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VICE-PREFEITO VISITA SETOR DE OBRAS DO MUNICÍPIO E RECOMENDA MELHOR ACOMPANHAMENTO NAS AÇÕES POR PARTE DO SETOR

O vice-prefeito de São José de Mipibu, José de Figueiredo Varela, visitou o setor de Obras da Prefeitura na manhã desta quarta-feira(26), onde na oportunidade pediu aos auxiliares do governo maior intensificação no acompanhamento das ações de infraestrutura que estão sendo realizadas em todo o município.

Figueiredo destacou que algumas obras precisam de um melhor monitoramento por parte da Secretaria de Obras, a exemplo da reforma da área externa do Mercado Público, local onde transita grande número de pessoas e comerciantes todos os dias. “A reforma da área externa do Mercado Público chegou em boa hora, é necessária e vai melhorar a vida de todos que por lá trabalham, no entanto, vale salientar que naquele local transita um grande número de pessoas e comerciantes, fato que pode gerar alguns desconfortos se não houver uma logística previamente estabelecida”, alertou.

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TANGARÁ ESTÁ EM DIA COM O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL

O prefeito do município de Tangará, Jorginho Bezerra, mantém em dia o pagamento dos salários dos servidores municipais. Para Jorginho, “manter em dia o salário de quem trabalha em favor do desenvolvimento de Tangará é acima de tudo devolver aos colaboradores da gestão um direito que havia sido desrespeitado no passado”. O pagamento integral da folha – incluindo os salários dos servidores da saúde – se completa amanhã, sexta-feira(28).

 

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TROVAS E SERENATA MUDAM O FINAL DE TARDE DA UFRN

Quem passou no final da tarde dessa quarta-feira, 26, pelo hall do auditório da Reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), se encantou com a produção caprichada dos personagens da seresta e serenata realizadas ao cair do sol. Ao som de toadas antigas, como Luar do Sertão, de Catulo da Paixão Cearense, músicos, professores de artes plásticas, música, literatura, servidores e estudantes engrossaram o cortejo que conquistou adeptos ao circular ao redor da piscina.

Evento pensado, produzido e realizado por professoras, como Elke Riedel, Socorro Evangelista, Rosali Cortez e Theodora Alves, o evento incorporou a criatividade e competência artista e técnica de violonistas, acordeonistas, bandolinistas, profissionais de percussão e canto da Escola de Música da Universidade (EMUFRN). Dezessete músicas compuseram o espetáculo lúdico, que encantou a todos durante uma hora e meia, e que deixou em muitos dos apreciadores do cancioneiro brasileiro e potiguar, um gostinho de quero mais.

Projeto do NAC

Projeto de ensino, pesquisa e extensão do Núcleo de Arte e Cultura (NAC/UFRN), Seresta, Serenata, Canção e Poesia se presta à preservar o patrimônio cultural e sentimental do Rio Grande do Norte, explica Theodora Alves, diretora do NAC. A finalidade é reunir amigos, amantes da música e das artes em torno do prazer estético e da alegria.

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O GOVERNO ROBINSON FARIA E FÁBIO DANTAS CONTEMPLA A CIDADE POLO DO AGRESTE COM O ESCRITÓRIO DO EMPREENDEDOR

Mais um benefício para o Agreste chega em São José de Mipibu, “cidade porta do Agreste”, como diz o governador Robinson Faria. O Escritório do Empreendedor, que vai ser inaugurado brevemente, é um pleito da deputada estadual Cristiane Dantas, e do vice-governador Fábio Dantas, por ocasião da presença do governador Robinson Faria em solo mipibuense no último dia 12. O Escritório vai ter na sua estrutura física cinco pontos de atendimento, três banheiros com acessibilidade e um auditório para treinamentos e reuniões.

O Escritório do Empreendedor oferece em um único espaço todos os serviços da Junta Comercial do RN e de órgãos estaduais e municipais, necessários para a abertura e legalização de empresas em um espaço de tempo reduzido, favorecendo o empreendedor do Agreste com a dinamização do serviço implantado pelo Governo Robinson Faria e Fábio Dantas.

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DETRAN LEVA ÀS RUAS O MAIO AMARELO

O Departamento Estadual de Trânsito do RN vai desenvolver diversas atividades educativas durante todo o mês de maio ressaltando a importância do movimento mundial pela redução de acidentes de trânsito denominado Maio Amarelo. Serão levadas palestras, blitz educativas e workshops para as principais cidades do Rio Grande do Norte. A intenção é trabalhar junto ao cidadão atitudes conscientes de respeito e segurança no tráfego.

