SERVIDORES QUEREM TER A OPÇÃO DE TRABALHO REMOTO, DIZ PESQUISA

A maioria dos servidores públicos querem ter a opção de trabalho remoto em tempo integral, mesmo depois da pandemia da covid-19. Segundo a pesquisa “Retorno seguro ao trabalho presencial”, realizada pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em parceria com Banco Mundial e Ministério da Economia, quase metade (45%) dos servidores públicos federais gostaria de ter essa opção.

A pesquisa foi realizada com 42.793 servidores de 19 órgãos públicos da União, estados e municípios, entre agosto e setembro de 2020. A maioria das respostas foi dada por servidores federais (99%).

O levantamento também mostrou que apenas 12% dos servidores se sentiriam confortáveis em retornar ao trabalho em regime de tempo integral, embora 35% estejam dispostos a voltar em escala rotativa ou alternativa. Um número significativo de 38% dos servidores seriam totalmente contra o retorno ao trabalho presencial, segundo a pesquisa.

Para cerca de 34% dos servidores, suas organizações têm um plano claro; 32,6% dizem que suas organizações não têm planos e outros 33,5% dizem que não sabem.

Fonte: Agência Brasil

WHATSAPP LANÇA MENSAGENS TEMPORÁRIAS QUE DESAPARECEM EM 7 DIAS

Demorou, mas chegou. Após meses de muita especulação e boatos, o WhatsApp finalmente lançou, nesta quinta-feira (5), o tão aguardado recurso de mensagens temporárias. Isso significa que passará a ser possível configurar as suas conversas no aplicativo para que elas desapareçam automaticamente em exatos sete dias após o envio, impedindo assim a formação de um histórico perpétuo.

Embora seja bem-vindo, o lançamento não é exatamente uma surpresa — no dia 1º de novembro, o site oficial do mensageiro foi atualizado e ganhou menções ao recurso em sua página de suporte (FAQ), fato este que evidenciou a disponibilidade iminente da feature. Infelizmente, a novidade chega primeiro em países estrangeiros e deve ser disponibilizada no Brasil apenas nos últimos dias deste mês.

As mensagens temporárias funcionam exatamente como o Canaltech já havia anunciado: basta ativá-las em um chat específico para que o app se encarregue de deletá-las após exatos sete dias. Porém, o WhatsApp ressalta que a funcionalidade deve ser usada “somente com pessoas nas quais você confia”, já que ainda é possível encaminhar, tirar um “print” ou registrar fotos das conversas que você pensou que iriam sumir para sempre.

Também é importante ressaltar que arquivos de mídia serão apagados junto com as mensagens de texto, mas permanecerão salvos no dispositivo do destinatário caso ele tenha baixado o documento para a memória interna de seu celular. Sendo assim, é recomendado ter cautela ao empregar o novo recurso para troca de informações de cunho sensível.

Uma vez que as mensagens temporárias sejam disponibilizadas para nós, será um tanto simples ativá-las: basta abrir a conversa desejada, tocar no nome do contato, entrar na opção “Mensagens temporárias” e garantir que a alternativa “Ativadas” esteja selecionada. Administradores de grupos também podem usar a feature em suas salas de bate-papo.

Fonte: Canaltech

MAU TEMPO FAZ PILOTO DESVIAR VOO DE BOLSONARO COM MINISTRO DO RN

Foto: Joice Vieira

O avião que levava o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e comitiva para Paulo Afonso (BA) teve que aterrissar no aeroporto de Aracaju (SE) por causa do mau tempo no destino na manhã desta quinta-feira (5). Ele tem agenda prevista em Piranhas (AL), na divisa com a Bahia.

Apesar do imprevisto, que resultou na alteração da rota, Bolsonaro disse em uma rede social que aguardará melhoras meteorológicas para retomar a agenda inicial, que está mantida. Segundo o aeroporto de Paulo Afonso, não havia visibilidade para o pouso.

A visita a Alagoas é para inaugurar, a partir de 9h10, uma obra de ampliação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) de Piranhas. Além disso, ele pretende anunciar a liberação de R$ 14,8 milhões para a continuidade da obra do Trecho 4 do Canal do Sertão Alagoano.

