Durante pronunciamento realizado na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta quinta-feira (01), o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) voltou a cobrar do Governo do Estado o início imediato das obras de recuperação e ampliação da estrutura física da parede do açude Pataxó, localizado na comunidade Pataxó, em Ipanguaçu.

“Solicito ao Governo do Estado, em nome de toda a população de Ipanguaçu, na pessoa do ex-prefeito Leonardo, que inicie imediatamente as obras de recuperação e ampliação da estrutura física da parede do açude Pataxó”, cobrou Nelter, frisando que um estabelecimento comercial que existia na localidade já foi removido pelo Poder Executivo municipal e as obras em questão já podem ser iniciadas.

Ainda em seu pronunciamento, o parlamentar também destacou o início da recuperação asfáltica na RN-226, no trecho entre os municípios de Campo Grande, Triunfo Potiguar, Jucurutu e Florânia. Por fim, Queiroz deu destaque a assalto realizado no município de Lagoa Nova e voltou a cobrar ao Governo do Estado eficiência no combate à criminalidade.

Foto Bruno Cecim/Ag.Pará

Já estão em Belém os 46 agentes da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) que atuarão no treinamento dos novos agentes prisionais da Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe) e na rotina com custodiados em todo o Estado.

Foto Bruno Cecim/Ag.Pará

Os agentes federais desembarcaram na capital paraense na tarde desta quarta-feira (31), e foram recebidos na Base Aérea pelo governador Helder Barbalho, acompanhado do vice-governador, Lúcio Vale; do secretário de Estado de Segurança Pública, Ualame Machado; do secretário Extraordinário de Estado para Assuntos Penitenciários, Jarbas Vasconcelos, e do delegado-geral de Polícia Civil, Alberto Teixeira.

Foto Bruno Cecim/Ag.Pará

De acordo com Jarbas Vasconcelos, o envio da FTIP ao Pará já estava programado antes do confronto ocorrido no Centro de Recuperação Regional de Altamira na última segunda-feira (29). A equipe se juntará a outros 135 agentes da Polícia Militar treinados no semestre passado para operações penitenciárias. “Futuramente, eles devem ser agregados a outras forças especiais vindas de outros estados”, antecipou Jarbas Vasconcelos, ao confirmar a posse de 486 agentes penitenciários concursados no próximo sábado (3), a partir das 09 h, no Hangar – Centro de Convenções da Amazônia, em Belém, e a convocação, viabilizada por meio de acordo judicial já homologado na Defensoria Pública, de 643 excedentes do mesmo certame. Além desses novos servidores, mais 485 outros concursados, em nível médio e superior – seguem em treinamento para integrar o quadro funcional da Susipe.

Investigação – Sobre a morte de quatro detentos que seguiam do Centro Regional de Altamira para Belém em um caminhão-cela, na madrugada desta quarta-feira (31), o secretário Ualame Machado anunciou que o laudo pericial realizado pelo Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” confirmou asfixia mecânica, causada por estrangulamento, como causa mortis. A mesma análise indicou que o veículo seguia todas as exigências feitas pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e estava com o sistema de ventilação em pleno funcionamento.

Pelo menos mil operações de transporte desse tipo, em carros semelhantes, foram realizadas só este ano no Pará, sem quaisquer ocorrências. Testes feitos pelo CPC confirmaram que o isolamento não permite escutar o que ocorre dentro do baú do caminhão, mesmo por quem está na boleia.

Ualame Machado relatou que os 30 presos, todos pertencentes à mesma facção criminosa que liderou o ataque em Altamira, seguiam em quatro celas com algemas plásticas, que os uniam de dois em dois. O Depen proíbe a presença de agente prisional dentro do baú junto com os detentos, por isso eles eram monitorados por um sistema de quatro câmeras, assistidas por quem estava na boleia. O fato se deu entre os municípios de Novo Repartimento e Marabá, em um trecho de estrada não asfaltado. Segundo o titular da Segup, essa condição pode ter provocado falhas na transmissão do sinal monitorado.