O trabalho educativo desenvolvido pelo Detran vai atuar integrado com outras instituições que têm a responsabilidade de zelar e promover a construção de um trânsito mais humano e sem violência, que fazem parte do projeto Vida no Trânsito. Estarão juntos com o Detran a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal (STTU), a Secretaria de Saúde Pública do RN (Sesap), as polícias Militar e Rodoviária Federal, o Corpo de Bombeiros, UFRN e o Itep.

As ações do Detran vão contemplar os municípios de Natal, São Paulo do Potengi, Macau, Mossoró, Pau dos Ferros, Santa Cruz, Assú, Nísia Floresta, Parnamirim, Currais Novos, Caicó, Touros e outros. As medidas educativas vão contar com o auxílio da trupe de teatro do Órgão, que trabalha difundindo informações por meio de música e encenações. Também serão distribuídos folders informativos e centenas de laços amarelos, símbolo da campanha. Já as blitzen educativas vão acontecer

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NÍSIA FLORESTA – ARTIGO QUE ALTERAVA LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR É INCONSTITUCIONAL

Foto: Divulgação

Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte declararam a inconstitucionalidade do artigo 1º e parágrafo 1º da Lei n.º 700/2011, do Município de Nísia Floresta, o qual previa a utilização do transporte escolar por professores e funcionários das escolas municipais e estaduais, dando, assim, outra destinação aos recursos previstos para o transporte de estudantes, quando a Lei Federal n.º 10.880/2004.

O julgamento se deu por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2015.000083-1, sob a relatoria da desembargadora Maria Zeneide Bezerra.

A decisão levou em conta que a lei que instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) prescreve que os recursos devem ser empregados exclusivamente no transporte de alunos residentes na zona rural, não existindo na lei qualquer previsão de que tais recursos poderiam custear o transporte de professores e funcionários das escolas públicas;

“Ocorre que a referida legislação municipal ao definir a forma de utilização do transporte escolar assegurado aos alunos da zona rural, com recursos advindos do PNATE (Lei n.º 10.880), invadiu a competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, existindo, daí o vício de iniciativa da citada Lei”, enfatizou a desembargadora.

A Procuradoria Geral de Justiça argumentou que não está se afirmando uma impossibilidade absoluta de os Municípios passarem a oferecer este modo de transporte aos professores e funcionários de escolas públicas, pois o fato destes serem beneficiados com transporte gratuito não implica qualquer inconstitucionalidade. Contudo, acrescenta que este custeio não pode ser realizado com recursos que, por força de lei, são destinados exclusivamente ao transporte de alunos da zona rural.

A decisão também se baseou no fato de que o legislador infraconstitucional, em 9 de junho de 2004, editou a Lei n.º 10.880, instituindo o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, dispondo, em seu artigo 2º, que o programa é do âmbito do Ministério da Educação e executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, voltado a oferecer transporte escolar aos alunos de educação básica pública, residentes em área rural.

“Isso, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, prevendo, ainda, o artigo 4º do citado diploma legal, que a assistência financeira tem caráter suplementar e destina-se, exclusivamente, ao transporte escolar do aluno”, destacou a relatora.

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PRESIDENTE DO SENADO É INTERNADO NA UTI APÓS DESMAIO

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), foi internado na UTI em Brasília após sofrer um desmaio na madrugada desta quinta-feira (27). A assessoria de imprensa do Senado informou que, a princípio, os médicos cogitaram ser um acidente vascular cerebral (AVC), o que foi descartado.

Um boletim médico divulgado pelo hospital e reproduzido pela assessoria diz que o estado de saúde é estável e que exames de imagem feitos no crânio apresentaram resultados normais. Ainda segundo a equipe médica, o senador será reavaliado periodicamente ao longo do dia.

O presidente do Senado acompanhou a votação da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, que começou na noite passada e prolongou-se por 10 horas, até a madrugada desta quinta-feira.

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SÃO JOSÉ DE MIPIBU – ARLINDO AUTORIZA PAGAMENTO DE SERVIDORES

O prefeito de São José de Mipibu, Arlindo Dantas, determinou ao setor financeiro do município, a manutenção do pagamento dos servidores municipais em dia, com envio ao Banco do Brasil dos valores correspondentes ao montante da folha referente ao mês de abril.