Na comitiva presidencial, a bordo da aeronave, estavam ainda o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, e o presidente da Funasa, coronel Giovanne Silva, que representa o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.

Com informações de G1

 

DAKOTA DO NORTE ELEGE CANDIDATO REPUBLICANO QUE MORREU DE COVID-19 HÁ 1 MÊS

Os eleitores do Estado de Dakota do Norte (EUA) elegeram para a Câmara estadual 1 republicano que morreu de covid-19. David Andahl, 55 anos, era 1 criador de gado e faleceu em 6 de outubro, perto da capital estadual, Bismarck.

Como a votação por correspondência começou no Estado em 18 de setembro, o nome de Andahl não pôde ser retirado da cédula após sua morte, segundo informou o secretário de Estado de Dakota do Norte, Alvin Jaeger.

Além de escolher quem será o próximo presidente do país, os norte-americanos também decidiram nessa 3ª feira (03) os ocupantes das cadeiras da Câmara e do Senado.

Ao jornal The Bismarck Tribune, a mãe de Andahl, Pat Andahl, disse que seu filho, 1 republicano que em junho derrotou 1 candidato de longa data nas primárias, estava ansioso para ingressar na legislatura estadual.

“Ele tinha muitos sentimentos por seu condado e seu país e queria fazer as coisas melhores. Seu coração estava na agricultura”, disse. “Ele queria coisas melhores para os agricultores e para a indústria do carvão.”

Andahl, que obteve 36% dos votos, e Dave Nehring, que obteve 41% dos votos, foram eleitos para representar o 8º distrito estadual de Dakota do Norte.

Segundo a lei estadual, em caso de eleição de 1 candidato que fique impedido de assumir o cargo, e isso resulte em uma vaga, o comitê distrital do partido do eleito deve realizar uma reunião e nomear alguém para ocupar a função.

Fonte: Poder 360

KASSIO MARQUES TOMA POSSE HOJE COMO MINISTRO DO SUPREMO

O desembargador Kassio Nunes Marques toma posse hoje (5), às 16h, no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Devido às restrições provocadas pela pandemia de covid-19, a cerimônia será restrita a algumas autoridades. Não haverá presença de convidados no plenário. 

Natural de Teresina (PI), Kassio tem 48 anos de idade e foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga deixada pelo ministro Celso de Mello, que se aposentou. Antes de chegar ao Supremo, atuou como desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília. Foi advogado por cerca de 15 anos e juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí.

No dia 21 de outubro, o plenário do Senado aprovou a indicação por 57 votos a 10. Antes da votação, durante a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o magistrado se definiu com perfil garantista. Para ele, o chamado “garantismo judicial” significa a aplicação da lei e da Constituição e não pode ser confundido com leniência.

“Sim, eu tenho esse perfil. O garantismo deve ser exaltado porque todos os brasileiros merecem o direito de defesa. Todos os brasileiros, para chegarem a uma condenação, precisam passar por um devido processo legal. E isso é o perfil do garantismo, que, de certa forma, pode estar sendo interpretado de forma diferente, inclusive com esse instituto do textualismo e o originalismo”, afirmou.

POSSE

A posse será acompanhada presencialmente pelo presidente Jair Bolsonaro, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, além do procurador-geral da República, Augusto Aras, e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz.

O roteiro da cerimônia começará com a abertura da sessão pelo presidente do STF, Luiz Fux. Em seguida, os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes vão conduzir o novo ministro ao plenário. Kassio será convidado a ler o termo de posse e será declarado empossado. Não está previsto discurso de posse.

Fonte: Agência Brasil

1ª E 2ª VARAS DE CURRAIS NOVOS FAZEM SELEÇÃO UNIFICADA PARA VAGA DE ESTAGIÁRIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

A 1ª e 2ª Varas da Comarca de Currais Novos publicaram edital para abertura de inscrições para o processo seletivo de Estagiário de Pós-Graduação Remunerado, com o oferecimento de uma vaga para cada uma das unidades judiciárias, destinadas a pessoas com formação em Direito que estejam cursando Pós-Graduação.

Haverá classificação até o 8º colocado, para efeito de cadastro de reserva.

