MOBILIZAÇÃO EM NATAL FOI OBSERVADA PELA OUVIDORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

O ouvidor geral da Secretaria de Segurança Pública do RN, Perceval Carvalho, acompanhou nesta sexta-feira(28), a movimentação do ato de manifestação que aconteceu em Natal, onde milhares de pessoas protestaram contra as medidas de reforma na Previdência Social e nas Leis do Trabalho, encaminhadas pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.

A presença do ouvidor se deu da necessidade de o órgão acompanhar de perto a movimentação que requer ações policiais no cumprimento das garantias individuais do cidadão potiguar.

A Ouvidoria de Polícia é um órgão de controle externo das atividades de polícia, regulamentada na Lei Estadual Nº 7.851, de 28 de junho de 2000, através da criação do cargo de Ouvidor da Polícia no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Segurança Pública, conforme publicado no Diário Oficial do Estado, edição de Nº 9.783, datado de 29 de junho 2000.

Sua criação foi motivada a partir da mobilização da sociedade norte-rio-grandense que, tendo à frente o Conselho Estadual dos Direitos Humanos e diversos militantes, construiu o Programa Estadual após amplas discussões em todas as regiões do estado. Sua efetivação evidencia a importância da participação popular no processo democrático e na luta pela conquista da cidadania.

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SÃO JOSÉ DE MIPIBU – GOVERNO ARLINDO E ZÉ REVITALIZA O ARLINDÃO

O prefeito de São José de Mipibu, Arlindo Dantas, em atendimento a um pleito da secretária de Esportes e Lazer do município, Janete Paiva, autorizou o trabalho de revitalização do Ginásio de Esportes Arlindão, que recebeu pintura nova e melhorias nas redes elétrica e hidráulica, dando ao desportista mipibuense um ambiente agradável para a prática esportiva.

O Arlindão, que durante o último governo que antecedeu a gestão do prefeito Arlindo Dantas não recebeu qualquer atenção, agora passa a ter os cuidados do governo municipal sob a orientação da secretária Janete Paiva, titular da pasta voltada para o incentivo ao esporte.

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“LULA FUGIU DO TRABALHO E DA PAULISTA”

Por Augusto Nunes.

Uma greve geral que se dê ao respeito jamais se limita a um dia só. Trabalhadores de todas as categorias suspendem suas atividades por tempo indeterminado e, até que o confronto com governos ou patrões seja decidido, trocam o local do emprego por portentosas manifestações de rua. São assim as coisas nos países que removeram os tumores do primitivismo que ainda infestam estes trêfegos trópicos.

No Brasil da CUT e da Força, sindicato é meio de vida para laborfóbicos bons de bico. Como se viu nesta sexta-feira, a greve geral não é greve nem geral. Dura apenas um dia, de preferência grudado a algum feriadão, ao longo do qual esses cafetões da imunidade sindical só suam a camisa em falatórios que já eram velhos no século passado. A discurseira é despejada em reuniões tão produtivas quanto as do ministério de Dilma Rousseff ou protestos de rua com menos participantes que comício de candidato a vereador.

A turma que aderiu às arruaças na Paulista, por exemplo, era tão indigente que Lula, viciado em greve há quase 40 anos, nem deu as caras por lá. Como faz desde 1978, passou o dia sem trabalhar. Mas não teve tempo para evocar o palanqueiro que liderava os metalúrgicos de São Bernardo. Ele agora só pensa na conversa olho no olho que terá com o juiz Sérgio Moro.

Veja.com

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CASAMENTO DE FÁBIO FARIA E PATRÍCIA ABRAVANEL SERÁ NESTE SÁBADO (29)

Alguns políticos do Rio Grande do Norte passam o feriadão em São Paulo, onde ocorrerá neste sábado (29) o casamento do deputado federal Fábio Faria (PSD) com a apresentadora Patrícia Abravanel.

A festa ocorrerá na casa do apresentador Silvio Santos, pai da noiva, para apenas 200 convidados. O noivo convidou apenas os amigos mais íntimos de Natal. Na lista de padrinhos, Rochinha.

