever normas internas sobre a atividade de fiscalização de trânsito quando a cargo da PRF.

A direção da PRF pede que sejam “adotadas as providências para a proposição de nova regulamentação” a cargo do Ministério da Infraestrutura.

Foto: Pixabay

O Projeto de Lei 3894/19 proíbe a cobrança de caução ou garantia na internação de animais quando houver urgência no tratamento. A proibição será aplicada a hospitais, clínicas veterinárias e similares.

Quem descumprir a regra será obrigado a devolver em dobro o valor cobrado e pagar multa de até cinco salários mínimos. As regras serão detalhadas em regulamento.

O autor, deputado Célio Studart (PV-CE), avalia que a exigência pode colocar em risco a vida do animal e destaca que alguns estados e municípios já proibiram a prática. “Em casos urgentes, a vida do animal está em questão, sendo imprescindível que o tratamento seja realizado de imediato”, disse.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Juiz Federal Orlan Donato Rocha, Diretor da Subseção da Justiça Federal no Rio Grande do Norte em Mossoró, será homenageado pelo Exército Brasileiro. Ele receberá o Diploma de Colaborador Emérito do Exército Brasileiro.

A solenidade, durante as comemorações pelo Dia do Soldado e o 78º Aniversário de criação da Brigada, acontecerá no dia 23 de agosto, às 9h, no 16º Batalhão de Infantaria Motorizada, em Natal.

Renato Bolsonaro ao lado do presidente e do deputado Hélio Lopes Foto: Reprodução

O presidente Jair Bolsonaro afirmou na quarta-feira que a Receita Federal fez “uma devassa” em sua vida financeira e na vida de seus parentes . A declaração do presidente acontece num momento em que a equipe econômica do governo estuda transformar a área de fiscalização da Receita numa autarquia, proposição criticada por auditores e funcionários do órgão.

No último domingo, o colunista Lauro Jardim informou que, na semana passada, Bolsonaro questionou o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, sobre uma suposta perseguição de agentes do órgão contra um de seus irmãos . Na terça-feira, O GLOBO esteve no Vale da Ribeira, em São Paulo, onde Renato Bolsonaro, irmão do presidente, tem uma rede de lojas de móveis. A afirmação de ontem do presidente sobre a Receita ocorreu ao reclamar da presença do repórter no Vale, antes mesmo de qualquer reportagem ter sido publicada.

Ao responder se estava insatisfeito com o trabalho de Cintra à frente da Receita, o presidente criticou a presença do jornal na cidade de Miracatu (SP) e disse que em “qualquer estabelecimento comercial você vai achar coisa errada”:

— Vou adiantar para você. Vale a pena. Fizeram uma devassa na vida financeira dos meus familiares do Vale do Ribeira. São quatro irmãos, três mexem com venda de imóveis. Questão barata, povo humilde. No dia de ontem estiveram dois repórteres do GLOBO em três casas de comércio de irmãos meus. E entram, filmando, fotografando, fazendo perguntas indiscretas. E eles, pessoas humildes, estão falando. O CNPJ, porque a loja está assim… — afirmou o presidente, prosseguindo:

— Tenho o nome dos dois repórteres. É uma vergonha essa maneira de ir para cima de pessoas humildes, trabalhadoras. Vai achar alguma coisa errada? Acho que qualquer estabelecimento comercial você vai achar uma coisa errada e aí vão potencializar isso daí. Não conseguem me atingir, vão para cima de parentes meus. Uma vergonha.

Perguntado em seguida se a queixa se estendia à Receita, Bolsonaro afirmou:

— Foi feita uma devassa. Vocês vão ter a resposta um dia. Eu, ano passado, quase todo dia a Receita entrava na minha vida financeira para saber se tinha alguma coisa esquisita ali para tentar me derrubar na campanha, não acharam nada, não vão achar mesmo. E estão fazendo com a minha família não é de hoje, o que fazem com a minha família, nessas questões aí.

Procurada pelo GLOBO para comentar as declarações de Bolsonaro, a Receita não respondeu até o fechamento desta edição.

