O Governo do Estado sancionou nesta terça-feira (19) a Lei n° 10.054, que garante a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para portadores de deficiência que comprovem renda mensal inferior a um salário mínimo por pessoa. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que tiverem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

O órgão responsável pelo cadastramento e fiscalização será o Departamento Estadual de Estradas e Rodagem do Rio Grande do Norte (DER-RN), que deverá emitir, para cada cadastrado, um Cartão de Passe Livre. O cadastramento só poderá ser feito após comprovação da deficiência e da hipossuficiência de recursos financeiros, nos termos a serem definidos pela via regulamentar. O Cartão de Passe Livre terá validade de dois anos e poderá ser renovado.

As empresas de transporte intermunicipal de passageiros deverão reservar em cada veículo destinado a serviço convencional dois assentos especiais para ocupação pelas pessoas beneficiadas. Os assentos devem estar devidamente identificados com o símbolo internacional de acesso às pessoas com deficiência e devem ser localizados, preferencialmente, próximos ao assento do condutor dos veículos.

A gratuidade também será estendida ao acompanhante do beneficiário, desde que seja comprovada por laudo médico a necessidade da sua presença a locomoção da pessoa com deficiência.

As empresas que exploram o transporte coletivo intermunicipal no Estado do Rio Grande do Norte serão obrigadas a adaptar 20% dos veículos das respectivas frotas a cada ano, excluídos para efeito dessa contagem os ônibus adaptados no ano anterior. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 dias da data de publicação.

                                                                                                                                              Foto: Eduardo Maia

Com emenda encartada pelo relator, deputado Ricardo Motta (PSB), a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) aprova Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP) na reunião desta quarta-feira (20).  A matéria será encaminhada ao plenário da Assembleia Legislativa para a votação terminal.
“Na emenda que encartamos, incluímos representantes de agentes públicos que trabalham na ponta do sistema de segurança, representados pelo Sindicato dos Policiais Civil e Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio Grande do Norte”, afirmou o deputado Ricardo, logo após a aprovação da matéria por unanimidade.
O Conselho é um órgão público colegiado, consultivo e deliberativo, com funções de formular e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à criminalidade.
Ainda na área de Segurança Pública, a CFF também aprovou o Projeto de Lei Complementar 02/2016 que cria o Sistema Estadual de Inteligência Pública (SEISP-RN), que foi relatado pelo deputado José Dias (PSDB).
A matéria que institui o Programa Transporte Cidadão foi baixada em diligência pelo seu relator, deputado Dison Lisboa (PSD). “Vamos requerer ao Executivo uma estimativa sobre o impacto financeiro e a sua adequação ao Plano Plurianual (PPA) e ao Orçamento Geral do Estado, para poder apresentar um parecer mais consistente”, afirmou Dison.
Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PSB), George Soares (PR), Ricardo Motta, José Dias e Dison Lisboa.

“Estarrecedor”. “Execrável”. “Deprimente”. Esses foram alguns dos termos usados por ativistas de direitos humanos ao comentarem a homenagem feita pelo deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) ao coronel Brilhante Ustra, o primeiro militar reconhecido pela Justiça brasileira como torturador.

A menção foi feita durante a votação no processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, ocorrida na noite de domingo na Câmara dos Deputados.

“Pela memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, o pavor de Dilma Rousseff, pelo exército de Caxias, pelas Forças Armadas, pelo Brasil acima de tudo e por Deus acima de tudo, o meu voto é sim” – foi o trecho final do discurso de Bolsonaro, em meio a vaias e aplausos.

Durante o regime militar, entre 1970 e 1974, Ustra foi o chefe do DOI-Codi do Exército de São Paulo, órgão de repressão política do governo militar. Ali, sob o comando do coronel, ao menos 50 pessoas foram assassinadas ou desapareceram e outras 500 foram torturadas, segundo a Comissão Nacional da Verdade.

“Ver essa homenagem ao Ustra deveria chocar e entristecer a todos que prezam a democracia, independentemente da posição política”, afirmou à BBC Brasil Átila Roque, diretor-executivo da Anistia Internacional no Brasil.

“Dessa vez Bolsonaro foi além nos seus elogios à ditadura. Ele, um personagem nefasto, escolheu um momento de grande dramaticidade da vida democrática brasileira para fazer uma homenagem ao símbolo mais acabado do horror da nossa ditadura. Foi chocante.”

‘Apologia à tortura’

Na tarde desta terça-feira, a OAB/RJ anunciou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a cassação do mandato de Bolsonaro.

“Houve apologia a uma figura que cometeu tortura e também desrespeito à imagem da própria presidente”, disse Felipe Santa Cruz, presidente da OAB/RJ, em nota. “A apologia à tortura, ao fascismo e a tudo que é antidemocrático e intolerável. Além da falta de ética, que deve ser apreciada pelo Conselho de Ética da Câmara, é preciso que o STF julgue também o crime de ódio.”