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POTIGUARES VÃO ÀS RUAS CONTRA MEDIDAS IMPOPULARES ADOTADAS NO GOVERNO TEMER

A presença da massa popular na greve geral em Natal mostrou o desconforto de parte dos potiguares em relação as medidas adotadas pelo governo Temer, na tentativa de realizar mudanças drásticas na vida dos trabalhadores brasileiros, por meio de mudanças nas regras estabelecidas na Previdência Social e nas leis trabalhistas, que de acordo com grevistas retira dos brasileiros conquistas históricas.

Um dos alvos dos manifestantes que se concentraram nas imediações do IFRN foi o deputado federal Rogério Marinho(PSDB), autor do relatório das mudanças nas leis que regulamentam a relação entre patrões e empregados, aprovado na Câmara Federal e que segue para ser votado no Senado.

Servidores dos Correios que estão em greve nacional também participaram do evento que reuniu milhares de manifestantes e grevistas de todo o Rio Grande do Norte.

A greve nos Correios é contra a privatização, demissões e retiradas de direitos, além do fechamento de mais de 200 agências no país, conforme anunciaram os servidores durante o movimento grevista. Os funcionários das agências franqueadas, que são terceirizados, não participam da greve. A empresa possui atualmente cerca de 6,5 mil agências próprias, além de mais de 1 mil franqueadas.

Funcionários da CAERN que participaram do ato coletivo defenderam o “Fora Temer”, posição que aproxima o sentimento de parte dos servidores da estatal com o movimento contra as reformas do Governo Federal, realizado nas capitais brasileiras.

Os policiais civis do RN defendem a volta das negociações por parte do Governo do Estado, visando a valorização da categoria no serviço público, conforme documento apresentado ao chefe do Executivo por representantes da categoria.

A exemplo de Natal as principais capitais brasileiras amanheceram a sexta-feira(28) sem a prestação de serviços essenciais à população como transporte coletivo e funcionamento normal nas universidades, como também a deflagração de greve em várias instituições, ações motivadas pela onda de protestos contra as reformas na previdência social e nas leis trabalhistas, conforme defende o Governo Temer, do PMDB.

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SÃO JOSÉ DE MIPIBU PROMOVE O I RECITAL LITERÁRIO

A Prefeitura Municipal de São José de Mipibu, por meio da Secretaria Municipal de Educação promoveu na manhã desta quinta-feira(27), o I Recital Literário, que aconteceu no Espaço de Eventos Desembargador Celso Sales, no centro da cidade, envolvendo estudantes da rede de ensino pública e privada.

Aproximadamente 450 alunos das escolas públicas e privadas compareceram ao evento organizado pela equipe do Centro Municipal de Educação Infantil Professor Mario Alexandre do Monte, e coordenado pela secretária de Educação do município,Lúcia Martins, juntamente com a mediadora de leitura, professora Rosimeyre Vieira.

O evento prestigiado por parte da população mipibuense foi direcionado ao público da Educação Infantil e contou com a presença da contadora de histórias do estado do RN, Daluzinha Avlis.

Também compareceram ao evento os pais e familiares dos educando, professores, gestores e servidores do Instituto Pio XII, Escola Batista Carlos Matheus, CMEI Pau Brasil, CMEI Professora Uracinda de Medeiros Barbosa, CMEI Professor Mario Alexandre do Monte, Escola Municipal Eusa de Melo Palhano, Escola Municipal Professora Maria Mirtes e Escola Municipal Professor Severino Bezerra de Melo.

O Recital Literário promovido pela Secretaria de Educação é um projeto onde educadores e estudantes mostram talento exercitando sua imaginação e criatividade por meio da recitação de poesias e outros meios de apresentação cultural.

O evento organizado em prol das crianças para que as mesmas possam estar em contato com a forma lúdica da literatura, teve o encerramento com a fala da professora Rosimeyre Vieira, contando a história da “Centopeia que Sonhava”. Rosimere agradeceu  o apoio da Prefeitura Municipal, por meio da secretária de Educação, Lucia Martins que compartilhou e abraçou a causa literária, acreditando na literatura.

