Foto: Reprodução

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que divulgar conversas de Whatsapp sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial gera o dever de indenizar sempre que for constatado dano.

O entendimento foi alcançado no julgamento do recurso de um homem que fez captura de tela de conversa de um grupo do qual participava no WhatsApp e divulgou as imagens. Ele já havia sido condenado nas instâncias inferiores a pagar R$ 5 mil para um dos participantes que se sentiu ofendido.

O caso ocorreu em 2015 e envolve um ex-diretor do Coritiba. Na época, o vazamento provocou uma crise interna ao divulgar conversas com críticas à então administração do clube de futebol. Para tentar reverter o dever de indenizar no STJ, ele argumentou que o conteúdo das mensagens era de interesse público, e que não seria ilegal registrá-las.

Votos

Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi concordou que o simples registro de uma conversa por um dos participantes, seja por meio de uma gravação ou de um print screen (termo inglês para captura de tela), não constitui, em si, um ato ilícito, mesmo que outros participantes do diálogo não tenham conhecimento. O problema encontra-se na divulgação de tais registros, frisou a magistrada.

Isso porque as conversas via aplicativos de mensagem estão protegidas pelo sigilo das comunicações, destacou a ministra. “Em consequência, terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial”, afirmou.

A relatora disse em seu voto que “ao enviar mensagem a determinado ou a determinados destinatários via WhatsApp, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, quanto menos divulgada ao público, seja por meio de rede social ou da mídia”.

“Assim, ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do emissor, sendo possível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação se configurado o dano”, afirmou a ministra.

Ela foi acompanhada integralmente pelos outros quatro ministros da Terceira Turma – Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

A única exceção, nesses casos, é quando a exposição das mensagens visa resguardar um direito próprio de um dos participantes da conversa, num exercício de autodefesa, decidiram os ministros do STJ. Tal análise, no entanto, deverá ser feita caso a caso pelo juiz. No caso julgado pela Terceira Turma, foi mantida a condenação à indenização.

Diário do Poder

Foto: Reprodução

14 anos depois da Operação Impacto deflagrada pelo Ministério Público que investigou suposta prática de corrupção passiva e gerou a condenação de 17 vereadores de Natal, em 2007, por compra de votos para aprovação do Plano Diretor em 2007, a Justiça determinou a extinção de pena privativa de liberdade contra o ex-vereador e apresentador de televisão Salatiel de Souza.

Justiça Potiguar

O vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigue – Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

A CPI da Covid pediu à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), a condução coercitiva do lobista Marconny Nunes Ribeiro Albernaz de Faria. O depoimento dele está previsto para esta quinta-feira, mas integrantes da comissão temem que ele não compareça. Assim, querem que, se necessário, seja usada força policial para obrigá-lo a depor. Durante a sessão da CPI, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) chegou a cogitar pedirem prisão preventiva contra o lobista.

— Como ele não compareceu até agora, acabamos de oficiar à Polícia do Senado para dar cumprimento à ação. Caso não seja localizado, eu requisitarei a determinação de que requisitado à justiça da primeira instância a sua prisão — afirmou Randolfe.

A defesa de Marconny apresentou um habeas corpus na noite de quarta-feira pedindo a suspensão do depoimento. A relatora, Cármen Lúcia, negou isso, mas permitiu que ele fique em silêncio para não produzir provas contra si. A CPI recorreu da decisão, argumentando que ele vai falar na condição de testemunha. Apenas como investigado é que poderia ficar em silêncio. E aproveitou para pedir a condução coercitiva.

“E, diante do fundado receio de o Paciente não comparecer perante à Comissão Parlamentar de Inquérito às 9h30min de hoje, o impetrado [a CPI] requer desde já que Vossa Excelência autorize com a máxima urgência, para garantir a autoridade da v. decisão que deferiu nestes autos ontem à noite em parte a liminar postulada na inicial e assegurar o curso normal das investigações legislativas, que seja decretada, se necessário, a condução coercitiva do Paciente [Marconny] ao Senado Federal, com requisição de força policial e de todos os meios mínimos necessários”, diz trecho do pedido da CPI.

Na sessão de quarta-feira, o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), já havia reclamando do comportamento de Marconny:

— E quero comunicar aos senhores que, até hoje, nós não conseguimos que o Sr. Marconny atendesse à CPI. Já mandamos a Polícia do Senado lá, e ele deu uma ordem de que ele não está para ninguém. Iremos entrar na Justiça para trazê-lo sob vara, para vir depor.