Fonte: O Impacto

A Secretaria de Turismo do Rio Grande do Norte anuncia Bruno Reis como novo Diretor Presidente da Empresa Potiguar de Promoção Turística (Emprotur). A titular da pasta de turismo do RN, Aninha Costa, explicou que a vinda de Bruno irá agregar ainda mais relacionamento e propostas para alavancar a promoção do estado.  “Como nosso maior foco está na ampliação da conectividade aérea; reposicionamento dos produtos turísticos na promoção nacional e internacional; captação de recursos para projetos e mais eventos para nosso estado o nome de alguém com esse currículo é bastante oportuno”, pontuou a secretária.

O profissional exerceu o cargo de executivo do Aeroporto Internacional Tom Jobim – RIO/Galeão, e anteriormente atuou como Gerente de Inteligência Competitiva e Mercadológica no Instituto Brasileiro de Turismo, onde foi responsável por gerir os treze Escritórios Brasileiros de Turismo (EBTs) que cobriam 20 países de atuação da EMBRATUR no exterior, desenvolvendo estudos sobre oportunidades e tendências de mercado para o setor público e privado. Além disso, coordenou em âmbito global ações de impulsionamento de vendas, roadshows, workshops e feiras para geração de novas oportunidades de negócios para o Brasil por conta da realização da Copa do Mundo 2014 e também os Jogos Olímpicos Rio 2016.

Com larga experiência na área estratégica da cadeia produtiva do turismo, Bruno atuou no Ministério do Turismo e na Secretaria de Turismo do Distrito Federal. Bacharel em Turismo com especialização em administração e marketing, pela Southern Cross University, na Austrália.

“Acredito que o Rio Grande do Norte possui um diferencial competitivo com muito potencial para consolidarmos nossa posição de destaque no cenário turístico atual e abrir novos mercados explorando outros nichos e segmentos do turismo, além de explorarmos ferramentas inovadoras de promoção e apoio à comercialização”, avaliou o novo diretor.

O Diretor do Foro da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, reuniu-se nesta quarta-feira, dia 31 de julho, com o reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, professor José Daniel Diniz. Na pauta dois importantes convênios que foram firmados entre as duas instituições.

Foi assinado o aditivo do convênio para a continuidade do Proergo, programa desenvolvido pela JFRN junto com professores e alunos de Fisioterapia da UFRN, que contempla análise ergoômica do trabalho, análise ambiental e estudo de fatores que possam influenciar a saúde e a integridade física  e mental dos colaboradores. Os dois dirigentes também assinaram Acordo de Cooperação para pesquisa sobre a solução de problemas enfrentados pelo Centro de Inteligência da Justiça Federal.

Nesse termo estão contemplados dois trabalhos apresentados no hackathon patrocinado pela JFRN na Campus Party de 2018, que envolvem alunos e professores da UFRN. Um dos trabalhos é o desenvolvimento de um aplicativo para celular de consulta processual com linguagem mais simples. O outro projeto é um software externo ao Processo Judicial Eletrônico para facilitar a constatação de prevenção. Para entrega desses projetos a JFRN disponibilizará os dados dos processos em tramitação nos sistemas processuais eletrônicos, excetuando-se os afetos aos processos com segredo de justiça.

“A JFRN é parceira da universidade e temos trabalhos comuns, atividades coletivas, que muito contribuem para as duas instituições”, destacou o Juiz Carlos Wagner Dias Ferreira.

O reitor da UFRN observou que os convênios com a JFRN são instrumentos também da prestação de serviço da universidade à sociedade.

Os Diretores de Tecnologia da Informação da Seção Judiciária, David Montalvão Júnior, e do Núcleo Judiciário Ricardo Dantas, a chefe do gabinete do reitor, professora Magda Pinheiro, e o professor Elias Jacoob também participaram da audiência.

A cidade de Ceará-Mirim, localizada na região metropolitana de Natal (RN), recebeu, no mês de julho, um novo posto de combustíveis e serviços com a bandeira da ALE. O posto AC fica na avenida Enéas Cavalcante, 1.365, principal via da cidade.

