Foto: Divulgação.

Atendendo a pedido da procuradora regional Eleitoral do RN, Cibele Benevides, a procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, assinou a portaria que institui os ofícios de atuação concentrada em polo no âmbito do Ministério Público Eleitoral, no Rio Grande do Norte. Os ofícios vão prestar apoio em matérias complexas relacionadas às eleições, como fiscalização da aplicação de recursos públicos por partidos políticos e apuração de crimes eleitorais, inclusive fora do período eleitoral.

A medida irá ajudar o MP Eleitoral a responder à grande demanda de processos, além de otimizar a atuação geral da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), que contava com dois e passará a contar com quatro membros. Os ofícios junto à PRE se dividem em quatro áreas: Ofício Regional Eleitoral Adjunto; Ofício de Fiscalização Partidária e Patrimônio Eleitoral; Ofício de Contencioso Eleitoral; e Ofício de Revisão Eleitoral.

No Rio Grande do Norte, já foram definidos os procuradores da República titulares de cada ofício. No Eleitoral Adjunto, Kleber Martins; no de Fiscalização Partidária, Rodrigo Telles; no Contencioso Eleitoral, Fernando Rocha de Andrade; e no de Revisão Eleitoral, Cibele Benevides, Kleber Martins e Rodrigo Telles.

Planos de Ação – Ao Ofício de Fiscalização Partidária e Patrimônio Público Eleitoral, caberá o acompanhamento da efetividade das ações de cobrança e execução em processos de prestações de contas partidárias. Para isso, os procuradores designados deverão articular iniciativas e estratégias perante a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria da Fazenda Nacional.

Além disso, o ofício tem como meta articular, com os partidos e organismos da sociedade civil, medidas com foco na orientação preventiva e na discussão de temas como a gestão de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. No escopo de atuação desses ofícios devem estar: a aplicação dos recursos destinados ao financiamento de campanhas femininas, a promoção das mulheres na política e a distribuição equitativa dos recursos partidários entre os diretórios nacionais, estaduais e municipais.

A meta do Ofício de Contencioso Eleitoral é agilizar a conclusão de inquéritos que têm como objeto crimes eleitorais em curso nas unidades da Polícia Federal e na Polícia Civil no estado. Além disso, deverá identificar inquéritos e ações penais envolvendo autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, com o objetivo de promover eventual declínio, com base em jurisprudência do STF.

O alinhamento de diretrizes institucionais entre o MP Eleitoral, as Promotorias Eleitorais e os Centros de Apoio Operacional Eleitoral é uma das ações previstas para atuação do Ofício de Revisão Eleitoral. Deverá propor ainda a revisão de normativos, bem como identificar medidas de natureza preventiva e estrutural a serem implementadas para assegurar efetividade nas ações de fiscalização e controle do processo eleitoral.

Nacional – Os ofícios já foram adotados em outras dez unidades da federação: Minas Gerais, Bahia, Paraíba, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rondônia, Distrito Federal e Sergipe. Outros estados também deverão contar em breve com a nova estrutura.

Foto: Divulgação/Semurb.

Uma força tarefa formada por fiscais ambientais da secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Guardas Municipais do Grupamento de Ações Ambientais (GAAM) e Policiais Militares da Companhia Independente de Policia Ambiental (CIPAM), apreendeu neste domingo (31), sete equipamentos de pressão sonora veicular, os conhecidos “Paredões de Som” e interditou três festas não licenciadas pela Prefeitura.

Os equipamentos foram apreendidos nos bairros de Felipe Camarão, Bom Pastor, Nossa Senhora de Nazaré, todos na Zona Oeste, e também no bairro de Nossa Senhora da Apresentação, na Zona Norte da capital. A operação “Arrasta Paredão”, como é denominada a ação conjunta, ocorre na capital desde 2013, e visa garantir o cumprimento da Lei Municipal 6246/2011, bem como combater a poluição sonora.

Além dos equipamentos apreendidos, os agentes públicos interditaram três eventos que estavam para ocorrer sem a Licença para Uso de Espaço Publico (LUEP), sendo que um dos eventos ocorreria no bairro de Felipe Camarão, e os outros dois no bairro de Nossa Senhora da Apresentação.