Além disso, a entidade informou que pode recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos para pedir que o deputado deixe o cargo e que um grupo de juristas está elaborando um estudo com argumentos e processos para pedir a cassação.

Fonte: BBC Brasil

A notícia da retirada de Conor McGregor do card do UFC 200 caiu como uma bomba no mundo do MMA, mas segundo o site americano “Yahoo Sports”, a organização negociou com o irlandês por cerca de duas semanas para que ele comparecesse a uma coletiva de imprensa que promoveria sua revanche contra Nate Diaz.

Como a coletiva estava agendada para esta sexta-feira, dia 22 de abril, antes da pesagem do UFC 197, a organização deu um ultimato ao irlandês na última segunda-feira, dia 18. O atleta, no entanto, continuava a se recusar viajar da Islândia, onde treina atualmente, para Las Vegas, em viagem que levaria cerca 20 horas (ida e volta).

Ainda de acordo com o site americano, o empresário de Conor, Audie Attar, até tentou convencer o irlandês a voltar atrás e pediu mais um dia de prazo ao Ultimate, mas, nesta terça-feira o campeão peso-pena foi ao Twitter e publicou que estava se aposentando.

No anúncio feito ao “Sports Center”, o presidente do UFC, Dana White, garantiu que a organização ainda tem uma boa relação com o irlandês, mas a retirada do campeão peso-pena do card só aumentou os rumores de uma disputa contratual entre o atleta e a companhia. O “Yahoo Sports”, inclusive, revelou que Dana apelidou McGregor de “Filho do Fertitta” nos bastidores, em referência a Lorenzo Fertitta, um dos donos do UFC, e às exigências de Conor nas negociações com a empresa.

Até o momento, o Ultimate ainda não anunciou se Nate Diaz continuará fazendo a luta principal do evento. Enquanto a organização procura novo adversário para o americano, também não está claro se José Aldo x Frankie Edgar continuará sendo uma disputa pelo cinturão interino peso-pena, já que White afirmou que apenas McGregor, campeão da divisão, pode responder se realmente se aposentou.

O ministro Teori Zavascki propôs o adiamento alegando que existem outras ações sobre o mesmo assunto que ainda não estão prontas para ser analisadas. O ex-presidente Lula segue sem poder assumir o ministério.

Foto: Aloisio Mauricio / Fotoarena/ Lula em reunião do PT

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu adiar nesta quarta-feira (20) o julgamento sobre se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá tomar posse como ministro da Casa Civil do governo Dilma Rousseff. Na prática, ele continua fora do ministério. Ainda não há data para o julgamento ser retomado.

O adiamento foi sugerido pelo ministro Teori Zavascki, sob o argumento de que há ainda duas ações de sua relatoria que não estão totalmente instruídas para irem a julgamento.

Teori defendeu que as duas ações sob sua responsabilidade fossem julgadas na mesma data que os dois mandados de segurança, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, que estavam na pauta de julgamento desta quarta-feira (20). Os mandados de segurança relatados por Gilmar são de autoria do PSDB e do PPS, e  as ações sob relatoria de Teori foram propostas pelo PSB e pelo PSDB.

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), raspou o cabelo na terça-feira (19). Ele faz tratamento contra um linfoma não-Hodgkin, tipo de câncer que afeta o sistema linfático, diagnosticado no mês passado. Pezão concluiu, nesta quarta-feira (20), a segunda etapa do tratamento quimioterápico.

De acordo com os médicos da equipe do oncologista Daniel Tabak, médico do governador, o tratamento ocorreu com sucesso, sem qualquer intercorrência significativa.

Ainda segundo os médicos, Pezão encontra-se em bom estado geral e com boa tolerância ao tratamento. Um novo ciclo de quimioterapia deverá ocorrer em aproximadamente três semanas.

No dia 13, Pezão recebeu alta do hospital Pró-Cardíaco, em Botafogo, zona sul. Ele voltou à unidade de saúde no último dia 5 para tratar uma infecção cutânea causada pelo tratamento de quimioterapia. Na segunda-feira (18), ele retornou ao hospital para iniciar o segundo ciclo de quimioterapia.

Pezão ficou internado por 19 dias na unidade de saúde e teve alta no dia 31 de março. O vice-governador Francisco Dornelles (PP) assumiu o governo do Estado no dia 27 de março, quando Pezão pediu licença de 30 dias para tratar seu linfoma.

A comissão mista que analisou a Medida Provisória (MP) 707/2015 aprovou, na última terça-feira (19), o parecer do relatório referente à renegociação de dívidas dos produtores rurais. O texto aprovado suspende, até 31 de dezembro de 2017, a cobrança judicial de dívidas de produtores nordestinos. O deputado federal Walter Alves (PMDB), membro titular da comissão, comemorou a aprovação do texto.