A atuação da Receita em investigações vem sendo um tema sensível nas últimas semanas, com investidas do Executivo, do Judiciário e do Legislativo. A pretensão do governo de separar as áreas de arrecadação e fiscalização, transformando esta última em uma agência, desagrada a auditores. Funcionários do órgão veem a medida como uma reação a investigações.

No dia 1º, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de procedimentos de investigação da Receita sobre 133 contribuintes, entre os quais o ministro do STF Gilmar Mendes. Além disso, mandou afastar dois servidores do órgão.

No Congresso, deputados articularam para incluir a limitação do poder de investigação de fiscais da Receita no projeto de lei sobre abuso de autoridade. Mas, nesta quarta-feira, recuaram e conseguiram fazer um acordo para dar celeridade a um projeto que trata apenas sobre esse assunto.

Miracatu atrai políticos

Perguntado pelo GLOBO se suas empresas eram alvo de alguma investigação por parte da Receita Federal, Renato Bolsonaro, irmão do presidente, disse desconhecer qualquer problema com o Fisco. Ele aparece na Junta Comercial de São Paulo como dono de uma empresa de móveis em Miracatu, com filiais em Juquiá e Iguape, todas no Vale do Ribeira.

— Não sei de nada sobre qualquer investigação.

Pequena cidade com apenas 20 mil habitantes na região do Vale do Ribeira, em São Paulo, Miracatu tem recebido a atenção de nomes influentes da política pela presença de Renato Bolsonaro.

Irmão do presidente Bolsonaro, Renato Bolsonaro tem uma rede de lojas no Vale da ribeira, em São Paulo Foto: Edilson Dantas / Agência O Globo

Comerciante derrotado nas últimas duas eleições para prefeito em Miracatu, Renato é um dos cinco irmãos do presidente, passou a ser cotado para presidir o PSL no Estado e tem sido visitado por autoridades na cidade.

Desde julho, passaram pelo município os secretários da Pesca, Jorge Seif; e Assuntos Fundiários, Luiz Antônio Nabhan Garcia; além do ministro da Advocacia Geral da União (AGU), André Luiz de Almeida. O presidente da Embratur, Gilson Machado, também visitou a região em sua primeira viagem após assumir o cargo.

Numa das imagens compartilhadas por Renato em redes sociais, ele agradece ao ministro da AGU pelo “carinho e consideração”. A assessoria da AGU informou que o ministro tem parentes na região e que ele fez “uma visita de cortesia” a Renato, na qual falaram sobre “assuntos em geral”.

O tom de agradecimento se repete nos registros de visitas de autoridades. Nas postagens, o irmão do presidente costuma ser citado como uma espécie de embaixador das visitas de autoridades à região.

A Secretaria Nacional de Pesca confirmou que Renato intermediou a visita do secretário Jorge Seif a Miracatu após um pedido do Sindicato dos Produtores Rurais da cidade. “A título de esclarecimento, o (presidente) Jair Messias Bolsonaro não fez nenhuma solicitação a esta Secretaria. Considerando a potencialidade daquela região, o secretário pretende voltar tantas e quantas vezes se fizer necessário para o desenvolvimento da piscicultura”, disse a Secretaria em nota.

A região onde nasceu e cresceu Jair Bolsonaro é um dos focos permanentes de atenção do presidente. Ele já falou sobre as potencialidades do grafeno e do cultivo da banana na região.

Renato também registrou em suas redes sociais um afago do sobrinho Eduardo Bolsonaro, atual presidente do PSL paulista, que deixará o cargo se for aprovado para a embaixada brasileira nos EUA. No vídeo, um Renato em tom político diz que ele e o sobrinho estão “unidos e não medindo esforços para lançar em todas as cidades do Vale candidatos a prefeito e a vereador”. O sobrinho devolve: “O meu tio aqui (…) é o nosso representante no Vale do Ribeira e, com certeza, falou com ele, está falando comigo”.

Apesar de desconhecido nacionalmente, o irmão de Bolsonaro é um veterano da política local. Hoje integrante da executiva estadual do PSL, Renato já havia sido filiado ao partido entre 2007 e 2009, e se reaproximou após a vitória do irmão nas eleições para a  Presidência.