Os equipamentos foram apreendidos pelos fiscais da SEMURB, que também aplicaram multas aos proprietários em valores que chegar a R$ 2950,30. Segundo a Comandante do Grupamento de Ações Ambientais da Guarda Municipal do Natal, Maria Francineide, muitos dos paredões apreendidos foram em eventos marcados nas redes sociais, e que envolvem, muitas das vezes, pessoas ligadas a facções criminosas. A comandante disse ainda que é comum serem encontrados consumo e tráfico de drogas entre os jovens que frequentam este tipo de “baile”.

Foto: Divulgação.

O lutador amazonense Mateus Fernandes, de apenas 20 anos, morreu na noite deste sábado após ser nocauteado em um evento de MMA amador na cidade de Manaus. O atleta chegou a ser encaminhado ao Serviço de Pronto Atendimento (SPA) do São Raimundo, Zona Oeste, mas não resistiu após sofrer quatro paradas cardíacas.

No vídeo da luta, válida pelos galos, que mostra o momento exato do nocaute, no início do terceiro round. Após ser golpeado na cabeça e na nuca, o jovem cai já visivelmente debilitado. Ele recebeu os primeiros atendimentos por um enfermeiro ainda dentro do octógono. Veja abaixo.

https://www.youtube.com/watch?v=_b1isPeYrAw

O treinador do projeto Formando Campeões, do qual o atleta fazia parte, Valmir Dieb, estava presente e acompanhou Mateus até o momento do óbito. Segundo ele, a confirmação da morte veio cerca de duas horas após o combate.

– Meu aluno veio a óbito sim, mas não porque foi nocauteado, não porque recebeu uma pancada forte. Mas sim por que foi uma fatalidade. Teve uma convulsão. Ele foi socorrido. Acompanhei ele ao Pronto Socorro. Fiquei com ele das 21h20 até às 23h46, quando ele veio a óbito. Teve todo um suporte médico, todo um aparato, vários medicamentos à disposição. Teve um neurocirurgião e técnicos de enfermagem, enfermeira, mas nada evitou o óbito – disse.

O diretor de disciplina e árbitro central da Camma-AM, Orlean Smith, também comentou sobre a morte. Ele trata o caso como “fatalidade”.

– O Mateus estava ganhando o primeiro e o segundo round. Estava indo bem. No terceiro, ele já começou mais fraco. O adversário conseguiu encaixar dois golpes legais que fizeram ele ir para o chão. É uma fatalidade triste demais, estamos todos em choque – ponderou, antes de esclarecer a falta de ambulância.

– O evento tinha uma estrutura muito boa, mesmo sendo um evento que ainda está começando. Eles tinham uma ambulância particular que estava num estacionamento privado da casa. Nós, para socorrer com a maior agilidade, levamos o Mateus direto para um carro que parou na porta. Uma Fiorino que levou direto para o hospital – acrescentou.

Orlean também afirmou que as lutas foram interrompidas durante o ápice do caso. Mateus abriu o card da franquia, que recebeu outras cinco lutas mesmo depois da tragédia.

– Quando isso aconteceu, interrompemos as lutas. Tinha sido a primeira e todo mundo ficou preocupado. A casa continuou movimentada, mas seguramos as lutas. Até que deram notícias do hospital de que ele estava melhorando. Então voltamos. Como era um evento amador, é tudo muito rápido. Foram mais cinco lutas. A última acabou por volta de 23h20. Ele não tinha morrido ainda – finalizou.

O advogado do clube Rêmulos foi acionado. A equipe de reportagem aguarda um pronunciamento oficial sobre o caso.

Laudo do IML suspeita de overdose

O mal súbito foi registrado às 21h15 da noite de sábado, quando Mateus deu entrada no SPA do São Raimundo. A morte foi confirmada às 23h45 do mesmo dia. Em laudo inicial do registro de óbito no Instituto Médico Legal (IML), consta a observação de suspeita de overdose. A causa da morte, no entanto, ainda é indeterminada e depende do resultado de exames.

A coordenadora do projeto Formando Campeões, Wanda Cantuarias, que também estava no local, disse que tanto a Comissão Atlética de MMA do Amazonas (Camma-AM), que chancelou o evento, quanto o local em que a competição foi sediada, não tiveram culpa do ocorrido.