Os trabalhadores municipais podem sacar seus vencimentos nos terminais do Banco do Brasil a partir desta sexta-feira de greve geral.

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CÂMARA APROVA TEXTO DA REFORMA TRABALHISTA

 

Manifestação contra reforma Trabalhista e da Previdência no plenário da Câmara dos Deputados em Brasília – 26/04/2017 (Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

Por 296 votos a favor e 177 contrários o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma trabalhista proposta pelo governo Michel Temer. A votação foi marcada por protestos de deputados de oposição, que alegam que a reforma retira direitos dos trabalhadores.

Como não se tratava de proposta de emenda constitucional, o material precisava de maioria simples para passar na Câmara. O projeto de lei complementar segue agora para análise do Senado.

O texto do relator Rogério Marinho (PSDB-RN) altera cerca de 100 pontos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). O projeto dá força de lei aos acordos coletivos negociados entre empresas e trabalhadores em vários pontos. Entre eles, permite que sindicatos e empresas negociem a troca do feriado. Isso significa que patrões e empregados podem negociar que feriados que caírem na terça ou quinta-feira, por exemplo, sejam gozados na segunda ou sexta. Seria o fim dos feriados emendados.

Veja.com

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PREFEITO DE NATAL LANÇA PROGRAMA “ALVARÁ 48 HORAS” PARA DAR CELERIDADE A PROCESSOS NA SEMURB

Foi aprovado na sessão desta quarta, 26, um requerimento do vereador Sandro Pimentel (PSOL) que estabelece o desconto dos salários do prefeito e do vice prefeito pelo período que eles ficaram ausentes do cargo. Foi amplamente divulgado na imprensa que tanto Álvaro Dias quanto Carlos Eduardo estavam em viagem não-oficial ao exterior na semana passada.

O requerimento será oficiado pela Câmara para a Secretaria de Administração (SEMAD). O vereador Sandro Pimentel afirmou que vai acompanhar a implementação do requerimento por entender que não é aceitável que representantes eleitos pelo povo se ausentem das suas responsabilidades e continuem recebendo por isso.

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EM BRASÍLIA, BANCADA FEDERAL DISCUTE TEMAS REGIONAIS COM VEREADORES POTIGUARES

Nesta quarta-feira (26), a bancada federal do Rio Grande do Norte se reuniu, na Câmara dos Deputados, com os vereadores potiguares que estão participando da XI Marcha dos Vereadores, que ocorre em Brasília, para discutir temas regionais. O encontro foi solicitado pelo deputado federal Felipe Maia (DEM-RN) e pelo presidente da União de Vereadores do Rio Grande do Norte (UVERN), Bruno Melo.

Para Felipe Maia, o encontro foi a oportunidade de ter mais conhecimento sobre as demandas dos municípios. “A reunião foi importante para nós, parlamentares, porque tivemos um contato direto com os representantes dos municípios e conhecemos melhor os principais pleitos de cada localidade. Tivemos discussões proveitosas, dos mais diversos temas que, sem dúvidas, defenderemos no Congresso Nacional”, disse o parlamentar.

O deputado, que também é coordenador da bancada federal do RN, destacou ainda que o principal tema da discussão foi a transposição do Rio São Francisco. “Todos estão preocupados com o andamento das obras do Eixo Norte, que deverá abastecer, com as águas do Velho Chico, o nosso estado. Infelizmente, tivemos uma má notícia essa semana, com a suspensão do contrato de licitação da empresa ganhadora do processo licitatório, devido a uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal. Mas, no encontro a bancada se comprometeu a lutar junto ao Ministério da Integração, na busca por um entendimento que possa garantir a retomada das obras o mais rápido possível”, afirmou Felipe Maia.

Além da transposição, foi discutida também as necessidades de cada município, como investimentos nas áreas de segurança, saúde, educação, infraestrutura, entre outras.

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ESTADO LANÇA LICITAÇÃO PARA O VIDEOMONITORAMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA

Para suprir a estrutura da Secretaria de Segurança do RN (SESED), o Governo Estado, através do Governo Cidadão com recursos do Acordo de Empréstimo do Banco Mundial está lançando edital pregão eletrônico para compra de um sistema de videomonitoramento digital com cobertura sobre a Capital e Área Metropolitana de Natal. O investimento estimado é de R$ 11 milhões e visa fortalecer o CIOSP e sua integração de dados.

