PROJETO PREVÊ QUE CNH TERÁ VALIDADE DE DEZ ANOS PARA CONDUTORES DE ATÉ 69 ANOS

O Projeto de Lei 4942/20 estabelece prazo de dez anos para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com exames de aptidão física e mental, de todos os condutores de veículos com idade até 69 anos. Ainda conforme o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, as pessoas com idade entre 70 e 74 anos passariam a renovar o documento a cada cinco anos e as com 75 ou mais, a cada três anos.

O Código de Trânsito Brasileiro foi modificado recentemente para definir que a CHN será validade de dez anos para condutores com menos de 50 anos e de cinco anos para aqueles com idade entre 50 e 69. Já a renovação a cada três anos passará a valer apenas para os motoristas com 70 anos ou mais. Essas regras têm validade a partir de abril de 2021.

Segundo o autor, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a nova proposta de ampliação justifica-se pelo aumento das projeções de expectativa de vida e pela melhoria das condições cognitivas e motoras dos idosos brasileiros.

“O idoso pode perfeitamente dirigir, desde que apresente condições físicas e mentais para tanto, condições que não se limitam a essa população, uma vez que todos os condutores devem estar em plena saúde física e mental, incluindo os reflexos, a visão, a audição e o senso de perigo”, defende o deputado.

 

HERMANO COBRA AÇÕES PARA EVITAR SEGUNDA ONDA DE COVID-19 NO RN

O deputado estadual Hermano Morais (PSB) quer ações do Governo do Estado para evitar uma possível segunda onda da Covid-19 no Rio Grande do Norte. Para isso, o parlamentar requereu a instalação, no Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, de estandes sanitários para contribuir com a contenção à possível disseminação do novo coronavírus.

No pedido, o deputado pede que os estandes tenham equipes de saúde munidas de folhetos informativos, equipamentos de aferição de temperatura e kits de testagem rápida de passageiros provenientes do exterior. A sugestão, de acordo com Hermano, é do Comitê Científico do Consórcio Nordeste.

“A segunda onda de Covid-19, que já preocupa Europa e Estados Unidos, pode atingir o Nordeste nos próximos meses. É o que alerta o Comitê Científico do Consórcio Nordeste. A entidade reforça que o risco é causado pelo relaxamento nos cuidados, aglomerações demasiadas e vinda de turistas europeus para o verão nas nossas praias”, alertou Hermano.

O parlamentar pontuou que o neurocientista e coordenador do comitê científico do Consórcio Nordeste, Miguel Nicolelis, alertou sobre o “risco real de que nos próximos meses tenhamos um fluxo de portadores do Sars-CoV-2, até de cepas diferentes das que aqui prevalecem”. O deputado explica que para frear a possibilidade, o comitê alerta que sejam implantados, em todos os aeroportos da região, estandes sanitários com equipes de saúde. O comitê ressalta que turistas vindos de regiões com aumento de casos da Covid-19 e que não apresentarem atestados que comprovem a ausência de infecção devem ser colocados em quarentena de 14 dias.

“Afinal, já passamos por essa situação de ver os acontecimentos primeiro na Europa e depois se reproduzindo aqui. A diferença é que agora temos uma oportunidade de não deixar isso acontecer. Portanto, diante deste cenário, solicitamos ao Governo do Estado e à Sesap, a implantação das medidas”, explicou o deputado.

O requerimento será analisado pelos deputados e, em caso de aprovação, será encaminhado em nome da Casa ao Executivo.

CÃES E GATOS NÃO TÊM PAPEL NA TRANSMISSÃO DA COVID-19, AFIRMA VETERINÁRIO BRASILEIRO QUE ATUA NOS EUA

Cães e gatos podem ser infectados pelo coronavírus Sars-Cov-2, mas não têm papel na transmissão da Covid-19. A afirmação é do veterinário brasileiro Hélio Autran de Morais, professor titular do Departamento de Ciências Clínicas e diretor do hospital veterinário da Universidade do Oregon, nos Estados Unidos.