Ela confirma a hipótese de uma overdose e acrescenta que o jovem tinha um histórico com uso de entorpecentes. A equipe, no entanto, não tinha conhecimento sobre uma possível recaída.

– Infelizmente procede essa informação (da overdose). Mas em nenhum momento sabíamos que ele teria voltado a usar drogas. Foi uma recaída que ele teve. Se eu soubesse, não teria participado do evento – ilustrou.

Em nota, a Polícia Civil do Amazonas afirma que ainda não localizou nenhum registro de Boletim de Ocorrência sobre o caso. Contrariando versões tanto dos registros do IML quanto de parentes e acompanhantes da vítima, a Secretaria de Saúde do Amazonas afirmou em breve nota que o paciente já chegou sem vida ao hospital.

Mateus estava confiante

O lutador postou em sua rede social, no dia 29 de março, um dia antes da luta, que estava confiante em uma vitória. A publicação recebeu comentários de condolências após sua morte ser noticiada.

– Tenho fé em deus que vai dá certo, amanhã será uma grande luta. Vamos lá galera – resumiu.

Foto: Globo Esporte.

Foto: Felipe Alecrim/IGARN.

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn), monitora 47 reservatórios com capacidade superior a 5 milhões de metros cúbicos de água. Segundo o Relatório de Situação Volumétrica, divulgado nesta segunda-feira (1º), as reservas hídricas totais superficiais acumulam 1.081.453.341m³, o correspondente a 24,51% do total que as bacias hidrográficas potiguares conseguem acumular, que é de 4.411.787.259m³. Em termos comparativos, no mesmo dia 1º de abril em 2018, as reservas hídricas totais superficiais do estado somavam 520.292.353m³, correspondentes a 11,79% do máximo que conseguem acumular.

Entre os reservatórios monitorados, quatro já atingiram 100% das suas capacidades, ou seja, “sangraram”, são eles: Beldroega, em Paraú; Pataxó, em Ipanguaçu; Encanto, localizado em Encanto; e Riacho da Cruz II, em Riacho da Cruz. Outros reservatórios já se encontram com mais de 70%, casos de Mendubim, em Assú, com 93,09% do seu volume total; Marcelino Vieira, com 81,31%; Rodeador, em Umarizal, com 79,59%; e Apanha Peixe, em Caraúbas em  71,83%.

Atualmente, 8 reservatórios se encontram em volume morto, o que corresponde a 17,02% dos mananciais monitorados. Já os açudes que ainda permanecem secos são 6, o correspondente a 12,76% dos reservatórios monitorados. No mesmo dia em 2018, os açudes em volume morto eram 17, correspondente a 36,17% das barragens monitoradas. Já os reservatórios secos eram 10, o que correspondia a 21,27% dos mananciais monitorados.

O maior reservatório do estado, com capacidade para 2,4 bilhões de metros cúbicos, a barragem Armando Ribeiro Gonçalves está acumulando 551,616 milhões de m³, correspondentes a 22,98% da sua capacidade total. No mesmo dia do ano passado, a ARG estava acumulando 282.267.267m³, correspondentes a 11,76% da sua capacidade, o que a colocava ainda em volume morto.

Já a barragem Santa Cruz do Apodi, segundo maior reservatório do estado, com capacidade para 599,712 milhões de metros cúbicos, está acumulando 138.248.732m³, o equivalente a 23,05% do seu volume máximo de acumulação. Na mesma época de 2018 ela estava com 87.055.280m³, ou 14,52% da sua capacidade total.

O açude Umari, localizado em Upanema, com capacidade para 292,813 milhões de m³, está acumulando 108.649.165m³, correspondentes a 37,11% da sua capacidade total. Já em 2018 ela estava com 36.674.381m³, percentualmente, 12,52% da sua capacidade total.

Entre os reservatórios que ainda estão com baixos volumes estão: Itans, em Caicó, com 1,67% da sua capacidade; Zangalheiras, em Jardim do Seridó, com 1,14%; e Pau dos Ferros, com 1,94%. Já entre os que permanecem secos, estão: Marechal Dutra, popularmente conhecido como Gargalheiras, em Acari; Dourado, localizado em Currais Novos; e Santana, EM Rafael Fernandes.