 “Quando se sonha sozinho é apenas um sonho. Quando se sonha juntos é o começo da realidade.” ― Cervantes

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SÃO JOSÉ DE MIPIBU – PRESIDENTE DA CÂMARA PEDE SOLUÇÃO PARA PROBLEMAS EXISTENTES NO BOSQUE DAS COLINAS

A vereadora Verônica Senra, presidente da Câmara Municipal de São José de Mipibu, se reuniu na manhã desta quinta-feira(27), com representantes das Secretarias e Obras e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal, onde na oportunidade solicitou medidas emergenciais para resolver problemas ambientais no conjunto habitacional Bosque das Colinas.

Após ouvir os pleitos da presidente da Câmara e líder política naquela comunidade, os técnicos da Prefeitura Municipal, Daltro Emerenciano e Aline Gonçalves, apresentaram um plano de ação com o propósito de envolver a população residente no bairro com os problemas que afetam a todos.

Satisfeita com o acolhimento recebido por parte dos secretários municipais a representante do povo mipibuense se colocou a disposição para participar das reuniões e encontros que possam ocorrer no Bosque das Colinas.

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RECIFE REGISTRA PRIMEIRA MORTE DECCORRENTE DA GREVE GERAL

Membro do MTST segura bandeira em bloqueio durante greve geral de 28/04 em Brasília (DF) (Ueslei Marcelino/Reuters)

Um motorista de uma Kombi atropelou e matou um motociclista ao desviar de um bloqueio realizado por manifestantes que participam da greve geral na manhã desta sexta-feira, 28, na BR-101 Sul, em Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco.

O protesto tenta impedir o acesso ao Complexo Portuário de Suape e faz parte dos atos convocados por centrais sindicais contra as reformas trabalhista e da Previdência, propostas pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB). As manifestações contra as reformas ocorrem em todo o Brasil.

Com informações da Exame.com

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O BRASIL AMANHECE A SEXTA-FEIRA SOB GREVES E PROTESTOS

Foto: Divulgação. Protesto em Natal – RN.

A Igreja Católica e nove centrais sindicais em todo o país convocam os brasileiros para a greve geral desta sexta-feira(28), em resposta as medidas adotadas pelo Governo Federal, que de acordo com os grevistas acaba com conquistas históricas dos trabalhadores.

A crise que afeta os brasileiros se reflete no número de desempregados no país, que atigiu 14,2 milhões de pessoas no trimestre encerrado em março, um novo recorde, de acordo com informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nesta sexta-feira.  O número é 1,8 milhão maior que o verificado no trimestre anterior e 3,1 milhões superior ao registrado no mesmo trimestre de 2016. O total de desempregados é o maior desde o início da série histórica desse indicador, em 2012.

 

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VICE-PREFEITO VISITA SETOR DE OBRAS DO MUNICÍPIO E RECOMENDA MELHOR ACOMPANHAMENTO NAS AÇÕES POR PARTE DO SETOR

O vice-prefeito de São José de Mipibu, José de Figueiredo Varela, visitou o setor de Obras da Prefeitura na manhã desta quarta-feira(26), onde na oportunidade pediu aos auxiliares do governo maior intensificação no acompanhamento das ações de infraestrutura que estão sendo realizadas em todo o município.

Figueiredo destacou que algumas obras precisam de um melhor monitoramento por parte da Secretaria de Obras, a exemplo da reforma da área externa do Mercado Público, local onde transita grande número de pessoas e comerciantes todos os dias. “A reforma da área externa do Mercado Público chegou em boa hora, é necessária e vai melhorar a vida de todos que por lá trabalham, no entanto, vale salientar que naquele local transita um grande número de pessoas e comerciantes, fato que pode gerar alguns desconfortos se não houver uma logística previamente estabelecida”, alertou.

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TANGARÁ ESTÁ EM DIA COM O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL

O prefeito do município de Tangará, Jorginho Bezerra, mantém em dia o pagamento dos salários dos servidores municipais. Para Jorginho, “manter em dia o salário de quem trabalha em favor do desenvolvimento de Tangará é acima de tudo devolver aos colaboradores da gestão um direito que havia sido desrespeitado no passado”. O pagamento integral da folha – incluindo os salários dos servidores da saúde – se completa amanhã, sexta-feira(28).