Os equipamentos serão instalados em Extremoz, Ceará Mirim, Macaíba e Parnamirim, permitindo um controle e monitoramento urbano, como também a fiscalização da circulação de veículos e realização de eventos. Uma vez implantado, o sistema será integrado ao CIOSP.

Além disso, as câmeras vão atuar na prevenção do crime através da identificação de veículos cadastrados como suspeitos, procurados, ou os motoristas habituais, automação no processo de identificação imediata e busca de irregularidades relacionadas à placa de veículos automotores, em pontos de fiscalização como: veículos furtados, com placas clonadas ou inexistentes; veículos não licenciados; veículos com mandado de busca e apreensão; veículos de transporte coletivo clandestino; controle de Circulação de Mercadorias.

“Os equipamentos são de altíssimo alcance. O Governador Robinson Faria quer celeridade pois sabe que este sistema de monitoramento servirá de subsidio para ajudar a polícia no combate ao crime”, explica Vagner Araújo, secretário de Gestão e Metas do Governo.

“Estamos equipando o CIOSP quem ganha é população. Onde tem câmera, tem policial olhando aquele local e isso intimida a ação dos criminosos. Os equipamentos serão distribuídos em vias públicas, áreas de grande tráfego de veículos e pessoas, eventos de grande vulto, vias de entrada e saída da Capital, contemplando a atualização do parque tecnológico em área de grande circulação”, diz Sheila Freitas, sec. de segurança do RN.

 

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NOTA DE ESCLARECIMENTO DO DEPUTADO ROGÉRIO MARINHO

Em nenhum momento fui hostilizado durante voo de Natal para Brasília, conforme nota publicada no blog de Lauro Jardim.

No avião, o senhor Pedro Ricardo Filho, secretário regional da segunda secretaria da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), me questionou porque não havia conseguido agendar uma reunião solicitada pelo mesmo em nome do seu grupo sindical.

Como nas vezes anteriores em que ele entrou em contato com o meu gabinete, disse ao sindicalista que poderia em uma determinada data que foi rejeitada pelo grupo interessado. Há troca de e-mails e ofícios arquivados em nosso gabinete.

Diante da insistência, dessa vez pública, em questionar os motivos e usando um tom grosseiro e em voz alta, realmente usei a expressão: “Me impressiona um senhor da sua idade ser tão mal-educado”.

Como resposta, recebi apenas resmungos ininteligíveis. Em nenhum momento, sequer um passageiro se manifestou ou aplaudiu tamanha falta de educação, conforme publicou o blog após ser induzido ao erro.

Talvez, o sindicalista esteja chateado com a iminente aprovação do fim do imposto sindical obrigatório. Mas, no que depender do nosso trabalho na Câmara, eles precisarão se acostumar com o fim de mais essa boquinha.

Rogério Marinho
Deputado Federal

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DESEMBARGADORES MANDAM EX-PRIMEIRA DAMA DO RIO ADRIANA ANSELMO DE VOLTA PARA A CADEIA

Foto Arquivo: Sandro Vox / Agência O Dia

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região (TRF-2) revogou prisão domiciliar da ex-primeira-dama do estado do Rio Adriana Ancelmo, em julgamento na tarde desta quarta-feira (26). Com a decisão, Adriana terá que deixar seu apartamento no Leblon e voltar para a prisão, no complexo penitenciário de Gericinó.

O recurso foi aceito no início da tarde e, posteriormente, os desembargadores debateram o mérito da volta da ex-primeira-dama à prisão. A ordem para a volta dela foi decretada às 15h05. Agora, o TRF manda ofício ao juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal, que determina à Polícia Federal que cumpra a decisão.

Representante do Ministério Público, a procuradora Silvana Batini alegou que Adriana deveria perder o benefício pelo risco de destruir provas e ocultar patrimônio obtido ilicitamente, por meio de esquemas de corrupção comandados por seu marido, o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), preso desde novembro.

A procuradora também destacou que as medidas preventivas determinadas pelo juiz Marcelo Bretas para que Adriana fosse para casa – como a proibição do uso de telefones e de acessar a internet – são ingênuas e inócuas.