O diretor-presidente do Igarn, Caramuru Paiva, ressalta que o instituto permanece acompanhando cotidianamente os volumes dos reservatórios e realizando as atividades de regularização e fiscalização do uso da água visando garantir a otimização da gestão dos recursos hídricos. “Estamos mantendo e otimizando as ações de regularização do uso da água, por meio de licenças e outorgas, fiscalizações e o monitoramento dos volumes dos reservatórios, visando garantir a melhoria da Gestão dos recursos hídricos. Mesmo com as reservas hídricas em melhor situação, é muito importante que todos façam o uso sustentável da água para que tenhamos a maior quantidade de água, pelo maior tempo permissível”, explica Caramuru Paiva.

Situação das Lagoas

A lagoa de Extremoz, responsável por parte do abastecimento da zona norte da capital, está com 8.893.690m³, percentualmente, 80,71% do seu volume máximo, que é 11.019.525m³. A lagoa do Jiqui, que abastece parte da zona sul de Natal, está com 100% da sua capacidade. A lagoa do Bonfim, que abastece a adutora Monsenhor Expedito, está com 43.785.770m³, correspondentes a 51,96% do volume total que pode acumular, que é 84.268.200m³. A lagoa do Boqueirão, que tem sua água utilizada para fins múltiplos, está com 10.944.058m³, percentualmente, 98,71%, do seu volume total, que é de 11.074.800m³.

Objeto licitado deve ser definido com a maior precisão possível evitando contratos indeterminados, inúmeras alterações e consequente aditivos

A 6ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Parnamirim expediu recomendação para que o prefeito Rosano Taveira detalhe, nos editais das licitações destinadas à execução de obra e serviços de engenharia, os projetos básico e executivo, bem como a composição de preços unitários dos serviços. O objeto licitado deve ser definido com a maior precisão possível, evitando contratos indeterminados e imprecisos que dão ensejo a inúmeras alterações e consequente aditivos contratuais, preservando, ainda, o caráter competitivo do procedimento.

A recomendação é fruto de investigação conduzida pela Promotoria de Justiça em virtude da percepção da falta ou deficiência de documentos de engenharia necessários nos procedimentos licitatórios, contratos, fiscalização de execução e nos processos de pagamento das obras do Município de Parnamirim.

A Secretaria de Obras Públicas e Saneamento (Semop) e a Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Prefeitura de Parnamirim devem cumprir com todas as exigências da Lei de Licitações. O Ministério Público destaca na recomendação que os gestores devem atuar dentro da atribuição administrativa da qual é responsável.

De acordo com o MPRN, a expedição da recomendação foi necessária “por se tratar de matéria já exaustivamente disciplinada e exigida tanto em lei quanto nas demais normativas atinentes à matéria, porém, ainda não cumprida a contento pelo Município de Parnamirim, o que faz com que surjam inúmeras alterações e consequente aditivos contratuais, o que acaba por ferir o caráter competitivo dos certames e também por prejudicar a possibilidade de um satisfatório acompanhamento e fiscalização da execução da obra”.

O MPRN alerta que o descumprimento dos termos recomendados acarretará a tomada das medidas cabíveis, inclusive buscar responsabilizar os gestores pela prática de crime e atos de improbidade.

Foto: Divulgação/PRF.

Dois meninos de 10 e 12 anos foram encontrados em um posto de combustível, pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), na BR-101, em Gandu, no sul da Bahia, após se perderem ao entrarem no compartimento de carga de um caminhão para brincar. As informações são da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

De acordo com a PRF, os meninos se perderam, na última sexta-feira (29), após saírem de Buerarema, também no sul do estado, onde moram com a família. Eles foram achados no mesmo dia pelos policiais, no km 269 da BR 101, a cerca de 167 km de Buerarema.

Conforme informou a PRF, as crianças relataram que decidiram, sem o conhecimento do motorista, subir no compartimento de carga de um caminhão que estava parado na região para brincar. Em seguida, eles contaram que dormiram no veículo e só acordaram quando o caminhão já estava em movimento na rodovia.

