Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou em plenário nesta terça-feira (18) o reajuste salarial para conselheiros, conselheiros substitutos e servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), para procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal.

Além disso, foi aprovado também o reajuste para os defensores públicos do Estado (veja detalhes mais abaixo).

Os projetos de lei agora seguem para a sanção da governadora Fátima Bezerra (PT).

Os reajustes dos conselheiros do TCE passam a valer a partir deste mês de abril, de acordo com o cronograma aprovado no projeto de lei, que prevê aumento progressivo até 2025. Ao todo, o aumento será de R$ 4, 2 mil nos salários.

Esse aumento salarial acompanha o reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi aprovado recentemente.

Os reajustes previstos para conselheiros e procuradores junto ao TCE são:

• R$ 37.589,96 a partir de 1º de abril de 2023;
• R$ 39.717,69 a partir de 1º de fevereiro de 2024;
• R$ 41.845,49 a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Para os conselheiros substitutos são:

• R$ 35.710,46 a partir de 1º de abril de 2023;
• R$ 37.731,80 a partir de 1º de fevereiro de 2024;
• R$ 39.753,21 a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Na sessão também foi aprovado o reajuste dos servidores de cargos efetivos e comissionados – em 8% -, além da gratificação dos servidores de gabinete do TCE – em 35%. Os reajustes, nesse caso, passam a valer a partir do mês de maio, caso a lei seja sancionada.

Defensores

Os deputados estaduais também aprovaram a restruturação do quadro de órgãos auxiliares e a criação de gratificação na Defensoria Pública do RN. Entre as mudanças, o subsídio mensal dos defensores públicos do RN passará a ser de R$ 39.753 até fevereiro de 2025 – R$ 4 mil a mais nos próximos dois anos.

O reajuste será de 6% a cada ano. O acréscimo aos cofres públicos no valor de despesa pessoal sairá de R$ 2,3 milhões para cerca de R$ 9 milhões em 2025.

Reajuste dos procuradores da AL

O projeto de lei que trata do reajuste salarial dos procuradores da Assembleia Legislativa, que seria votado também nesta terça-feira (18), foi retirado de pauta pelos paralmentares. A data da votação não foi informada.

O projeto de lei prevê um incremento salarial também por volta de R$ 4,2 mil para os procuradores até 2025.

O argumento da pauta também é baseado no aumento dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

G1/RN

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A Assembleia Legislativa do RN dá visibilidade ao tema “feminicídio” em sua nova campanha. Pensando na inclusão e no alcance do assunto para o maior número de pessoas, a ALRN apresenta filmes da campanha com tradução em Libras.

Na mensagem, a ALRN alerta que antes de acontecer, o feminicídio dá sinais. Na maioria das vezes, o feminicídio é o ponto final de uma história de abusos físicos e psicológicos contra a mulher.

“É preciso estar atento aos sinais, antes que seja tarde”, alerta a campanha da ALRN destacando alguns sinais que levam ao feminicídio, tais como ciúmes excessivos, humilhação em público, xingamentos, brincar de bater, fazer piadas ofensivas e ameaças constantes.

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Em pronunciamento durante a sessão plenária desta quarta-feira (15), na Assembleia Legislativa, o deputado Nelter Queiroz (PSDB) destacou a mobilização nacional promovida ontem pelos profissionais da enfermagem, que reivindicam a implementação do piso salarial, barrada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro de 2022.

“Faço um apelo a governadora Fátima Bezerra (PT) e ao Governo Federal no que se refere a implantação do piso salarial dessa importante categoria. É uma causa justa e esperamos que realmente seja concedida essa oportunidade digna aos profissionais da enfermagem”, disse Nelter.

Enfermeiros, auxiliares e técnicos de todo país realizaram no último dia 14 de fevereiro manifestações, bloqueios e paralisações em todo o País, com a pauta unificada que exige a aplicação do piso. Em Natal/RN, a mobilização ocorreu na av. Senador Salgado Filho, que seguiu pela BR-101, entre as zonas Leste e Sul de Natal. As avenidas foram fechadas temporariamente.

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Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no mês passado, que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de janeiro de 2021 e coloca o atual presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), com

É que a decisão diz que uma vez que a eleição para o 1º e 2º biênio no Rio Grande do Norte e em outros Estados, aconteceu em fevereiro de 2019 (os dois biênios juntos (2019/2021 e 2021/2023), tornando legítima e permitida uma reeleição de igual período para o mesmo cargo, independentemente da legislatura.