A revenda prevê comercializar, inicialmente, cerca de 100 mil litros de combustíveis por mês. Para o proprietário do posto AC, Antônio José da Costa, a escolha da ALE se deu pelo fato de a marca ser nacionalmente reconhecida e uma referência no mercado de combustíveis.

O revendedor reforça, ainda, um dos diferenciais do posto: o atendimento de qualidade. “Essa é uma preocupação constante. A nossa equipe está treinada e preparada para fazer um atendimento de excelência, alinhado à expectativa da ALE.”

Foto: Divulgação/Governo/SP / O governador João Doria (PSDB) participando da 27ª edição da Marcha para Jesus, em São Paulo, em 20 de junho de 2019.

Proposta, autorizada por Dória, diz que a população precisa trocar as críticas às autoridades por orações

O governador João Doria autorizou a criação de uma lei que institui o Dia de Oração pelas Autoridades da Nação, toda terceira segunda-feira do mês, no calendário de datas comemorativas de São Paulo. A informação foi publicada na edição desta quarta-feira (31) do Diário Oficial.

O projeto de lei foi proposto em 2018 pelos então deputados Chico Sardelli e Reinaldo Alguz, ambos do PV. Apenas Alguz continua sendo deputado na Assembleia Legislativa do Estado.

Na proposta, os políticos mostram que se espelharam no que está escrito na Bíblia. “A Bíblia fala que toda autoridade é levantada por Deus, mesmo aquelas que nos fazem perecer”, diz o texto. “Fala também para orarmos pelas nossas autoridades, para que elas exerçam um governo justo e estratégico, para que promova o bem de todos e a nação prospere.”

Na justifica, Sardelli e Alguz pedem apoio dos demais parlamentares da Casa e também que a população pare de criticar os políticos. “Pedimos que o povo passe a orar e não criticar as autoridades constituídas no estado de São Paulo e por toda a nação Brasileira”, escrevem. “Temos observado que a prática da oração e a intercessão pelas pessoas trazem resultados extraordinários, surpreendentes e até milagrosos, para os que creem.”

Do Veja São Paulo

Jair Bolsonaro, durante Reunião bilateral com Donald J. Trump, Presidente dos EUA / 28/06/2019 /Foto:Alan Santos / PR

Jair Bolsonaro comemorou hoje a indicação do Brasil como aliado preferencial dos Estados Unidos extra-Otan, oficializada ontem por Donald Trump.

“Nós tratamos isso na última viagem que eu fiz aos EUA, conversei com o Trump sobre a nossa intenção. A ideia dele era até nos colocar, mas teria que mexer no estatuto, dentro da Otan. Já se cogita entre os integrantes essas mudanças no estatuto, mas por enquanto é muito bem-vinda a nossa participação como grande aliado extra-Otan. Facilita em algumas coisas, o mais importante é a questão de defesa”, disse Bolsonaro.

Com informações do  Antagonista.

Redução era esperada pelo mercado financeiro, e taxa é a menor desde início do regime de metas de inflação; também é a menor da série história. Selic estava em 6,5% há 16 meses.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu nesta quarta-feira (31) reduzir de 6,5% ao ano para 6% ao ano a taxa básica de juros da economia, a taxa Selic. Com a decisão, a taxa caiu para o menor patamar desde o início do regime de metas de inflação, em 1999.

A medida já era esperada por analistas do mercado financeiro, embora uma parte previa a queda para 6,25% ao ano. O percentual é o menor da série história do Banco Central, que começou em 1986.

A Selic estava em 6,5% desde março de 2018, portanto, há 16 meses. Na ocasião, a taxa chegou a esse percentual depois de 12 cortes seguidos. Entre julho de 2015 e agosto de 2016, a taxa se manteve em 14,25% ao ano. Em comunicado, o Copom informou que, desde a última reunião, em junho, houve a consolidação de um “cenário benigno”, permitindo o corte de 0,5 ponto percentual.

