Foto: Divulgação

À unanimidade de votos e, em concordância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, os desembargadores da 2ª Câmara Cível não deram provimento ao recurso movido pela defesa de Francisco Pereira dos Santos, apontado como beneficiário do esquema praticado pelo ex-governador do Estado, Fernando Freire, condenado em várias demandas pela Corte potiguar, na concessão ilegal de gratificações de gabinete. O julgamento se relaciona à apelação cível e teve a relatoria do desembargador Virgílio Macêdo Jr., vice-presidente do TJRN.

Segundo a denúncia do Ministério Público, o esquema consistia em concessão fraudulenta de gratificação em nome de diversas pessoas, sem o consentimento ou o conhecimento delas, sendo praticado entre 1995 a dezembro de 2002.

A defesa do acusado alegou suposta prescrição da ação processual contra ele, que é a perda do prazo legal para transcorrer a demanda, mas os desembargadores destacaram que o apelante não tem investidura em cargo público, de modo que o prazo prescricional de cinco anos tem início na data do ato.

“Na espécie, considerando que o mandado de Fernando Antonio da Câmara Freire como chefe do Poder Executivo Estadual prosseguiu até 31 de dezembro de 2002, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de improbidade teve início em 1º de janeiro de 2003, de sorte que a ação proposta em 28 de dezembro de 2007 observou o prazo prescricional, por conseguinte, não cabe acolher a prejudicial de prescrição suscitada pelo apelante”, esclarece o desembargador relator.

A decisão no TJRN também destacou que, diante do entendimento jurisprudencial sedimentado pela Corte Superior, não é possível visualizar, nos autos, o afastamento da conduta ímproba do apelante porque as parentes dele, quando ouvidas em juízo, relataram que nunca prestaram serviço ao Estado do Rio Grande do Norte ou receberem nenhum dos pagamentos identificados na declaração de folha.

Francisco Pereira foi condenando ao ressarcimento integral do dano, o qual deverá ser apurado mediante liquidação de sentença, por cálculos, montante que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a tabela Modelo I, da Justiça Federal a contar da liberação do valor, e acrescido de juros legais, além da suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos e pagamento de multa civil, no valor correspondente a R$ 9.734,70.

Governadora eleita com o apoio da maioria dos líderes de sindicatos do RN, Fátima Bezerra caminha para governar o RN pelo período de quatro anos sem sentir o desconforto de ter que conviver com manifestações na porta da Governadoria. O clima parece ser de muita calmaria, apesar dos salários em atraso dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. São os novos tempos.

Foto: Lenilton Lima – ( Professores estaduais em greve)

Talvez imagem assim congele por um longo período de tempo, apesar de tudo.

Foto: Divulgação – Centrais sindicais CUT e CTB em apoio a Robinson, Fátima e Dilma.

Governadora de “origem popular” a professora Fátima Bezerra emergiu das lutas em defesa dos educadores do RN.

Em ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte condenou o plano de saúde Amil ao pagamento de R$ 30 mil por dano moral coletivo, em razão da omissão no atendimento de urgência coberto por plano odontológico. A decisão foi proferida em acórdão pela 3ª Câmara Cível à unanimidade, que negou o recurso feito pelo plano de saúde à sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Natal.

Para chegar à decisão, os desembargadores consideraram que a Amil apresentou uma conduta omissiva no plano odontológico ao negar atendimento de urgência a clientes, ainda mais tratando-se de pessoa portadora de paralisia cerebral. Tal conduta enseja dano moral coletivo, pois a instituição descumpriu dispositivos legais que irradiam efeitos prejudiciais para todas as pessoas que estejam em situação semelhante, colocando em risco todos os clientes-consumidores.

A Constituição Federal assegura que o Ministério Público pode atuar em defesa de um direito individual indisponível, principalmente quando se trata de questão envolvendo saúde e vida de criança ou adolescente carente de recursos financeiros.