O STF concluiu, em dezembro de 2022, o julgamento de nove ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tratavam da reeleição nas mesas diretoras de Assembleias Legislativas estaduais. Por unanimidade, aqui no RN os deputados estaduais aprovaram ano passado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/2022, que permite a reeleição, independente da legislatura, para os membros da Mesa Diretora da Casa. A mudança ocorre dentro do parágrafo 4º do artigo 42 e altera a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, e se refere à reeleição dos membros da Mesa Diretora do Poder Legislativo para se adequar ao recente entendimento da Supremo Tribunal Federal

Ficou assim o texto aprovado por unanimidade, numa adequação da Constituição Estadual à decisão do Supremo Tribunal Federal, alterando o parágrafo 4º do artigo 42 da Constituição Estadual: “4° A Assembleia Legislativa se reúne em sessão preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para dar posse a seus membros e eleger a Mesa, para mandato de dois (2) anos, permitida uma reeleição de igual período para o mesmo cargo, independentemente da legislatura”.

No Estado da Paraíba, por exemplo, neste dia 1º de fevereiro também acontece a sessão preparatória que elege o presidente da Mesa Diretora para os biênios 2023/2025 e 2025/2027. O atual presidente, Adriano Galdino aparece como o único candidato e já registrou chapa para os dois biênios. Ele também tinha sido reeleito nos últimos biênios em fevereiro de 2019.

A Assembleia Legislativa abre, a partir das 9 horas de hoje, a sua 63ª legislatura com a posse dos 24 deputados estaduais e, em seguida, ocorrerá a eleição da mesa diretora da Casa, em votação secreta. O atual presidente, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB) deverá ser reconduzido ao cargo e, posteriormente, prosseguirá com a eleição dos outros seis membros da mesa – dois vices e quatro secretários.

Pelo Regimento Interno, enquanto não for eleito o novo Presidente, dirigirá os trabalhos da Casa a Mesa da sessão legislativa anterior. Só podem concorrer à eleição para a Mesa, os Deputados titulares e no exercício do mandato, e desde que previamente registrados como candidatos.

Em cumprimento a exigências e formalidades, com a presença da maioria absoluta (pelo menos 13) dos deputados, pode haver registro, perante a mesa, de candidato individual ou por chapa, de candidatos previamente escolhidos pelas bancadas dos Partidos ou Blocos Parlamentares aos cargos que lhes tenham sido atribuídos, de acordo com o princípio da representação proporcional, ou de candidatos avulsos, fomentando-se o registro de candidaturas femininas.

Segundo o Regimento, haverá chamada nominal dos deputados para a votação, com a eleição em do candidato a presidente que obtiver, em primeiro escrutínio, a maioria absoluta de votos.

Também é previsto segundo escrutínio, com os dois mais votados para cada cargo, com eleição por maioria simples, quando, no primeiro, não se alcançar maioria absoluta, mas se houver empate, ocorre a eleição do candidato com o maior número de legislaturas, e, persistindo o empate, será eleito  mais idoso.

No caso de impossibilidade do uso do sistema eletrônico de votação, segundo o Regimento, a eleição será feita por cédulas impressas, contendo cada uma somente o nome do votado e o cargo a que concorre, embora seja um só o ato de votação para todos os cargos, ou chapa completa, desde que decorrente de acordo partidário, e colocação, em cabina indevassável, das cédulas em sobrecartas que resguardem o sigilo do voto.

Os deputados podem usar da palavra por até cinco minutos, para tratar de assunto pertinente à eleição, desde que o façam antes de iniciada a chamada para a votação. Depois do início da chamada, a palavra só será concedida para questão de ordem, e até que o presidente eleito assume seu lugar, após o que só o novo presidente poderá dirigir-se ao Plenário.

De acordo com o Regimento, a posse dos deputados precede a eleição.  Aberta a sessão, o presidente convidará dois deputados, preferencialmente de partidos diferentes, para servirem de secretários e proclamará os nomes dos deputados diplomados.

Durante o compromisso solene de posse, os deputados e de pé todos os presentes, o Presidente proferirá a seguinte declaração: “Prometo desempenhar fiel e lealmente o mandato que me foi confiado, manter, defender e cumprir as Constituições da República e do Estado, observar as leis, promover o bem geral do povo norte-rio-grandense e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil, assim como a autonomia do Estado do Rio Grande do Norte”.