Disseram ainda, que desceram da carreta na primeira parada feita pelo motorista, ainda sem o condutor notar a presença deles. Como não sabiam onde estavam resolveram se esconder em uma área de mata, porém, foram avistados por um funcionário de um posto de combustível que acionou a PRF.

Os policiais que encontraram os meninos acionaram o Conselho Tutelar, que entrou em contato com os familiares da criança e intermediou a volta delas para casa.

Foto: Divulgação.

O juiz Gustavo Henrique Silveira Silva, da 1ª Vara da Comarca de João Câmara, determinou que o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio Grande do Norte – DER (III Distrito Rodoviário de João Câmara) realize a desobstrução do acesso, devolvendo a trafegabilidade aos estabelecimentos de um comerciante local, que foram obstruídos devido a obras realizadas pelo DER para escoamento de águas de chuva.

O autor afirmou que possui uma borracharia e um pequeno estabelecimento comercial, situados em Bento Fernandes, ambos localizados às margens da Rodovia Estadual RN-120, início do perímetro urbano (no sentido João Câmara), bem próximo ao Auto Posto e Pousada Araújo V.

Disse que no dia 25 de abril de 2016, uma equipe do DER/RN, ao realizar a “operação tapa buraco”, abriu uma vala longitudinal à margem do acostamento da RN-120, para escoamento de água de esgoto e da chuva, o que resultou em plena obstrução do acesso e da trafegabilidade aos estabelecimentos do autor.

Narrou que tentou solucionar o problema amigavelmente, solicitando a desobstrução da passagem, sem, contudo, lograr êxito. Denunciou que vem sofrendo dano material em virtude do fato, haja vista que a vala impede o acesso e tráfego dos seus consumidores e fornecedores, além da água acumulada ser um risco de proliferação do aedes aegypti.

Ao julgar o caso, o magistrado afirmou que, com relação ao pedido de desobstrução do acesso, o autor efetivamente demonstrou o direito perseguido, pois apresentou diversas fotografias que comprovam que os imóveis comerciais estão localizados às margens da Rodovia Estadual RN-120, bem como a existência de uma vala com água parada, resultado da operação tapa buraco, que visivelmente obstrui a passagem, realizada pelo DER.

Para o juiz, a permanência da vala com água acumulada no local mencionado, não só prejudica o acesso dos clientes e fornecedores aos estabelecimentos do autor, como qualquer outra pessoa que por ali deseje trafegar, inviabilizando, injustificadamente, o direito de ir e vir do cidadão.

Da mesma forma, explicou que a água parada na vala é ameaça diária à saúde das pessoas, especialmente em tempos de proliferação do mosquito aedes aegypti e suas mutações, em que são incontestes os esforços da população e do poder público visando frear a reprodução do mosquito, em razão das graves doenças como dengue, zica e chikungunya, causando inclusive várias mortes, conforme amplamente divulgado pela mídia norte-riograndense.

“Desse modo, confirmo a tutela de urgência, no sentido de determinar que o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio Grande do Norte – DER (III Distrito Rodoviário de João Câmara/RN) realize a desobstrução do acesso, devolvendo a trafegabilidade aos estabelecimentos do autor”, concluiu.

Foto: Divulgação.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer garantir que uma festa a ser realizada em Tibau do Sul, na Semana Santa, obedeça a legislação de modo a não prejudicar terceiros que possam ser atingidos pelo impacto do evento. Para isso, a Promotoria de Justiça da comarca de Goianinha firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o empresário responsável pela organização da festa, marcada para acontecer no dia 19 de abril, nas instalações de um hotel desativado, na reserva Aporã.

As cláusulas constantes no termo aplicam-se ao evento indicado e versam desde questões relativas à poluição sonora e horário da festa, segurança pública, presença de crianças e adolescentes; direito dos estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens entre 15 a 29 anos de idade comprovadamente de baixa renda de acesso a ingresso pela metade do valor cobrado integral.

Há ainda responsabilidades assumidas pelo organizador perante o MPRN que dizem respeito à apresentação obrigatória de uma série de documentos, como a licença ambiental ou Autorização Especial Ambiental (expedida pelo Idema) e alvará de funcionamento.

Em caso de alteração de data e local de evento, todas as obrigações do TAC se transferem para o novo local e data, devendo a documentação ser apresentada até as 14h do último dia útil anterior à data prevista para a festa.