As inscrições serão realizadas entre os dias 9 de novembro e 18 de novembro exclusivamente através do e-mail: [email protected].

Para ver o edital completo clique Aqui.

A seleção dos candidatos inscritos ocorrerá por meio de prova objetiva com 50 questões de múltipla escolha e prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, que consistirá na elaboração de duas sentenças, uma na área cível e outra na área criminal.

A prova objetiva ocorrerá no dia 1º de dezembro de 2020 e os oito candidatos melhores classificados poderão realizar a prova discursiva que acontecerá no dia seguinte.

Os cinco primeiros candidatos aprovados na prova discursiva passarão por entrevista, a ser realizada em 9 de dezembro, a partir das 8h, no prédio da sede da Comarca. Durante a entrevista, os currículos dos candidatos aprovados serão analisados, esclarecendo-se dúvidas acerca de interesses, expectativas e experiências profissionais anteriores.

POLICIAIS CIVIS COMBATEM PIRATARIA DIGITAL NA INTERNET EM DEZ ESTADOS, INCLUINDO O RN

Foto: Marcelo Camargo

Sob a coordenação da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, envolvendo as polícias civis de dez estados, foi deflagrada, nesta quinta-feira (5), a segunda fase da Operação 404, fase 2, com o objetivo de reprimir crimes praticados contra a propriedade intelectual na Internet.

Estão sendo cumpridos, por determinação judicial, 25 mandados de busca e apreensão, além do bloqueio e suspensão de 252 sites e 65 aplicativos de streaming, que transmitem filmes, séries e programas de televisão de forma ilegal.

As ações ocorrem nos seguintes estados: Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo.

Todo o trabalho dos policiais é monitorado pelo Centro Integrado de Comando e Controle Nacional (CICCN), no Setor Policial Sul, em Brasília.

Fonte: Agência Brasil

QUATRO MUNICÍPIOS DO MATO GRANDE ESTÃO COM ABASTECIMENTO REDUZIDO

As cidades de Taipu, Poço Branco, Bento Fernandes, João Câmara, e suas respectivas áreas rurais, estão com abastecimento reduzido, após vazamento na adutora do Sistema Integrado Pureza-Entroncamento. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) prevê que a finalização do conserto, ocorrerá no final da tarde desta quinta-feira (5), quando o sistema será religado. Serão necessárias 48 horas para normalização do abastecimento, ou seja, a previsão de regularização é no final da tarde de sábado (7).

SEMTAS ABRE CENTRAL DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS QUE DISPONIBILIZARÁ ACOMPANHAMENTO DE INTÉRPRETE PARA SURDOS EM SITUAÇÕES COTIDIANAS

A Prefeitura do Natal, através da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (Semtas), passa a oferecer, a partir desta quinta-feira (05), serviço gratuito de acompanhamento de intérprete de Libras. A Central de Interpretação de Libras (CIL) está instalada na rua Trairi, 784, Petrópolis (Casa dos Conselhos).

O objetivo é oferecer tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais a surdos para acesso a diversos serviços públicos ou privados. O intérprete, solicitado por agendamento, poderá acompanhar o solicitante para intermediar a comunicação entre ele e interlocutores em diversas situações, como matrícula escolar, entrevista de emprego, serviço bancário, realização de consulta, exame médico, serviços do INSS e Detran, entre outros.

“A Central de Interpretação de Libras é um pleito muito antigo dos natalenses e representa um grande passo na inclusão social da população surda da capital, possibilitando mais acessibilidade”, comemora Andréa Dias, titular da Semtas. “É importante que o usuário esteja inserido no Cadúnico. Caso não esteja, será encaminhado para fazer o seu cadastramento”, reforça a secretária.

O acompanhamento de um intérprete poderá ser solicitado pelo telefone 3232-9252, pelo email [email protected] ou presencialmente das 8h30 às 13h30. Auricéa Xavier, diretora da assessoria técnica da Semtas, ressalta que a solicitação deve ser feita com 48h de antecedência do agendamento.

Natal tem uma população com deficiência auditiva de 5.296 pessoas, segundo o último censo do IBGE, realizado em 2010. Destes, 2058 já estão inseridos no Cadastro Único Nacional para programas sociais.