Morais esteve à frente da maior revisão sobre o impacto da pandemia em animais, publicada na revista Frontiers in Veterinary Science. Ele destaca que os donos dos pets “não devem entrar em pânico”, mas salienta que outros animais, entre eles um tipo de hamster, podem, sim, se tornar reservatórios do coronavírus e dificultar o combate da Covid-19.

O caso mais recente de propagação da pandemia em animais é a descoberta de uma variante do Sars-CoV-2 transmitida de visons para pessoas e que levou a Dinamarca a anunciar na quarta-feira o extermínio de todos os 17 milhões de animais da espécie no país. O vírus mutante dificulta a produção de anticorpos e se originou de um transmitido do ser humano para o vison, criado em fazendas que vendem sua pele ao mercado da moda.

Destaco que, com base nas informações que temos, cães e gatos não se tornarão reservatórios. O vírus se multiplica muito pouco neles. Os donos desses animais não devem entrar em pânico, não há motivo para isso. Os pets devem ser tratados como se fossem membros da família e, se há alguém infectado, essa pessoa também deve se manter isolada deles. Mas essa é uma precaução, não um motivo de pânico.

Fonte: O Globo

PRIMEIRA ESTAÇÃO DE ESPORTES DE AREIA DE NATAL SERÁ ENTREGUE NESTA SEXTA

A Prefeitura de Natal entrega a primeira Estação de Esportes de Areia de Natal às 17h desta sexta-feira (6). O novo equipamento esportivo conta com um complexo de nove campos e quadras e está localizado na Praça Presidente Tancredo Neves, no conjunto Ponta Negra, na zona Sul da capital potiguar.

A abertura terá a presença da atleta seis vezes campeã mundial e dez vezes campeã brasileira de futevôlei, Patrícia Lessa, mais conhecida por Patricinha, que realizará uma Clínica de Futevôlei (oficina) e Altinha (modalidade de esporte de praia) no espaço esportivo para o público inscrito. As vagas são limitadas e as inscrições podem ser feitas pelo telefone (84) 99820 9396.

No sábado (7), a Estação Ponta Negra receberá o clássico potiguar América x Alecrim pelo Beach Soccer. A partida acontece às 9h no campo principal do novo complexo esportivo e terá importantes figuras da modalidade, como o atleta André Bigode, tetracampeão da Copa do Mundo FIFA.

O torneio “Futevôlei Pelo Mundo” também está na programação de abertura da Estação de Esportes de Areia. A competição acontece no sábado (7) e domingo (8), nas categorias Mista, Feminina, Iniciante e Série B e as três primeiras duplas serão premiadas em dinheiro.

Os eventos contam com o apoio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Mais informações no perfil @futevolei.natal no Instagram e pelo telefone (84) 99635 9977.

NASCIDOS EM ABRIL RECEBEM HOJE R$ 1,4 BI DE AUXÍLIO EMERGENCIAL

Beneficiários do auxílio emergencial nascidos em abril recebem hoje (6) o pagamento no total de R$ 1,4 bilhão. O pagamento é para 3,4 milhões de brasileiros, no ciclo 4.

Desse total, 666,3 mil receberão R$ 435,7 milhões referentes às parcelas do auxílio emergencial. Os demais, 2,8 milhões, serão contemplados com a segunda parcela do Auxílio Emergencial Extensão, em um montante de R$ 942,1 milhões.

A partir desta data, os valores já podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem para pagamento de boletos, compras na internet e pelas maquininhas de estabelecimentos comerciais.

Saques e transferências para quem recebe o crédito hoje serão liberados a partir do dia 21 de novembro.

O benefício, criado em abril pelo Governo Federal, foi estendido até 31 de dezembro por meio da Medida Provisória (MP) nº 1000. O Auxílio Emergencial Extensão será pago em até quatro parcelas de R$ 300 cada e, no caso das mães chefes de família monoparental, o valor é de R$ 600.

A Caixa lembra que não há necessidade de novo requerimento para receber a extensão do auxílio. Somente aqueles que já foram beneficiados e, a partir de agora, se enquadram nos novos requisitos estabelecidos na MP, terão direito a continuar recebendo o benefício.

HABITAÇÃO: GOVERNO DO RN PREPARA A ENTREGA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA 523 FAMÍLIAS

A governadora Fátima Bezerra reuniu-se nesta quinta-feira (5) com os representantes da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano do RN (Cehab) para alinhar as entregas das escrituras públicas das propriedades de famílias no interior do estado.