“A liberdade dela [Adriana] põe em risco o esforço de recuperação dos recursos que foram desviados dos cofres públicos. Dinheiro que hoje faz falta aos servidores, aos aposentados, à saúde pública, à segurança, à Uerj”, afirmou Silvana, ressaltando reconhecer que os filhos menores de Adriana estão abalados com a situação.

“A vida dessas crianças tem, sim, um vazio, mas esse vazio não pode ser preenchido pela lei. Elas têm família, que esteve unida para proteger o patrimônio e certamente estará unida para proteger as crianças.”

Advogado de Adriana,  Luís Guilherme Vieira destacou que, em tese, não haveria nada a ser revogado, uma vez que sua cliente não está em liberdade, mas em regime prisional domiciliar. Para ele, a norma legal que prevê a possibilidade de uma presa cumprir prisão em casa “se projeta na criança e se transfere à mãe” e lembrou que as crianças vivem hoje um cotidiano desestruturado, já que viram os pais serem presos.

 Vieira rebateu as alegações da procuradora de que Adriana poderia dificultar o andamento dos processos. “Se ela é ou não culpada do que lhe foi imputado o processo penal dirá, a seu tempo. E esse tempo não é hoje, não é isso que está sendo julgado aqui. Espero que a presunção de inocência não tenha sido cassada”, afirmou.
Do G1/Rio de Janeiro
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COMISSÃO DO SENADO APROVA PEC QUE ACABA COM FORO PRIVILEGIADO PARA POLÍTICOS

Foto: Divulgação

Em uma votação relâmpago, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (26) a proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013) que acaba com o foro privilegiado. O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns.

A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.

Para o autor da proposta, senador Alvaro Dias (PV-PR), a PEC pode inaugurar uma nova justiça, que só vai valer se os privilégios forem eliminados e todos se tornarem iguais perante a lei. “Não existem mais justificativas para esse tipo de privilégio em pleno século 21” disse.

“ Essa é uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foto privilegiado”, afirmou o senador. Ele lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal está “abarrotado” e não tem condições de julgar todas as ações que envolvem políticos protegidos pelo foro privilegiado.

Tramitação

Como propostas de emenda à Constituição não podem tramitar em regime de urgência, para a acelerar a votação os apoiadores do texto querem que ele tenha um calendário especial de votação.

A matéria ainda tem um longo caminho pela frente. Precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e depois seguirá para a Câmara dos Deputados.

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NOTA DA SETHAS-RN SOBRE “GREVE GERAL” E FUNCIONAMENTO DAS CENTRAIS DO CIDADÃO

Considerando a greve geral amplamente divulgada pela imprensa, marcada para esta sexta-feira (28), aliada à paralisação dos serviços de transporte público e a expectativa de ocorrência de manifestações sociais de grandes proporções, o que pode trazer entraves no atendimento à população e no deslocamento dos servidores, a Secretaria de Estado do Trabalho da Habitação e Assistência Social (Sethas-RN) determinou que não haverá expediente nas unidades das Centrais do Cidadão na referida data. O atendimento será retomado normalmente no próximo dia 2 de maio, exceto na Central do Via Direta, em Natal, que já funcionará no sábado (29).

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DEPUTADO DISON DEFENDE REATIVAÇÃO DE MATERNIDADE E PEDE RESTRUTURAÇÃO DE HOSPITAL EM CANGUARETAMA

Considerando o melhor auxílio às gestantes da região agreste potiguar, o deputado estadual Dison Lisboa (PSD) apresentou indicação a Secretária Estadual de Saúde Pública solicitando a reativação da maternidade que funcionava no Hospital Regional Dr. Getúlio de Oliveira, no município de  Canguaretama/RN. O parlamentar também requereu ajustes hidráulicos, elétricos e aquisição de novos equipamentos para a unidade.

O deputado explica que a reabertura da maternidade vai atender as reivindicações da população e garantir o auxílio ideal às grávidas, permitindo o nascimento de bebês no município. “O Hospital Regional Dr. Getúlio de Oliveira Gomes não realiza mais partos desde o ano de 2013, quando a maternidade que existia no local foi desativada. A cidade deixou de atender as gestantes e garantir assistência ao nascimento de bebês no município, desamparando a população que necessita deste serviço. Tendo em vista que Canguaretama possuí 33,949 habitantes e recebe demandas de municípios menores circunvizinhos é ideal que os partos sejam retomados na cidade, acompanhando e prestando o auxílio necessário às grávidas durante toda período gestacional até a realização do parto”, declarou Dison.