Depois, a defesa de Marconny informou a CPI que ele estava sob cuidados médicos no Hospital Sírio-Libanês e enviou um atestado. Omar Aziz ligou para a direção do Hospital Sírio Libanês, que informou que uma junta médica analisaria o estado de Marconny e do advogado Marcos Tolentino, outro convocado pela CPI que também apresentou atestado.

Após o fim da sessão de quarta, o vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que o médico que deu o atestado a Marconny entrou em contato com a comissão. Segundo o relato do senador, o médico “notou uma simulação por parte do paciente” e “deseja cancelar” o atestado. Com isso, a CPI marcou o depoimento de Marconny para esta quinta-feira.

O Globo

Foto: Van Campos

Três dias antes das manifestações marcadas para 7 de setembro, apoiadores do presidente Jair Bolsonaro estarão reunidos em Brasília na versão brasileira daquele que é considerado o maior evento conservador dos Estados Unidos. A Conferência de Ação Política Conservadora (CPAC, na sigla em inglês), organizada no Brasil por um instituto que tem o deputado federal Eduardo Bolsonaro como presidente, deve ser dominada por palestrantes alinhados à chamada “ala ideológica” do governo – o evento ocorre nesta sexta, 3, e sábado, 4.

Nas redes sociais, palestrantes estão mobilizados também na convocação para manifestações a favor do governo federal no Dia da Independência. Alguns reclamam das ações da Polícia Federal contra bolsonaristas que organizavam o ato do 7 de Setembro em Brasília e outras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson. As ações de busca e apreensão e a prisão, determinadas pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, ocorreram após alguns dos investigados defenderem a invasão do Congresso e do STF e a intervenção de militares.

Para a conferência, estão confirmados desde os ex-ministros Ernesto Araújo e Ricardo Salles, que comandaram as pastas de Relações Exteriores e Meio Ambiente, até influenciadores evangélicos e policiais militares da reserva. Outra presença confirmada é a de Donald Trump Jr., filho mais velho do ex-presidente americano, como mostrou o Estadão.

“Me parece que é apenas uma coincidência da conveniência de datas para se organizar em Brasília um evento desse porte em um feriado que de poucas semanas para cá, ganhou contornos mais políticos do que normalmente ocorre para a data”, disse a consultora em educação Ilona Bekskeházy, que também chefia a área de educação do Instituto Conservador-Liberal, sobre o evento e as manifestações. Ela fará uma apresentação no CPAC Brasil sobre políticas públicas consolidadas em países de alto desempenho no Programa Internacional de Avaliação de Alunos, o Pisa. Seu trabalho no instituto que coordena o evento, ela diz, é de “análise e comentários técnicos simplificados sobre políticas educacionais”.

Nos EUA, o CPAC tem uma tradição de ouvir diferentes setores da direita. Aqui, o protagonismo dos bolsonaristas é uma marca da versão brasileira desde que o evento veio ao País, em 2019.

Após a primeira edição, o CPAC Brasil teve uma troca no modelo de financiamento. Há dois anos, o evento foi sediado em São Paulo e pago pela fundação Instituto de Inovação e Governança (Indigo), vinculada ao PSL e mantida com recursos do fundo partidário. Agora, o responsável pela conferência é o Instituto Conservador-Liberal, fundado em dezembro por Eduardo.

O filho do presidente tem dito que o CPAC Brasil não conta com nenhum tipo de financiamento público. O instituto cobra mensalidades de até R$ 50 a associados e também busca financiamento com doações de empresários simpáticos ao governo Jair Bolsonaro. A instituição não divulga quantos são os associados. As inscrições da conferência, que foram gratuitas em 2019, agora vão de R$ 50 para os membros até R$ 398 para o público em geral.

Terra

Foto: Reprodução/Fotos públicas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (1º) projeto de lei que revoga Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, período em que o Brasil ainda vivia sob ditadura militar.

O presidente vetou o trecho que previa punição a “comunicação enganosa em massa”, definido no projeto aprovado no Congresso como “promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral.”