”Essas pessoas receberam a unidade habitacional há 10, 15 anos, e agora estão recebendo a escritura pública, garantindo segurança jurídica a essas famílias. É uma grande vitória”, disse a governadora.

Para o mês de dezembro, o Governo e a Cehab devem entregar, em oito municípios, 523 títulos de propriedade (escrituras públicas). Os municípios beneficiados são: Bento Fernandes, Bom Jesus, Cerro Corá, Itajá, José da Penha, Parazinho, São Francisco do Oeste e Serra do Mel.

Ao todo, moradores de 51 municípios do RN serão diretamente beneficiados pelo programa de regularização fundiária do Governo nesta primeira fase. Somando as escrituras que já foram entregues durante os anos de 2019 e 2020, o programa fechará o ano com quatro mil títulos de regularização fundiária entregues em todo o interior do estado.

“A prioridade da gente é fazer essas entregas entre 3 e 20 de dezembro nos oito municípios em que o trabalho já foi encerrado”, afirma Pablo Thiago Cruz, presidente da Cehab-RN. “Nos outros 43 municípios estamos dependendo dos cartórios para entregar as matrículas individualizadas”, ressaltou ele. O Governo aguarda o retorno da documentação dos cartórios, que, segundo o Tribunal de Justiça, serão entregues até março de 2021.

EZEQUIEL ATESTA LIDERANÇA DO PREFEITO JUNINHO ALVES RUMO À VITÓRIA NO DIA 15 DE NOVEMBRO

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), esteve nesta quinta-feira (5), no município de Caraúbas (RN), no Médio Oeste do Estado, para apoiar e estimular a reeleição de Juninho Alves (PSDB) e Paulo Brasil (DEM), vice-prefeito, que juntos contam formam a coligação “Caraúbas Mais Feliz” reunindo os partidos PSDB, DEM, PP, PT e PSD. O deputado Raimundo Fernandes (PSDB) também esteve presente no evento.

Como deputado, Ezequiel Ferreira tem trabalhado para ajudar no urbanismo, turismo e segurança da cidade. “Caraúbas mudou. Tem ações em todas as áreas. Tem melhorado a Saúde, a segurança e a educação, voltou a ter grandes eventos e uma imagem melhor. Por isto, com a ajuda do povo, Juninho e Paulo Brasil vão continuar fazendo muito mais por Caraúbas”, discursou Ezequiel.

O Instituto Consult fez a avaliação administrativa esfera municipal e a gestão do prefeito Juninho Alves foi aprovada por 70,4% da população. A pesquisa foi registrada na Justiça Eleitoral sob o protocolo RN-05927/2020. O Instituto Consult também constatou que independente do voto, 69% acreditam na reeleição de Juninho; no levantamento estimulado Juninho tem 59,4% das intenções de voto.

Juninho Alves tem um passado de trabalho desde criança. Começou vendendo confeitos, balinhas e chiclete no intervalo da escola, estudou e se tornou empresário do ramo de entretenimento com a Banda Saia Rodada. Mas sempre esteve no mundo da política. Primeiro no movimento estudantil, depois na política partidária. Foi vereador mais bem votado em 2008 com 1.525 votos, presidiu a Câmara entre 2005 e 2008. Foi eleito prefeito em 2016. E Tem seu trabalho destacado pelo povo e tem tudo para ampliar seu trabalho nos próximos quatro anos em Caraúbas”, salientou Ezequiel Ferreira.

O candidato a vice-prefeito, Paulo Brasil, foi padre em Caraúbas por mais de 15 anos. Formou família e entrou para a política. Foi eleito vereador em 2008, foi candidato a prefeito em 2012 perdeu por diferença de 200 votos. “Eleito vice-prefeito em 2016 tem forte apelo popular. É tido como o melhor vice-prefeito da história de Caraúbas”, acrescentou Ezequiel.