“Essa é uma luta constante do nosso mandato e fico satisfeito com a aprovação do relatório. Os produtores rurais nordestinos, castigados pela estiagem, não podem sofrer com a cobrança de dívidas que, diante do atual cenário, são impagáveis. Vamos ficar atentos e cobrar que o texto aprovado resulte em efeitos práticos na vida dos produtores”, afirma Walter Alves.

O texto aprovado suspende, até 31 de dezembro de 2017, a cobrança judicial de dívidas relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A MP também proíbe que, até esta data, essas dívidas sejam inscritas na Dívida Ativa da União. Também é suspensa a prescrição dessas dívidas até a mesma data.

A medida alterou a Lei 12.844/13, que antes previa o prazo de 31 de dezembro de 2015 para suspensão da cobrança das dívidas. Já a MP original estabelecia esse prazo em 31 de dezembro de 2016.

CAR

Outra novidade aprovada pelos deputados e senadores que compõem a comissão foi a prorrogação para 31 de dezembro de 2017 do prazo para inscrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Conforme o relatório, essa será a data limite para a inscrição obrigatória no CAR com vistas à concessão de crédito agrícola. O prazo atual se encerra em 5 de maio.

A prorrogação vai possibilitar o acesso ao crédito e ao refinanciamento aos devedores que não estejam cadastrados no CAR. Previsto no Código Florestal, o CAR tem o objetivo de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. No entanto, ainda não abrange a totalidade dos imóveis rurais brasileiros.

Segundo dados do Serviço Florestal Brasileiro, até março deste ano, a área total já cadastrada no País alcança 279,6 milhões de hectares, totalizando 2,6 milhões de propriedades. A área total passível de cadastro no País totaliza 398 milhões de hectares. Ou seja, pouco mais de 118 milhões de hectares ainda não foram registrados no CAR.

A próxima etapa na tramitação do texto é a aprovação nos plenários da Câmara e do Senado.

Fotos: Divulgação

O Núcleo de Ações e Programas Socioambientais (Naps) do TJRN realizou na noite desta terça-feira (19) o segundo casamento comunitário em 2016, com a celebração da oficialização da união marital pela Justiça de 53 casais em Monte Alegre. A solenidade foi presidida pela juíza Fátima Soares e ocorreu no Ginásio Osmundo Faria.

Este ano quase 200 casais já participaram de atos como este, promovidos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Em 2015, foram 1.900 casais. Os próximos casamentos comunitários estão agendados para serem realizados em Parnamirim, em 26 de abril, e em Macaíba, em 29 de abril.

Para assegurar sua participação nessas cerimônias, o casal deve comparecer ao cartório do seu município com a certidão de nascimento de cada um dos noivos, comprovante de residência, CPF e cópia da identidade. O casamento é gratuito para aqueles que recebem até dois salários mínimos por mês.

Em maio, serão celebrados casamentos em cinco comarcas: em Natal, no dia 10, no Centro Educacional Dom Bosco, bairro Gramoré, Zona Norte, com 200 vagas disponibilizadas (inscrições até 28/4, nos cartórios do Alecrim, Igapó e Redinha); no dia 12, em Extremoz, no Centro Estadual de Educação, com 150 vagas (inscrições até 25 de abril); em Goianinha, no dia 17, no Complexo Educacional Pachecão, com 200 vagas (inscrições até 6 de maio); no dia 20, em Ceará-Mirim, no IFRN, com 300 casais participantes (inscrições até 10 de maio); e no dia 31, na Serra de São Bento, no Ginásio de Esportes, com 100 casais (inscrições até 20 de maio).

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) inicia nesta quarta-feira (20) a operação ‘Tiradentes’, que vai reforçar a fiscalização nas rodovias federais do Rio Grande do Norte durante o feriado desta quinta-feira (21) e do final de semana. A operação segue até a meia-noite deste domingo (24).

Segundo informações da PRF, todas as BRs que cruzam o Rio Grande do Norte receberão reforço policial durante a operação, além de fiscalizações com radares e etilômetros. Ainda de acordo com a polícia, ações de segurança de trânsito também já estão sendo tomadas.

O tráfego de veículos de cargas, como bitrens e cegonhas, também será restrito nas rodovias federais de pista simples. Os veículos estão proibidos de rodar nas rodovias na quinta-feira (21), entre 6 e 12h e no domingo (24), entre 16 e 24h.

Foto: Mariana Di Pietro

Apesar do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não acatar a proposta do DEM para instalar a comissão especial do impeachment na sexta-feira (22), o presidente da legenda, o senador José Agripino já indicou os nomes do partido para atuar no trabalho da comissão. Ronaldo Caiado (membro titular) e Davi Alcolumbre (suplente) serão os democratas escolhidos para integrar a comissão do impeachment no Senado.