Bolsonaro justificou o veto a esse trecho com o argumento de que ele contraria o interesse público por não deixar claro o que seria punido – se a conduta de quem gerou a informação ou quem a compartilhou – e se haveria um “tribunal da verdade” para definir o que pode ser entendido como inverídico. A justificativa diz ainda que o trecho vetado poderia “afastar o leitor do debate público”.

Informações G1

Plenário da Câmara dos Deputados.| Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (1º) o texto-base da reforma do Imposto de Renda. Foram 398 votos favoráveis, 77 contrários e 5 abstenções. O projeto de lei (PL) 2.337/2021 prevê alterações nas regras do IR já para 2022.

O texto tramitou em regime de urgência na Câmara. Os deputados vão analisar os 26 destaques, que podem modificar o texto, nesta quinta-feira (2). Depois a reforma deve ser encaminhada para o Senado.

O acordo foi costurado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com líderes dos partidos, inclusive da oposição para permitir a votação do projeto na noite desta quarta-feira.

Lira comemorou a aprovação do projeto e agradeceu aos líderes dos partidos.

— Eu gostaria de agradecer as lideranças sem distinção, de oposição, de situação, de centro, de independência. A Casa demonstrou ao longo desses dias sobre pressão num tema muito difícil, muito sensível, de dificuldades para que sejam enfrentadas correções de distorções e nós sabemos o que é mexer em renda, em bolso, em dividendos, em tributação, alíquotas, estados e municípios — disse Lira.

O relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), apresentou nesta tarde novo parecer e fez alterações na proposta. Entre os pontos do novo relatório estão a manutenção da dedução simplificada sem limites para o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o fim da isenção para os juros sobre capital próprio (JCP) e a manutenção de incentivos para áreas de interesse social mesmo com a redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

O texto aprovado prevê que lucros e dividendos serão taxados em 20% a título de Imposto de Renda na fonte, mas fundos de investimento em ações ficam de fora. Na versão anterior, a alíquota era de 5,88%. Já a redução do IRPJ fica menor que a versão anterior (6,5%), fazendo com que o tributo passe dos atuais 15% para 8%.

No projeto enviado pelo governo, apenas contribuintes com renda anual de R$ 40 mil poderiam aderir a dedução simplificada. Porém, Sabino retirou do texto o limite de renda para este tipo de declaração. No entanto, com o acordo, a pessoa física poderá obter o desconto simplificado equivalente a até R$ 10.563,60. Atualmente, há um teto de R$ 16.754,34 para uso do desconto anualmente.

Confira as principais mudanças do projeto

Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)

Faixa de isenção

Como é: atualmente estão isentos do IR as pessoas que recebem até R$ 1.903,98 por mês.

Como fica: faixa de isenção é ampliada para R$ 2.500.

Tabela do IR

Como é: última correção da tabela do IR foi feita em 2015

• Faixa 1: até R$ 1.903,98: isento
• Faixa 2: R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65: 7,5%
• Faixa 3: R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05: 15%
• Faixa 4: R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68: 22,5%
• Faixa 5: acima de R$ 4.664,69: 27,5%

Como fica: proposta amplia faixa de isenção em 31%, provocando um reajuste médio de 13% nas demais faixas.

• Faixa 1: até R$ 2.500: isento
• Faixa 2: R$ 2.500,01 até R$ 3.200: 7,5%
• Faixa 3: R$ 3.200,01 até R$ 4.250: 15%
• Faixa 4: R$ 4.250,01 até R$ 5.300: 22,5%
• Faixa 5: acima de R$ 5.300,01: 27,5%

Desconto simplificado

Como é: Contribuinte pode optar pelo modelo de declaração simplificado, com desconto de 20%. Não há limite de renda, mas existe um teto de R$ 16 mil para uso do desconto.

Como fica: Após proposta do governo de acabar com o desconto simplificado, relator optou por manter o modelo. Houve redução do teto para uso do desconto, fixado em R$ 10,5 mil, sem limite de renda.

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

Como é: Atualmente o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) tem alíquota de 25% (15% da alíquota geral e 10% para ganhos acima de R$ 20 mil). A Contribuição Social sobre Lucros Líquidos tem alíquota média de 9%.

Como fica: relator combinou uma redução de 8 pontos percentuais nos dois tributos. Para o IRPJ, a redução é de 7 p.p. na alíquota geral a partir de 2022. O imposto para empresas será de 18%. O corte na CSLL é de 1 p.p., e ela ficará em 8% a partir do próximo ano.