O comitê sinalizou que há espaço para novos cortes, ao afirmar que o novo cenário “deverá permitir ajuste adicional no grau de estímulo”. No entanto, não sinalizou exatamente quando isto será feito.

“O Copom enfatiza que a comunicação dessa avaliação não restringe sua próxima decisão e reitera que os próximos passos da política monetária continuarão dependendo da evolução da atividade econômica, do balanço de riscos e das projeções e expectativas de inflação”, diz o texto.

Melhora no cenário

Na avaliação do Banco Central, houve melhora nos cenários interno e externo, com os indicadores de inflação em “níveis confortáveis”.

“Indicadores recentes da atividade econômica sugerem possibilidade de retomada do processo de recuperação da economia brasileira. O cenário do Copom supõe que essa retomada ocorrerá em ritmo gradual. O cenário externo mostra-se benigno, em decorrência das mudanças de política monetária nas principais economias”, afirmou o Banco Central.

Embora avalie que houve redução dos riscos para aumento da inflação, o Banco Central aponta que o principal problema seria uma “eventual frustração das expectativas sobre a continuidade das reformas e ajustes necessários na economia brasileira”.

“O Copom reconhece que o processo de reformas e ajustes necessários na economia brasileira tem avançado, mas enfatiza que a continuidade desse processo é essencial para a queda da taxa de juros estrutural e para a recuperação sustentável da economia. O Comitê ressalta ainda que a percepção de continuidade da agenda de reformas afeta as expectativas e projeções macroeconômicas correntes. Em particular, o Comitê julga que avanços concretos nessa agenda são fundamentais para consolidação do cenário benigno para a inflação prospectiva”, diz o texto.

Selic e meta de inflação

A cada 45 dias, o Copom se reúne para calibrar o patamar da taxa Selic buscando o cumprimento da meta de inflação, fixada todos os anos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Para 2019, a meta central de inflação é de 4,25%. O sistema prevê uma margem de tolerância, para mais ou para menos. Por isso, a meta será considerada formalmente cumprida pelo Banco Central caso fique entre 2,75% e 5,75%. Para 2020, a o objetivo central é uma inflação de 4% – com oscilação autorizada entre 2,5% e 5,5%.

Quando a inflação está alta ou indica que vai ficar acima da meta, o Copom eleva a Selic. Dessa forma, os juros cobrados pelos bancos tendem a subir, encarecendo o crédito (financiamentos, empréstimos, cartão de crédito), freando o consumo e reduzindo o dinheiro em circulação na economia. Com isso, a inflação cai.

Se as estimativas para a inflação estão em linha com a meta, como ocorre no cenário atual, é possível reduzir os juros. Isso permite maior endividamento das famílias e empresas e estimula a produção e o consumo. Essa decisão também precisa ser ajustada de forma a evitar o descontrole dos preços.

Impacto em aplicações financeiras

A redução da taxa de juros afeta diretamente aplicações financeiras, como caderneta de poupança e investimentos em renda fixa. No caso da poupança, por exemplo, a regra atual prevê que os rendimentos devem estar atrelados à Selic quando a taxa estiver abaixo de 8,5% ao ano (caso atual). Nesse cenário, a correção anual da caderneta fica limitada a 70% da Selic mais Taxa Referencial, calculada pelo Banco Central. Com isso, com a Selic a 6% ao ano, o rendimento da poupança será de 4,2% ao ano mais Taxa Referencial.

Por Yvna Sousa, TV Globo — Brasília

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Saúde, Henrique Mandetta, lançam nesta quinta-feira (1º) o programa Médicos pelo Brasil, que vai substituir o Mais Médicos, criado em 2013, no governo de Dilma Rousseff. O lançamento ocorrerá em cerimônia no Palácio do Planalto, marcada para as 11h.

O principal objetivo do novo programa continua sendo a interiorização de médicos pelo país, especialmente nas regiões mais remotas e desassistidas. “O programa prevê a priorização da prestação de serviços médicos na atenção primária de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), principalmente em municípios pequenos e remotos do Brasil, locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade, além de aprimorar o modelo de atendimento médico federal. O programa objetiva também desenvolver e intensificar a formação de profissionais médicos, especialistas em medicina de família e comunidade”, afirmou o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, na entrevista diária concedida ontem (30) a jornalistas.