A Central de Interpretação de Libras foi instituída por meio do Decreto Municipal n⁰ 11848, assinado em 20 de novembro de 2019. É uma estrutura pública desenvolvida dentro do Plano Nacional da Pessoa com Deficiência para dar suporte aos surdos no acesso a serviços básicos como saúde, educação e transporte e que está inserida no rol das políticas públicas de direitos humanos e inclusão social. A política de assistência social, por meio da Semtas, será responsável por estruturar e gerir a Central.

PREFEITURA DO NATAL INAUGURA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INFANTO-JUVENIL NA CIDADE DA ESPERANÇA

A Prefeitura do Natal através da Secretaria Municipal de Saúde (SMS/Natal) inaugurou, nesta quarta-feira (04), a Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil (UAI), que oferece tratamento a crianças e adolescentes entre a 10 e 18 anos incompletos, de forma voluntária, com histórico de uso de álcool e drogas em situação de vulnerabilidade social. Os usuários serão encaminhados à unidade através do CAPSi e poderão permanecer no local por até seis meses, de acordo com a evolução de seu projeto terapêutico singular. A Unidade vai funcionar anexa ao Centro de Atenção Psicossocial Infanto-juvenil (CAPSi) da Cidade da Esperança.

“O município de Natal não disponibilizava internamento para esses jovens. Com muito trabalho e planejamento passamos a ofertar esse tipo serviço na nossa rede municipal para tratar jovens com histórico de uso de álcool e drogas em situação de vulnerabilidade social. Aqui eles vão ter interação e o carinho que merecem e têm direito”, explica o secretário de Saúde, George Antunes.

A Unidade de acolhimento dispõe de equipe multiprofissional para acompanhamento com enfermeiro, psicólogo, terapeuta ocupacional e assistente social. O local se transforma em residência para que os pacientes desenvolvam atividades em parceria com a programação do CAPSi através de oficinas, terapias e dinâmicas interativas em grupo. O acesso à educação, através da rede escolar, também acontece nesse período. A capacidade de acolhimento do local é de até 10 adolescentes simultaneamente.

“Crianças e adolescentes terão acesso a cuidados psicossociais, de atenção à saúde, através da equipe de profissionais que fazem esse acompanhamento especializado. Dessa forma esses jovens vão continuar inseridos na sociedade e receber tratamento para sua dependência”, comenta Cíntia Gallo, psicóloga do Núcleo de Saúde Mental da SMS Natal.

CONGRESSO APROVA R$ 27,1 BILHÕES EM CRÉDITOS EXTRAS PARA DIVERSOS ÓRGÃOS

O Congresso Nacional aprovou 27 propostas que somam R$ 27,1 bilhões em créditos adicionais ao Orçamento. Outras duas ajustam trechos da peça orçamentária deste ano e da atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Todos os textos seguem para sanção presidencial.

Desses 29 projetos de lei (PLNs) examinados nesta quarta-feira (4), 28 foram aprovados em bloco pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Só foi a voto – e apenas na Câmara – o PLN 30/20, que destina R$ 6,1 bilhões para infraestrutura. Passou por 307 a 126.

Deputados de oposição ao governo Bolsonaro questionaram essa proposta porque, após vários remanejamentos, o Ministério da Educação perderá R$ 1,4 bilhão. De outro lado, ganharão os ministérios do Desenvolvimento Regional; da Infraestrutura; e da Saúde.

O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, insistiu em manter o PLN 30 na pauta. Segundo ele, os recursos para o MEC poderão ser recompostos a depender do resultado das receitas e despesas até o quinto bimestre. O dado será divulgado no dia 30.

Segundo ele, conforme acordo com o governo, o dinheiro do MEC será incluído no PLN 29/20, que ficou de fora nesta quarta. Esse texto atualmente destina crédito suplementar de R$ 48,3 milhões para três ministérios (Agricultura; Desenvolvimento Regional; e Turismo).

EMENDAS PARLAMENTARES

Relator do PLN 30, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) rejeitou todas as 214 emendas apresentadas por deputados e senadores. Para ele, se aceitasse as sugestões, o texto seria desfigurado. “É tão complexo, deu tanto trabalho para ser formulado”, justificou.