O descumprimento do TAC resultará na aplicação de multas que vão de R$ 4 mil a R$ 100 mil, a depender de qual cláusula do termo tiver sido ignorada.

Foto: Divulgação.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, disse nesta segunda-feira (1) que o momento pelo o qual passa o Brasil requer “serenidade, diálogo e tranquilidade”. O ministro afirmou que não se pode deixar que o “ódio entre na sociedade brasileira”.

Toffoli discursou nesta manhã durante cerimônia na qual recebeu o título de doutor honoris causa na universidade de Santo Amaro (SP).

“Para mim, como eu disse, é uma honraria muito grande receber este título de doutor honoris causa e neste momento que nós estamos vivendo em nosso país. Um momento em que nós temos que ter serenidade, diálogo, tranquilidade”, disse o ministro.

“Um momento em que nós não podemos, como tenho dito, deixar que o ódio entre na sociedade brasileira”, completou Toffoli.

Reação

O ministro falava sobre ação coordenada deflagrada pelo STF, nesta segunda, junto aos demais tribunais superiores, conselhos e associações de magistrados, de reação nas redes sociais contra ataques a juízes e decisões judiciais.

Na condição de presidente da Corte, o ministro iniciou uma ofensiva contra o que considera ataques ao Tribunal e ao Poder Judiciário.

Em março, ele determinou a abertura de uma investigação, mesmo sem pedido do Ministério Público, para apurar supostas “notícias fraudulentas”, ofensas e ameaças, que “atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”.

Sob as hashtags #fakenewsnão e #aquitemjustiça!, os tribunais de todo o país usarão as redes sociais para apresentar dados positivos sobre a Justiça, além de se contrapor a ataques ao Poder Judiciário e à disseminação de notícias fraudulentas.

Foto: Assessoria.

O deputado Vivaldo Costa (PSD) protocolou pedido na Assembleia Legislativa para que seja implantado o Programa Café Cidadão na Zona Norte do município de Caicó. O requerimento foi encaminhando para governadora Fátima Bezerra e à Secretária do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, Iris Maria de Oliveira. Sendo uma das regiões mais populosas do município de Caicó, se faz necessário a instalação do projeto que compõe a política de segurança alimentar, oferecendo refeição de qualidade com cardápio elaborado por profissionais da nutrição.

“Ainda no ano passado conseguimos viabilizar um café cidadão que foi instalado no centro de Caicó e um segundo Restaurante Popular para o povo caicoense, inaugurado na Boa Passagem, que também fica na Zona Norte. Agora nossa luta é o Programa Café Cidadão, desta maneira contemplaremos a população com este importe programa, já que a Boa Passagem é uma das localidades mais populosas”.

O Café Cidadão é um programa de segurança alimentar que oferece um café da manhã nutritivo e de qualidade pelo preço de 50(cinquenta) centavos.

Foto: Clayton Carvalho/Inter TV Cabugi.

Os desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN negaram, por maioria, o pedido feito por meio de Habeas Corpus, movido pela defesa do ex-tabelião Gustavo Eugênio Costa de Souza. O réu foi denunciado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), no âmbito da operação Senhorio, por ocultação de valores provenientes de atividades ilícitas através de uma suposta empresa de “fachada”, enquanto exercia a função de Tabelião Substituto do Cartório de Registro de Pessoas Naturais e Registros de Imóveis de Extremoz.

Segundo a denúncia recebida em primeira instância e que resultou em sua condenação, o ex-tabelião se utilizou, em período um pouco mais remoto, além de um período relativamente recente, entre agosto de 2017 a abril de 2018, de sua função pública de tabelião substituto para a prática de crimes contra a administração, lavagem de dinheiro e outros.

De acordo com a decisão do órgão julgador, a decretação da prisão preventiva é medida proporcional, pois o risco em relação à conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública não é contido por outras medidas cautelares diversas da prisão, que se revelam insuficientes e inadequadas para resguardar a sociedade e assegurar a efetividade da presente persecução penal.

O julgamento ainda acrescentou que permanece, como fundamento da prisão preventiva, o requisito da garantia à ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito. As circunstâncias do caso concreto e do chamado “modus operandi” empregado pelo denunciado, posteriormente preso, foram determinantes para a manutenção da prisão.