A restruturação do Hospital também foi tema do requerimento do deputado. “A unidade necessita de melhores adequações estruturais para o atendimento ideal da população. Os ajustes hidráulicos e elétricos, bem como, a aquisição de novos equipamentos são essenciais para atender todas as demandas do município e dos pacientes das cidades vizinhas que são atendidas pela unidade”, disse.

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COREIA DO NORTE DIVULGA PRIMEIRAS FOTOS DE EXERCÍCIO MILITAR

As imagens divulgadas pela agência KCNA mostram fileiras de armas e canhões alinhados em toda a extensão da praia de Wonsan

Foto: KRT/AP – Exercício militar realizado pela Coreia do Norte para marcar o 85º aniversário do seu Exército

As primeiras imagens de um exercício militar da Coreia do Norte foram divulgadas nesta quarta-feira. As fotos mostram em detalhes a manobra com fogo real realizada nas proximidades da cidade de Wonsan para marcar o 85º aniversário da fundação do exército de Pyongyang.

Nas imagens, divulgadas pela agência de notícias oficial norte-coreana KCNA é possível ver fileiras de armas e canhões alinhados em toda a extensão de uma praia. Estima-se que entre 300 e 400 peças de artilharia tenham sido utilizadas no exercício. O ditador Kim Jong-un também foi fotografado supervisionando a ação.

Foto: KCNA/Reuters –  Kim Jong-un durante exercício militar na Coreia do Norte

O exercício militar norte-coreano acontece num momento de crescente tensão na região. Na segunda-feira, o governo dos Estados Unidos enviou o submarino nuclear USS Michigan para o litoral da Coreia do Sul e nesta quarta sul-coreanos e americanos realizaram seu próprio exercício militar anual no condado de Pocheon, no norte do país asiático.

Foto: KCNA/Reuters – Exercício militar realizado pela Coreia do Norte para marcar o 85º aniversário do seu Exército

O governo de Kim Jong-un  declarou na terça-feira, em editorial do jornal local Rodong Sinmun, que está pronto para atacar alvos como Washington e Seul sem qualquer aviso prévio.

Com informações do Veja.com.

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ASSISTA – CÂMARA COMEÇA VOTAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA

A sessão começou por volta das 8h20 e o governo quer que esta etapa seja concluída ainda hoje; medida ainda precisa passar pelo Senado para ser sancionada

Os deputados da Câmara analisam em plenário o texto da reforma trabalhista que foi aprovado na última terça-feira na comissão sobre o tema. A sessão começou por volta das 8h20 e o governo pretende que esta etapa seja concluída ainda hoje.  A medida tramita em regime de urgência e ainda precisa passar pelo Senado e receber a sanção presidencial antes de entrar em vigor.

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O QUE MUDA COM A REFORMA TRABALHISTA QUE SERÁ VOTADA HOJE

O relator deputado Rogério Marinho aceitou algumas mudanças no plano da reforma, mas o texto consolidado ainda não foi divulgado

Foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Por Agência Brasil

O Plenário da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que trata da reforma trabalhista (PL 6787/16).

O relatório foi aprovado ontem (25) na comissão especial que debateu o tema por 27 votos a 10 e nenhuma abstenção, com ressalvas aos destaques incluídos no relatório durante a discussão.

Depois de apresentar o relatório com nova redação, o relator Rogério Marinho (PSDB-RN) acatou algumas alterações sugeridas por parlamentares, entre as quais a proibição de que o pagamento de benefícios, diárias ou prêmios possam alterar a remuneração principal do empregado e a inclusão de emenda que prevê sanções a patrões que cometerem assédio moral ou sexual.

O texto apresentado pelo relator Rogério Marinho (PSDB-RN)mantém a prevalência dos acordos coletivos em relação à lei em pontos específicos, propõe algumas garantias ao trabalhador terceirizado e o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, entre outras alterações. O documento cria ainda duas modalidades de contratação: a de trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e também o home office. Entenda os principais pontos da proposta. Do El País.

Marinho disse que, após a votação, vai se reunir com integrantes da bancada feminina para definir acordo sobre mais alterações em torno de alguns pontos, em especial o que trata do trabalho de grávidas e lactantes em ambientes insalubres.