Nestas eleições, o deputado Ezequiel Ferreira está na estrada para percorrer mais de 100 municípios onde o PSDB apresenta candidatos a prefeito e está em composição em chapas como vice. “Esperamos vencer em 80% destas cidades. O partido vem crescendo muito com a ajuda também dos deputados Tomba Farias, Gustavo Carvalho, José Dias e Raimundo Fernandes. O PSDB apresenta mais de 900 nomes para as Câmaras Municipais”, detalhou.

DESAPROVADAS AS CONTAS DE 2015 DO DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desaprovou, nesta quinta-feira (5), as contas do Diretório Nacional do Partido da Mulher Brasileira (PMB) referentes ao exercício de 2015. Os ministros determinaram, por unanimidade, que a sigla devolva R$ 120.072.24 aos cofres públicos, quantia que deverá ser devidamente atualizada e paga com recursos próprios no ano seguinte ao trânsito em julgado da decisão.

O Colegiado também seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques, relator das contas, para suspender o repasse de cinco cotas do Fundo Partidário ao PMB. A sanção será cumprida em 12 parcelas, com valores iguais e consecutivos, a fim de manter o regular funcionamento da legenda.

O Tribunal identificou irregularidades nas contas do PMB, que totalizaram R$ 135,6 mil, o que equivale a 46,62% dos recursos do Fundo Partidário recebidos pela sigla no período. De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, o volume de irregularidades constatadas é suficiente para a desaprovação das contas do partido.

Entre as falhas apontadas pelos técnicos do Tribunal, está a falta de aplicação, em 2015, do percentual mínimo de 5% dos recursos do Fundo Partidário em programas de apoio à participação feminina na política. Essa irregularidade totalizou o montante de R$ 14.545,98. Por ter descumprido a regra, contida na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), o TSE ordenou o acréscimo de 2,5% do valor recebido do Fundo relativo a essa destinação no exercício em questão.

SELECIONADOS PARA O PARLAMENTO JOVEM TOMAM POSSE NESTA SEXTA

Os 78 selecionados para o Parlamento Jovem Brasileiro  (PJB) 2020 tomam posse hoje, em um encontro virtual presidido pela deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), que integra a Comissão Executiva do PJB juntamente com outros dez deputados.

Após dividirem-se em partidos, os jovens participantes começaram, nesta segunda-feira (26), a trabalhar divididos em seis comissões temáticas, criadas para contemplar a diversidade dos projetos apresentados. Cada uma delas terá 13 projetos a serem analisados. São elas:
– Comissão de Agricultura e Meio Ambiente;
– Comissão de Saúde e Segurança Pública;
– Comissão de Economia, Emprego e Defesa do Consumidor;
– Comissão de Educação;
– Comissão de Cultura, Cidadania, Esporte e Turismo; e
– Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

O trabalho nessas comissões é semelhante ao que os deputados federais realmente fazem. Cada um dos jovens deputados irá relatar o projeto de um colega de comissão. Analistas e servidores da Câmara dos Deputados farão o papel de consultores legislativos desses jovens, orientando na elaboração dos pareceres.

TRANSMISSÃO

A posse dos jovens deputados está marcada para as 10 horas e será transmitida ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube e pela TV Câmara.

 

ELEIÇÕES 2020: URNAS SÃO SEGURAS E USO É TRANSPARENTE, AFIRMA TSE

Não são novas as dúvidas e questionamentos sobre a segurança das urnas utilizadas pela Justiça Eleitoral nas eleições brasileiras. No pleito de 2018, o tema foi objeto de ações coordenadas de eleitores e grupos políticos para jogar suspeição sobre a segurança do sistema e a consequente legitimidade dos resultados das votações a partir dele. Neste mês, que o Brasil se prepara para escolher prefeitos e vereadores novamente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou à Agência Brasil que as urnas eletrônicas são seguras e que as medidas adotadas são transparentes, podendo ser acompanhadas pelos partidos e outras instituições.

O secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Janino, lembra que as urnas são empregadas como meio técnico de coleta de votos desde a disputa municipal de 1996. Ele conta que a iniciativa veio em resposta ao que chamou de limites a falhas da coleta e apuração humanas. No processo até então, pessoas votavam em cédulas de papel, que eram colocadas em grandes sacos e depois eram retiradas para o escrutínio.