 

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TROVAS E SERENATA MUDAM O FINAL DE TARDE DA UFRN

Quem passou no final da tarde dessa quarta-feira, 26, pelo hall do auditório da Reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), se encantou com a produção caprichada dos personagens da seresta e serenata realizadas ao cair do sol. Ao som de toadas antigas, como Luar do Sertão, de Catulo da Paixão Cearense, músicos, professores de artes plásticas, música, literatura, servidores e estudantes engrossaram o cortejo que conquistou adeptos ao circular ao redor da piscina.

Evento pensado, produzido e realizado por professoras, como Elke Riedel, Socorro Evangelista, Rosali Cortez e Theodora Alves, o evento incorporou a criatividade e competência artista e técnica de violonistas, acordeonistas, bandolinistas, profissionais de percussão e canto da Escola de Música da Universidade (EMUFRN). Dezessete músicas compuseram o espetáculo lúdico, que encantou a todos durante uma hora e meia, e que deixou em muitos dos apreciadores do cancioneiro brasileiro e potiguar, um gostinho de quero mais.

Projeto do NAC

Projeto de ensino, pesquisa e extensão do Núcleo de Arte e Cultura (NAC/UFRN), Seresta, Serenata, Canção e Poesia se presta à preservar o patrimônio cultural e sentimental do Rio Grande do Norte, explica Theodora Alves, diretora do NAC. A finalidade é reunir amigos, amantes da música e das artes em torno do prazer estético e da alegria.

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O GOVERNO ROBINSON FARIA E FÁBIO DANTAS CONTEMPLA A CIDADE POLO DO AGRESTE COM O ESCRITÓRIO DO EMPREENDEDOR

Mais um benefício para o Agreste chega em São José de Mipibu, “cidade porta do Agreste”, como diz o governador Robinson Faria. O Escritório do Empreendedor, que vai ser inaugurado brevemente, é um pleito da deputada estadual Cristiane Dantas, e do vice-governador Fábio Dantas, por ocasião da presença do governador Robinson Faria em solo mipibuense no último dia 12. O Escritório vai ter na sua estrutura física cinco pontos de atendimento, três banheiros com acessibilidade e um auditório para treinamentos e reuniões.

O Escritório do Empreendedor oferece em um único espaço todos os serviços da Junta Comercial do RN e de órgãos estaduais e municipais, necessários para a abertura e legalização de empresas em um espaço de tempo reduzido, favorecendo o empreendedor do Agreste com a dinamização do serviço implantado pelo Governo Robinson Faria e Fábio Dantas.

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DETRAN LEVA ÀS RUAS O MAIO AMARELO

O Departamento Estadual de Trânsito do RN vai desenvolver diversas atividades educativas durante todo o mês de maio ressaltando a importância do movimento mundial pela redução de acidentes de trânsito denominado Maio Amarelo. Serão levadas palestras, blitz educativas e workshops para as principais cidades do Rio Grande do Norte. A intenção é trabalhar junto ao cidadão atitudes conscientes de respeito e segurança no tráfego.

O trabalho educativo desenvolvido pelo Detran vai atuar integrado com outras instituições que têm a responsabilidade de zelar e promover a construção de um trânsito mais humano e sem violência, que fazem parte do projeto Vida no Trânsito. Estarão juntos com o Detran a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal (STTU), a Secretaria de Saúde Pública do RN (Sesap), as polícias Militar e Rodoviária Federal, o Corpo de Bombeiros, UFRN e o Itep.

As ações do Detran vão contemplar os municípios de Natal, São Paulo do Potengi, Macau, Mossoró, Pau dos Ferros, Santa Cruz, Assú, Nísia Floresta, Parnamirim, Currais Novos, Caicó, Touros e outros. As medidas educativas vão contar com o auxílio da trupe de teatro do Órgão, que trabalha difundindo informações por meio de música e encenações. Também serão distribuídos folders informativos e centenas de laços amarelos, símbolo da campanha. Já as blitzen educativas vão acontecer

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NÍSIA FLORESTA – ARTIGO QUE ALTERAVA LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR É INCONSTITUCIONAL

Foto: Divulgação

Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte declararam a inconstitucionalidade do artigo 1º e parágrafo 1º da Lei n.º 700/2011, do Município de Nísia Floresta, o qual previa a utilização do transporte escolar por professores e funcionários das escolas municipais e estaduais, dando, assim, outra destinação aos recursos previstos para o transporte de estudantes, quando a Lei Federal n.º 10.880/2004.