Foto: Reprodução/Tv Globo.

O Ministério Público Federal (MPF) pediu, na tarde desta segunda-feira (1º), que o ex-presidente Michel Temer, o ex-ministro Moreira Franco e mais seis acusados na Operação Descontaminação sejam presos novamente.

A operação Descontaminação foi feita a partir de uma investigação sobre desvios envolvendo a obra da usina nuclear de Angra 3 e a Eletronuclear. Na semana passada, o MP já tinha apresentado duas novas denúncias sobre o caso.

Caso a Justiça não concorde com a nova prisão, o MPF pede que o ex-presidente seja colocado em prisão domiciliar com monitoramento por tornozeleira eletrônica. Além disso, os investigadores querem que Temer seja proibido de manter contato com os acusados.

Alvos do novo pedido de prisão:

Michel Temer

Moreira Franco

João Baptista Lima Filho (Coronel Lima)

Maria Rita Fratezi

Carlos Alberto Costa

Carlos Alberto Costa Filho

Vanderlei de Natale

Carlos Alberto Montenegro Gallo

A soltura dos sete foi determinada há uma semana, na segunda-feira passada (25). A decisão foi do desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), em liminar (decisão de caráter temporário).

Athié chegou a marcar o julgamento do habeas corpus dos sete na Primeira Turma Especializada do TRF-2, mas decidiu monocraticamente (ou seja, sem submeter ao órgão colegiado). Caso Athié não reconsidere sua decisão, o pedido protocolado nesta segunda deve ser julgado pela Turma.

Segundo o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), o julgamento da Turma poderia ocorrer no dia 10.

Temer é líder de organização criminosa, diz juiz

Os procuradores alegam que há fundamentação concreta pela prisão e discordam da alegação do desembargador de que não “contemporaneidade dos fatos”, ou seja, que os crimes continuaram ocorrendo.

A prisão de Temer havia sido ordenada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, responsável pela Lava Jato no RJ. Ele ordenou a prisão do ex-presidente e de mais nove pessoas. A investigação do Ministério Público Federal está relacionada às obras da usina nuclear de Angra 3, operada pela Eletronuclear.

Bretas argumentou que Temer é “líder da organização criminosa” que atua há 40 anos. A soma dos valores de propinas do suposto grupo chefiado pelo ex-presidente ultrapassa R$ 1,8 bilhão, segundo o MPF.

Por: G1.

Foto: Assessoria.

Nesta segunda-feira (01) pela manhã, a senadora Zenaide Maia iniciou a semana cumprindo agenda na Reitoria do Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN, em Natal. Em pauta projetos de desenvolvimento tecnológico e apoio para ações em médio e longo prazo do IFRN.

Durante a reunião foi exibido o filme institucional e discutidas atividades que vem sendo desenvolvidas pelo IFRN, com especial destaque ao Centro de Tecnologia Mineral, em Currais Novos e o de Energias Renováveis, em João Câmara.  O reitor, professor Wyllys Tabosa, apresentou dados orçamentários, comentou a redução de recursos por parte do governo federal e disse contar com o apoio da parlamentar. A senadora por sua vez garantiu todo apoio, como vinha fazendo no seu mandado como deputada federal. “Como deputada federal eu sempre apoiei o IFRN e agora como senadora estarei sempre pronta a contribuir. O IFRN pode contar comigo”, declarou.

Estiveram presentes:  Wyllys Farkatt , Reitor do IFRN, Auxiliadora Pereira, chefe de gabinete da Reitoria, Professor Márcio Azevedo, pró-reitor de Pesquisa e Inovação, Auridan Dantas, diretor de Gestão de Pessoas, Professor André Gustavo, diretor de Gestão em Tecnologia da Informação, Professora Odisseia Gaspareto, diretora de Gestão de Atividades Estudantis, Professor Agamenon Tavares, pró-reitor de Ensino, Mariz Fernandes, assessor de Suporte Organizacional, Patrícia Maia, assessora de Gestão Estratégica, Professor Marcos Oliveira, pró-reitor de Planejamento e Desenvolvimento Institucional e Juscelino Medeiros, pró-reitor de Administração.