“Tínhamos muita intervenção humana. E quando há intervenção humana temos três características. Lentidão, prática de erros e possibilidade de fraude pela manipulação da informação. Houve possibilidade de se transformar um processo que era lento e cheio de erros e fraudes em um processo célere, com garantia de integridade e proteção, com rastreabilidade que está ligado à transparência”, destaca o secretário.

Para efeito de comparação, dois dias após o término da votação nos Estados Unidos, as apurações dos votos para presidente e para parte do Parlamento não haviam sido concluídas. No Brasil os resultados presidenciais são dados horas após o fechamento das urnas, enquanto os dos estados menores acontecem ainda no mesmo dia, sobrando poucas Unidades da Federação que concluem no dia seguinte.

Giuseppe Janino considera a urna eletrônica uma “mudança de paradigma”. A partir do início do seu emprego o sistema foi sendo aperfeiçoado e foram inseridas novas funcionalidades. Ele considera que o projeto garante segurança e transparência.

Toda a tecnologia é desenvolvida no TSE, conforme o secretário. Seis meses antes de cada eleição o sistema é aberto para que mais de 15 instituições, como partidos políticos, Ministério Público, Polícia Federal, universidades e entidades de classe, se habilitem para verificar os programas que serão adotados.

Após este período, os programas são lacrados e blindados, passando por mecanismos de segurança por meio de assinaturas. “Em cada um deles é feito um código matemático e isso gera um dígito verificador. Isso garante integridade. Fazemos um conjunto de assinaturas em cima desses programas que vão desde o chefe da unidade, coordenador, secretário de tecnologia e autoridades como o presidente do TSE, PGR [Procuradoria-Geral da União], presidente da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], que fazem a última camada de assinaturas”, explica Janino.

Uma cópia fica no cofre do tribunal como alternativa para verificação. Outras são enviadas para os tribunais regionais eleitorais. Quando o software é instalado nas urnas, estas o leem e conferem as assinaturas. Apenas desta maneira, coloca o secretário, a urna funciona. Ele argumenta que não seria possível uma fraude roubando uma urna, por exemplo.

“Este fato de subtrair uma urna não preocupa, porque ela tem todo um esquema de proteção porque ela não vai funcionar e não vai gerar dado que não será oficial. Existem vários pontos de segurança e verificação que garantem a integridade do processo”, diz.

Outro procedimento de fiscalização feito pela Justiça Eleitoral é selecionar determinadas urnas na véspera da eleição e proceder uma simulação dos votos nas sedes dos TREs. Isso ocorre com a participação de representantes das candidaturas, com câmeras filmando os votos e após o fim do procedimento há uma conferência se os votos vistos correspondem àqueles registrados na máquina.

Após cada pleito, o TSE e a Justiça Eleitoral avaliam o desempenho do sistema e discutem o que pode ser inserido, tanto nos equipamentos quanto nos programas utilizados. “Não há nenhum caso de fraude identificada até hoje. Todas as suspeições formalizadas são investigadas por instituições independentes, como Ministério Público e Polícia Federal”, enfatiza o responsável pela tecnologia da informação do tribunal.

Fonte: Agência Brasil

CARTÓRIOS: CORREGEDORIA ALTERA ARTIGOS REFERENTES AO USO DO SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO COM QR CODE

Por meio do Provimento Nº 221, de 4 de novembro, a Corregedoria Geral de Justiça do RN, alterou os artigos 110 e seguintes do Código de Normas desta Corregedoria Geral de Justiça (Caderno Extrajudicial) referentes ao uso do Selo Digital de Fiscalização com QR Code nos serviços de notas e de registro do Estado do Rio Grande do Norte. A alteração observa a implantação do selo digital de fiscalização concluída em 30 de agosto de 2019 e a necessidade da atualização de dispositivos do Código de Normas quanto ao selo digital de fiscalização.

O provimento é assinado pelo corregedor geral, desembargador Amaury Moura, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). A norma altera o “Capítulo VI –Do Selo Digital de Fiscalização” do “Título I – Das disposições Iniciais” do Provimento n.º 156/2016 (Código de Normas –Caderno Extrajudicial –da CGJ/RN).