Castro relatou também os PLNs 40/20, 43/20 e 24/20, acatando poucas mudanças após acordos com os líderes partidários. No PLN 40, emenda dele repassa R$ 20 milhões para obra na BR-235, no Piauí, ao cancelar verba destinada a organismos internacionais.

O PLN 40, no valor de R$ 6,2 bilhões, destina R$ 3,8 bilhões ao seguro-desemprego na pandemia. O PLN 43, com R$ 3,8 bilhões, reforça os fundos de desenvolvimento do Norte e Nordeste em R$ 2,3 bilhões. O PLN 24 dá R$ 234 milhões a nove ministérios.

 

PROPOSTA PREVÊ QUE PENSÃO ALIMENTÍCIA SERÁ PAGA ATÉ OS 21 ANOS DO FILHO

Foto: Najara Araújo

O Projeto de Lei 4740/20 estabelece que a pensão alimentícia será paga pelo pai até o filho completar 21 anos, independentemente de decisão judicial. A regra não será válida apenas para os filhos com invalidez. A proposta, que altera o Código Civil, tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG). Ele afirma que, apesar de o Código Civil de 2002 ter reduzido a maioridade – e, portanto, a responsabilidade civil – para os 18 anos, idade em que termina o poder familiar, “o gap até os 21 anos de idade busca certamente reforçar uma outra lógica da vida: geralmente nesse período o filho está estudando, seja em uma faculdade, seja em um curso técnico, razão pela qual se mostra razoável e adequado a extensão da pensão alimentícia até os 21 anos”, disse Andrade na justificativa do projeto.

“Portanto, a partir dos 21 anos de idade, o novo Código Civil de 2002 presume que o filho, além da plena capacidade civil para todos os atos da vida em sociedade, tem condições de se colocar no mercado de trabalho, desvinculando-se financeiramente do pai por obrigação legal”, completou.

Ele afirma ainda que o término do dever legal de pagamento de pensão alimentícia ao filho não significa o fim do apoio financeiro do pai, “mas simplesmente que o Estado não mais interfere nessa relação jurídica”.

 

3ª VARA CÍVEL DE NATAL SELECIONA DOIS ESTAGIÁRIOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO; INSCRIÇÕES ATÉ DE 9 A 13/11

A 3ª Vara Cível da comarca de Natal publicou edital para seleção de para estagiário de pós-graduação remunerado. São oferecidas duas vagas para estudantes da área de Direito, havendo classificação até o 10º lugar para cadastro de reserva.

Veja AQUI o edital completo.

As inscrições podem ser realizadas até de 9 a 13 de novembro, por meio do envio da ficha de inscrição constante no edital e documentos exigidos para o e-mail [email protected]. Informações pelo telefone 3616-9490, das 8h às 15h.

PROVA

A seleção dos candidatos inscritos será realizada mediante prova discursiva, a qual consistirá na elaboração de uma sentença. Com duração de quatro horas, a prova será realizada no dia 27 de novembro, às 8h, na sede da Escola da Magistratura (Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 1000, Candelária, Natal). O candidato deve comparecer ao local indicado com antecedência mínima de 30 minutos do início da prova.

Os 20 primeiros colocados na prova discursiva serão convocados para entrevista pessoal, prevista para o dia 20 de janeiro de 2021, a partir das 8h, no gabinete da 3ª Vara Cível, localizado no Fórum Miguel Seabra Fagundes.

CONDIÇÕES

A jornada de estágio é de seis horas diárias e 30 semanais. A jornada diária será cumprida das 8h às 14h, sujeita a modificação caso o aprovado resida ou estude em outra comarca, desde que mantidas seis horas obrigatórias.

O pós-graduando receberá mensalmente bolsa-auxílio, atualmente no valor de R$ 1.874, e auxílio-transporte, atualmente de R$ 127,60. A duração do estágio é de um ano, prorrogável pelo mesmo período.