Foto: Divulgação.

O deputado federal João Maia esteve na manhã desta segunda-feira na Rádio 96 FM, em Natal, dando entrevista para o jornalista Diógenes Dantas, no Jornal 96. O parlamentar falou sobre a polêmica dos elevados custos das passagens áreas para o RN; o desemprego no País; a Reforma da Previdência e o que o Estado precisa para voltar ao desenvolvimento.

João Maia, que também é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara, foi indagado sobre o custo das passagens áreas para RN ser mais alto que para outros Estados e foi enfático: “Acho que a redução do ICMS para o querosene da aviação foi mal amarrada. É preciso ver que incentivo fiscal foi esse que nós demos e que, ao invés de ganhar a gente perdeu. As passagens ficaram mais caras”, questionou.

Em relação à Reforma da Previdência, o deputado argumentou: “O PIB brasileiro está 5% menor que o PIB de cinco anos atrás e a população continua crescendo. É evidente que se precisa fazer alguma coisa. Outro problema é a receita do Governo Federal que é gasta com juros, previdência e sustentação da própria máquina, sobrando apenas 10% de todas as receitas para servir para Saúde, Segurança, Educação, ao povo. O povo não está tendo direito a nada. Nem ao emprego”, declarou. E continuou: “Política só tem a boa e a ruim. A boa é favor do povo. A ruim é a favor dos privilégios. Nós temos que diferenciar o que é bom para o povo. É preciso pesar isso na balança e fazer algo para mudar essa realidade”.

Sobre a atual situação do RN, João Maia disse: “O RN deixou de ser prioridade para a Petrobras. O Estado deve passar o petróleo e gás que temos, que Deus colocou aqui e que a empresa explora, nas mãos de quem queira investir, gerar emprego e renda”. João Maia chamou atenção para as riquezas que o RN têm, como: turismo, fruticultura, petróleo, gás, pesca e mineração. Temos de fazer um mutirão com representantes do Governo do Estado, do Congresso Nacional, dos empresários, das federações e vamos pegar o potencial que nós temos no RN e transformar em geração de emprego”, disse.

Foto: Divulgação.

Após uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Púbico do Rio Grande do Norte (MPRN), o ex-promotor de Justiça José Fontes de Andrade foi condenado à perda do cargo por ato de improbidade administrativa. Segundo demonstrado pelo MPRN, José Fontes cometeu inúmeros atos de improbidade administrativa ao solicitar vantagens indevidas de diversos proprietários de imóveis e estabelecimentos comerciais em Parnamirim. À época, ele era titular da 10ª Promotoria de Justiça da cidade.

Além da perda do cargo, o ex-promotor de Justiça teve os direitos políticos suspensos por 5 anos e terá de pagar multa civil de 10 vezes o valor da remuneração percebida no cargo de Promotor de Justiça. Ele também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 3 anos.

Na ação civil pública, o MPRN prova que José Fontes, enquanto promotor de Justiça, tinha atribuições exercidas na área de proteção ao meio ambiente. Os atos de improbidade eram praticados a partir do deslocamento dele até obras e estabelecimentos comerciais, momento no qual solicitava que os proprietários comparecessem à Promotoria de Justiça para tratar da regularidade das mesmas, quando, então, informava a existência de irregularidades.

Para evitar o embargo da obra/estabelecimento, o ex-promotor exigia que os proprietários pagassem uma certa quantia em dinheiro para um suposto advogado que iria defendê-los em um inexistente processo no âmbito da Promotoria, o qual seria arquivado e se daria a continuidade das obras e estabelecimentos.

Segundo apurado pelo MPRN, José Fontes de Andrade exigiu pagamento indevido de pelo menos R$ 54 mil. Ele tinha consciência da ilegalidade dos atos, tanto que advertia as pessoas a não relatar os fatos para ninguém. Ele também se utilizou de veículo oficial para realizar atos particulares e ilegais, sob a alegação de que estaria realizando inspeções rotineiras.

A decisão do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Parnamirim foi dada em 27 de março passado. Em 2017, José Fontes de Andrade já havia sido condenado a 7 anos de reclusão em regime semiaberto pelo crime de corrupção passiva.