Uma das principais novidades do Médicos pelo Brasil é a contratação dos profissionais pelo regime de Conslidação das Leis do Trabalho (CLT). Até então, os contratos eram temporários de até três anos. O valor do salário, atualmente em R$ 11,8 mil, também deve aumentar. Estão previstas gratificações de acordo com o local de lotação do médico. A seleção para o programa será feita, segundo o governo, por meio de prova objetiva. O programa também pretende intensificar a formação de profissionais médicos como especialistas em medicina de família e comunidade.

A substituição do Mais Médicos pelo Médicos pelo Brasil deverá ser gradual, respeitando os atuais contratos em vigor. A expectativa é manter as cerca de 18 mil vagas em mais de 4 mil municípios de todo o país.

O governo espera que o novo programa seja mais atrativo na alocação de profissionais médicos em áreas de baixa cobertura de saúde pública. “Eles [Ministério da Saúde] estudaram alguns aspectos que vão favorecer a chamada, a seleção desses novos médicos. Nós estamos bastante esperançosos que isso possa suplantar as dificuldades que nós tínhamos no passado”, acrescentou Rêgo Barros.

Cubanos

A incorporação dos cerca de 1,8 mil médicos cubanos que permaneceram no país, após o fim do acordo com o governo de Cuba, não está prevista no novo programa. “A situação dos médicos cubanos está sendo analisada pelo ministério, buscando alternativas para o seu exercício profissional”, disse o porta-voz do governo.

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil  Brasília

O caso de um pedido feito pelo Ministério Público Estadual contra a absorção de então servidores do extinto Sistema Financeiro Bandern pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte deverá ser julgado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. A decisão que definiu a competência do órgão julgador para analisar o caso enfatizou a necessidade de se preservar o princípio constitucional do juiz natural, já que a 1ª Câmara foi quem, inicialmente, apreciou a Apelação.

“Isso porque, quem iniciou o julgamento do feito foi a 1ª Câmara Cível e, deste modo, somente o referido colegiado tem a competência para finalizá-lo, analisando o mérito recursal”, explica o desembargador, relator inicial do feito e atualmente integrante da 3ª Câmara Cível.

“Evidentemente, seria ilógico – para não dizer atentatório ao princípio constitucional do juiz natural – que o julgamento da apelação fosse iniciado pela 1ª Câmara Cível e concluído pela 3ª Câmara Cível, colegiado do qual, hodiernamente, faço parte”, completa.

O desembargador Amílcar Maia ressalta que a demanda deverá ser remetida para o desembargador Cornélio Alves, que integrou a 1ª Câmara em seu lugar.

O caso

A demanda movida pelo Ministério Público contra o Estado e 21 pessoas absorvidas pela ALRN consistiu, em seu início, no pedido na declaração de nulidade dos atos administrativos de relotação, transferência e enquadramento de servidores decorrentes da Resolução n° 007/93, de 22 de janeiro de 1993, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Contudo, a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal reconheceu, de ofício, a prescrição da ação e declarou a extinção do processo, com resolução de mérito, conforme artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973. A sentença considerou a data de publicação da resolução como termo inicial do prazo prescricional e apontou que foram decorridos mais de 15 anos até o ajuizamento da ação, em 9 de setembro de 2008, o que configuraria a prescrição.

O MP recorreu da sentença, a qual foi mantida pela 1ª Câmara Cível. Em seguida, o Ministério Público recorreu, concomitantemente, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao TJRN para que a Corte prossiga no julgamento do mérito da controvérsia exposta na Apelação. Agora, o recurso será julgado pela 1ª Câmara Cível.

Foto: Daniel Teixeira / Estadão. Escavadeira cava covas no Cemitério São Sebastião, em Altamira, no sudoeste do Pará, nesta quarta-feira, 31, destinadas às vítimas do massacre do Centro de Recuperação Regional de Altamira.