O referido capítulo tem 25 artigos, do 110 ao 121-N. O provimento traz as previsões relacionadas ao selo digital em relação às áreas de autenticações, reconhecimento de firma, protesto, registro de imóvel e registro civil de pessoas naturais.

Logo no início, no art. 110, é destacado que é obrigatório o uso do selo digital de fiscalização com QR Code em todo os atos notariais e registrais praticados e nos documentos expedidos pelas serventias extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Norte. E que a falta de lançamento do código válido do selo digital de fiscalização significará a ineficácia do ato notarial ou registral e acarretará responsabilidade funcional decorrente dessa omissão.

O selo digital de fiscalização poderá ser vinculado ao código da guia das taxas e repasses obrigatórios, devendo corresponder ao ato praticado.

“Os selos digitais, a serem fornecidos sem ônus para os notários, registradores e usuários do serviço, poderão ser do tipo isento e normal, possuindo cada uma dessas modalidades sequência alfanumérica autônoma e própria”, estabelece o caput do art. 111.

No parágrafo único a seguir é destacado que os selos isentos serão utilizados para os atos em que haja imunidade ou isenção. E os selos normais serão para os demais atos, mesmo que haja redução do valor dos emolumentos.

O selo digital, conforme o art. 112, deverá ser utilizado sequencialmente e impresso no próprio ato, sempre ao final de todas as informações, no canto inferior direito ou esquerdo.

2ª VARA CRIMINAL DE PARNAMIRIM SELECIONA ESTAGIÁRIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO; INSCRIÇÕES ATÉ AMANHÃ (7)

A 2ª Vara Criminal da comarca de Parnamirim publicou edital para seleção de estagiário de pós-graduação remunerado. É oferecida uma vaga para estudante da área de Direito, havendo classificação até o 5º lugar para cadastro de reserva.

Veja AQUI o edital completo.

As inscrições podem ser realizadas até o fim deste sábado, 7 de novembro, por meio do envio da ficha de inscrição constante no edital e documentos exigidos para o e-mail [email protected].

PROVA

A seleção dos candidatos inscritos será realizada mediante prova discursiva, a qual consistirá na elaboração de uma sentença.

Com duração de três horas, a prova será realizada no dia 16 de novembro, às 9h, no Fórum de Parnamirim (Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo). O candidato deve comparecer ao local indicado com antecedência mínima de 30 minutos do início da prova.

Os cinco primeiros colocados nesta fase passarão por uma entrevista pessoal, a ser realizada por meio de videoconferência, no dia 25 de novembro, a partir das 10h.

O resultado final da seleção será divulgado no dia 27 de novembro.

CONDIÇÕES

A jornada de estágio é de seis horas diárias e 30 semanais. A jornada diária será cumprida das 8h às 14h, sujeita à modificação caso o aprovado resida ou estude em outra comarca, desde que mantidas as seis horas diárias obrigatórias.

O pós-graduando receberá mensalmente bolsa-auxílio, atualmente no valor de R$ 1.874, e auxílio-transporte, atualmente de R$ 127,60. A duração do estágio é de um ano, prorrogável pelo mesmo período.

LEI SOBRE AUMENTO SALARIAL DE CONSELHEIROS TUTELARES TEM SUSPENSÃO JULGADA

Os desembargadores do Tribunal Pleno do TJRN não acataram os argumentos movidos pela prefeitura de Caiçara de Rio do Vento, a qual contestava a constitucionalidade da Lei Complementar n° 06/2016, editada pela Câmara municipal, relacionada à concessão de aumento salarial aos conselheiros tutelares. Desta forma, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, requeria a suspensão da norma, por suposta afronta aos parâmetros dos artigos 2º, 46 e 47, da Constituição Estadual, uma vez que o dispositivo não poderia ser de iniciativa parlamentar, violando a separação dos poderes. O que não foi entendido da mesma forma pelo colegiado.

De acordo com a ADI, no ano de 2016, por iniciativa do vereador Francisco Daniel Viera Faustino, foi enviado à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar sobre o reajuste salarial dos conselheiros tutelares do Município, no valor correspondente a 25% em cima do salário base, o qual foi submetido e aprovado pela então Prefeita, incorrendo em “evidente usurpação” de competência legislativa.