JOSÉ SERRA VIRA RÉU E RESPONDERÁ POR CORRUPÇÃO, CAIXA 2 E LAVAGEM DE DINHEIRO

O  senador José Serra foi transformado em réu e responderá judicialmente pelos crimes de caixa 2 eleitoral, corrupção e lavagem de dinheiro. O juiz Marco Antonio Martin Vargas, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, aceitou a denúncia contra o tucano e os empresários José Seripieri Filho, da Qualicorp, Mino Mattos Mazzamati e Arthur Azevedo Filho nesta quarta-feira, último dia antes da prescrição do caso. As informações são do G1.

O caso é derivado de investigação que apontou o recebimento por parte de Serra de R$ 5 milhões não contabilizados como doação durante a campanha de 2014. O magistrado apontou “indícios suficientemente seguros, idôneos e aptos a indicar, neste momento processual, a plausibilidade da tese acusatória”.

juiz também decretou que o processo seja mantido sob sigilo para não influenciar no processo eleitoral em curso. O sigilo vale até o dia 28 de novembro, data do segundo turno da eleição municipal.

Mais cedo nesta quarta-feira, o ministro Gilmar Mendes , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), devolveu para a Justiça Eleitoral de São Paulo o inquérito que investigava Serra. No entendimento do Ministério Público, o crime de caixa 2 prescreveria nesta quarta-feira, seis anos após a prestação de contas da campanha de 2014.

O senador se beneficiaria por ter mais de 70 anos, fato que reduz penas pela metade. Se a denúncia não fosse aceita nesta quarta-feira, Serra estaria livre de punição.

Em setembro, Gilmar havia determinado que a investigação contra Serra fosse remetida ao STF em razão da prerrogativa de foro do senador. Na avaliação do ministro, os fatos apurados ultrapassam a campanha de 2014 e alcançam o seu mandato.

Dois meses antes, Serra tinha sido alvo de uma operação determinada pela Justiça para complemento das apurações sobre caixa 2.

Fonte: Último Segundo

AÇÃO QUE PEDE CASSAÇÃO DA CHAPA BOLSONARO-MOURÃO É LIBERADA PARA JULGAMENTO NO TSE

O ministro Luis Felipe Salomão liberou para julgamento do plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ação que pede a cassação da chapa presidencial Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão. A data de julgamento ainda deverá ser agendada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

A ação de investigação judicial eleitoral (Aije), movida pela coligação Brasil Soberano (PDT/Avante), cujo candidato era Ciro Gomes (PDT), pediu a cassação da chapa Bolsonaro-Mourão por supostas irregularidades em disparos de mensagens em massa por meio do WhatsApps durante a campanha de 2018.

Corregedor-geral eleitoral, Salomão rejeitou o pedido do PDT/Avante para coleta de novas provas em uma das ações. Porém, na segunda Aije apresentada pela mesma coligação, Salomão considerou o processo concluído e pediu inclusão na pauta de julgamentos da corte eleitoral.

Bolsonaro e Mourão são alvos de quatro ações que apontam supostas irregularidades na contratação dos serviços de disparos em massa de mensagens. Essas ações apontam a possibilidade de que apoiadores dos então candidatos teriam contratado tais serviços para beneficiar a chapa.

A mensagens teriam sido usadas, inclusive, para atacar adversários do presidente com informações falsas, as conhecidas fakenews. Há ainda a suspeita do uso fraudulento de CPFs no disparo maciço de mensagens e da contratação de agências estrangeiras para este fim.

As quatro ações corriam conjuntamente, mas Salomão considerou mais adequado dar andamento às duas apresentadas pela coligação Brasil Soberano (PDT/Avante), uma vez que as outras duas ações protocoladas pela coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/PROS), cujo candidato à Presidência era o petista Fernando Haddad, aguardam definição sobre compartilhamento de dados de inquérito que corre no Supremo Tribunal Federal e apura ofensas a ministros daquela Corte.

Nas duas ações da coligação do candidato petista, a alegação é de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Elas dependem da liberação de informações do relator do caso no STF, ministro Alexandre de Moraes, e por ora não têm previsão de prosseguimento. Após perícia de material relativo ao inquérito no STF, Moraes deve decidir se algo tem relação com as Eleições de 2018 e, se tiver, mandará os dados ao TSE.

Fonte: O Globo

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