O julgamento se deu por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2015.000083-1, sob a relatoria da desembargadora Maria Zeneide Bezerra.

A decisão levou em conta que a lei que instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) prescreve que os recursos devem ser empregados exclusivamente no transporte de alunos residentes na zona rural, não existindo na lei qualquer previsão de que tais recursos poderiam custear o transporte de professores e funcionários das escolas públicas;

“Ocorre que a referida legislação municipal ao definir a forma de utilização do transporte escolar assegurado aos alunos da zona rural, com recursos advindos do PNATE (Lei n.º 10.880), invadiu a competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, existindo, daí o vício de iniciativa da citada Lei”, enfatizou a desembargadora.

A Procuradoria Geral de Justiça argumentou que não está se afirmando uma impossibilidade absoluta de os Municípios passarem a oferecer este modo de transporte aos professores e funcionários de escolas públicas, pois o fato destes serem beneficiados com transporte gratuito não implica qualquer inconstitucionalidade. Contudo, acrescenta que este custeio não pode ser realizado com recursos que, por força de lei, são destinados exclusivamente ao transporte de alunos da zona rural.

A decisão também se baseou no fato de que o legislador infraconstitucional, em 9 de junho de 2004, editou a Lei n.º 10.880, instituindo o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, dispondo, em seu artigo 2º, que o programa é do âmbito do Ministério da Educação e executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, voltado a oferecer transporte escolar aos alunos de educação básica pública, residentes em área rural.

“Isso, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, prevendo, ainda, o artigo 4º do citado diploma legal, que a assistência financeira tem caráter suplementar e destina-se, exclusivamente, ao transporte escolar do aluno”, destacou a relatora.

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PRESIDENTE DO SENADO É INTERNADO NA UTI APÓS DESMAIO

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), foi internado na UTI em Brasília após sofrer um desmaio na madrugada desta quinta-feira (27). A assessoria de imprensa do Senado informou que, a princípio, os médicos cogitaram ser um acidente vascular cerebral (AVC), o que foi descartado.

Um boletim médico divulgado pelo hospital e reproduzido pela assessoria diz que o estado de saúde é estável e que exames de imagem feitos no crânio apresentaram resultados normais. Ainda segundo a equipe médica, o senador será reavaliado periodicamente ao longo do dia.

O presidente do Senado acompanhou a votação da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, que começou na noite passada e prolongou-se por 10 horas, até a madrugada desta quinta-feira.

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SÃO JOSÉ DE MIPIBU – ARLINDO AUTORIZA PAGAMENTO DE SERVIDORES

O prefeito de São José de Mipibu, Arlindo Dantas, determinou ao setor financeiro do município, a manutenção do pagamento dos servidores municipais em dia, com envio ao Banco do Brasil dos valores correspondentes ao montante da folha referente ao mês de abril.

Os trabalhadores municipais podem sacar seus vencimentos nos terminais do Banco do Brasil a partir desta sexta-feira de greve geral.

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CÂMARA APROVA TEXTO DA REFORMA TRABALHISTA

 

Manifestação contra reforma Trabalhista e da Previdência no plenário da Câmara dos Deputados em Brasília – 26/04/2017 (Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

Por 296 votos a favor e 177 contrários o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma trabalhista proposta pelo governo Michel Temer. A votação foi marcada por protestos de deputados de oposição, que alegam que a reforma retira direitos dos trabalhadores.

Como não se tratava de proposta de emenda constitucional, o material precisava de maioria simples para passar na Câmara. O projeto de lei complementar segue agora para análise do Senado.

O texto do relator Rogério Marinho (PSDB-RN) altera cerca de 100 pontos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). O projeto dá força de lei aos acordos coletivos negociados entre empresas e trabalhadores em vários pontos. Entre eles, permite que sindicatos e empresas negociem a troca do feriado. Isso significa que patrões e empregados podem negociar que feriados que caírem na terça ou quinta-feira, por exemplo, sejam gozados na segunda ou sexta. Seria o fim dos feriados emendados.