No caso concreto, a decisão do TJRN reforça que “a conduta omissiva do plano odontológico de negar atendimento de urgência enseja dano moral coletivo, pois a instituição está descumprindo claro dispositivo legal”.

Na audiência realizada perante o MPRN, a empresa admitiu a recusa, tanto é que se comprometeu a autorizar a realizar o tratamento dentário, condicionado à quitação das prestações em atraso. Na ocasião, a ré disse que faria a regularização do atendimento em uma semana.

Deasy Tuwo e Merry Foto: Reprodução da internet

Uma cientista foi morta e teve partes do corpo comidas por um crocodilo quando tentava alimentá-lo com pedaços de carne na última sexta-feira (11/1). O caso foi divulgado nesta segunda-feira (14) pelo jornal britânico The Sun.

Deasy Tuwo, de 44 anos, estava alimentando Merry, um crocodilo de 5 metros de comprimento, por cima de uma parede de concreto em um centro de pesquisas de Sulawesi do Norte (Indonésia), quando o animal se lançou contra a cientista e conseguiu puxá-la para dentro do cercado.

Colegas da cientista notaram pouco depois que Merry apresentava uma silhueta incomum, contou reportagem do “Sun”. Ao investigar, eles notaram que o crocodilo tinha partes do corpo de Deasy na boca.

Uma equipe do Corpo de Bombeiros foi ao local para recuperar o cadáver mutilado de Deasy. Acredita-se que Merry não tenha comido todo o corpo porque já estava com o estômago cheio – antes, havia devorado um crocodilo menor.

Merry só foi capturado nesta segunda-feira. Ele será enviado a um laboratório para a realização de testes.

Do Jornal Extra

Foto: Arquivo Pilar Olivares / Reuters

O PT vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal, para tentar sustar os efeitos do decreto assinado nesta terça-feira, 15, pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que facilita a posse de armas no País. A informação é do líder do partido na Câmara, o deputado Paulo Pimenta (RS).

Segundo Pimenta, a ação deve ser protocolada ainda nesta semana, assim que o partido concluir o documento. O partido também pretende entrar com um projeto de decreto legislativo na Câmara, em fevereiro, quando acabar o recesso.

O argumento que o partido deve usar para a Adin é que o decreto extrapola os poderes do Executivo e modifica regras que deveriam passar pelo Legislativo.

O deputado criticou fortemente pontos do decreto e o considerou um “escárnio”. “Teremos uma explosão dos índices de criminalidade”, disse. “Mergulhará o País em um caos de violência”, opinou.

Com informações do Estadão Conteúdo

A direção do Centro Especializado em Reabilitação – CER, de São José de Mipibu, recebeu na manhã da sexta-feira(11), das mãos do prefeito Arlindo Dantas, dois veículos  novos do tipo VAN, adaptados para o transporte de pacientes que necessitam de tratamento na capital.

Com a chegada dos veículos para o transporte coletivo pacientes usuários de cadeiras de rodas são contemplados com a segurança e o conforto durante as viagens.

De acordo com o prefeito Arlindo Dantas os novos veículos são resultados de parte das emendas encaminhadas ao município de São José de Mipibu por meio do mandato do deputado estadual Rogério Marinho.

Par os servidores do CER a chegada dos automóveis para o transporte coletivo de pacientes é um ganho que deve ser levado em consideração em razão de ser São José de Mipibu uma cidade polo que disponibiliza um sistema integrado de saúde pública que é referência no RN.

A governadora Fátima Bezerra(PT) continua pisando nas passadas deixadas pelo ex- governador Robinson Faria. Pensando apenas no populismo a governadora do PT desenha um governo para quatro anos, deixando de executar medidas inovadoras capazes de assegurar o desenvolvimento do RN por um período de no mínimo cinquenta anos, como fazem governantes do chamado primeiro mundo.