“No caso concretamente examinado, a meu sentir, não há como identificar o ‘perigo da demora’, indispensável à concessão da medida, já que o diploma normativo está em vigor há, aproximadamente, quatro anos”, observa a relatoria do voto, seguido à unanimidade.

A decisão também destacou que em casos semelhantes, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que, no pleito de natureza cautelar no processo de controle abstrato de normas, deve ser analisado a circunstância de ordem temporal de modo que, o longo intervalo de tempo decorrido da entrada em vigor do dispositivo descaracteriza, por completo, eventual situação configuradora de “periculum in mora” (ou o risco de causar prejuízos caso não seja julgado em tempo hábil).

“Nesse contexto, sem me afastar do princípio da presunção de constitucionalidade das Leis e atos normativos, mediante cognição sumária própria do momento processual, não vislumbro a presença, de forma concomitante, dos requisitos exigidos para a suspensão da eficácia da lei”, complementa a juíza convocada Berenice Capuxu, relatora da ADI.

APODI: AGRICULTOR SERÁ INDENIZADO POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA

A 1ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, manteve condenação imposta à Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern pela 2ª Vara da Comarca de Apodi, que manteve a determinação da empresa pagar, a título de repetição de indébito, o valor de R$ 509,62, e, a título de lucros cessantes, a quantia de R$ 5 mil, todos acrescidas de juros e correção monetária, em favor de um agricultor daquele município que teve prejuízos em razão de falha na prestação do serviço.

O órgão julgador do Tribunal de Justiça fixou, como indenização por danos morais, o valor de R$ 5 mil, também a ser acrescido de juros e correção monetária. O TJ ratificou ainda liminar que determinou o restabelecimento no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora (propriedade) do agricultor, localizada no Sítio Arapuá, zona rural de Apodi.

O autor narrou na ação judicial ser proprietário de imóvel situado na zona rural da Comarca de Apodi, sendo este objeto de arrendamento para exploração de atividades agrícolas. Disse que em 30 de dezembro de 2017 os cabos de ligação entre sua unidade consumidora e o poste de energia foram furtados por terceiros desconhecidos durante a madrugada, motivo pelo qual procurou a Companhia Elétrica para regularizar os serviços, todavia, não obteve sucesso, o que motivou o desfazimento do contrato de arrendamento.

No recurso, a Cosern afirmou que o autor disse que solicitou a reativação do fornecimento de energia em 12 de janeiro de 2018. Todavia, conforme prova anexada aos autos, falou que, na verdade, o pleito somente ocorreu em 08 de maio de 2018. A empresa defendeu que dispõe de prazo de 120 dias, conforme Resolução Normativa da ANEEL para a realização da obra.

A companhia alegou que, tendo o autor solicitado a realização de obras em 08 de maio de 2018 e a concessionária finalizado os trabalhos em 17 de julho de 2018, não há que se falar, portanto, em irregularidade no procedimento. Disse que a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão do furto de fiação da rede caracteriza fato de terceiro capaz de romper o nexo causal e elidir a sua responsabilidade.

EM LIVE, BOLSONARO DIZ QUE VAI FEDERALIZAR FERNANDO DE NORONHA

O presidente Jair Bolsonaro afirmou durante sua live semanal realizada ontem (05) que tentará federalizar Fernando de Noronha. Ao lado de Jorge Seif, o presidente disse que o arquipélago virou um “ilha de amigos do rei” e criticou os preços cobrados na região.

“Eu sugeri a gente federalizar Fernando de Noronha, que parece que virou uma ilha de amigos do rei. E o rei não sou eu. É um absurdo você ir para uma praia em Fernando de Noronha e pagar 100 reais. É meio lobo-guará. Isso tem que mudar, pô (…). Vamos tentar, se for possível, federalizar Fernando de Noronha. Acabar com essas questões, fazer um polo turístico.”

Seif, que passou o último feriado em Fernando de Noronha com Ricardo Salles e Flávio Bolsonaro, acrescentou: “Fernando de Noronha não é a Cuba brasileira. O povo tem que conhecer a ilha.”

Com informações de O Antagonista

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