Por Dimistrius Dantas , Guilherme Caetano e Daniel Gullino / O Globo

Foto: © José Dias/PR e Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Questionado sobre a expulsão do deputado federal Alexandre Frota (SP) do PSL nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro disse: “nem sei quem que é. Que Alexandre Frota?”. Bolsonaro falou com a imprensa na manhã desta quinta-feira (15), em frente ao Palácio da Alvorada, antes de cumprir a agenda presidencial.

Frota foi expulso do partido na última terça-feira (13/8), acusado de infidelidade partidária. Desde o início do mandado de Bolsonaro, o deputado critica o governo e aliados do presidente. A pressão aumentou quando o parlamentar se absteve de votar no segundo turno da reforma da Previdência na Câmara, na última semana.

Os pedidos de expulsão foram feitos pela deputada Carla Zambelli e pelo senador Major Olímpio, ambos de São Paulo.

Do Correio Brasiliense

Dando sequência na implementação de novos cursos na área de Gastronomia, o Senac Barreira Roxa promove, neste mês de agosto, duas capacitações inéditas. Em parceria com a Cervejaria Raffe, a escola realiza, no próximo dia 17, o Workshop de Petiscos com Harmonização de Cervejas. Neste curso, os participantes aprenderão a produzir petiscos e harmonizá-los com a bebida, sendo treinados para identificar os ingredientes, propondo as melhores combinações.

Já no próximo dia 24, será a oportunidade para os amantes e interessados da culinária asiática aperfeiçoarem suas as técnicas no Workhop “Tendências da China: Bun Recheado”. Receita asiática tradicional, o Bun é um pão chinês feito no vapor, extremamente macio e pálido, que envolve barriga de porco levemente curada e assada. A oficina irá ensinar as técnicas para produção do pão, além de apresentar variadas opções de recheio.

Os workshops têm três horas de duração e serão realizados nas cozinhas pedagógicas da Escola Barreira Roxa, reconhecida por oferecer aos seus alunos uma estrutura moderna e funcional, que estimula o aprendizado prático.

Foto: Marcelo Camargo

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, disse nesta quinta-feira (15) não ter “nada a temer” em relação à lei de abuso de autoridade aprovada ontem (14) na Câmara, e que o juízes precisam ter limites em sua atuação como qualquer outra autoridade.

“A lei é para todos. E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa atuação, assim como têm os deputados, o presidente da República, como têm os ministros do Poder Executivo. Portanto, acredito que o que tem aí deve ser um aprimoramento da legislação”, disse Noronha.

Questionado sobre um dos pontos do texto aprovado, segundo o qual se torna crime prorrogar investigação sem razão justificável, Noronha afirmou que o projeto de lei “chove no molhado”, uma vez que tal conduta já seria proibida pelo Código de Processo Penal.

“Portanto, isso não pode nos intimidar. Nós juízes não podemos nos intimidar por nada. Nós juízes temos de estar blindados a intimidações”, disse.

Noronha poderou, porém, que ainda vai examinar com calma o texto e que “se tiver algum vezo de inconstitucionalidade” vai alertar o presidente Jair Bolsonaro para não sancionar o projeto de lei. “Se estiver tudo de acordo, vamos então pedir que sancione, e como bons aplicadores das normas, haveremos de respeitar”, afirmou.

O projeto de lei sobre abuso de autoridade, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sido aprovado no Senado. Após ser também aprovado ontem (14) em regime de urgência no plenário da Câmara, segue para sanção presidencial.

O texto aprovado elenca cerca de 30 condutas que passam a ser tipificadas como crime, passíveis de detenção, entre elas pedir a instauração de inquérito contra pessoa mesmo sem indícios da prática de crime, estender investigação de forma injustificada e decretar medida de privação de liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei, por exemplo.

Por Agência Brasil.

A praia de Pipa, no município de Tibau do Sul, recebe de hoje (15) até domingo (18) a primeira etapa da 10ª edição do Fest Bossa & Jazz, evento que integra o calendário cultural anual do Rio Grande do Norte e reúne grandes nomes da música.

Ao celebrar uma década de existência, o Festival, que é totalmente gratuito, se mantém firme no objetivo de divulgar e fortalecer o trabalho de artistas de música instrumental, da Bossa Nova, do Jazz e do Blues, estendendo sua ação também para a esfera social.