A chefe do Executivo potiguar parece entender que o sucesso de um governo é apenas pagar a folha dos servidores em dia. Sem investimentos e sem coragem para cortar as aberrações no âmbito dos Poderes e de setores privilegiados, a gestão Fátima Bezerra caminha para o continuísmo da velha prática política em que o sucesso eleitoreiro pessoal é mais importante do que o bem estar coletivo.

Foto: Elpídio Júnior

A presidente em exercício da Câmara Municipal de Natal, vereadora Nina Souza (PDT) recebeu na manhã desta terça-feira (15), representantes do segmento de táxis de Natal para tratar sobre o projeto de lei, de autoria do vereador Sandro Pimentel (PSOL), para a regulamentação do serviço de transportes que funcionam via aplicativos. Os taxistas apresentaram propostas que regram o serviço.

A Lei Federal 13.640 está em vigor há quase um ano e deixou exclusivamente para os municípios e ao Distrito Federal a competência de regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros. “Já que temos a lei federal precisamos de lei municipal que determine regras para operar harmonicamente. Que o transporte por aplicativo tenha sua documentação e regras da mesma forma que os taxistas”, reivindica o presidente da Cooperativa de Táxis (CoopTaxi-Natal), Genário Torres.

Entre as sugestões, os taxistas querem que o número de veículos de transporte por aplicativos seja limitado, que o Município mantenha o controle através de cadastro dos motoristas, inclusive com a comprovação de que os condutores passaram por qualificação e que seja determinado um prazo para renovação do cadastro.

O diretor do Sindicato dos Taxistas, Aldemir Calixto, diz que os taxistas passam por fiscalização. “Queremos que esse serviço tenha parâmetros legais e debatendo, temos certeza que chegaremos a um consenso”, completa. Além disso, eles pedem que os carros tenham emplacamento em Natal e que seja proibida a tarifa dinâmica, que é um método de cobrança para o aumento automático do preço das corridas quando a demanda por motoristas está alta.

A presidente interina da Câmara que também é relatora do projeto na Comissão de Justiça, enfatizou os aspectos legais no projeto e agendou para a próxima quinta-feira (17) às 10h, uma nova reunião, dessa vez com representantes dos transportes via aplicativos. “Alguns pontos são perfeitamente aplicáveis e vamos fazer acréscimo nas emendas. O ponto mais complexo é em relação ao limite de carros que devem ser cadastrados. Estamos convocando o pessoal dos aplicativos para que, em conjunto, cheguemos a um termo que não pode ser de forma unilateral”, declarou Nina Souza.

A votação do projeto em plenário só deve acontecer após o retorno dos trabalhos que ocorre no próximo mês. “Estamos conscientes dessa questão e abrimos o diálogo para que, na volta do recesso parlamentar possamos votar de forma que todas as partes sejam beneficiadas, especialmente os usuários”, destacou o presidente da Comissão de Transportes, vereador Preto Aquino (PATRI). Os vereadores Kleber Fernandes (PDT), Aroldo Alves (PSDB) e Erico Jácome (PODE) também participaram da reunião.

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) segue com a Operação Praia Segura direcionada ao litoral potiguar. As ações empreendidas por meio da equipe policial da Operação Lei Seca foram montadas em pontos itinerantes de blitzen nas praias de Genipabu, Redinha, Pitangui, Graçandu e Praia do Meio. Durante as fiscalizações foram realizados 97 testes de alcoolemia, resultando na autuação de três motorista por desrespeito à Lei Seca.

De acordo com informações repassadas pelo oficial da Lei Seca, major Charleson Santos, nas barreiras fiscalizatórias foi flagrado um bugueiro credenciado dirigindo sob influência de álcool. “O bugueiro estava em serviço e no teste do bafômetro foi constatado um valor de 0,15 miligramas de álcool por litro de ar expelido”, contou.

Além do combate a motoristas alcoolizados, a fiscalização focou o trabalho no sentido de coibir a circulação proibida de veículos na orla, no sentido de evitar ocorrências de acidentes envolvendo banhistas que estão utilizando as praias. A medida também abordou condutores para checar a documentação dos motoristas e veículos.