Juros sobre capital próprio

Como é: O JCP é usado por empresas para distribuir lucros aos acionistas e pode ser computado como despesa, para abatimento de impostos.

Como fica: O governo havia sugerido o fim da dedutibilidade do JCP. O relator propôs o fim do mecanismo.

Foto: Elpídeo Júnior

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (1º) o projeto de lei que obriga qualquer cidadão que cause ou presencie atropelamento de animal em vias públicas a prestar socorro. A matéria agora segue para a sanção do prefeito Álvaro Dias.

“O projeto visa estabelecer o cuidado devido ao animal ferido em caso de atropelamento, tanto em relação à imediata prestação de socorro, bem como no pagamento dos custos do tratamento veterinário”, falou o vereador Robson Carvalho, autor da lei.

O projeto de lei destaca que é crime ambiental praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais (art. 32 da Lei Federal no 9.605/98). A matéria destaca que o motorista que atropelar o animal deverá realizar o transporte do animal até uma clínica ou hospital veterinário, quando a prática desse ato não acarretar risco à integridade física do condutor.

Diz ainda que nos casos de atendimento a animais que ofereçam risco à integridade física, o socorro deverá ser prestado por meio de comunicação a órgão policial. As despesas provocadas pelo atropelamento serão de responsabilidade do condutor.

G1 RN

Foto: Reprodução

Os contribuintes que possuem débitos previdenciários referentes ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) poderão negociá-los com prazo ampliado para pagamento, ou seja, em mais de 60 meses, a partir de 1º de setembro.

Não foram criadas novas modalidade de negociação, apenas foram feitas alterações nas condições de adesão às modalidades anteriormente instituídas pela Portaria 2.381/2021 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Na transação excepcional, disponível para os contribuintes que comprovarem os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia de Covid-19, a entrada será de 4% da dívida, parcelada em até 12 meses. O restante poderá ser dividido em até 133 vezes para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, com desconto de até 70% do valor da dívida; ou em até 72 vezes para as demais pessoas jurídicas, com desconto de até 50% do total da dívida

Já na transação extraordinária, disponível para todos os contribuintes, a entrada será de 1% dividida em até três meses. O restante poderá ser divido em até 142 meses para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, ou em até 81 meses para as demais pessoas jurídicas.

Tratando-se de inscrições já negociadas, a adesão fica condicionada à desistência da negociação em curso.

Essas alterações foram feitas por meio da Portaria 10.676/2021 da PGFN, sob o fundamento de que a limitação constitucional de até 60 meses para negociação de débitos previdenciários não abrange as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada incidentes sobre a receita ou o faturamento. Sendo assim, o limite não atinge as contribuições do Funrural.

Questão polêmica

O Funrural, previsto no artigo 25 da Lei 8.212/1991, é uma contribuição previdenciária que incide sobre a receita bruta da comercialização do produtor rural pessoa física e empregador.

Em 2010, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela invalidade da cobrança do Funrural, mas, no ano de 2017, a Corte mudou sua posição, declarando a constitucionalidade do referido tributo.

De toda forma, a questão ainda não foi encerrada. Existe outra ação sobre o tema que está sendo analisada pelo STF. Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.395, proposta pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), na qual a entidade pede a declaração de inconstitucionalidade tanto do artigo 25 da Lei 8.212/91 (Funrural, em si) como do seu artigo 30, IV (sub-rogação).

Dos votos proferidos até então, surgem três possíveis desfechos: a constitucionalidade do tributo e da sub-rogação após 2001; ou a inconstitucionalidade do tributo; ou a constitucionalidade do tributo e a inconstitucionalidade da sub-rogação após 2001, situação na qual o Funrural será mantido somente contra o produtor rural, excluindo-se o adquirente da relação tributária. O julgamento está suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli (último voto).

Em artigo para a ConJur, o advogado Leonardo Amaral afirmou acreditar que a maioria dos produtores rurais não terão oportunidade de regularizar a sua situação com a incidência da redução do débito por não conseguir provar a ocorrência de queda de seu faturamento.

Além disso, a exigência que o produtor rural, que ainda discute seu débito administrativamente e que queira renegociar, desista de suas impugnações e recursos administrativos, poderá impossibilitar a exclusão de cobranças indevidas inseridas com erro em autos de infração. Dessa forma, o especialista recomenda que os produtores aguardem o resultado do julgamento da ADI 4.395.