Na parte diurna do evento são oferecidas palestras, oficinas, workshops e rodas de conversa para crianças e jovens estudantes da rede pública. À noite acontece pocket shows gratuitos entre ruas, galerias e praças, distribuídos em cinco polos ao longo da Baia dos Golfinhos, avenida principal da praia.

“O Fest Bossa & Jazz atrai turistas de todos os lugares do país. Para além do entretenimento, sua função social é de extrema importância no que diz respeito ao fomento da cultura musical e à preservação ambiental nas comunidades onde o Festival acontece”, afirma a secretária de Turismo, Aninha Costa.

Para a subsecretária de políticas e gestão turística da Setur, Solange portela,  eventos como o Fest Bossa & Jazz também ajudam a movimentar a economia local. “O Festival agrega valor ao gerar fluxo turístico e ocupação hoteleira”, ressalta.

A próxima etapa do Festival acontece em São Miguel do Gostoso. O evento é realizado com apoio do Governo do RN, por meio da Secretaria de Turismo do Rio Grande do Norte, com recursos oriundos do projeto Governo Cidadão.

O município de São José de Mipibu, na Grande Natal, está sendo representado pela professora Lúcia Martins, secretária de Educação do Município, por ocasião do 17º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, com o tema “Qualidade da Educação: Financiamento, Gestão e Aprendizagem”, que teve início no estado da Bahia, no dia 13 e se estende até a sexta-feira, dia 16.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

As abertura do evento contou  com a presença de autoridades locais e do Ministério da Educação, presidente da UNDIME Nacional e representantes da educação de todos os estados da federação brasileira.

Imagem: Reprodução

Empreendimento receberá as famílias que tiveram suas casas derrubadas durante as chuvas que resultaram no desastre ambiental ocorrido no mês de junho de 2014

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio das 45ª e 49ª Promotorias de Justiça, participou de uma audiência de conciliação na 3ª Vara da Fazenda Pública, em que foi firmado acordo judicial para garantir a construção do Residencial Mãe Luiza. A obra será assumida pela Prefeitura de Natal, que tem até dezembro de 2019 para iniciar a construção de 29 unidades residenciais.

O empreendimento receberá as famílias que tiveram suas casas derrubadas durante as chuvas que resultaram no desastre ambiental ocorrido no mês de junho de 2014, que atingiu os bairros de Mãe Luiza e Areia Preta, em Natal. O valor total estimado para a obra é de R$ 2,4 milhões e as unidades habitacionais serão entregues sem custos para os moradores contemplados.

Na audiência, o Município de Natal se comprometeu a efetivar a construção do Residencial, com capacidade para alocação de 29 unidades residenciais, com prazo máximo de conclusão do empreendimento até dezembro de 2020, com os licenciamentos correspondentes e legalização dos terrenos. Até novembro deste ano, a Prefeitura também deverá anexar ao processo o projeto final e o cronograma de execução da obra.

Paralelamente, o acordo homologado o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública também estipulou o prazo de 15 dias para o Município juntar aos autos os laudos de sondagem do solo dos 13 imóveis com previsão de reconstrução, acompanhados da apresentação de análises e propostas de solução para as moradias respectivas, por parte da Secretaria Municipal de Habitação (Seharpe).

Foto: Roberto Cassimiro

Medida valerá até que o Ministério da Infraestrutura “conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização”

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, determinou a suspensão do uso de radares fixos, móveis e portáteis até que o Ministério da Infraestrutura “conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas”.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 15. De acordo com o texto, a medida tem como objetivo “evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade”.

No texto, o presidente determina que o Ministério da Infraestrutura faça a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas, especialmente com relação ao uso de equipamentos estáticos, móveis e portáteis.

Na manhã desta quinta-feira, Bolsonaro disse que “a partir de segunda-feira não terá radar móvel até o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidir a questão”.

Em seguida, em outro despacho, o presidente determinou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública faça a revisão de atos normativos internos que dispõem sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais pela Polícia Rodoviária Federal.