Na sequência, o 1º Secretário fará a chamada nominal, ao que o deputado levantar-se-á e, com o braço direito erguido, dirá: “Assim o prometo”, permanecendo os demais deputados sentados e em silêncio.

Tribuna do Norte

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Desde o início desta semana, a Assembleia Legislativa do RN (ALRN) está expandindo suas conhecidas – e premiadas – ferramentas de criação própria para mais um Parlamento do País. Na ocasião, os sistemas “e-Legis” (Processo Legislativo Eletrônico) e “Legis Plenário”, ambos vencedores das duas últimas edições do Prêmio Unale, estão sendo implementados na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), através de visita técnica de membros do setor de Gestão Tecnológica da ALRN.

“Nós estamos aqui na Assembleia de Santa Catarina realizando a última fase da implantação dos dois sistemas. Com isso, a partir de 1º de fevereiro, o Legislativo catarinense irá iniciar sua nova Legislatura já utilizando todo o projeto que desenvolvemos na ALRN para a gestão moderna das sessões. E isso é motivo de satisfação e orgulho imenso para nós”, explicou o Coordenador de Gestão de Projetos e Desenvolvimento de Sistemas, Stefano Rozemberg F. da Silva.

O coordenador acrescentou que a transferência de conhecimento e capacitação está sendo feita tanto para os técnicos da área de Tecnologia quanto para representantes da Diretoria Legislativa, da Coordenadoria das Comissões, da equipe do Plenário e ainda do grupo de trabalho responsável por repassar o treinamento para os parlamentares e assessores de gabinete.

Segundo o Diretor de Gestão Tecnológica da ALRN, Mário Sérgio Gurgel, esta é uma parceria que tem dado extremamente certo, já que também está sendo implementada, no projeto original, uma série de funcionalidades existentes na ALESC, a fim de melhorar o processo eletrônico do Legislativo Potiguar.

“Hoje o presidente do Parlamento catarinense, deputado Moacir Sopelsa, veio nos visitar e fez grandes elogios a toda nossa Casa, agradecendo pela disponibilização das ferramentas, que vão modernizar bastante seu Poder Legislativo. É um prazer enorme para todos nós estarmos participando deste projeto, e eu quero externar nosso reconhecimento ao presidente Ezequiel, Dr. Augusto Viveiros, Dra. Tatiana Cunha (diretora Legislativa), Mesa e demais diretores pelo apoio incondicional nesta caminhada”, frisou Mário Sérgio.

Equipe ALRN

Mário Sérgio de Oliveira Gurgel (Diretor de Gestão Tecnológica)

Stefano Rozemberg F. da Silva (Coordenador de Gestão de Projetos e Desenvolvimento de Sistemas)

Jorge Henrique Luciano de Azevedo (Analista)

Zenon Sabino de Oliveira (Desenvolvedor)

Hamurabi de Medeiros Araújo (Desenvolvedor)

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A Lei Orçamentária Anual (LOA 2023), que estima a receita e fixa a despesa do Estado foi aprovada pelos deputados estaduais na sessão plenária desta quinta-feira (15) na Assembleia Legislativa. A previsão é de R$ 17,99 bilhões em receitas e R$ 18,23 bilhões em despesas, com déficit orçamentário de R$ 234,8 milhões.

Desse montante da LOA 2023, R$ 14,58 bilhões são do orçamento Fiscal e cerca de R$ 3,41 bilhões do orçamento da Seguridade Social. A LOA 2023 é superior em cerca de R$ 2 bilhões ao orçamento anterior, que foi de R$ 15 bilhões.

O projeto original do governo recebeu emendas na Casa durante a sua tramitação e teve como relator o deputado Getúlio Rêgo (PSDB) na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). A proposta do governo de abrir créditos suplementares de 15% do valor do orçamento foi mantida.

Na apresentação do relatório, o deputado Getúlio Rêgo (PSDB) afirmou que na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) não houve impedimento à admissibilidade da matéria.

Na sua justificativa, o governo defende que a peça orçamentária foi formulada com transparência, apontando um quadro realista e condizente com a situação financeira do Estado e que não esconde o quadro delicado das contas públicas do Estado, que reduziu o déficit orçamentário em cerca de R$ 230 milhões.

Nos anexos da mensagem governamental as ações encartadas encontram-se organizadas por programas de governo e demonstram alocação de recursos em plena consonância com as diretrizes estratégicas e os macros objetivos previstos no Plano Plurianual para o Quadriênio 2020-2023 e com as metas e prioridades integradas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/ 2023).