O texto consolidado com todas as mudanças incorporadas ainda não foi divulgado. A oposição ainda tentará votar os destaques em separado antes do início da Ordem do Dia no plenário

O relator disse que poderá fazer mudanças até o momento da votação em plenário, prevista para começar no período da tarde.

Veja a seguir os principais pontos do parecer de Marinho:

Negociado sobre o legislado

Considerada a “espinha dorsal” da reforma trabalhista, esse ponto permite que as negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação. O texto enviado pelo governo previa que o negociado sobre o legislado poderia ser aplicado em 13 situações, entre as quais plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes. O substitutivo de Marinho aumentou essa possibilidade para quase 40 itens.

O parecer mantém o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplicação após o término de sua vigência).

Foi alterada a concessão das férias dos trabalhadores. A medida enviada pelo governo prevê que as férias possam ser divididas em até três períodos. No parecer, o relator propõe que não é permitido que um dos períodos seja inferior a 14 dias corridos e que os períodos restantes não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um.

Além disso, para que não haja prejuízos aos empregados, vedou-se o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Para Marinho, ao se abrir espaço para que as partes negociem diretamente condições de trabalho mais adequadas, sem revogar as garantias estabelecidas em lei, o projeto possibilita maior autonomia às entidades sindicais, ao mesmo tempo em que busca conferir maior segurança jurídica às decisões que vierem a ser negociadas.

Por outro lado, a lista de pontos previstos em lei que não poderão ser alterados por acordo coletivo chegou a 29. O projeto original proibia mudanças apenas em normas de segurança e medicina do trabalho. O novo texto, prevê, entre outros, a liberdade sindical e o direito de greve; FGTS; salário mínimo; décimo terceiro salário; hora-extra, seguro-desemprego, salário família; licenças-maternidade e paternidade; aposentadoria; férias; aviso prévio de 30 dias; e repouso semanal remunerado.

Fim da contribuição sindical obrigatória

Marinho propõe que a contribuição sindical fique restrita aos trabalhadores e empregadores sindicalizados. O desconto do pagamento da contribuição deve ser feito somente depois de manifestação favorável do trabalhador ou da empresa.

“Criada em uma época em que as garantias constitucionais estavam suspensas, a contribuição sindical tem inspiração claramente fascista, uma vez que tinha como principal objetivo subsidiar financeiramente os sindicatos para que dessem sustentação ao governo”, afirmou Marinho.

O tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores. Segundo o deputado, o país tem 17 mil sindicatos que recolhem R$ 3,6 bilhões em tributos anualmente.

“Não há justificação para se exigir a cobrança de uma contribuição de alguém que não é filiado e que, muitas vezes, discorda frontalmente da atuação de seu sindicato”, destacou o relator. Para Marinho, os sindicatos se fortalecerão com o fim da obrigatoriedade da cobrança de um dia de trabalho por ano, e a mudança vai acabar com instituições sem representatividades, o que chamou de “sindicatos pelegos”.

Trabalho intermitente

A proposta do relator prevê a prestação de serviços de forma descontínua, podendo o funcionário trabalhar em dias e horários alternados. O empregador paga somente pelas horas efetivamente trabalhadas. A modalidade, geralmente praticada por donos de bares, restaurantes, eventos e casas noturnas, permite a contratação de funcionários sem horário fixo de trabalho. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê apenas a contratação parcial de forma descontínua, com duração que não exceda a 25 horas semanais.

O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço.

O empregado deverá ser convocado para a prestação do serviço com, pelo menos, três dias de antecedência e responder em um dia útil. Ao final de cada período de prestação de serviço, o trabalhador receberá o pagamento da remuneração, de férias e décimo terceiro proporcionais, além do repouso semanal remunerado e adicionais legais. Segundo a proposta de Marinho, o empregador deverá recolher a contribuição previdenciária e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Trabalho terceirizado O relatório retira as alterações de regras relativas ao trabalho temporário. A Lei da Terceirização (13.429/17), sancionada em março, já havia mudado as regras do tempo máximo de contratação, de três meses para 180 dias, consecutivos ou não.

Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições.

Com o objetivo de proteger o trabalhador terceirizado, a medida estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado.

Além disso, garante ao terceirizado que trabalha nas dependências da empresa contratante o mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos demais empregados. A lei atual permite, mas não obriga a empresa a oferecer o mesmo tratamento.