A fiscalização na área litorânea do Estado vem sendo intensa durante este mês de janeiro, que é quando a movimentação de veículos é ampliada e são realizados vários eventos e shows musicais devido ao período de veraneio.

Na manhã desta terça-feira(15), a governadora Fátima Bezerra visitou  o laboratório da empresa Potiporã, no município de Touros, responsável por 20% da produção de camarão no RN, com sete toneladas por ano.

Toda a água utilizada na Potiporã para a produção de camarão é do mar e é ozonizada três vezes para limpar todo tipo de impureza. As larvas são todas tratadas com probióticos. A alimentação do camarão é produzida com base em algas importadas.

Também participaram da visita, os senadores Jean Paul Prates e Zenaide Maia , o secretário Jaime Calado, o deputado estadual George Soares, e o deputado federal João Maia.

Na primeira visita como governadora ao interior, a agenda de Fátima é dedicada à carcinicultura, atividade que gera milhares de empregos no RN.

Foto: Marcelo Camargo/

O presidente Jair Bolsonaro assina amanhã (15) , durante cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que flexibiliza a posse de armas, informou a Casa Civil. O texto regulamentará a posse de armas de fogo no país, uma das principais promessas de campanha do presidente da República.

O decreto refere-se exclusivamente à posse de armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro não será incluído no texto. A previsão é que seja facilitada a obtenção de licença para manter armas em casa. Os detalhes do decreto, entretando, não foram divulgados pela Casa Civil.

A assinatura do decreto será logo depois da reunião ministerial, que Bolsonaro passou a fazer todas as terça-feiras, às 9h no Planalto, desde que assumiu o poder em 1º de janeiro.

Na semana passada, o presidente se reuniu com parlamentares e conversou sobre a flexibilização da posse de armas. O deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) afirmou que Bolsonaro pretendia tirar do delegado da Polícia Federal (PF) a decisão de conceder a licença apenas com base na justificativa do solicitante.

Segundo Fraga, estudos analisados pela Presidência da República incluíam a necessidade de justificar o pedido de posse de arma. A justificativa não poderá ser usada como fundamento para uma negativa. Outros requisitos serão exigidos, como a ausência de antecedentes criminais e a aprovação do requerente em teste psicológico.

De acordo com o parlamentar, o decreto deverá aumentar para 10 anos o prazo para renovação do registro de arma de fogo.

Por Agência Brasil

Foto: Arquivo/TN

Nos próximos meses o Rio Grande do Norte receberá uma série de investimentos na Segurança Pública, através de um convênio firmado com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande Do Norte detalhou em que vai investir os quase 80 milhões advindos do Governo Federal  para a segurança do Estado.

Será um total de R$ 79.973.763,73 milhões destinados para diversos setores e órgãos que fazem parte da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed).

Para modernização dos sistemas utilizados no Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP), setor responsável pelo recebimento e monitoramento de ocorrências, foi destinado R$ 1.928.105,28 milhão. Já para Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR) e o Centro de Inteligência da Sesed, o aporte foi, respectivamente, de R$ 5.092.927,38 milhões e R$ 2.877.717,48 milhões. O Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAER) irá comprar um novo helicóptero e mais duas viaturas, somando R$ 21.777.286,93 milhões.

O restante dos recursos foi assim destinado:

Polícia Militar

– Valor: R$ 29.977.330,89 milhões

– Investimentos: 2 mil coletes balísticos; 179 viaturas; 1.306 armas; 80 escudos balísticos,entre outros equipamentos.

Polícia Civil

– Valor: R$ 12.209.780,77 milhões

– Investimentos: 90 armas; 87 viaturas; 10 escudos balísticos; mais investimentos em tecnologia

Corpo de Bombeiros Militar

– Valor: R$ 6.110.615,00 milhões

– Investimentos: 16 viaturas