Sistema de monitoramento do caminhão-cela tinha falha de sinal; quatro foram mortos durante transferência para Belém

Quatro presos que estariam envolvidos no massacre do Centro de Recuperação Regional de Altamira, no sudoeste do Pará, foram mortos por sufocamento dentro do caminhão-cela na noite de terça-feira, 30, durante a transferência para Belém.

Segundo o secretário de Estado de Segurança Pública, Ualame Machado, os presos estavam com algemas plásticas divididos em quatro celas. “Quem está na boleia (do caminhão), dirigindo ou acompanhando, não consegue ouvir gritos na carroceria”, disse.

Escavadeira cava covas no Cemitério São Sebastião, em Altamira, no sudoeste do Pará, nesta quarta-feira, 31, destinadas às vítimas do massacre do Centro de Recuperação Regional de Altamira

O caminhão, segundo Machado, tem um sistema de monitoramento por câmeras, mas há falhas no sinal das imagens em alguns trechos sem asfaltamento da estrada. As mortes foram à noite, no caminho entre as cidades de Novo Repartimento e Marabá. A perícia concluiu que os presos foram mortos por asfixia mecânica.

Trinta presos estavam no veículo e todos haviam sido removidos de Altamira por suposta participação no ataque da facção Comando Classe A (CCA)  contra rivais do Comando Vermelho (CV). Conforme investigadores, os quatro mortos são da CCA. Dois – Dhenison Ferreira e José Ítalo Meireles – tinham várias passagens por homicídios. Os outros são Valdenildo Mendes e Werik Lima.

Para o delegado-geral Alberto Teixeira, não há dúvida de que os detentos foram mortos dentro do caminhão. “Eles estavam com uma amarra que, no conjunto de forças, é capaz de quebrar. Coisa que não se pode prever, quando se tem um grupo que em tese não tem ambição de matar quem quer que seja.”

Pelo menos 9 presos, que foram identificados com as algemas quebradas, estão envolvidos no crime, segundo Teixeira. Os detentos estão na seccional de Marabá e deverão ser submetidos a audiência de custódia nesta quinta-feira, 1º.

Por: www.terra.com.br

Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negaram um recurso interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra sentença proferida em uma Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra Jozenildo Morais, servidor público concursado e vereador na cidade de Janduís. O órgão colegiado manteve a sentença em sua integralidade.

Jozenildo Morais é acusado da prática de ato de improbidade administrativa consistente na violação de princípios da Administração Pública, em razão de ter praticado o crime de favorecimento pessoal mediante fornecimento de informações sobre a movimentação policial (blitz) a indivíduo integrante de organização criminosa, com o objetivo de evitar eventual captura de um dos líderes da organização criminosa.

A Vara Única da Comarca de Campo Grande julgou improcedente o pedido formulado pelo MP, já que entendeu que o crime imputado ao acusado não guarda qualquer em relação com a função pública de vereador por ele desempenhada à época dos fatos. Foi ressaltado na sentença que não foi analisada a presença ou não de dolo do vereador, o que imporia prévia instrução processual, mas sim de constatação de manifesto descabimento da pretensão do MP, por ter ficado evidente a incongruência entre a conduta narrada e os arts. 9, 10, e 11 da Lei nº 8.429/92.

O vice-prefeito de São José de Mipibu, Zé Figueiredo, recebeu na manhã desta terça-feira(30), um grupo de alunos matriculados no CMEI Cônego Pedro Paulino, localizado na comunidade Mendes, zona rural do município.

Na ocasião os pequenos educandos entregaram ao vice-prefeito Zé Figueiredo uma carta e um cartaz com pedidos de benfeitorias para a unidade educação, como também a aquisição de um parque infantil. “Somos conscientes da dificuldade que o município enfrenta, mas investir na educação é uma atitude muito nobre”, ressaltaram.

Emocionado com a presença das crianças Zé Figueiredo disse que a atitude dos alunos do CMEI do Mendes se configurou como “o mais puro e legítimo exercício da cidadania”.