Pelo novo texto da lei, quando o número de terceirizados for acima de 20% do total de funcionários contratados diretamente, a empresa poderá oferecer serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outro local, mas com o mesmo padrão.

Para evitar futuros questionamentos, o substitutivo define que a terceirização alcança todas as atividades da empresa, inclusive a atividade-fim (aquela para a qual a empresa foi criada). A Lei de Terceirização não deixava clara essa possibilidade. A legislação prevê que a contratação terceirizada ocorra sem restrições, inclusive na administração pública.

Teletrabalho

O relator propõe a regulamentação do teletrabalho. Atualmente, 15 milhões de pessoas desempenham suas funções a distância no país. Nas empresas privadas, 68% dos empregados adotam a modalidade. Os dados fazem parte de um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Pelo substitutivo, o contrato deverá especificar quais atividades o empregado poderá fazer dentro da modalidade de teletrabalho. Patrão e funcionário poderão acertar a mudança de trabalho presencial na empresa para casa.

Em caso de decisão unilateral do empregado pelo fim do teletrabalho, o texto prevê um prazo de transição mínimo de 15 dias. A compra e manutenção de equipamento para o chamado home office devem ser definidas em contrato.

Multas

O relatório de Marinho manteve a redação do projeto original na íntegra sobre a aplicação de multas administrativas na inspeção do trabalho. A existência dessas multas não exime os empregadores de responsabilização penal.

A proposta do governo prevê o reajuste anual dos valores das multas administrativas em moeda corrente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE ou pelo índice de preços que vier a substituí-lo.

Em outro ponto, o parecer trata da multa por funcionário não registrado. Atualmente, é cobrado um salário mínimo (R$ 937). Na proposta do governo, o valor passaria para R$ 6 mil. O relator, no entanto, estipula multa de R$ 3 mil para empresas de grande porte e de R$ 800 para micro e pequenas empresas.

Ativismo judicial

O parecer incorpora normas para diminuir o número de ações na Justiça do Trabalho, o que o relator chama de ativismo judicial. “Temos, hoje, uma coletânea de normas que, em vez de contribuir para a rápida conclusão da demanda, têm sido um fator preponderante para o estrangulamento da Justiça do Trabalho”, disse.

Entre as medidas propostas, está a previsão de que se o empregado assinar a rescisão contratual fica impedido que questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Outro ponto é a limitação de prazo para o andamento das ações. “Decorridos oito anos de tramitação processual sem que a ação tenha sido levada a termo [julgada], o processo será extinto, com julgamento de mérito, decorrente desse decurso de prazo”.

“Foram incorporadas normas que visam a possibilitar formas não litigiosas de solução dos conflitos, normas que desestimulam a litigância de má-fé, normas que freiam o ativismo judicial e normas que reafirmam o prestígio do princípio constitucional da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, disse o deputado.

Demissão consensual

O substitutivo de Marinho incluiu a previsão de demissão em comum acordo. A alteração permite que empregador e empregado, em decisão consensual, possam encerrar o contrato de trabalho. Neste caso, o empregador será obrigado a pagar metade do aviso prévio, e no caso de indenização, o valor será calculado sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O trabalhador poderá movimentar 80% do FGTS depositado e não terá direito ao seguro-desemprego.

Atualmente, a CLT prevê demissão nas seguintes situações: solicitada pelo funcionário, por justa causa ou sem justa causa. Apenas no último caso, o trabalhador tem acesso ao FGTS, recebimento de multa de 40% sobre o saldo do fundo e direito ao seguro-desemprego, caso tenha tempo de trabalho suficiente para receber o benefício. Dessa forma, é comum o trabalhador acertar o desligamento em um acordo informal para poder acessar os benefícios concedidos a quem é demitido sem justa causa.

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SÃO JOSÉ DE MIPIBU – PREFEITURA PROMOVE O I RECITAL LITERÁRIO

Foto: Ilustrativa

A Prefeitura Municipal de São José de Mipibu juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e o Centro Municipal de Educação Infantil Mário Monte, promovem nesta quinta-feira(27), o I Recital Literário, que vai acontecer na praça de Eventos desembargador Celso Sales, no centro da cidade, a partir das 08:00 horas.

Na oportunidade os educandos mipibuenses apresentarão conteúdos por meio de narrativas culturais, musicais e poemas.

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