Veja.com

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PREFEITO DE NATAL LANÇA PROGRAMA “ALVARÁ 48 HORAS” PARA DAR CELERIDADE A PROCESSOS NA SEMURB

Foi aprovado na sessão desta quarta, 26, um requerimento do vereador Sandro Pimentel (PSOL) que estabelece o desconto dos salários do prefeito e do vice prefeito pelo período que eles ficaram ausentes do cargo. Foi amplamente divulgado na imprensa que tanto Álvaro Dias quanto Carlos Eduardo estavam em viagem não-oficial ao exterior na semana passada.

O requerimento será oficiado pela Câmara para a Secretaria de Administração (SEMAD). O vereador Sandro Pimentel afirmou que vai acompanhar a implementação do requerimento por entender que não é aceitável que representantes eleitos pelo povo se ausentem das suas responsabilidades e continuem recebendo por isso.

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EM BRASÍLIA, BANCADA FEDERAL DISCUTE TEMAS REGIONAIS COM VEREADORES POTIGUARES

Nesta quarta-feira (26), a bancada federal do Rio Grande do Norte se reuniu, na Câmara dos Deputados, com os vereadores potiguares que estão participando da XI Marcha dos Vereadores, que ocorre em Brasília, para discutir temas regionais. O encontro foi solicitado pelo deputado federal Felipe Maia (DEM-RN) e pelo presidente da União de Vereadores do Rio Grande do Norte (UVERN), Bruno Melo.

Para Felipe Maia, o encontro foi a oportunidade de ter mais conhecimento sobre as demandas dos municípios. “A reunião foi importante para nós, parlamentares, porque tivemos um contato direto com os representantes dos municípios e conhecemos melhor os principais pleitos de cada localidade. Tivemos discussões proveitosas, dos mais diversos temas que, sem dúvidas, defenderemos no Congresso Nacional”, disse o parlamentar.

O deputado, que também é coordenador da bancada federal do RN, destacou ainda que o principal tema da discussão foi a transposição do Rio São Francisco. “Todos estão preocupados com o andamento das obras do Eixo Norte, que deverá abastecer, com as águas do Velho Chico, o nosso estado. Infelizmente, tivemos uma má notícia essa semana, com a suspensão do contrato de licitação da empresa ganhadora do processo licitatório, devido a uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal. Mas, no encontro a bancada se comprometeu a lutar junto ao Ministério da Integração, na busca por um entendimento que possa garantir a retomada das obras o mais rápido possível”, afirmou Felipe Maia.

Além da transposição, foi discutida também as necessidades de cada município, como investimentos nas áreas de segurança, saúde, educação, infraestrutura, entre outras.

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ESTADO LANÇA LICITAÇÃO PARA O VIDEOMONITORAMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA

Para suprir a estrutura da Secretaria de Segurança do RN (SESED), o Governo Estado, através do Governo Cidadão com recursos do Acordo de Empréstimo do Banco Mundial está lançando edital pregão eletrônico para compra de um sistema de videomonitoramento digital com cobertura sobre a Capital e Área Metropolitana de Natal. O investimento estimado é de R$ 11 milhões e visa fortalecer o CIOSP e sua integração de dados.

Os equipamentos serão instalados em Extremoz, Ceará Mirim, Macaíba e Parnamirim, permitindo um controle e monitoramento urbano, como também a fiscalização da circulação de veículos e realização de eventos. Uma vez implantado, o sistema será integrado ao CIOSP.

Além disso, as câmeras vão atuar na prevenção do crime através da identificação de veículos cadastrados como suspeitos, procurados, ou os motoristas habituais, automação no processo de identificação imediata e busca de irregularidades relacionadas à placa de veículos automotores, em pontos de fiscalização como: veículos furtados, com placas clonadas ou inexistentes; veículos não licenciados; veículos com mandado de busca e apreensão; veículos de transporte coletivo clandestino; controle de Circulação de Mercadorias.

“Os equipamentos são de altíssimo alcance. O Governador Robinson Faria quer celeridade pois sabe que este sistema de monitoramento servirá de subsidio para ajudar a polícia no combate ao crime”, explica Vagner Araújo, secretário de Gestão e Metas do Governo.

“Estamos equipando o CIOSP quem ganha é população. Onde tem câmera, tem policial olhando aquele local e isso intimida a ação dos criminosos. Os equipamentos serão distribuídos em vias públicas, áreas de grande tráfego de veículos e pessoas, eventos de grande vulto, vias de entrada e saída da Capital, contemplando a atualização do parque tecnológico em área de grande circulação”, diz Sheila Freitas, sec. de segurança do RN.