Bolsonaro já tinha manifestado sua intenção de acabar com os radares móveis no País que, segundo ele, funcionam como uma “pegadinha”, “um caça-níquel”. Na última segunda-feira, ele já tinha antecipado que iria suspender os radares móveis até que haja o entendimento melhor sobre o que deve ser utilizado.

Foto:Marcos Oliveira/Agência Senado

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou hoje um projeto de lei que permite sacar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para pagar curso de educação superior e cirurgias essenciais à saúde (não estéticas).

Se não houver recurso para que seja votado no plenário do Senado, o texto seguirá direto para a Câmara dos Deputados. O projeto passará por análise nas comissões da Casa antes de ir ao plenário e precisa de maioria simples para ser aprovado.

Atualmente o FGTS pode ser sacado, entre outras situações, para compra da casa própria, em caso de demissão sem justa causa e após a morte do trabalhador.

O Palácio do Planalto é contra a proposta e tentou adiar a votação, mas foi derrotado.

Em 2020, os trabalhadores poderão sacar parte do dinheiro em suas contas no FGTS uma vez por ano, na modalidade chamada de saque aniversário. Os interessados em migrar para os saques anuais terão de comunicar à Caixa, a partir do próximo mês de outubro.

Por:Vanessa Alves Baptista, do UOL em São Paulo

Imagem: Ilustrativa/Reprodução

Quando ocorre o fim de um relacionamento, e desta união há filhos, é de extrema importância que os pais tenham consciência do impacto que a separação causará na vida das crianças.

Nessa perspectiva, o bem-estar dos menores e suas necessidades devem ser os pontos norteadores de qualquer decisão, tanto dentro do processo de dissolução de união estável quanto no divórcio.

Exercer a guarda de um menor envolve um rol de deveres e obrigações, como proteção, afeto, recursos básicos, educação e principalmente cuidados para que a criança tenha seu desenvolvimento de forma digna e humana.

Portanto, por levar em consideração o melhor interesse do menor, a legislação brasileira traz duas hipóteses de guarda: a unilateral ou compartilhada.

As duas modalidades de guarda

A guarda unilateral ocorre quando apenas um dos pais fica com a custódia do filho ou um terceiro os substitui. Já a compartilhada é um regime em que há uma responsabilização conjunta entre os genitores e o menor teria uma convivência equilibrada com ambos.

 Desde 2014, a guarda compartilhada perdeu seu caráter facultativo, passando a ser a regra em todos os processos de guarda do país. No entanto, vale ressaltar que, caso um ou ambos os progenitores não tenham condições de prover esse poder familiar ou expressem claramente o desinteresse pela guarda, a guarda unilateral poderá ser aplicada.

Guarda de recém-nascido

Um grande entrave atual é em relação à guarda de bebês e recém-nascidos, visto que carregam consigo diversas peculiaridades e observações.

A comunidade médica esclarece que toda criança até o 28º (vigésimo oitavo) dia após o nascimento é chamada de recém-nascido e que até os 2 (dois) anos é considerado lactante.

Se em outras hipóteses de custódia já era necessária maturidade e responsabilidade dos pais, em se tratando de bebês e recém-nascidos a necessidade é imprescindível.

Por se tratar de uma guarda com diversas nuances e entrelinhas, não há um meio “correto” para lidar com a situação, devendo cada caso ser analisado de forma singular.

Ademais, vale ressaltar que nessa fase a criança, normalmente, está em período de amamentação, sendo fundamental que, pelo menos, até os seis meses de vida, essa alimentação seja contínua.

Assim, afastamentos entre mãe e filho que possam comprometer os horários de aleitação, podem trazer perigos ao desenvolvimento e bem-estar do bebê.

Claramente, ao abordar esse aspecto da amamentação não há desqualificação da importância da figura paterna nessa fase, o que foi exposto é somente uma das particularidades que o caso concreto pode apresentar, sendo completamente possível encontrar soluções que atendam às necessidades da criança e garantam a atuação de ambos os pais.

Dessa maneira, é fundamental que os pais que estejam em processo de separação pensem sempre no bem-estar e interesse da criança, uma vez que não existe forma ou modelo correto para lidar com a situação, dependendo sempre da análise dos fatos.

Com informações: VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.