Conjur

Foto: Michel Jesus

Em sessão marcada para as 10 horas desta quinta-feira (2), a Câmara dos Deputados pode votar o projeto do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21). A proposta consolida toda a legislação eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em um único texto.

Também pela manhã, a relatora do projeto, deputada Margarete Coelho (PP-PI), e diversos líderes e deputados farão uma reunião com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para definir como será a tramitação da matéria e a abrangência do texto que irá a voto.

O projeto foi apresentado pelo grupo de trabalho composto por representantes de diversos partidos e instituído para analisar o assunto.

Com cerca de 900 artigos, uma das inovações na legislação é a autorização da prática de candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador (eleitos pelo sistema proporcional). Esse tipo de candidatura caracteriza-se pela tomada de decisão coletiva quanto ao posicionamento do eleito nas votações e encaminhamentos legislativos.

Segundo o texto, o partido deverá autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto, mas a candidatura coletiva será representada formalmente por apenas uma pessoa.

Imposto de Renda

Para esta quinta-feira também está pautada a votação dos destaques apresentados pelos partidos ao projeto de lei da reforma tributária do Imposto de Renda (PL 2337/21, do Poder Executivo). A proposta reajusta a faixa de isenção para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), institui a cobrança do tributo sobre lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a acionistas, diminui o Imposto de Renda das empresas e cancela alguns benefícios fiscais.

Todas as medidas têm efeito a partir de 1º de janeiro de 2022, em respeito ao princípio da anterioridade, segundo o qual as mudanças em tributos devem valer apenas para o ano seguinte.

Segundo o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), a faixa de isenção do IRPF passa de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais, correção de 31,3%. Igual índice é usado para reajustar a parcela a deduzir por aposentados com 65 anos ou mais.

Já o imposto das pessoas jurídicas cai de 15% para 8%; e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) baixa em 1 ponto percentual, condicionada ao aumento da contribuição sobre exploração de recursos minerais (CFEM) em 1,5 ponto percentual.

Agência Câmara

Foto: Marcello Casal Jr.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) proposta que suspende a obrigatoriedade de escolas e instituições de ensino superior cumprirem uma quantidade mínima de dias letivos neste ano devido à pandemia de covid-19. Na prática, o projeto retoma o texto de MP aprovada no ano passado, que perdeu a vigência em dezembro. A matéria segue para votação no Senado.

O projeto também estabelece que as instituições de ensino sigam as diretrizes de autoridades sanitárias, quando houver. Além disso, prevê que o retorno às aulas presenciais estejam em conformidade com as diretrizes sanitárias. A previsão é que essa medida, se aprovada por Câmara e Senado, estejam em vigor até o fim do ano letivo de 2021.

Para a autora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), o projeto dá segurança jurídica aos secretários de Educação para aplicarem as normas neste ano. Segundo a deputada, o projeto foi apresentado a pedido da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed).

“Nós sabemos que muitas escolas já retomaram o seu trabalho de maneira remota, de maneira híbrida, mas nós temos muitos desafios em relação à organização curricular, que também já foi organizada pelo Conselho Nacional de Educação. Então, esse PL simplesmente estende o olhar e a organização que foi dada pelo Congresso em relação ao cumprimento dos dias e à organização curricular”, explicou a deputada.

Pelo texto, até o encerramento do ano letivo de 2021 poderão ser adotadas medidas como a suspensão da obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos; a aglutinação de duas séries ou anos escolares; a permissão para o ensino remoto; e a antecipação da conclusão de cursos de medicina ou cursos técnicos relacionados ao combate à covid-19, se cumpridos 75% da carga horária.

De acordo com a deputada, a falta de um dispositivo legal pode impactar, inclusive, na alimentação dos alunos de escolas públicas.

“[Os gestores] podem ter problemas inclusive com o uso da alimentação escolar e com os demais recursos que são definidos para o cumprimento dos recursos de merenda escolar e dos 25% da educação. Ele não tem impacto porque é meramente de suporte para a organização das escolas”, acrescentou a autora da proposta.