 

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NOTA DE ESCLARECIMENTO DO DEPUTADO ROGÉRIO MARINHO

Em nenhum momento fui hostilizado durante voo de Natal para Brasília, conforme nota publicada no blog de Lauro Jardim.

No avião, o senhor Pedro Ricardo Filho, secretário regional da segunda secretaria da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), me questionou porque não havia conseguido agendar uma reunião solicitada pelo mesmo em nome do seu grupo sindical.

Como nas vezes anteriores em que ele entrou em contato com o meu gabinete, disse ao sindicalista que poderia em uma determinada data que foi rejeitada pelo grupo interessado. Há troca de e-mails e ofícios arquivados em nosso gabinete.

Diante da insistência, dessa vez pública, em questionar os motivos e usando um tom grosseiro e em voz alta, realmente usei a expressão: “Me impressiona um senhor da sua idade ser tão mal-educado”.

Como resposta, recebi apenas resmungos ininteligíveis. Em nenhum momento, sequer um passageiro se manifestou ou aplaudiu tamanha falta de educação, conforme publicou o blog após ser induzido ao erro.

Talvez, o sindicalista esteja chateado com a iminente aprovação do fim do imposto sindical obrigatório. Mas, no que depender do nosso trabalho na Câmara, eles precisarão se acostumar com o fim de mais essa boquinha.

Rogério Marinho
Deputado Federal

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DESEMBARGADORES MANDAM EX-PRIMEIRA DAMA DO RIO ADRIANA ANSELMO DE VOLTA PARA A CADEIA

Foto Arquivo: Sandro Vox / Agência O Dia

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região (TRF-2) revogou prisão domiciliar da ex-primeira-dama do estado do Rio Adriana Ancelmo, em julgamento na tarde desta quarta-feira (26). Com a decisão, Adriana terá que deixar seu apartamento no Leblon e voltar para a prisão, no complexo penitenciário de Gericinó.

O recurso foi aceito no início da tarde e, posteriormente, os desembargadores debateram o mérito da volta da ex-primeira-dama à prisão. A ordem para a volta dela foi decretada às 15h05. Agora, o TRF manda ofício ao juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal, que determina à Polícia Federal que cumpra a decisão.

Representante do Ministério Público, a procuradora Silvana Batini alegou que Adriana deveria perder o benefício pelo risco de destruir provas e ocultar patrimônio obtido ilicitamente, por meio de esquemas de corrupção comandados por seu marido, o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), preso desde novembro.

A procuradora também destacou que as medidas preventivas determinadas pelo juiz Marcelo Bretas para que Adriana fosse para casa – como a proibição do uso de telefones e de acessar a internet – são ingênuas e inócuas.

“A liberdade dela [Adriana] põe em risco o esforço de recuperação dos recursos que foram desviados dos cofres públicos. Dinheiro que hoje faz falta aos servidores, aos aposentados, à saúde pública, à segurança, à Uerj”, afirmou Silvana, ressaltando reconhecer que os filhos menores de Adriana estão abalados com a situação.

“A vida dessas crianças tem, sim, um vazio, mas esse vazio não pode ser preenchido pela lei. Elas têm família, que esteve unida para proteger o patrimônio e certamente estará unida para proteger as crianças.”

Advogado de Adriana,  Luís Guilherme Vieira destacou que, em tese, não haveria nada a ser revogado, uma vez que sua cliente não está em liberdade, mas em regime prisional domiciliar. Para ele, a norma legal que prevê a possibilidade de uma presa cumprir prisão em casa “se projeta na criança e se transfere à mãe” e lembrou que as crianças vivem hoje um cotidiano desestruturado, já que viram os pais serem presos.

 Vieira rebateu as alegações da procuradora de que Adriana poderia dificultar o andamento dos processos. “Se ela é ou não culpada do que lhe foi imputado o processo penal dirá, a seu tempo. E esse tempo não é hoje, não é isso que está sendo julgado aqui. Espero que a presunção de inocência não tenha sido cassada”, afirmou.
Do G1/Rio de Janeiro
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