Agência Brasil

Os atletas militares que se destacaram nas Olimpíadas de Tóquio receberam do presidente Jair Bolsonaro medalhas do Mérito Desportivo Militar. A solenidade foi realizada nesta quarta-feira (1), no Centro de Treinamento Físico Almirante Adalberto Nunes (Cefan) no Rio de Janeiro.

Foram homenageados cinco dos oito atletas que subiram ao pódio no Japão: Ana Marcela, da maratona aquática; Herbert Conceição, Abner Teixeira e Beatriz Ferreira, do boxe; e Daniel Cargnin, do judô.

Eles integram o Programa Atleta de Alto Rendimento (Paar), do Ministério da Defesa, que apoia 549 atletas, que recebem remuneração, assistência médica, acompanhamento nutricional e estrutura para treinamento.

Em seu discurso, Bolsonaro lembrou do tempo em que era atleta e destacou a dificuldade que participar de competições de alto nível, como os medalhistas olímpicos, que têm minutos ou segundos para garantir a vitória, fruto de anos de treinamento.

“Eu me coloco no lugar de vocês, no Japão. Vocês nos proporcionaram momentos de alegria. Meus cumprimentos a vocês”, disse o presidente, após entregar uma medalha especial ao boxeador Herbert Conceição.

Presidente Jair Bolsonaro faz imposição de Medalha do Mérito Desportivo para boxeador Hebert Conceição, medalhista de ouro nas Olimpíadas de Tóquio. Foto: Alan Santos/PR

Dos 302 atletas que se classificaram para Tóquio, 92 eram militares, sendo 44 da Marinha, 26 do Exército e 22 da Aeronáutica.

Diário do Poder

Foto: Divulgação

O deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), nesta quarta-feira (1º), para apontar sua indignação com a insegurança vivida pela população dos municípios de Caicó, São José do Seridó, Natal, Taipu e dos demais municípios norte-rio-grandenses.

Nelter Queiroz destacou empenho do titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), Coronel Araújo, na busca de recursos públicos, junto ao Governo Federal, para combater a criminalidade no Rio Grande do Norte e fez um contraponto em relação ao pouco empenho da governadora Fátima Bezerra (PT) no tocante ao tema.

“Em 19 de agosto criminosos renderam vigilantes e invadiram o Hospital Regional de Caicó. Em 22 de agosto foi a vez da Unidade Mista de Saúde de São José do Seridó sofrer com a atuação de criminosos. Em 30 de agosto houve assalto na avenida Coronel Estevam em Natal. Nesta terça-feira (31) aconteceu assalto, a mão armada, em plena luz do dia, na avenida Romualdo Galvão com a Amintas Barros em Natal; além do tiroteio e pânico na Avenida Jaguarari, na capital potiguar, dentre outros”, lamentou o parlamentar, relatando também a abordagem de criminosos em fazenda localizada no município de Taipu.

De acordo com Nelter Queiroz, a governadora Fátima Bezerra precisa dar um basta nesta situação e rever sua forma de tratar a bandidagem no Estado. “Esse desabafo que estou fazendo é o desabafo do povo do Rio Grande do Norte”, concluiu, finalizando sua abordagem sobre o tema.

Por fim, o deputado reiterou necessidade de melhorias para os funcionários do Departamento de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN) e prestou solidariedade aos despachantes do Estado.

Foto: Sérgio Lima

Após passar por um cateterismo no Hospital Sírio-Libanês, nesta quarta-feira (1º/9), a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), de 73 anos, está em recuperação e deve ter alta médica nesta quinta-feira (2/9). A informação foi confirmada pela assessoria de Dilma ao Metrópoles.

“O procedimento cirúrgico realizado pela manhã na ex-presidente Dilma Rousseff foi feito pelo médico Roberto Kalil e correu tudo bem. Dilma já está no quarto, se recuperando, almoçou e deve ter alta amanhã”, informou a assessoria de Dilma.

O cateterismo é utilizado tanto para diagnosticar doenças nas artérias coronárias quanto para levar o stent — espécie de mola metálica que mantém as paredes da artéria abertas — até o local em que há obstrução, caso alguma seja identificada na primeira etapa dos exames.

Em 2018, Dilma havia sido internada no mesmo hospital para realizar uma angioplastia. O procedimento serve para desobstruir as artérias do coração. Na ocasião, a ex-presidente teve um procedimento de sucesso, sem intercorrências.

Metrópoles